24/07/2025 07:25

Juntada de Petição de contra-razões
18/07/2025 02:59

Publicado Ato Ordinatório em 18/07/2025.
18/07/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
16/07/2025 13:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/07/2025 13:18

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 03:34

Decorrido prazo de EDILEUSA LEITE RIBEIRO em 15/07/2025 23:59.
16/07/2025 03:34

Decorrido prazo de EDITE SANTANA ROCHA em 15/07/2025 23:59.
16/07/2025 03:34

Decorrido prazo de EDMILSON DE SOUZA MIRANDA em 15/07/2025 23:59.
16/07/2025 03:34

Decorrido prazo de EDMILSON DE SOUZA PASSOS em 15/07/2025 23:59.
16/07/2025 03:34

Decorrido prazo de EDNA AGDA DE SANTANA DA CONCEICAO em 15/07/2025 23:59.
16/07/2025 03:34

Decorrido prazo de EDNALDA SANTOS DE SANTANA em 15/07/2025 23:59.
16/07/2025 03:34

Decorrido prazo de EDVALDO FERREIRA DE FREITAS em 15/07/2025 23:59.
16/07/2025 03:34

Decorrido prazo de ELENITA REIS DO CARMO em 15/07/2025 23:59.
16/07/2025 03:34

Decorrido prazo de ELIANE RIBEIRO BARBOSA LEITE em 15/07/2025 23:59.
16/07/2025 03:34

Decorrido prazo de ELIENAI MACHADO DOS SANTOS SANTANA em 15/07/2025 23:59.
16/07/2025 03:34

Decorrido prazo de ELISANGELA DIAS DE SANTANA em 15/07/2025 23:59.
16/07/2025 03:34

Decorrido prazo de EMANUELA OLIVEIRA LIMA em 15/07/2025 23:59.
16/07/2025 03:34

Decorrido prazo de EMMANUEL DE SOUZA SANTOS em 15/07/2025 23:59.
16/07/2025 03:34

Decorrido prazo de ERICA RIBEIRO BARBOSA em 15/07/2025 23:59.
16/07/2025 03:34

Decorrido prazo de ERICK COSTA SANTANA em 15/07/2025 23:59.
16/07/2025 03:34

Decorrido prazo de EXPEDITO DA ROCHA LEITE em 15/07/2025 23:59.
16/07/2025 03:34

Decorrido prazo de FABIANA SOUZA FREITAS ROCHA em 15/07/2025 23:59.
16/07/2025 03:34

Decorrido prazo de FABIANE SANTOS DOS REIS em 15/07/2025 23:59.
16/07/2025 03:34

Decorrido prazo de FRANCIELI ROCHA DE FREITAS em 15/07/2025 23:59.
16/07/2025 03:34

Decorrido prazo de FRANCISCO LEITE DA SILVA em 15/07/2025 23:59.
16/07/2025 03:34

Decorrido prazo de JOSENILDA PASSOS DOS SANTOS SILVA em 15/07/2025 23:59.
16/07/2025 03:34

Decorrido prazo de LUCIA ELENA DE JESUS em 15/07/2025 23:59.
16/07/2025 03:34

Decorrido prazo de MARCELA SANTOS DE JESUS em 15/07/2025 23:59.
16/07/2025 03:34

Decorrido prazo de MARCELA SANTOS DE SOUZA em 15/07/2025 23:59.
16/07/2025 03:34

Decorrido prazo de MARIA CATARINA DA CRUZ NETA em 15/07/2025 23:59.
16/07/2025 03:34

Decorrido prazo de MARIA CONCEICAO DOS SANTOS GOMES em 15/07/2025 23:59.
16/07/2025 03:34

Decorrido prazo de MARIA DA SILVA MOREIRA em 15/07/2025 23:59.
16/07/2025 03:34

Decorrido prazo de MARIA EDNALVA NUNES em 15/07/2025 23:59.
16/07/2025 03:34

Decorrido prazo de VALDELICE DOS SANTOS DE JESUS em 15/07/2025 23:59.
16/07/2025 03:34

Decorrido prazo de WILLIAN JEFERSON CARDOSO ROCHA em 15/07/2025 23:59.
16/07/2025 03:34

Decorrido prazo de VOTORANTIM ENERGIA LTDA em 15/07/2025 23:59.
16/07/2025 03:34

Decorrido prazo de VOTORANTIM CIMENTOS S.A. em 15/07/2025 23:59.
16/07/2025 03:34

Decorrido prazo de VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A em 15/07/2025 23:59.
12/07/2025 23:46

Publicado Sentença em 17/06/2025.
12/07/2025 23:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
10/07/2025 18:28

Juntada de Petição de apelação
13/06/2025 13:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/06/2025 20:16

Declarada decadência ou prescrição
12/06/2025 11:05

Conclusos para decisão
16/04/2025 08:33

Juntada de Petição de certidão
14/03/2025 14:46

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 15:49

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
24/02/2025 15:49

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 8062891-66.2024.8.05.0000
27/01/2025 13:49

