TJBA - 8004530-92.2020.8.05.0001
1ª instância - 7Vara Civel - Salvador
Polo Ativo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/06/2025 07:23
Publicado Despacho em 27/06/2025.
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28/06/2025 07:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
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25/06/2025 11:56
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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18/06/2025 16:47
Proferido despacho de mero expediente
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27/03/2025 15:52
Conclusos para despacho
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18/12/2024 11:51
Juntada de informação
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03/10/2024 14:05
Juntada de informação
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17/01/2024 19:42
Decorrido prazo de ADAILTON SANTOS NASCIMENTO em 07/12/2023 23:59.
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17/01/2024 19:42
Decorrido prazo de ANDREIA DE SOUSA OLIVEIRA DOS SANTOS em 07/12/2023 23:59.
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17/01/2024 19:42
Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO SANTOS DE JESUS em 07/12/2023 23:59.
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17/01/2024 19:42
Decorrido prazo de DILZA CONCEICAO COSTA em 07/12/2023 23:59.
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17/01/2024 19:42
Decorrido prazo de DNAJARA BISPO DE JESUS SANTOS em 07/12/2023 23:59.
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17/01/2024 19:42
Decorrido prazo de ELENI DE JESUS em 07/12/2023 23:59.
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17/01/2024 19:42
Decorrido prazo de ELIENE MARINHO DE ALMEIDA SOUZA em 07/12/2023 23:59.
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17/01/2024 19:42
Decorrido prazo de GILDASIO LIMA MARINHO em 07/12/2023 23:59.
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17/01/2024 19:42
Decorrido prazo de HERALDO CAETANO DE SOUZA em 07/12/2023 23:59.
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17/01/2024 19:42
Decorrido prazo de IRLEIDE DOS SANTOS FERREIRA em 07/12/2023 23:59.
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17/01/2024 19:42
Decorrido prazo de IVANILDA SANTOS DE JESUS em 07/12/2023 23:59.
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17/01/2024 19:42
Decorrido prazo de IVANILTON CONCEICAO em 07/12/2023 23:59.
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17/01/2024 19:42
Decorrido prazo de JACIARA SANTOS MOTA em 07/12/2023 23:59.
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17/01/2024 19:42
Decorrido prazo de JANACI FAGUNDES DA SILVA em 07/12/2023 23:59.
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17/01/2024 19:42
Decorrido prazo de JOAO COSTA DE JESUS em 07/12/2023 23:59.
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17/01/2024 19:42
Decorrido prazo de JONAS DA CONCEICAO SANTOS em 07/12/2023 23:59.
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17/01/2024 19:42
Decorrido prazo de JOSENILTON DOS SANTOS ARCANJO em 07/12/2023 23:59.
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17/01/2024 19:42
Decorrido prazo de LINDACY SANTANA CORREIA em 07/12/2023 23:59.
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17/01/2024 19:42
Decorrido prazo de LUCIANO PEREIRA DOS SANTOS em 07/12/2023 23:59.
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17/01/2024 19:42
Decorrido prazo de LUCIENE CAETANO SANTOS em 07/12/2023 23:59.
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17/01/2024 19:42
Decorrido prazo de LUCIVAL COELHO DE JESUS em 07/12/2023 23:59.
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17/01/2024 19:42
Decorrido prazo de RAFLESIO DOS SANTOS ASSIS em 07/12/2023 23:59.
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17/01/2024 19:42
Decorrido prazo de RAIMUNDA SANTANA VENTURA em 07/12/2023 23:59.
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17/01/2024 19:42
Decorrido prazo de RAIMUNDO TEIXEIRA DA SILVA NETO em 07/12/2023 23:59.
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17/01/2024 19:42
Decorrido prazo de LUZIA ELIANA DE ATAIDE em 07/12/2023 23:59.
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17/01/2024 19:42
Decorrido prazo de RITA DE CASSIA SANTOS DUARTE em 07/12/2023 23:59.
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17/01/2024 19:42
Decorrido prazo de ROSEVALDO MARINHO DO NASCIMENTO em 07/12/2023 23:59.
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17/01/2024 19:42
Decorrido prazo de SANDRA SANTANA SOUZA em 07/12/2023 23:59.
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17/01/2024 19:42
Decorrido prazo de VALDINEA TEIXEIRA MARINHO em 07/12/2023 23:59.
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17/01/2024 19:42
Decorrido prazo de WALTER OTAVIANO DOS SANTOS em 07/12/2023 23:59.
