27/09/2024 10:15

Baixa Definitiva
27/09/2024 10:15

Arquivado Definitivamente
27/09/2024 10:14

Juntada de Certidão
19/06/2024 11:49

Juntada de informação
11/06/2024 13:25

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 13:20

Conclusos para despacho
13/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM INTIMAÇÃO 8000334-29.2020.8.05.0244 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária Jurisdição: Senhor Do Bonfim Autor: Administradora De Consorcio Nacional Honda Ltda Advogado: Hiran Leao Duarte (OAB:CE10422) Reu: Jersivaldo Da Silva Advogado: Paulo Roberto Rodrigues Silva Junior (OAB:BA23894) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 8000334-29.2020.8.05.0244 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA Advogado(s): HIRAN LEAO DUARTE (OAB:0010422/CE) REU: JERSIVALDO DA SILVA Advogado(s): PAULO ROBERTO RODRIGUES SILVA JUNIOR (OAB:0023894/BA) SENTENÇA

Vistos.

CONSÓRCIO NACIONAL HONDA ingressou em juízo com busca e apreensão em face de JERSIVALDO DA SILVA, asseverando que celebrou contrato de consórcio de motocicleta, com cláusula de alienação fiduciária do bem, para garantia do adimplemento.

Afirma que o réu está inadimplente do percentual de 11,91% do grupo consortil, pugnando assim pela busca e apreensão do bem, nos termos do Dec-Lei 911/69.

Juntou documentos.

No curso da ação, as partes alcançaram composição extrajudicial acerca do objeto deste feito, estabelecendo parcelamento do débito para fins de quitação, consoante petição e termo de acordo de id 97795186.

Relatado, decido.

Cuida-se de convenção das partes dispondo sobre quitação de contrato de financiamento de veículo cuja sentença prolatada por este Juízo reconheceu a legalidade da taxa de juros contratada e determinou exclusão da cláusula que estipula incidência da comissão de permanência.

Na dicção do art. 487, III bdo Código de Processo Civil, extingue-se o processo, com resolução do mérito, quando as partes transigirem.

In casu, tratando-se de direitos disponíveis, as partes compuseram amigavelmente, conforme petição de acordo (id 97795186), requerendo a homologação, por este Juízo, do acordo celebrado.

A transação ou acordo é um negócio jurídico em que credor e devedor, por meio de concessões recíprocas, põem fim a uma obrigação.

Conforme entendimento do Civilista César Fiúza, além dos pressupostos gerais de validade dos negócios jurídicos, a transação tem seus requisitos próprios, quais sejam: consenso, eis que é essencial a convenção entre credor e devedor, sem o que não há transação; extinção ou prevenção do litígio, já que a transação encerra o litígio judicialmente; reciprocidade das concessões, uma vez que, se só o credor ceder, haverá renúncia, se só o devedor ceder, haverá submissão; indivisibilidade, pois a transação não pode ser separada em partes.

Desta feita, se uma das cláusulas for defeituosa, o vício atingirá a toda a transação. (Direito Civil: Curso Completo. 12 ed. - Belo Horizonte: Del Rey, 2008, p. 613 ) A transação está condicionada aos direitos patrimoniais de caráter privado, conforme disciplina o artigo 841 do Código Civil: “ Só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação.” Conforme determinado pelo citado artigo, apenas os direitos disponíveis podem ser transacionados, o que é o caso dos autos, eis que as partes firmaram um acordo acerca de débito consubstanciado em título executivo extrajudicial.

Deveras, observo que o acordo celebrado preenche os requisitos legais preservando, suficientemente os interesses das partes, ao mesmo tempo em que versa sobre direitos disponíveis e foi apresentado por procuradores legalmente habilitados, motivo pelo qual, não há óbice à homologação.

Ante o exposto, tendo atendido os requisitos legais, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, para que surta seus legais, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b do CPC.