Conclusos para despacho
05/11/2024 10:28

Juntada de informação
23/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8089308-29.2019.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Edileusa Leite Ribeiro Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Autor: Edite Santana Rocha Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Autor: Edmilson De Souza Miranda Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Autor: Edmilson De Souza Passos Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Autor: Edna Agda De Santana Da Conceicao Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Autor: Ednalda Santos De Santana Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Autor: Edvaldo Ferreira De Freitas Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Autor: Elenita Reis Do Carmo Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Autor: Eliane Ribeiro Barbosa Leite Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Autor: Elienai Machado Dos Santos Santana Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Autor: Elisangela Dias De Santana Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Autor: Emanuela Oliveira Lima Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Autor: Emmanuel De Souza Santos Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Autor: Erica Ribeiro Barbosa Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Autor: Erick Costa Santana Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Autor: Expedito Da Rocha Leite Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Autor: Fabiana Souza Freitas Rocha Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Autor: Fabiane Santos Dos Reis Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Autor: Francieli Rocha De Freitas Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Autor: Francisco Leite Da Silva Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Autor: Josenilda Passos Dos Santos Silva Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Autor: Lucia Elena De Jesus Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Autor: Marcela Santos De Jesus Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Autor: Marcela Santos De Souza Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Autor: Maria Catarina Da Cruz Neta Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Autor: Maria Conceicao Dos Santos Gomes Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Autor: Maria Da Silva Moreira Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Autor: Maria Ednalva Nunes Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Autor: Valdelice Dos Santos De Jesus Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Autor: Willian Jeferson Cardoso Rocha Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Reu: Votorantim Energia Ltda Advogado: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB:BA41977) Reu: Votorantim Cimentos S.a.

Advogado: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB:BA41977) Reu: Votorantim Cimentos N/ne S/a Advogado: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB:BA41977) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8089308-29.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: EDILEUSA LEITE RIBEIRO e outros (29) Advogado(s): NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL (OAB:BA35841), MARCOS SAMPAIO DE SOUZA (OAB:BA15899), TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA registrado(a) civilmente como TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA (OAB:BA18573), ROBERTA MIRANDA TORRES (OAB:BA50669), ELBAMAIR CONCEICAO MATOS DINIZ GONCALVES (OAB:BA44797) REU: VOTORANTIM ENERGIA LTDA e outros (2) Advogado(s): MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB:BA41977) DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de processo que tramitava na 18ª vara de Relações de Consumo, tendo sido prolatada decisão de ID nº declinando da competência para SANTO AMARO – BA.

Interposto o Agravo de Instrumento de ID Nº 8061833-28.2024.8.05.0000, fora proferida decisão interlocutória de ID Nº 468228864 pela instância recursal nos seguintes termos: “Pelo exposto, DEFIRO O EFEITO ATIVO ROGADO para determinar a manutenção do trâmite da ação de origem na Douta 18ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador, até ulterior decisão. “ DESEMBARGADOR JOSÉ ARAS Relator - ID Nº 468228864 Ocorre que por algum equívoco, o feito foi redistribuído para este Juízo.

Isto posto, dando cumprimento ao quanto determinado no Agravo de Instrumento de ID Nº 8061833-28.2024.8.05.0000, remetam-se os autos para a 18ª Vara de Relações de Consumo desta Comarca.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Salvador, 17 de outubro de 2024 Karla Adriana Barnuevo de Azevedo Juíza de Direito
21/10/2024 13:49

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
18/10/2024 12:10

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/10/2024 10:40

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 12:20

Conclusos para despacho
10/10/2024 18:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/10/2024 18:03

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 16:04

Conclusos para despacho
10/10/2024 15:51

Juntada de decisão
08/10/2024 17:50

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 20:13

Conclusos para decisão
20/09/2024 16:44

Conclusos para decisão
20/09/2024 15:31

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/09/2024 17:16

Declarada incompetência
09/09/2024 12:31

Conclusos para despacho
20/05/2024 13:42

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência
21/04/2024 14:34

Decorrido prazo de EDILEUSA LEITE RIBEIRO em 19/04/2024 23:59.
21/04/2024 14:34

Decorrido prazo de EDITE SANTANA ROCHA em 19/04/2024 23:59.
21/04/2024 14:34

Decorrido prazo de EDMILSON DE SOUZA MIRANDA em 19/04/2024 23:59.
21/04/2024 14:34

Decorrido prazo de EDMILSON DE SOUZA PASSOS em 19/04/2024 23:59.
21/04/2024 14:34

Decorrido prazo de EDNA AGDA DE SANTANA DA CONCEICAO em 19/04/2024 23:59.
21/04/2024 14:34

Decorrido prazo de EDNALDA SANTOS DE SANTANA em 19/04/2024 23:59.
21/04/2024 14:34

Decorrido prazo de EDVALDO FERREIRA DE FREITAS em 19/04/2024 23:59.
21/04/2024 14:34

Decorrido prazo de ELENITA REIS DO CARMO em 19/04/2024 23:59.
21/04/2024 14:34

Decorrido prazo de ELIANE RIBEIRO BARBOSA LEITE em 19/04/2024 23:59.
21/04/2024 14:34

Decorrido prazo de ELIENAI MACHADO DOS SANTOS SANTANA em 19/04/2024 23:59.
21/04/2024 14:34

Decorrido prazo de ELISANGELA DIAS DE SANTANA em 19/04/2024 23:59.
21/04/2024 14:34

Decorrido prazo de EMANUELA OLIVEIRA LIMA em 19/04/2024 23:59.
21/04/2024 14:34

Decorrido prazo de EMMANUEL DE SOUZA SANTOS em 19/04/2024 23:59.
21/04/2024 14:34

Decorrido prazo de ERICA RIBEIRO BARBOSA em 19/04/2024 23:59.
21/04/2024 14:34

Decorrido prazo de ERICK COSTA SANTANA em 19/04/2024 23:59.
21/04/2024 14:34

Decorrido prazo de EXPEDITO DA ROCHA LEITE em 19/04/2024 23:59.
21/04/2024 14:34

Decorrido prazo de FABIANA SOUZA FREITAS ROCHA em 19/04/2024 23:59.
21/04/2024 14:34