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17/01/2024 19:42
Decorrido prazo de VOTORANTIM ENERGIA LTDA em 07/12/2023 23:59.
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17/01/2024 19:42
Decorrido prazo de VOTORANTIM CIMENTOS S.A. em 07/12/2023 23:59.
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17/01/2024 19:42
Decorrido prazo de VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A em 07/12/2023 23:59.
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17/01/2024 19:09
Decorrido prazo de ADAILTON SANTOS NASCIMENTO em 07/12/2023 23:59.
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17/01/2024 19:09
Decorrido prazo de ANDREIA DE SOUSA OLIVEIRA DOS SANTOS em 07/12/2023 23:59.
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17/01/2024 19:09
Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO SANTOS DE JESUS em 07/12/2023 23:59.
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17/01/2024 19:09
Decorrido prazo de DILZA CONCEICAO COSTA em 07/12/2023 23:59.
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17/01/2024 19:09
Decorrido prazo de DNAJARA BISPO DE JESUS SANTOS em 07/12/2023 23:59.
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17/01/2024 19:09
Decorrido prazo de ELENI DE JESUS em 07/12/2023 23:59.
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17/01/2024 19:09
Decorrido prazo de ELIENE MARINHO DE ALMEIDA SOUZA em 07/12/2023 23:59.
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17/01/2024 19:09
Decorrido prazo de GILDASIO LIMA MARINHO em 07/12/2023 23:59.
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17/01/2024 19:09
Decorrido prazo de HERALDO CAETANO DE SOUZA em 07/12/2023 23:59.
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17/01/2024 19:09
Decorrido prazo de IRLEIDE DOS SANTOS FERREIRA em 07/12/2023 23:59.
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17/01/2024 19:09
Decorrido prazo de IVANILDA SANTOS DE JESUS em 07/12/2023 23:59.
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17/01/2024 19:09
Decorrido prazo de IVANILTON CONCEICAO em 07/12/2023 23:59.
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17/01/2024 19:09
Decorrido prazo de JACIARA SANTOS MOTA em 07/12/2023 23:59.
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17/01/2024 19:09
Decorrido prazo de JANACI FAGUNDES DA SILVA em 07/12/2023 23:59.
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17/01/2024 19:09
Decorrido prazo de JOAO COSTA DE JESUS em 07/12/2023 23:59.
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17/01/2024 19:09
Decorrido prazo de JONAS DA CONCEICAO SANTOS em 07/12/2023 23:59.
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17/01/2024 19:09
Decorrido prazo de JOSENILTON DOS SANTOS ARCANJO em 07/12/2023 23:59.
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17/01/2024 19:09
Decorrido prazo de LINDACY SANTANA CORREIA em 07/12/2023 23:59.
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17/01/2024 19:09
Decorrido prazo de LUCIANO PEREIRA DOS SANTOS em 07/12/2023 23:59.
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17/01/2024 19:09
Decorrido prazo de LUCIENE CAETANO SANTOS em 07/12/2023 23:59.
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17/01/2024 19:09
Decorrido prazo de LUCIVAL COELHO DE JESUS em 07/12/2023 23:59.
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17/01/2024 19:09
Decorrido prazo de RAFLESIO DOS SANTOS ASSIS em 07/12/2023 23:59.
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17/01/2024 19:09
Decorrido prazo de RAIMUNDA SANTANA VENTURA em 07/12/2023 23:59.
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17/01/2024 19:09
Decorrido prazo de RAIMUNDO TEIXEIRA DA SILVA NETO em 07/12/2023 23:59.
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17/01/2024 19:09
Decorrido prazo de LUZIA ELIANA DE ATAIDE em 07/12/2023 23:59.
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17/01/2024 19:09
Decorrido prazo de RITA DE CASSIA SANTOS DUARTE em 07/12/2023 23:59.
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17/01/2024 19:09
Decorrido prazo de ROSEVALDO MARINHO DO NASCIMENTO em 07/12/2023 23:59.
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17/01/2024 19:09
Decorrido prazo de SANDRA SANTANA SOUZA em 07/12/2023 23:59.
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17/01/2024 19:09
Decorrido prazo de VALDINEA TEIXEIRA MARINHO em 07/12/2023 23:59.
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17/01/2024 19:09
Decorrido prazo de WALTER OTAVIANO DOS SANTOS em 07/12/2023 23:59.
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17/01/2024 19:09
Decorrido prazo de VOTORANTIM ENERGIA LTDA em 07/12/2023 23:59.
