TJBA - 0000297-32.2007.8.05.0265

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ INTIMAÇÃO 0000297-32.2007.8.05.0265 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Ubatã Requerente: Alda Maria Nascimento Souza Advogado: Leandro Santos Barreto (OAB:BA21234) Requerido: Municipio De Ubata Procurador: Clemilson Lima Ribeiro (OAB:BA13101) Procurador: Clemilson Lima Ribeiro Intimação: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE UBATÃ DO ESTADO DA BAHIA Praça Presidente Vargas, s/n, Fórum Dr.

Clériston Andrade, CEP: 45550-000.

Ubatã/BA Oficio nº 595/24 – ENCAMINHAMENTO DE FORMULÁRIO/PRECATÓRIO UBATÃ, 04 DE OUTUBRO DE 2024 A Sua Excelência o Senhor Desembargador CYNTHIA MARIA PINA RESENDE Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia 5ª Avenida do CAB, 560 - CEP-41745.971 Salvador – Bahia 1.

PROCESSO JUDICIAL Nº: 0000297-32.2007.8.05.0265 2.

JUÍZO DE ORIGEM DA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO: VARA CÍVEL DE UBATÃ 3.

JUÍZO ONDE TRAMITOU A FASE DE CONHECIMENTO, CASO SEJA DISTINTO DO ITEM 2: VARA CÍVEL DE UBATÃ 4.

ENTIDADE DEVEDORA: MUNICÍPIO DE UBATÃ 5.

PARTE CREDORA (BENEFICIÁRIO/A): ALDA MARIA NASCIMENTO SOUZA 6.

ADVOGADO(A): LEANDRO SANTOS BARRETO OAB Nº: 21.234/BA 7.

VALOR TOTAL REQUISITADO: R$ 12.211,20 7.1.

VALOR DO CREDOR(A): R$ 10.379,52 7.2.

HONORÁRIOS CONTRATUAIS: R$ 1.831,68 8.

FINALIDADE – Formação de Precatório/Expedição ofício de inclusão 9.

ANEXOS: formulário e peças processuais essenciais conforme arts. 3º e 4º do Decreto nº 106/2023 c/c art. 6º da Resolução n. 303/20219 do CNJ Senhora Presidente, Pelo presente, envio a Vossa Excelência o anexo Formulário de Requisição de Precatório, extraído do processo descrito no item 1, à vista do qual deve ser expedido Ofício Requisitório de Inclusão à Entidade Devedora (item 4), em benefício da parte credora e/ou do(a) seu(sua) advogado(a) (honorários contratuais), indicados nos itens 5 e 6, para inclusão do valor requisitado (item 7) no seu orçamento, tudo visando à finalidade do item 8.

Frisa-se que devem acompanhar este expediente os anexos mencionados no item 9.

Respeitosamente, Carlos Eduardo da Silva Camillo Juiz de Direito FORMULÁRIO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO – TJBA INFORMAÇÕES PROCESSUAIS Numeração única do processo judicial (conhecimento) 0000297.32.2007.805.0265 Numeração originária anterior (se houver) Código do assunto (TUA-CNJ): (disponível em: https://www.cnj.jus.br/sgt/consulta_publica_assuntos.php) 6056 Data do ajuizamento do processo judicial 02/05/2007 Numeração única do processo de execução ou cumprimento de sentença 0000297-32.2007.8.05.0265 Data do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão lavrado na fase de conhecimento do processo judicial 03/12/2018 Data do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cálculo no cumprimento de sentença, ou do decurso do prazo para sua apresentação 28/04/2020 DADOS CADASTRAIS Nome do(a) beneficiário(a) do crédito (Parte Credora): ALDA MARIA NASCIMENTO SOUZA CPF/CNPJ: *26.***.*60-15 Data de nascimento: 27/06/1969 Dados Bancários: Banco Bradesco, Agência: 3067-8, C/C: 0014061-9 Contato: E-mail: [email protected] Telefone: (73) 9 8830-4928 Nome do(a) beneficiário(a) originário/principal, no caso de cessão/sucessão: CPF/CNPJ: Advogado(a)(s): LEANDRO SANTOS BARRETO CPF/CNPJ: *25.***.*73-68 OAB: 21.234/BA E-mail: [email protected] Telefone (73) 9 9974-0084 Dados Bancários: Banco do Brasil, Agência: 0357-3, C/C: 60.247-7 Data da verificação da situação “regular” do CPF ou situação “ativa” para o CNPJ, junto à Receita Federal, em relação aos(às) beneficiários(as), inclusive no caso de credor(a) de honorários contratuais (situação “regular/ativa” obrigatória quando da expedição deste ofício/formulário): 23/09/2024 Entidade Devedora: MUNICÍPIO DE UBATÃ CNPJ da Entidade Devedora: 14.***.***/0001-59 CRÉDITO Natureza Alimentícia (X) Patrimonial/Comum ( ) Espécie de Requisição Integral (X) Parcial (incontroverso) ( ) Requisição suplementar (a precatório de valor incontroverso) Sim (…..) Não (…..) VALOR DEVIDO À PARTE CREDORA VALORES HISTÓRICOS (HOMOLOGADO JUDICIALMENTE) Valor Principal: R$ 5.717,53 Juros: R$ 6.493,67 Índices/taxa Selic: Custas/Despesas antecipadas: R$ Data do trânsito em julgado da decisão que reconheceu a parcela incontroversa: Data-base utilizada na definição do valor do crédito: 12/2002 Data do deferimento da superpreferência: Superpreferência paga: R$ Total (valor principal + juros + custas/despesas antecipadas – superpreferência paga) R$ 10.379,52 DADOS COMPLEMENTARES (em caso de ação de natureza salarial) Empregado(a)/Servidor(a): Ativo ( ) Inativo ( ) Pensionista ( ) Empregado(a)/Servidor(a): Civil ( ) Militar ( ) Nome do órgão a que estiver vinculado(a) o(a) servidor(a)/empregado(a): Nome do órgão previdenciário do(a) servidor(a)/empregado(a): CNPJ do órgão previdenciário do(a) servidor(a)/empregado(a): Valor da contribuição previdenciária: R$ Valor do FGTS: R$ Outras contribuições devidas, conforme legislação do ente federado R$ Isenção de Imposto de Renda: Sim ( ) Não ( ) N° de meses devido (RRA): ADVOGADO(A) Honorários Contratuais: 15% Valor (R$) 1.831,68 TOTAL DA REQUISIÇÃO (CREDOR/A E HONORÁRIOS) R$ 12.211,20 DESTAQUE DE PENHORA Sim ( ) Não ( ) Identificação do juízo solicitante da penhora: Número do processo em que foi determinada a penhora: Valor (R$): PEÇAS OBRIGATÓRIAS PARA CADASTRAMENTO DO PRECATÓRIO Ofício precatório devidamente assinado pelo(a) Magistrado(a) e formulário de expedição assinado pelo(a) Magistrado(a) ou Servidor(a) 7.