Decorrido prazo de FABIANE SANTOS DOS REIS em 19/04/2024 23:59.
21/04/2024 14:34

Decorrido prazo de FRANCIELI ROCHA DE FREITAS em 19/04/2024 23:59.
21/04/2024 14:34

Decorrido prazo de FRANCISCO LEITE DA SILVA em 19/04/2024 23:59.
21/04/2024 14:34

Decorrido prazo de JOSENILDA PASSOS DOS SANTOS SILVA em 19/04/2024 23:59.
21/04/2024 14:34

Decorrido prazo de LUCIA ELENA DE JESUS em 19/04/2024 23:59.
21/04/2024 14:34

Decorrido prazo de MARCELA SANTOS DE JESUS em 19/04/2024 23:59.
21/04/2024 14:34

Decorrido prazo de MARIA CATARINA DA CRUZ NETA em 19/04/2024 23:59.
21/04/2024 14:34

Decorrido prazo de MARIA CONCEICAO DOS SANTOS GOMES em 19/04/2024 23:59.
21/04/2024 14:34

Decorrido prazo de MARIA DA SILVA MOREIRA em 19/04/2024 23:59.
21/04/2024 14:34

Decorrido prazo de MARIA EDNALVA NUNES em 19/04/2024 23:59.
21/04/2024 14:34

Decorrido prazo de VALDELICE DOS SANTOS DE JESUS em 19/04/2024 23:59.
21/04/2024 14:34

Decorrido prazo de WILLIAN JEFERSON CARDOSO ROCHA em 19/04/2024 23:59.
21/04/2024 14:34

Decorrido prazo de VOTORANTIM ENERGIA LTDA em 19/04/2024 23:59.
21/04/2024 14:34

Decorrido prazo de VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A em 19/04/2024 23:59.
20/04/2024 09:07

Decorrido prazo de MARCELA SANTOS DE SOUZA em 19/04/2024 23:59.
20/04/2024 09:07

Decorrido prazo de VOTORANTIM CIMENTOS S.A. em 19/04/2024 23:59.
27/03/2024 03:41

Publicado Decisão em 27/03/2024.
27/03/2024 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
19/03/2024 14:14

Declarada incompetência
22/02/2024 07:25

Conclusos para despacho
20/02/2024 08:05

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/01/2024 19:41

Decorrido prazo de EDILEUSA LEITE RIBEIRO em 07/12/2023 23:59.
17/01/2024 19:41

Decorrido prazo de EDITE SANTANA ROCHA em 07/12/2023 23:59.
17/01/2024 19:41

Decorrido prazo de EDMILSON DE SOUZA MIRANDA em 07/12/2023 23:59.
17/01/2024 19:41

Decorrido prazo de EDMILSON DE SOUZA PASSOS em 07/12/2023 23:59.
17/01/2024 19:41

Decorrido prazo de EDNA AGDA DE SANTANA DA CONCEICAO em 07/12/2023 23:59.
17/01/2024 19:41

Decorrido prazo de EDNALDA SANTOS DE SANTANA em 07/12/2023 23:59.
17/01/2024 19:41

Decorrido prazo de EDVALDO FERREIRA DE FREITAS em 07/12/2023 23:59.
17/01/2024 19:41

Decorrido prazo de ELENITA REIS DO CARMO em 07/12/2023 23:59.
17/01/2024 19:41

Decorrido prazo de ELIANE RIBEIRO BARBOSA LEITE em 07/12/2023 23:59.
17/01/2024 19:41

Decorrido prazo de ELIENAI MACHADO DOS SANTOS SANTANA em 07/12/2023 23:59.
17/01/2024 19:41

Decorrido prazo de ELISANGELA DIAS DE SANTANA em 07/12/2023 23:59.
17/01/2024 19:41

Decorrido prazo de EMANUELA OLIVEIRA LIMA em 07/12/2023 23:59.
17/01/2024 19:41

Decorrido prazo de EMMANUEL DE SOUZA SANTOS em 07/12/2023 23:59.
17/01/2024 19:41

Decorrido prazo de ERICA RIBEIRO BARBOSA em 07/12/2023 23:59.
17/01/2024 19:41

Decorrido prazo de ERICK COSTA SANTANA em 07/12/2023 23:59.
17/01/2024 19:41

Decorrido prazo de EXPEDITO DA ROCHA LEITE em 07/12/2023 23:59.
17/01/2024 19:41

Decorrido prazo de FABIANA SOUZA FREITAS ROCHA em 07/12/2023 23:59.
17/01/2024 19:41

Decorrido prazo de FABIANE SANTOS DOS REIS em 07/12/2023 23:59.
17/01/2024 19:41

Decorrido prazo de FRANCIELI ROCHA DE FREITAS em 07/12/2023 23:59.
17/01/2024 19:41

Decorrido prazo de FRANCISCO LEITE DA SILVA em 07/12/2023 23:59.
17/01/2024 19:41

Decorrido prazo de JOSENILDA PASSOS DOS SANTOS SILVA em 07/12/2023 23:59.
17/01/2024 19:41

Decorrido prazo de LUCIA ELENA DE JESUS em 07/12/2023 23:59.
17/01/2024 19:41

Decorrido prazo de MARCELA SANTOS DE JESUS em 07/12/2023 23:59.
17/01/2024 19:41

Decorrido prazo de MARCELA SANTOS DE SOUZA em 07/12/2023 23:59.
17/01/2024 19:41

Decorrido prazo de MARIA CATARINA DA CRUZ NETA em 07/12/2023 23:59.
17/01/2024 19:41

Decorrido prazo de MARIA CONCEICAO DOS SANTOS GOMES em 07/12/2023 23:59.
17/01/2024 19:41