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17/01/2024 19:09
Decorrido prazo de VOTORANTIM CIMENTOS S.A. em 07/12/2023 23:59.
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17/01/2024 19:09
Decorrido prazo de VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A em 07/12/2023 23:59.
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15/11/2023 03:20
Publicado Decisão em 14/11/2023.
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15/11/2023 03:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023
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14/11/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8004530-92.2020.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Adailton Santos Nascimento Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Autor: Andreia De Sousa Oliveira Dos Santos Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Autor: Carlos Alberto Santos De Jesus Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Autor: Dilza Conceicao Costa Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Autor: Dnajara Bispo De Jesus Santos Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Autor: Eleni De Jesus Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Autor: Eliene Marinho De Almeida Souza Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Autor: Gildasio Lima Marinho Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Autor: Heraldo Caetano De Souza Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Autor: Irleide Dos Santos Ferreira Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Autor: Ivanilda Santos De Jesus Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Autor: Ivanilton Conceicao Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Autor: Jaciara Santos Mota Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Autor: Janaci Fagundes Da Silva Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Autor: Joao Costa De Jesus Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Autor: Jonas Da Conceicao Santos Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Autor: Josenilton Dos Santos Arcanjo Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Autor: Lindacy Santana Correia Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Autor: Luciano Pereira Dos Santos Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Autor: Luciene Caetano Santos Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Autor: Lucival Coelho De Jesus Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Autor: Raflesio Dos Santos Assis Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Autor: Raimunda Santana Ventura Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Autor: Raimundo Teixeira Da Silva Neto Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Autor: Luzia Eliana De Ataide Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Autor: Rita De Cassia Santos Duarte Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Autor: Rosevaldo Marinho Do Nascimento Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Autor: Sandra Santana Souza Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Autor: Valdinea Teixeira Marinho Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Autor: Walter Otaviano Dos Santos Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Reu: Votorantim Energia Ltda Advogado: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB:BA41977) Reu: Votorantim Cimentos S.a.
Advogado: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB:BA41977) Reu: Votorantim Cimentos N/ne S/a Advogado: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB:BA41977) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 7ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 2º andar - CEP: 40.040-900 Campo da Pólvora - Salvador/BA DECISÃO Processo nº: 8004530-92.2020.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente AUTOR: ADAILTON SANTOS NASCIMENTO, ANDREIA DE SOUSA OLIVEIRA DOS SANTOS, CARLOS ALBERTO SANTOS DE JESUS, DILZA CONCEICAO COSTA, DNAJARA BISPO DE JESUS SANTOS, ELENI DE JESUS, ELIENE MARINHO DE ALMEIDA SOUZA, GILDASIO LIMA MARINHO, HERALDO CAETANO DE SOUZA, IRLEIDE DOS SANTOS FERREIRA, IVANILDA SANTOS DE JESUS, IVANILTON CONCEICAO, JACIARA SANTOS MOTA, JANACI FAGUNDES DA SILVA, JOAO COSTA DE JESUS, JONAS DA CONCEICAO SANTOS, JOSENILTON DOS SANTOS ARCANJO, LINDACY SANTANA CORREIA, LUCIANO PEREIRA DOS SANTOS, LUCIENE CAETANO SANTOS, LUCIVAL COELHO DE JESUS, RAFLESIO DOS SANTOS ASSIS, RAIMUNDA SANTANA VENTURA, RAIMUNDO TEIXEIRA DA SILVA NETO, LUZIA ELIANA DE ATAIDE, RITA DE CASSIA SANTOS DUARTE, ROSEVALDO MARINHO DO NASCIMENTO, SANDRA SANTANA SOUZA, VALDINEA TEIXEIRA MARINHO, WALTER OTAVIANO DOS SANTOS Requerido(a) REU: VOTORANTIM ENERGIA LTDA, VOTORANTIM CIMENTOS S.A., VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A Trata-se de embargos de declaração apresentados pelos réus em id: 410766079, sustentando a existência de omissão e o erro de fato na decisão proferida em id:408032728, sob o argumento da competência absoluta da justiça federal, considerando o interesse direto da ANEEL e sobre o erro de fato, indicando que o precedente qualificado (REsp nº 2.018.386/BA) não se aplica ao caso dos autos.
Nada obstante haja afirmado em caso anterior a existência do defeito apontado pela embargante, agora percebo o meu desacerto.
Sabe-se que as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração encontram-se taxativamente previstas no art. 1022, do CPC, o recurso interposto pela ré não há qualquer efetiva contradição, omissão ou mesmo obscuridade no pronunciamento recorrido.