Decisão que julga os embargos/impugnação ou decisão/sentença de homologação dos cálculos e respectiva certidão de trânsito em julgado da execução (sem recurso) Petição Inicial do processo originário 8.

Acórdão/decisão que decidiu o recurso, em sede de execução do julgado (se houver) e respectiva certidão de trânsito Sentença/decisão da ação originária (a qual tenha encerrado a fase de conhecimento) e respectiva certidão de trânsito em julgado (quando não houver recurso) 9.

Documento oficial da parte credora com CPF ou CNPJ ou Registro Nacional de Estrangeiro (RNE), conforme o caso Acordão do Tribunal de Justiça (no caso de ter havido recurso voluntário ou de ofício) e respectiva certidão de trânsito em julgado (quando não houver mais recurso) 10.

Procurações, inclusive com poderes expressos para receber e dar quitação no caso de pedido de pagamento a procurador, e substabelecimento(s)(Obs.: a procuração é dispensável quando a parte credora advogar em causa própria ou quando estiver representado pela Defensoria Pública) Acordão(s) de outro(s) tribunal(ais) superior(es) (se houver) e respectiva certidão de trânsito em julgado 11.

Planilha de cálculo analítica (especificando principal, correção e juros, com os índices utilizados, e data do cálculo), homologada pelo juízo de execução, a qual deve coincidir com o valor do ofício precatório (Obs.: em se tratando de valor incontroverso fixado pelo juízo de execução, deverá ser apresentada planilha que demonstre a forma prévia de cálculo.

No caso de valor correspondente ao teto de Juizados Especiais, deverá ser apresentada a decisão que assim fixou) Petição dos embargos/impugnação do devedor ou petição de concordância pelo devedor ou certidão de decurso de prazo em branco para embargar/impugnar 12.

Comprovação da intimação das partes sobre o inteiro teor do precatório expedido, antes de apresentação ao Tribunal Denilton Morais Lima, Diretor de Secretaria/escrivão.

Eu, Gicele Sousa, digitei, Ubatã/BA, 04 de outubro de 2024.

Carlos Eduardo da Silva Camillo Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ INTIMAÇÃO 0000297-32.2007.8.05.0265 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Ubatã Requerente: Alda Maria Nascimento Souza Advogado: Leandro Santos Barreto (OAB:BA21234) Requerido: Municipio De Ubata Procurador: Clemilson Lima Ribeiro (OAB:BA13101) Procurador: Clemilson Lima Ribeiro Intimação: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE UBATÃ (BA) End.: Pça.

Presid.

Vargas, s/n, Centro, Ubatã (BA), CEP 45550-000, (73) 3245-1363 CARTÓRIO DOS FEITOS CÍVEIS Proc. nº 0000297-32.2007.8.05.0265 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do r.

PROVIMENTO CONJUNTO nº CGJ/CCI-06/2016, deu-se impulso processual por iniciativa do Cartório com a prática do seguinte ato: INTIME-SE o(a) Exequente(a) para se juntar aos autos, no prazo de 30 dias, no que couber, as peças processuais inerentes ao correto preenchimento do formulário padronizado do TJBA para a devida expedição do Precatório: a) Contrato de honorários contratuais, com a indicação do advogado que irá constar no Precatório; b) Consulta atualizada do CPF do(a) Exequente; c) Dados bancários do(a) Exequente; d) E-mail- do(a) Exequente; e) Telefone do(a) Exequente; f) Dados bancários do(a) advogado(a); g) E-mail do(a) advogado(a); h) Consulta atualizada do CPF do(a) advogado(a); i) Telefone do(a) advogado(a); j) Planilha Analítica de Cálculos atualizados e valores individuais por exequente; l)Habilitação de eventuais sucessores do(a) Exequente.

Ubatã (BA), 19 de fevereiro de 2024.

Eliomar Portela Silva Subescrivão