TJBA - 0501946-21.2015.8.05.0256
1ª instância - 1Vara da Fazenda Publica - Teixeira de Freitas
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/12/2024 05:34
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS em 04/12/2024 23:59.
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11/10/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS SENTENÇA 0501946-21.2015.8.05.0256 Execução Fiscal Jurisdição: Teixeira De Freitas Exequente: Municipio De Teixeira De Freitas Executado: Viacao Litoral Ltda - Me Advogado: Emily Nolasco Andrade Pinto (OAB:BA51360) Advogado: Hermili Lopes Jacob (OAB:BA50705) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0501946-21.2015.8.05.0256 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS Advogado(s): EXECUTADO: VIACAO LITORAL LTDA - ME Advogado(s): EMILY NOLASCO ANDRADE PINTO (OAB:BA51360), HERMILI LOPES JACOB (OAB:BA50705) SENTENÇA Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada, com informação de pagamento administrativo.
Decido.
A extinção do processo é medida que se impõe, vez que sua finalidade foi atendida.
Diante do exposto, em face do pagamento realizado, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c o art. 924, II, do CPC/2015, julgo, por sentença, extinta a presente execução, com resolução de mérito.
Custas pela parte executada, cabendo à Secretaria verificar a ocorrência de seu prévio pagamento ou se há isenção legal ou ainda suspensão de exigibilidade pela assistência judiciária.
Inexistindo, certifique-se o valor devido, intimando-a para pagar em 10 dias, cuja base de cálculo será o valor efetivamente pago.
Outrossim, condeno a parte executada no pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito monetariamente corrigido, ressalvadas hipóteses de já ter havido pagamento administrativo, de isenção legal ou ausência de citação.
Baixe-se eventual constrição ou gravame.
Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, inclusive custas, arquivem-se.
Publique-se.
Intime-se.
Com força de mandado.
TEIXEIRA DE FREITAS/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PJE -
08/10/2024 15:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
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08/10/2024 15:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
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08/10/2024 15:33
Cominicação eletrônica
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08/10/2024 15:33
Cominicação eletrônica
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08/10/2024 15:33
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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08/10/2024 11:16
Conclusos para julgamento
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08/10/2024 11:16
Juntada de Petição de pedido de extinção por pagamento da dívida
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26/07/2023 17:49
Expedição de ato ordinatório.
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26/07/2023 17:49
Proferido despacho de mero expediente
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26/07/2023 13:51
Conclusos para decisão
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29/04/2023 14:40
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS em 17/04/2023 23:59.
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20/03/2023 17:46
Expedição de ato ordinatório.
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20/03/2023 17:46
Ato ordinatório praticado
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07/03/2023 15:43
Juntada de Petição de pedido de extinção por pagamento da dívida
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02/10/2022 10:03
Expedição de Outros documentos.
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02/10/2022 10:03
Expedição de Outros documentos.
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30/09/2022 00:00
Remetido ao PJE
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15/08/2022 00:00
Por decisão judicial
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20/10/2021 00:00
Mero expediente
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19/10/2021 00:00
Concluso para Despacho
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15/10/2021 00:00
Petição
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19/08/2021 00:00
Expedição de Certidão
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09/08/2021 00:00
Expedição de Certidão
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10/06/2021 00:00
Mero expediente
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10/06/2021 00:00
Concluso para Despacho
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30/04/2021 00:00
Petição
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10/01/2021 00:00
Petição
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16/07/2018 00:00
Expedição de Carta
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12/07/2018 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
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11/07/2018 00:00
Petição
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09/07/2018 00:00
Expedição de Certidão
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09/07/2018 00:00
Mandado
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15/06/2018 00:00
Expedição de Mandado
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02/05/2018 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
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25/01/2018 00:00
Processo Redistribuído por Sorteio
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25/01/2018 00:00
Redistribuição de processo - saída
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17/11/2017 00:00
Remessa dos Autos para Distribuição
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11/11/2015 00:00
Expedição de Carta
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06/11/2015 00:00
Mero expediente
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26/10/2015 00:00
Concluso para Despacho
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19/10/2015 00:00
Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/10/2015
Ultima Atualização
05/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
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Despacho • Arquivo
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