Decorrido prazo de MARIA DA SILVA MOREIRA em 07/12/2023 23:59.
17/01/2024 19:41

Decorrido prazo de MARIA EDNALVA NUNES em 07/12/2023 23:59.
17/01/2024 19:41

Decorrido prazo de VALDELICE DOS SANTOS DE JESUS em 07/12/2023 23:59.
17/01/2024 19:41

Decorrido prazo de WILLIAN JEFERSON CARDOSO ROCHA em 07/12/2023 23:59.
17/01/2024 19:41

Decorrido prazo de VOTORANTIM ENERGIA LTDA em 07/12/2023 23:59.
17/01/2024 19:41

Decorrido prazo de VOTORANTIM CIMENTOS S.A. em 07/12/2023 23:59.
17/01/2024 19:41

Decorrido prazo de VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A em 07/12/2023 23:59.
17/01/2024 19:09

Decorrido prazo de EDILEUSA LEITE RIBEIRO em 07/12/2023 23:59.
17/01/2024 19:09

Decorrido prazo de EDITE SANTANA ROCHA em 07/12/2023 23:59.
17/01/2024 19:09

Decorrido prazo de EDMILSON DE SOUZA MIRANDA em 07/12/2023 23:59.
17/01/2024 19:09

Decorrido prazo de EDMILSON DE SOUZA PASSOS em 07/12/2023 23:59.
17/01/2024 19:09

Decorrido prazo de EDNA AGDA DE SANTANA DA CONCEICAO em 07/12/2023 23:59.
17/01/2024 19:09

Decorrido prazo de EDNALDA SANTOS DE SANTANA em 07/12/2023 23:59.
17/01/2024 19:09

Decorrido prazo de EDVALDO FERREIRA DE FREITAS em 07/12/2023 23:59.
17/01/2024 19:09

Decorrido prazo de ELENITA REIS DO CARMO em 07/12/2023 23:59.
17/01/2024 19:09

Decorrido prazo de ELIANE RIBEIRO BARBOSA LEITE em 07/12/2023 23:59.
17/01/2024 19:09

Decorrido prazo de ELIENAI MACHADO DOS SANTOS SANTANA em 07/12/2023 23:59.
17/01/2024 19:09

Decorrido prazo de ELISANGELA DIAS DE SANTANA em 07/12/2023 23:59.
17/01/2024 19:09

Decorrido prazo de EMANUELA OLIVEIRA LIMA em 07/12/2023 23:59.
17/01/2024 19:09

Decorrido prazo de EMMANUEL DE SOUZA SANTOS em 07/12/2023 23:59.
17/01/2024 19:09

Decorrido prazo de ERICA RIBEIRO BARBOSA em 07/12/2023 23:59.
17/01/2024 19:09

Decorrido prazo de ERICK COSTA SANTANA em 07/12/2023 23:59.
17/01/2024 19:09

Decorrido prazo de EXPEDITO DA ROCHA LEITE em 07/12/2023 23:59.
17/01/2024 19:09

Decorrido prazo de FABIANA SOUZA FREITAS ROCHA em 07/12/2023 23:59.
17/01/2024 19:09

Decorrido prazo de FABIANE SANTOS DOS REIS em 07/12/2023 23:59.
17/01/2024 19:09

Decorrido prazo de FRANCIELI ROCHA DE FREITAS em 07/12/2023 23:59.
17/01/2024 19:09

Decorrido prazo de FRANCISCO LEITE DA SILVA em 07/12/2023 23:59.
17/01/2024 19:09

Decorrido prazo de JOSENILDA PASSOS DOS SANTOS SILVA em 07/12/2023 23:59.
17/01/2024 19:09

Decorrido prazo de LUCIA ELENA DE JESUS em 07/12/2023 23:59.
17/01/2024 19:09

Decorrido prazo de MARCELA SANTOS DE JESUS em 07/12/2023 23:59.
17/01/2024 19:09

Decorrido prazo de MARCELA SANTOS DE SOUZA em 07/12/2023 23:59.
17/01/2024 19:09

Decorrido prazo de MARIA CATARINA DA CRUZ NETA em 07/12/2023 23:59.
17/01/2024 19:09

Decorrido prazo de MARIA CONCEICAO DOS SANTOS GOMES em 07/12/2023 23:59.
17/01/2024 19:09

Decorrido prazo de MARIA DA SILVA MOREIRA em 07/12/2023 23:59.
17/01/2024 19:09

Decorrido prazo de MARIA EDNALVA NUNES em 07/12/2023 23:59.
17/01/2024 19:09

Decorrido prazo de VALDELICE DOS SANTOS DE JESUS em 07/12/2023 23:59.
17/01/2024 19:09

Decorrido prazo de WILLIAN JEFERSON CARDOSO ROCHA em 07/12/2023 23:59.
17/01/2024 19:09

Decorrido prazo de VOTORANTIM ENERGIA LTDA em 07/12/2023 23:59.
17/01/2024 19:09

Decorrido prazo de VOTORANTIM CIMENTOS S.A. em 07/12/2023 23:59.
17/01/2024 19:09

Decorrido prazo de VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A em 07/12/2023 23:59.
15/11/2023 02:05