Com efeito, todos os aspectos do recurso apresentado caminham no sentido de que este magistrado interpretou mal os fatos, as provas ou aplicou de maneira desacertada o direito.
A verdade é que o réu está a indicar, por via inadequada, o que consideram constituir-se em error in judicando da decisão recorrida, o que não pode ser admitido.
A suposta omissão da decisão que foi apontada na peça recursal é passível de correção pelo Segundo Grau de Jurisdição e não de integração pela Primeira Instância.
A jurisprudência nesse sentido é vasta, veja-se um exemplo: "PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.
INEXISTÊNCIA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO PARTICULAR REJEITADOS. 1.
Embargos de declaração alegando omissão e contradição no acórdão embargado. 2.
O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, previsto no art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. (...) 4.
Constata-se, portanto, que a parte embargante pretende renovar a discussão acerca de questão que já foi decidida e fundamentada, o que não é possível por meio dos embargos de declaração. 5.
Rever as matérias aqui alegadas acarretaria rediscutir entendimento já manifestado e devidamente embasado.
Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 6.
Embargos de declaração do particular rejeitados. (EDcl no REsp 1830508/RS, Rel.
Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/2021, DJe 28/09/2021) Assim, apenas duas possibilidades restam ao embargante.
Recorrer à instância revisora para reformar a decisão ou submeter-se a ela.
Não há meio-termo.
Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração opostos, negando-lhes provimento.
Após o prazo, cumpra-se a decisão retro de id: 408032728.
P.I.C Salvador, 26 de outubro de 2023.
GEORGE ALVES DE ASSIS Juiz de Direito -
12/11/2023 18:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
06/11/2023 15:19
Embargos de declaração não acolhidos
-
24/10/2023 12:13
Conclusos para decisão
-
18/10/2023 05:23
Decorrido prazo de LUZIA ELIANA DE ATAIDE em 04/10/2023 23:59.
-
18/10/2023 04:53
Decorrido prazo de LUZIA ELIANA DE ATAIDE em 04/10/2023 23:59.
-
18/10/2023 04:53
Decorrido prazo de VALDINEA TEIXEIRA MARINHO em 04/10/2023 23:59.
-
18/10/2023 03:21
Decorrido prazo de LUZIA ELIANA DE ATAIDE em 04/10/2023 23:59.
-
05/10/2023 17:13
Decorrido prazo de IRLEIDE DOS SANTOS FERREIRA em 04/10/2023 23:59.
-
05/10/2023 17:13
Decorrido prazo de JOAO COSTA DE JESUS em 04/10/2023 23:59.
-
19/09/2023 17:20
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
13/09/2023 01:20
Publicado Decisão em 12/09/2023.
-
13/09/2023 01:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
-
08/09/2023 23:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
04/09/2023 10:06
Suscitado Conflito de Competência
-
31/08/2023 13:43
Conclusos para despacho
-
02/08/2023 00:25
Decorrido prazo de RAIMUNDA SANTANA VENTURA em 26/07/2023 23:59.
-
01/08/2023 01:23
Decorrido prazo de JANACI FAGUNDES DA SILVA em 26/07/2023 23:59.
-
30/07/2023 07:45
Decorrido prazo de JACIARA SANTOS MOTA em 26/07/2023 23:59.
-
30/07/2023 05:44
Decorrido prazo de IVANILTON CONCEICAO em 26/07/2023 23:59.
-
30/07/2023 00:05
Decorrido prazo de ANDREIA DE SOUSA OLIVEIRA DOS SANTOS em 26/07/2023 23:59.
-
29/07/2023 22:34
Decorrido prazo de ELIENE MARINHO DE ALMEIDA SOUZA em 26/07/2023 23:59.
-
29/07/2023 22:33
Decorrido prazo de ANDREIA DE SOUSA OLIVEIRA DOS SANTOS em 26/07/2023 23:59.
-
29/07/2023 22:28
Decorrido prazo de ROSEVALDO MARINHO DO NASCIMENTO em 26/07/2023 23:59.
-
29/07/2023 22:11
Decorrido prazo de HERALDO CAETANO DE SOUZA em 26/07/2023 23:59.
-
29/07/2023 12:21
Decorrido prazo de JONAS DA CONCEICAO SANTOS em 26/07/2023 23:59.
-
29/07/2023 03:34
Decorrido prazo de LUZIA ELIANA DE ATAIDE em 26/07/2023 23:59.
