27/03/2024 17:40

Juntada de Certidão
15/11/2023 15:14

Baixa Definitiva
15/11/2023 15:14

Arquivado Definitivamente
15/11/2023 15:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAMÍLIA SUCES.

ORFÃOS, INTERD.

E AUSENTES DE ILHEUS SENTENÇA 8005465-49.2022.8.05.0103 Divórcio Litigioso Jurisdição: Ilhéus Requerente: Cristiane Reis Dos Santos Advogado: Juciano Pereira Dos Santos (OAB:BA53859) Requerido: Paulo Silva De Andrade Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUCESSÕES, ÓRFÃOS, INTERDITOS E AUSENTES DA COMARCA DE ILHÉUS/BA AVENIDA OSVALDO CRUZ, 362, FÓRUM EPAMINONDAS BERBERT DE CASTRO, CIDADE NOVA, ILHÉUS-BAHIA - CEP 45652-130, Fone: 73 3234-3417, Email:[email protected] Justiça Gratuita SENTENÇA Processo nº:8005465-49.2022.8.05.0103 Classe : DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) BSR REQUERENTE: CRISTIANE REIS DOS SANTOS REQUERIDO: PAULO SILVA DE ANDRADE 1.

Cuida-se de ação de Dissolução de União Estável requerida por Cristiane Reis dos Santos em face de Paulo Silva de Andrade, devidamente qualificados na inicial — ID 209830377. 2.

Segundo narra na exordial os conviventes não amealharam patrimônio e não tiveram filhos durante a constância da união. 3.

A citação da parte Ré foi promovida conforme o Decreto 354 do CNJ, a que remete o ID 377961330 — transcorrendo em branco o prazo de manifestação, conforme ID 412897686, o que faz presumir a aceitação dos fatos elencados na inicial. 4.

Na dicção do art. 1.723 do Código Civil, é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família, sendo que o § 1º prevê que a união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521, não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente. 5.

O período de convivência noticiado na inicial está comprovado nos autos, não havendo informações da existência de fato impeditivo de reconhecimento da união, ao passo que o acordo celebrado preenche os requisitos legais, não havendo óbice à sua homologação. 6.

Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão e assim para DECRETAR a DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL de PAULO SILVA DE ANDRADE, RG 09.702.505-41 SSP/BA, CPF *76.***.*77-87 e CRISTIANE REIS DOS SANTOS, RG 12.906.239-10 SSP/BA, CPF *12.***.*12-80, havida no período de fevereiro de 2011 até março de 2021. 7.

Considerando não existirem questões acessórias a dissolução da união estável, como confirmado pela inação da Demandada, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do disposto no inc.

I do art. 487 do Código de Processo Civil. 8.

Encaminhe-se cópia da presente ao Cartório do Tabelionato de Notas, onde foi registrado a união estável que ora se declara extinto, qual seja: 2º Ofício de Notas, da Comarca de Ilhéus-BA, à margem do Livro nº 0188, Folha nº 103 e Prot. nº 005995, que terá força de mandado, para que, em cumprimento a presente sentença, proceda a averbação do divórcio, dispensando-se a expedição de mandado, pelo fato de dar a esta força suficiente para a averbação, arquivem-se os autos a seguir, com baixa no sistema PJE. 9.

Sem custas, por serem os litigantes beneficiários da justiça gratuita.

P.R.I., arquivando-se os autos após o trânsito em julgado, ao que se deve suceder a baixa no sistema PJE.

Ilhéus/BA, 5 de outubro de 2023 Helvécio Giudice de Argôllo Juiz de Direito
09/11/2023 20:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/11/2023 19:10

Decorrido prazo de CRISTIANE REIS DOS SANTOS em 06/11/2023 23:59.
24/10/2023 18:34

Publicado Sentença em 09/10/2023.
24/10/2023 18:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
06/10/2023 11:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/10/2023 11:17

Julgado procedente o pedido
04/10/2023 10:55

Conclusos para julgamento
03/10/2023 16:50

Conclusos para despacho
03/10/2023 16:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/08/2023 17:56

Decorrido prazo de CRISTIANE REIS DOS SANTOS em 04/08/2023 23:59.
06/08/2023 17:29

Decorrido prazo de CRISTIANE REIS DOS SANTOS em 04/08/2023 23:59.
14/07/2023 03:07

Publicado Despacho em 13/07/2023.
14/07/2023 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
12/07/2023 09:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/07/2023 09:09

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2023 11:41

Conclusos para despacho
06/07/2023 10:25

Conclusos para despacho
29/03/2023 11:37

Juntada de Certidão
04/02/2023 10:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022
01/12/2022 07:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/12/2022 07:45

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2022 23:11

Conclusos para despacho
08/11/2022 15:31

Juntada de Petição de petição
02/10/2022 00:53

Mandado devolvido Negativamente
12/09/2022 23:02

Expedição de Mandado.
12/09/2022 23:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/08/2022 06:29

Decorrido prazo de CRISTIANE REIS DOS SANTOS em 02/08/2022 23:59.
05/07/2022 03:58

Publicado Despacho em 04/07/2022.
05/07/2022 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2022
01/07/2022 10:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/07/2022 10:00

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2022 22:53

Conclusos para despacho
27/06/2022 17:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2022

Ultima Atualização
27/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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