Publicado Decisão em 14/11/2023.
15/11/2023 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023
14/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8089308-29.2019.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Edileusa Leite Ribeiro Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Autor: Edite Santana Rocha Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Autor: Edmilson De Souza Miranda Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Autor: Edmilson De Souza Passos Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Autor: Edna Agda De Santana Da Conceicao Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Autor: Ednalda Santos De Santana Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Autor: Edvaldo Ferreira De Freitas Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Autor: Elenita Reis Do Carmo Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Autor: Eliane Ribeiro Barbosa Leite Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Autor: Elienai Machado Dos Santos Santana Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Autor: Elisangela Dias De Santana Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Autor: Emanuela Oliveira Lima Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Autor: Emmanuel De Souza Santos Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Autor: Erica Ribeiro Barbosa Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Autor: Erick Costa Santana Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Autor: Expedito Da Rocha Leite Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Autor: Fabiana Souza Freitas Rocha Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Autor: Fabiane Santos Dos Reis Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Autor: Francieli Rocha De Freitas Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Autor: Francisco Leite Da Silva Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Autor: Josenilda Passos Dos Santos Silva Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Autor: Lucia Elena De Jesus Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Autor: Marcela Santos De Jesus Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Autor: Marcela Santos De Souza Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Autor: Maria Catarina Da Cruz Neta Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Autor: Maria Conceicao Dos Santos Gomes Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Autor: Maria Da Silva Moreira Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Autor: Maria Ednalva Nunes Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Autor: Valdelice Dos Santos De Jesus Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Autor: Willian Jeferson Cardoso Rocha Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Reu: Votorantim Energia Ltda Advogado: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB:BA41977) Reu: Votorantim Cimentos S.a.

Advogado: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB:BA41977) Reu: Votorantim Cimentos N/ne S/a Advogado: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB:BA41977) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 7ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 2º andar - CEP: 40.040-900 Campo da Pólvora - Salvador/BA DECISÃO Processo nº: 8089308-29.2019.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente AUTOR: EDILEUSA LEITE RIBEIRO, EDITE SANTANA ROCHA, EDMILSON DE SOUZA MIRANDA, EDMILSON DE SOUZA PASSOS, EDNA AGDA DE SANTANA DA CONCEICAO, EDNALDA SANTOS DE SANTANA, EDVALDO FERREIRA DE FREITAS, ELENITA REIS DO CARMO, ELIANE RIBEIRO BARBOSA LEITE, ELIENAI MACHADO DOS SANTOS SANTANA, ELISANGELA DIAS DE SANTANA, EMANUELA OLIVEIRA LIMA, EMMANUEL DE SOUZA SANTOS, ERICA RIBEIRO BARBOSA, ERICK COSTA SANTANA, EXPEDITO DA ROCHA LEITE, FABIANA SOUZA FREITAS ROCHA, FABIANE SANTOS DOS REIS, FRANCIELI ROCHA DE FREITAS, FRANCISCO LEITE DA SILVA, JOSENILDA PASSOS DOS SANTOS SILVA, LUCIA ELENA DE JESUS, MARCELA SANTOS DE JESUS, MARCELA SANTOS DE SOUZA, MARIA CATARINA DA CRUZ NETA, MARIA CONCEICAO DOS SANTOS GOMES, MARIA DA SILVA MOREIRA, MARIA EDNALVA NUNES, VALDELICE DOS SANTOS DE JESUS, WILLIAN JEFERSON CARDOSO ROCHA Requerido(a) REU: VOTORANTIM ENERGIA LTDA, VOTORANTIM CIMENTOS S.A., VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A Trata-se de embargos de declaração apresentados pelos réus, sustentando a existência de omissão e o erro de fato na decisão proferida em id:408007095, sob o argumento da competência absoluta da justiça federal, considerando o interesse direto da ANEEL.

Sabe-se que as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração encontram-se taxativamente previstas no art. 1022, do CPC, o recurso interposto pela ré não há qualquer efetiva contradição, omissão ou mesmo obscuridade no pronunciamento recorrido.

Nada obstante haja afirmado em caso anterior a existência do defeito apontado pela embargante, agora percebo o meu desacerto.

Afinal, é o juízo materialmente competente, pelo menos em tese, da justiça dos estados que deve, se for o caso, afirmar a competência da Justiça Federal para o processamento da demanda.

Com efeito, todos os aspectos do recurso apresentado caminham no sentido de que este magistrado interpretou mal os fatos, as provas ou aplicou de maneira desacertada o direito.

A verdade é que o réu está a indicar, por via inadequada, o que consideram constituir-se em error in judicando da decisão recorrida, o que não pode ser admitido.

A suposta omissão da decisão que foi apontada na peça recursal é passível de correção pelo Segundo Grau de Jurisdição e não de integração pela Primeira Instância.

A jurisprudência nesse sentido é vasta, veja-se um exemplo: "PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.

OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.

INEXISTÊNCIA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO PARTICULAR REJEITADOS. 1.

Embargos de declaração alegando omissão e contradição no acórdão embargado. 2.

O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, previsto no art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. (...) 4.

Constata-se, portanto, que a parte embargante pretende renovar a discussão acerca de questão que já foi decidida e fundamentada, o que não é possível por meio dos embargos de declaração. 5.

Rever as matérias aqui alegadas acarretaria rediscutir entendimento já manifestado e devidamente embasado.

Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 6.

Embargos de declaração do particular rejeitados. (EDcl no REsp 1830508/RS, Rel.

Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/2021, DJe 28/09/2021) Assim, apenas duas possibilidades restam ao embargante.

Recorrer à instância revisora para reformar a decisão ou submeter-se a ela.

Não há meio-termo.

Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração opostos, negando-lhes provimento.

Após o prazo, cumpra-se a decisão retro.

P.I.C.

Salvador, 27 de outubro de 2023.