-
29/07/2023 01:20
Decorrido prazo de DILZA CONCEICAO COSTA em 26/07/2023 23:59.
-
29/07/2023 01:20
Decorrido prazo de JOAO COSTA DE JESUS em 26/07/2023 23:59.
-
29/07/2023 01:17
Decorrido prazo de GILDASIO LIMA MARINHO em 26/07/2023 23:59.
-
27/07/2023 02:24
Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO SANTOS DE JESUS em 26/07/2023 23:59.
-
27/07/2023 02:23
Decorrido prazo de LUCIENE CAETANO SANTOS em 26/07/2023 23:59.
-
27/07/2023 02:16
Decorrido prazo de IRLEIDE DOS SANTOS FERREIRA em 26/07/2023 23:59.
-
27/07/2023 02:14
Decorrido prazo de RAFLESIO DOS SANTOS ASSIS em 26/07/2023 23:59.
-
27/07/2023 02:13
Decorrido prazo de LINDACY SANTANA CORREIA em 26/07/2023 23:59.
-
27/07/2023 02:13
Decorrido prazo de LUCIANO PEREIRA DOS SANTOS em 26/07/2023 23:59.
-
27/07/2023 02:13
Decorrido prazo de JOSENILTON DOS SANTOS ARCANJO em 26/07/2023 23:59.
-
27/07/2023 02:13
Decorrido prazo de LUCIVAL COELHO DE JESUS em 26/07/2023 23:59.
-
27/07/2023 02:13
Decorrido prazo de RAIMUNDO TEIXEIRA DA SILVA NETO em 26/07/2023 23:59.
-
27/07/2023 02:13
Decorrido prazo de VALDINEA TEIXEIRA MARINHO em 26/07/2023 23:59.
-
27/07/2023 02:13
Decorrido prazo de SANDRA SANTANA SOUZA em 26/07/2023 23:59.
-
27/07/2023 02:13
Decorrido prazo de RITA DE CASSIA SANTOS DUARTE em 26/07/2023 23:59.
-
27/07/2023 02:07
Decorrido prazo de WALTER OTAVIANO DOS SANTOS em 26/07/2023 23:59.
-
27/07/2023 02:07
Decorrido prazo de LINDACY SANTANA CORREIA em 26/07/2023 23:59.
-
27/07/2023 02:07
Decorrido prazo de LUCIANO PEREIRA DOS SANTOS em 26/07/2023 23:59.
-
27/07/2023 02:07
Decorrido prazo de JOSENILTON DOS SANTOS ARCANJO em 26/07/2023 23:59.
-
27/07/2023 02:07
Decorrido prazo de LUCIVAL COELHO DE JESUS em 26/07/2023 23:59.
-
27/07/2023 02:07
Decorrido prazo de RAIMUNDO TEIXEIRA DA SILVA NETO em 26/07/2023 23:59.
-
27/07/2023 02:07
Decorrido prazo de VALDINEA TEIXEIRA MARINHO em 26/07/2023 23:59.
-
27/07/2023 02:07
Decorrido prazo de SANDRA SANTANA SOUZA em 26/07/2023 23:59.
-
27/07/2023 02:07
Decorrido prazo de RITA DE CASSIA SANTOS DUARTE em 26/07/2023 23:59.
-
27/07/2023 00:59
Decorrido prazo de DNAJARA BISPO DE JESUS SANTOS em 26/07/2023 23:59.
-
27/07/2023 00:59
Decorrido prazo de ELENI DE JESUS em 26/07/2023 23:59.
-
27/07/2023 00:59
Decorrido prazo de IVANILDA SANTOS DE JESUS em 26/07/2023 23:59.
-
19/07/2023 14:13
Juntada de Petição de petição
-
18/07/2023 19:13
Juntada de Petição de petição
-
05/07/2023 14:54
Publicado Despacho em 04/07/2023.
-
05/07/2023 14:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
-
03/07/2023 15:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
28/06/2023 09:43
Proferido despacho de mero expediente
-
26/05/2023 12:54
Conclusos para decisão
-
21/10/2022 14:23
Decorrido prazo de ANDREIA DE SOUSA OLIVEIRA DOS SANTOS em 07/10/2022 23:59.
-
21/10/2022 14:23
Decorrido prazo de GILDASIO LIMA MARINHO em 07/10/2022 23:59.
-
21/10/2022 14:23
Decorrido prazo de ELIENE MARINHO DE ALMEIDA SOUZA em 07/10/2022 23:59.