Custas processuais remanescentes inexigíveis e honorários advocatícios nos moldes do acordo celebrado.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, observadas as cautelas de praxe, proceda-se baixa na distribuição e arquivem-se.

SENHOR DO BONFIM/BA, 30 de março de 2021.

ANA LÚCIA FERREIRA MATOS JUÍZA DE DIREITO
10/11/2023 15:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/11/2023 15:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/11/2023 14:57

Desentranhado o documento
09/11/2023 18:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/11/2023 18:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/11/2023 18:34

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 18:31

Conclusos para despacho
09/11/2023 18:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/11/2023 18:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/11/2023 18:28

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 12:44

Conclusos para despacho
09/11/2023 12:41

Processo Desarquivado
25/05/2021 11:00

Juntada de Petição de petição
11/05/2021 11:41

Baixa Definitiva
11/05/2021 11:41

Arquivado Definitivamente
11/05/2021 11:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/05/2021 11:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/05/2021 11:38

Desentranhado o documento
06/05/2021 00:56

Decorrido prazo de HIRAN LEAO DUARTE em 05/05/2021 23:59.
06/05/2021 00:56

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO RODRIGUES SILVA JUNIOR em 05/05/2021 23:59.
20/04/2021 05:43

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO RODRIGUES SILVA JUNIOR em 19/04/2021 23:59.
18/04/2021 15:14

Decorrido prazo de HIRAN LEAO DUARTE em 12/04/2021 23:59.
16/04/2021 11:13

Publicado Intimação em 12/04/2021.
16/04/2021 11:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2021
16/04/2021 11:12

Publicado Intimação em 12/04/2021.
16/04/2021 11:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2021
09/04/2021 17:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/04/2021 17:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/04/2021 04:50

Publicado Intimação em 31/03/2021.
01/04/2021 04:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2021
01/04/2021 04:50

Publicado Intimação em 31/03/2021.
01/04/2021 04:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2021
30/03/2021 15:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/03/2021 15:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/03/2021 15:35

Homologada a Transação
29/03/2021 16:11

Conclusos para julgamento
29/03/2021 16:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/03/2021 16:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/03/2021 10:27

Juntada de Petição de petição
08/03/2021 12:05

Expedição de intimação.
08/03/2021 12:05

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2021 14:58

Juntada de Petição de petição
10/02/2021 10:34

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 06/01/2021 23:59:59.
03/02/2021 09:53

Juntada de Petição de petição
02/02/2021 00:47

Decorrido prazo de HIRAN LEAO DUARTE em 01/02/2021 23:59:59.
16/12/2020 11:23

Conclusos para despacho
16/12/2020 11:22

Expedição de Certidão via Sistema.
14/12/2020 11:04

Juntada de Petição de petição
11/12/2020 09:27

Juntada de Petição de petição
09/12/2020 07:18

Publicado Intimação em 04/12/2020.
03/12/2020 11:57

Expedição de intimação via Sistema.
03/12/2020 11:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/12/2020 11:48

Expedição de intimação via Central de Mandados.
02/12/2020 13:34

Juntada de Petição de petição
01/12/2020 15:51

Juntada de Petição de certidão
01/12/2020 15:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/11/2020 12:14

Juntada de Petição de petição
27/06/2020 10:05

Decorrido prazo de HIRAN LEAO DUARTE em 01/06/2020 23:59:59.
29/05/2020 10:06

Publicado Intimação em 01/04/2020.
31/03/2020 09:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/03/2020 09:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/03/2020 09:42

Expedição de intimação via Central de Mandados.
31/03/2020 09:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/03/2020 09:22

Expedição de Ofício via Sistema.
30/03/2020 22:35

Concedida a Antecipação de tutela
24/03/2020 11:25

Conclusos para despacho
17/03/2020 14:01

Juntada de Petição de petição
17/03/2020 11:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/03/2020 10:26

Juntada de Petição de petição
13/03/2020 10:32

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2020 17:46

Conclusos para decisão
12/03/2020 17:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2020

Ultima Atualização
11/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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