GEORGE ALVES DE ASSIS Juiz de Direito
12/11/2023 18:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/11/2023 15:27

Embargos de declaração não acolhidos
24/10/2023 13:56

Conclusos para decisão
12/10/2023 11:10

Decorrido prazo de EDILEUSA LEITE RIBEIRO em 11/10/2023 23:59.
12/10/2023 11:10

Decorrido prazo de EDITE SANTANA ROCHA em 11/10/2023 23:59.
12/10/2023 11:10

Decorrido prazo de EDMILSON DE SOUZA MIRANDA em 11/10/2023 23:59.
12/10/2023 11:10

Decorrido prazo de EDMILSON DE SOUZA PASSOS em 11/10/2023 23:59.
12/10/2023 11:10

Decorrido prazo de EDNA AGDA DE SANTANA DA CONCEICAO em 11/10/2023 23:59.
12/10/2023 11:10

Decorrido prazo de EDNALDA SANTOS DE SANTANA em 11/10/2023 23:59.
12/10/2023 11:10

Decorrido prazo de EDVALDO FERREIRA DE FREITAS em 11/10/2023 23:59.
12/10/2023 11:10

Decorrido prazo de ELENITA REIS DO CARMO em 11/10/2023 23:59.
12/10/2023 11:10

Decorrido prazo de ELIANE RIBEIRO BARBOSA LEITE em 11/10/2023 23:59.
12/10/2023 11:10

Decorrido prazo de ELIENAI MACHADO DOS SANTOS SANTANA em 11/10/2023 23:59.
12/10/2023 11:10

Decorrido prazo de ELISANGELA DIAS DE SANTANA em 11/10/2023 23:59.
12/10/2023 11:10

Decorrido prazo de EMANUELA OLIVEIRA LIMA em 11/10/2023 23:59.
12/10/2023 11:10

Decorrido prazo de EMMANUEL DE SOUZA SANTOS em 11/10/2023 23:59.
12/10/2023 11:10

Decorrido prazo de ERICA RIBEIRO BARBOSA em 11/10/2023 23:59.
12/10/2023 11:10

Decorrido prazo de ERICK COSTA SANTANA em 11/10/2023 23:59.
12/10/2023 11:10

Decorrido prazo de EXPEDITO DA ROCHA LEITE em 11/10/2023 23:59.
12/10/2023 11:10

Decorrido prazo de FABIANA SOUZA FREITAS ROCHA em 11/10/2023 23:59.
12/10/2023 11:10

Decorrido prazo de FABIANE SANTOS DOS REIS em 11/10/2023 23:59.
12/10/2023 11:10

Decorrido prazo de FRANCIELI ROCHA DE FREITAS em 11/10/2023 23:59.
12/10/2023 11:10

Decorrido prazo de FRANCISCO LEITE DA SILVA em 11/10/2023 23:59.
12/10/2023 11:10

Decorrido prazo de JOSENILDA PASSOS DOS SANTOS SILVA em 11/10/2023 23:59.
12/10/2023 11:10

Decorrido prazo de LUCIA ELENA DE JESUS em 11/10/2023 23:59.
12/10/2023 11:10

Decorrido prazo de MARCELA SANTOS DE JESUS em 11/10/2023 23:59.
12/10/2023 11:10

Decorrido prazo de MARCELA SANTOS DE SOUZA em 11/10/2023 23:59.
12/10/2023 11:10

Decorrido prazo de MARIA CATARINA DA CRUZ NETA em 11/10/2023 23:59.
12/10/2023 11:10

Decorrido prazo de MARIA CONCEICAO DOS SANTOS GOMES em 11/10/2023 23:59.
12/10/2023 11:10

Decorrido prazo de MARIA DA SILVA MOREIRA em 11/10/2023 23:59.
12/10/2023 11:10

Decorrido prazo de MARIA EDNALVA NUNES em 11/10/2023 23:59.
12/10/2023 11:10

Decorrido prazo de VALDELICE DOS SANTOS DE JESUS em 11/10/2023 23:59.
12/10/2023 11:10

Decorrido prazo de WILLIAN JEFERSON CARDOSO ROCHA em 11/10/2023 23:59.
12/10/2023 11:10

Decorrido prazo de VOTORANTIM ENERGIA LTDA em 11/10/2023 23:59.
12/10/2023 11:10

Decorrido prazo de VOTORANTIM CIMENTOS S.A. em 11/10/2023 23:59.
26/09/2023 10:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/09/2023 17:23

Publicado Decisão em 19/09/2023.
20/09/2023 17:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
15/09/2023 20:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/09/2023 11:41

Declarada incompetência
13/09/2023 12:06

Conclusos para decisão
06/08/2023 15:32

Decorrido prazo de EDITE SANTANA ROCHA em 26/07/2023 23:59.
06/08/2023 15:32

Decorrido prazo de ELIENAI MACHADO DOS SANTOS SANTANA em 26/07/2023 23:59.
06/08/2023 15:32

Decorrido prazo de MARIA DA SILVA MOREIRA em 26/07/2023 23:59.
06/08/2023 15:04

Decorrido prazo de EDITE SANTANA ROCHA em 26/07/2023 23:59.
06/08/2023 15:04

Decorrido prazo de ELIENAI MACHADO DOS SANTOS SANTANA em 26/07/2023 23:59.
06/08/2023 15:04

Decorrido prazo de MARIA DA SILVA MOREIRA em 26/07/2023 23:59.
06/08/2023 14:03

Decorrido prazo de EDITE SANTANA ROCHA em 26/07/2023 23:59.
06/08/2023 14:03

Decorrido prazo de ELIENAI MACHADO DOS SANTOS SANTANA em 26/07/2023 23:59.
06/08/2023 14:03