-
21/10/2022 14:23
Decorrido prazo de ELENI DE JESUS em 07/10/2022 23:59.
-
21/10/2022 14:23
Decorrido prazo de DNAJARA BISPO DE JESUS SANTOS em 07/10/2022 23:59.
-
21/10/2022 14:23
Decorrido prazo de DILZA CONCEICAO COSTA em 07/10/2022 23:59.
-
21/10/2022 14:23
Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO SANTOS DE JESUS em 07/10/2022 23:59.
-
16/10/2022 12:19
Decorrido prazo de ADAILTON SANTOS NASCIMENTO em 07/10/2022 23:59.
-
14/10/2022 21:42
Decorrido prazo de JONAS DA CONCEICAO SANTOS em 07/10/2022 23:59.
-
14/10/2022 21:42
Decorrido prazo de WALTER OTAVIANO DOS SANTOS em 07/10/2022 23:59.
-
14/10/2022 21:42
Decorrido prazo de VALDINEA TEIXEIRA MARINHO em 07/10/2022 23:59.
-
14/10/2022 21:42
Decorrido prazo de SANDRA SANTANA SOUZA em 07/10/2022 23:59.
-
14/10/2022 21:42
Decorrido prazo de ROSEVALDO MARINHO DO NASCIMENTO em 07/10/2022 23:59.
-
14/10/2022 21:41
Decorrido prazo de RITA DE CASSIA SANTOS DUARTE em 07/10/2022 23:59.
-
14/10/2022 21:41
Decorrido prazo de LUZIA ELIANA DE ATAIDE em 07/10/2022 23:59.
-
14/10/2022 21:41
Decorrido prazo de RAIMUNDO TEIXEIRA DA SILVA NETO em 07/10/2022 23:59.
-
14/10/2022 21:41
Decorrido prazo de RAIMUNDA SANTANA VENTURA em 07/10/2022 23:59.
-
14/10/2022 21:41
Decorrido prazo de RAFLESIO DOS SANTOS ASSIS em 07/10/2022 23:59.
-
14/10/2022 21:41
Decorrido prazo de LUCIVAL COELHO DE JESUS em 07/10/2022 23:59.
-
14/10/2022 21:41
Decorrido prazo de LUCIENE CAETANO SANTOS em 07/10/2022 23:59.
-
14/10/2022 21:41
Decorrido prazo de LUCIANO PEREIRA DOS SANTOS em 07/10/2022 23:59.
-
14/10/2022 21:41
Decorrido prazo de LINDACY SANTANA CORREIA em 07/10/2022 23:59.
-
14/10/2022 21:41
Decorrido prazo de JOSENILTON DOS SANTOS ARCANJO em 07/10/2022 23:59.
-
14/10/2022 21:41
Decorrido prazo de JOAO COSTA DE JESUS em 07/10/2022 23:59.
-
14/10/2022 21:41
Decorrido prazo de JANACI FAGUNDES DA SILVA em 07/10/2022 23:59.
-
14/10/2022 21:41
Decorrido prazo de JACIARA SANTOS MOTA em 07/10/2022 23:59.
-
14/10/2022 21:41
Decorrido prazo de IVANILTON CONCEICAO em 07/10/2022 23:59.
-
14/10/2022 21:41
Decorrido prazo de IVANILDA SANTOS DE JESUS em 07/10/2022 23:59.
-
14/10/2022 21:41
Decorrido prazo de IRLEIDE DOS SANTOS FERREIRA em 07/10/2022 23:59.
-
14/10/2022 21:39
Decorrido prazo de HERALDO CAETANO DE SOUZA em 07/10/2022 23:59.
-
03/10/2022 20:16
Juntada de Petição de contestação
-
21/09/2022 15:51
Publicado Despacho em 15/09/2022.
-
21/09/2022 15:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022
-
14/09/2022 12:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
06/09/2022 16:18
Proferido despacho de mero expediente
-
31/08/2022 13:06
Conclusos para despacho
-
21/06/2021 17:46
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
-
25/12/2020 04:02
Decorrido prazo de VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A em 07/08/2020 23:59:59.
-
25/12/2020 04:02
Decorrido prazo de VOTORANTIM CIMENTOS S.A. em 07/08/2020 23:59:59.
-
25/12/2020 04:01
Decorrido prazo de VOTORANTIM ENERGIA LTDA em 07/08/2020 23:59:59.
-
25/12/2020 04:01
Decorrido prazo de WALTER OTAVIANO DOS SANTOS em 07/08/2020 23:59:59.