Decorrido prazo de MARIA DA SILVA MOREIRA em 26/07/2023 23:59.
01/08/2023 01:24

Decorrido prazo de ERICA RIBEIRO BARBOSA em 26/07/2023 23:59.
31/07/2023 22:13

Decorrido prazo de MARCELA SANTOS DE SOUZA em 26/07/2023 23:59.
30/07/2023 05:52

Decorrido prazo de EMMANUEL DE SOUZA SANTOS em 26/07/2023 23:59.
30/07/2023 05:51

Decorrido prazo de FABIANA SOUZA FREITAS ROCHA em 26/07/2023 23:59.
30/07/2023 00:04

Decorrido prazo de MARIA CONCEICAO DOS SANTOS GOMES em 26/07/2023 23:59.
30/07/2023 00:04

Decorrido prazo de EDVALDO FERREIRA DE FREITAS em 26/07/2023 23:59.
29/07/2023 23:10

Decorrido prazo de EDMILSON DE SOUZA MIRANDA em 26/07/2023 23:59.
29/07/2023 23:05

Decorrido prazo de LUCIA ELENA DE JESUS em 26/07/2023 23:59.
29/07/2023 23:02

Decorrido prazo de ELIANE RIBEIRO BARBOSA LEITE em 26/07/2023 23:59.
29/07/2023 22:52

Decorrido prazo de VALDELICE DOS SANTOS DE JESUS em 26/07/2023 23:59.
29/07/2023 22:52

Decorrido prazo de ERICK COSTA SANTANA em 26/07/2023 23:59.
29/07/2023 12:35

Decorrido prazo de EXPEDITO DA ROCHA LEITE em 26/07/2023 23:59.
29/07/2023 12:30

Decorrido prazo de MARIA CONCEICAO DOS SANTOS GOMES em 26/07/2023 23:59.
29/07/2023 12:24

Decorrido prazo de EDVALDO FERREIRA DE FREITAS em 26/07/2023 23:59.
29/07/2023 12:21

Decorrido prazo de FRANCISCO LEITE DA SILVA em 26/07/2023 23:59.
29/07/2023 03:39

Decorrido prazo de EDMILSON DE SOUZA PASSOS em 26/07/2023 23:59.
29/07/2023 03:32

Decorrido prazo de VOTORANTIM CIMENTOS S.A. em 26/07/2023 23:59.
29/07/2023 03:30

Decorrido prazo de FRANCISCO LEITE DA SILVA em 26/07/2023 23:59.
29/07/2023 03:29

Decorrido prazo de EDNA AGDA DE SANTANA DA CONCEICAO em 26/07/2023 23:59.
29/07/2023 03:29

Decorrido prazo de JOSENILDA PASSOS DOS SANTOS SILVA em 26/07/2023 23:59.
29/07/2023 01:20

Decorrido prazo de FRANCIELI ROCHA DE FREITAS em 26/07/2023 23:59.
29/07/2023 01:10

Decorrido prazo de ELISANGELA DIAS DE SANTANA em 26/07/2023 23:59.
29/07/2023 01:07

Decorrido prazo de EMANUELA OLIVEIRA LIMA em 26/07/2023 23:59.
29/07/2023 00:59

Decorrido prazo de MARIA CATARINA DA CRUZ NETA em 26/07/2023 23:59.
29/07/2023 00:59

Decorrido prazo de VOTORANTIM ENERGIA LTDA em 26/07/2023 23:59.
29/07/2023 00:59

Decorrido prazo de FABIANE SANTOS DOS REIS em 26/07/2023 23:59.
27/07/2023 02:31

Decorrido prazo de WILLIAN JEFERSON CARDOSO ROCHA em 26/07/2023 23:59.
27/07/2023 02:30

Decorrido prazo de EDNALDA SANTOS DE SANTANA em 26/07/2023 23:59.
27/07/2023 02:28

Decorrido prazo de MARIA EDNALVA NUNES em 26/07/2023 23:59.
27/07/2023 02:25

Decorrido prazo de ELENITA REIS DO CARMO em 26/07/2023 23:59.
27/07/2023 02:12

Decorrido prazo de MARCELA SANTOS DE JESUS em 26/07/2023 23:59.
19/07/2023 12:49

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 10:57

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 13:29

Publicado Despacho em 04/07/2023.
05/07/2023 13:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
03/07/2023 15:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/06/2023 09:40

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2023 13:49

Conclusos para decisão
03/10/2022 18:39

Juntada de Petição de contestação
03/10/2022 18:38

Juntada de Petição de contestação
12/09/2022 12:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/09/2022 16:19

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2022 13:32

Conclusos para despacho
05/08/2022 09:51

Decorrido prazo de ROBERTA MIRANDA TORRES em 04/08/2022 23:59.
07/07/2022 12:22

Publicado Intimação em 06/07/2022.
07/07/2022 12:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022
05/07/2022 14:22

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
05/07/2022 14:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/07/2022 14:20

Ato ordinatório praticado
05/07/2022 14:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/03/2022 13:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/03/2022 13:49

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2022 09:47

Conclusos para despacho
16/02/2022 09:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/02/2022 09:44

Conclusos para despacho
16/02/2022 09:39

Juntada de decisão
18/08/2021 17:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/08/2021 17:10

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2021 09:51

Conclusos para despacho
23/06/2021 09:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/06/2021 09:50

Conclusos para despacho
23/06/2021 09:44

Juntada de decisão
19/05/2021 13:19

Juntada de Outros documentos
04/05/2021 03:46

Decorrido prazo de ELBAMAIR CONCEICAO MATOS DINIZ GONCALVES em 28/04/2021 23:59.
09/04/2021 06:02