-
25/12/2020 04:01
Decorrido prazo de VALDINEA TEIXEIRA MARINHO em 07/08/2020 23:59:59.
-
25/12/2020 04:01
Decorrido prazo de SANDRA SANTANA SOUZA em 07/08/2020 23:59:59.
-
25/12/2020 04:01
Decorrido prazo de ROSEVALDO MARINHO DO NASCIMENTO em 07/08/2020 23:59:59.
-
25/12/2020 04:01
Decorrido prazo de RITA DE CASSIA SANTOS DUARTE em 07/08/2020 23:59:59.
-
25/12/2020 04:01
Decorrido prazo de LUZIA ELIANA DE ATAIDE em 07/08/2020 23:59:59.
-
25/12/2020 04:00
Decorrido prazo de RAIMUNDO TEIXEIRA DA SILVA NETO em 07/08/2020 23:59:59.
-
25/12/2020 04:00
Decorrido prazo de RAIMUNDA SANTANA VENTURA em 07/08/2020 23:59:59.
-
25/12/2020 04:00
Decorrido prazo de RAFLESIO DOS SANTOS ASSIS em 07/08/2020 23:59:59.
-
25/12/2020 04:00
Decorrido prazo de LUCIVAL COELHO DE JESUS em 07/08/2020 23:59:59.
-
25/12/2020 03:58
Decorrido prazo de LUCIENE CAETANO SANTOS em 07/08/2020 23:59:59.
-
25/12/2020 03:58
Decorrido prazo de LUCIANO PEREIRA DOS SANTOS em 07/08/2020 23:59:59.
-
25/12/2020 03:58
Decorrido prazo de LINDACY SANTANA CORREIA em 07/08/2020 23:59:59.
-
25/12/2020 03:58
Decorrido prazo de JOSENILTON DOS SANTOS ARCANJO em 07/08/2020 23:59:59.
-
25/12/2020 03:58
Decorrido prazo de JONAS DA CONCEICAO SANTOS em 07/08/2020 23:59:59.
-
25/12/2020 03:57
Decorrido prazo de JOAO COSTA DE JESUS em 07/08/2020 23:59:59.
-
25/12/2020 03:57
Decorrido prazo de JANACI FAGUNDES DA SILVA em 07/08/2020 23:59:59.
-
25/12/2020 03:57
Decorrido prazo de JACIARA SANTOS MOTA em 07/08/2020 23:59:59.
-
25/12/2020 03:56
Decorrido prazo de IVANILTON CONCEICAO em 07/08/2020 23:59:59.
-
25/12/2020 03:56
Decorrido prazo de IVANILDA SANTOS DE JESUS em 07/08/2020 23:59:59.
-
25/12/2020 03:52
Decorrido prazo de ANDREIA DE SOUSA OLIVEIRA DOS SANTOS em 07/08/2020 23:59:59.
-
25/12/2020 03:52
Decorrido prazo de ADAILTON SANTOS NASCIMENTO em 07/08/2020 23:59:59.
-
24/12/2020 17:31
Decorrido prazo de IRLEIDE DOS SANTOS FERREIRA em 07/08/2020 23:59:59.
-
24/12/2020 17:31
Decorrido prazo de HERALDO CAETANO DE SOUZA em 07/08/2020 23:59:59.
-
24/12/2020 17:31
Decorrido prazo de GILDASIO LIMA MARINHO em 07/08/2020 23:59:59.
-
24/12/2020 17:31
Decorrido prazo de ELIENE MARINHO DE ALMEIDA SOUZA em 07/08/2020 23:59:59.
-
24/12/2020 17:31
Decorrido prazo de ELENI DE JESUS em 07/08/2020 23:59:59.
-
24/12/2020 17:31
Decorrido prazo de DNAJARA BISPO DE JESUS SANTOS em 07/08/2020 23:59:59.
-
24/12/2020 17:31
Decorrido prazo de DILZA CONCEICAO COSTA em 07/08/2020 23:59:59.
-
24/12/2020 17:31
Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO SANTOS DE JESUS em 07/08/2020 23:59:59.
-
05/08/2020 07:39
Publicado Decisão em 16/07/2020.
-
15/07/2020 15:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
15/07/2020 09:48
Declarada incompetência
-
14/07/2020 04:33
Publicado Decisão em 01/07/2020.
-
01/07/2020 17:46
Conclusos para decisão
-
30/06/2020 16:37
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
-
30/06/2020 12:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
18/03/2020 00:09
Decorrido prazo de ADAILTON SANTOS NASCIMENTO em 05/03/2020 23:59:59.
-
18/03/2020 00:09
Decorrido prazo de ANDREIA DE SOUSA OLIVEIRA DOS SANTOS em 05/03/2020 23:59:59.
-
18/03/2020 00:09
Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO SANTOS DE JESUS em 05/03/2020 23:59:59.
-
18/03/2020 00:09
Decorrido prazo de DILZA CONCEICAO COSTA em 05/03/2020 23:59:59.
-
18/03/2020 00:09
Decorrido prazo de DNAJARA BISPO DE JESUS SANTOS em 05/03/2020 23:59:59.
-
18/03/2020 00:09
Decorrido prazo de ELENI DE JESUS em 05/03/2020 23:59:59.
-
18/03/2020 00:09
Decorrido prazo de ELIENE MARINHO DE ALMEIDA SOUZA em 05/03/2020 23:59:59.
-
18/03/2020 00:09
Decorrido prazo de GILDASIO LIMA MARINHO em 05/03/2020 23:59:59.
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18/03/2020 00:09
Decorrido prazo de HERALDO CAETANO DE SOUZA em 05/03/2020 23:59:59.
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18/03/2020 00:09
Decorrido prazo de IRLEIDE DOS SANTOS FERREIRA em 05/03/2020 23:59:59.
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18/03/2020 00:09
Decorrido prazo de IVANILDA SANTOS DE JESUS em 05/03/2020 23:59:59.
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18/03/2020 00:09
Decorrido prazo de IVANILTON CONCEICAO em 05/03/2020 23:59:59.
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18/03/2020 00:09
Decorrido prazo de JACIARA SANTOS MOTA em 05/03/2020 23:59:59.
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18/03/2020 00:09
Decorrido prazo de JANACI FAGUNDES DA SILVA em 05/03/2020 23:59:59.
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18/03/2020 00:09
Decorrido prazo de JOAO COSTA DE JESUS em 05/03/2020 23:59:59.
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18/03/2020 00:09
Decorrido prazo de JONAS DA CONCEICAO SANTOS em 05/03/2020 23:59:59.
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18/03/2020 00:09
Decorrido prazo de JOSENILTON DOS SANTOS ARCANJO em 05/03/2020 23:59:59.
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18/03/2020 00:09
Decorrido prazo de LINDACY SANTANA CORREIA em 05/03/2020 23:59:59.
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18/03/2020 00:09
Decorrido prazo de LUCIANO PEREIRA DOS SANTOS em 05/03/2020 23:59:59.
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18/03/2020 00:09
Decorrido prazo de LUCIENE CAETANO SANTOS em 05/03/2020 23:59:59.
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18/03/2020 00:09
Decorrido prazo de LUCIVAL COELHO DE JESUS em 05/03/2020 23:59:59.
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18/03/2020 00:09
Decorrido prazo de RAFLESIO DOS SANTOS ASSIS em 05/03/2020 23:59:59.
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18/03/2020 00:09
Decorrido prazo de RAIMUNDA SANTANA VENTURA em 05/03/2020 23:59:59.
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18/03/2020 00:09
Decorrido prazo de RAIMUNDO TEIXEIRA DA SILVA NETO em 05/03/2020 23:59:59.
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18/03/2020 00:09
Decorrido prazo de LUZIA ELIANA DE ATAIDE em 05/03/2020 23:59:59.
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18/03/2020 00:09
Decorrido prazo de RITA DE CASSIA SANTOS DUARTE em 05/03/2020 23:59:59.
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18/03/2020 00:09
Decorrido prazo de ROSEVALDO MARINHO DO NASCIMENTO em 05/03/2020 23:59:59.
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18/03/2020 00:09
Decorrido prazo de SANDRA SANTANA SOUZA em 05/03/2020 23:59:59.
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18/03/2020 00:09
Decorrido prazo de VALDINEA TEIXEIRA MARINHO em 05/03/2020 23:59:59.
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18/03/2020 00:09
Decorrido prazo de WALTER OTAVIANO DOS SANTOS em 05/03/2020 23:59:59.
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21/02/2020 20:04
Publicado Decisão em 28/01/2020.
-
27/01/2020 13:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
16/01/2020 17:59
Declarada incompetência
-
16/01/2020 16:46
Conclusos para despacho
-
16/01/2020 16:46
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/06/2021
Ultima Atualização
28/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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