Publicado Intimação em 05/04/2021.
09/04/2021 06:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2021
31/03/2021 16:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/03/2021 16:07

Expedição de Ofício.
31/03/2021 15:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/01/2021 11:48

Decorrido prazo de WILLIAN JEFERSON CARDOSO ROCHA em 30/04/2020 23:59:59.
19/01/2021 11:48

Decorrido prazo de VALDELICE DOS SANTOS DE JESUS em 30/04/2020 23:59:59.
19/01/2021 11:48

Decorrido prazo de MARIA EDNALVA NUNES em 30/04/2020 23:59:59.
19/01/2021 11:48

Decorrido prazo de MARIA DA SILVA MOREIRA em 30/04/2020 23:59:59.
19/01/2021 11:48

Decorrido prazo de MARIA CONCEICAO DOS SANTOS GOMES em 30/04/2020 23:59:59.
19/01/2021 11:48

Decorrido prazo de MARIA CATARINA DA CRUZ NETA em 30/04/2020 23:59:59.
19/01/2021 11:48

Decorrido prazo de MARCELA SANTOS DE SOUZA em 30/04/2020 23:59:59.
19/01/2021 11:48

Decorrido prazo de MARCELA SANTOS DE JESUS em 30/04/2020 23:59:59.
19/01/2021 11:48

Decorrido prazo de LUCIA ELENA DE JESUS em 30/04/2020 23:59:59.
19/01/2021 11:48

Decorrido prazo de JOSENILDA PASSOS DOS SANTOS SILVA em 30/04/2020 23:59:59.
19/01/2021 11:48

Decorrido prazo de FRANCISCO LEITE DA SILVA em 30/04/2020 23:59:59.
19/01/2021 11:48

Decorrido prazo de FRANCIELI ROCHA DE FREITAS em 30/04/2020 23:59:59.
19/01/2021 11:48

Decorrido prazo de FABIANE SANTOS DOS REIS em 30/04/2020 23:59:59.
19/01/2021 11:48

Decorrido prazo de FABIANA SOUZA FREITAS ROCHA em 30/04/2020 23:59:59.
19/01/2021 11:48

Decorrido prazo de EXPEDITO DA ROCHA LEITE em 30/04/2020 23:59:59.
19/01/2021 11:48

Decorrido prazo de ERICK COSTA SANTANA em 30/04/2020 23:59:59.
19/01/2021 11:48

Decorrido prazo de ERICA RIBEIRO BARBOSA em 30/04/2020 23:59:59.
19/01/2021 11:48

Decorrido prazo de EMMANUEL DE SOUZA SANTOS em 30/04/2020 23:59:59.
19/01/2021 11:48

Decorrido prazo de EMANUELA OLIVEIRA LIMA em 30/04/2020 23:59:59.
19/01/2021 11:48

Decorrido prazo de ELISANGELA DIAS DE SANTANA em 30/04/2020 23:59:59.
19/01/2021 11:48

Decorrido prazo de ELIENAI MACHADO DOS SANTOS SANTANA em 30/04/2020 23:59:59.
19/01/2021 11:48

Decorrido prazo de ELIANE RIBEIRO BARBOSA LEITE em 30/04/2020 23:59:59.
19/01/2021 11:48

Decorrido prazo de ELENITA REIS DO CARMO em 30/04/2020 23:59:59.
19/01/2021 11:48

Decorrido prazo de EDVALDO FERREIRA DE FREITAS em 30/04/2020 23:59:59.
19/01/2021 11:48

Decorrido prazo de EDNALDA SANTOS DE SANTANA em 30/04/2020 23:59:59.
19/01/2021 11:47

Decorrido prazo de EDNA AGDA DE SANTANA DA CONCEICAO em 30/04/2020 23:59:59.
19/01/2021 11:47

Decorrido prazo de EDMILSON DE SOUZA PASSOS em 30/04/2020 23:59:59.
19/01/2021 11:47

Decorrido prazo de EDMILSON DE SOUZA MIRANDA em 30/04/2020 23:59:59.
19/01/2021 11:47

Decorrido prazo de EDITE SANTANA ROCHA em 30/04/2020 23:59:59.
19/01/2021 11:47

Decorrido prazo de EDILEUSA LEITE RIBEIRO em 30/04/2020 23:59:59.
18/01/2021 08:14

Publicado Decisão em 07/04/2020.
08/01/2021 00:19

Decorrido prazo de ELBAMAIR CONCEICAO MATOS DINIZ GONCALVES em 17/08/2020 23:59:59.
18/08/2020 01:18

Publicado Intimação em 24/07/2020.
23/07/2020 14:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/06/2020 15:40

Conclusos para despacho
03/06/2020 19:13

Juntada de Petição de petição
26/05/2020 20:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/04/2020 09:50

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2020 21:34

Conclusos para decisão
15/04/2020 11:43

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
06/04/2020 16:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/03/2020 10:55

Declarada incompetência
23/03/2020 21:31

Juntada de Petição de petição
12/02/2020 13:38

Decorrido prazo de EDITE SANTANA ROCHA em 11/02/2020 23:59:59.
12/02/2020 13:38

Decorrido prazo de EDMILSON DE SOUZA MIRANDA em 11/02/2020 23:59:59.
12/02/2020 13:38

Decorrido prazo de EDMILSON DE SOUZA PASSOS em 11/02/2020 23:59:59.
12/02/2020 13:38

Decorrido prazo de EDNA AGDA DE SANTANA DA CONCEICAO em 11/02/2020 23:59:59.
12/02/2020 13:38

Decorrido prazo de EDNALDA SANTOS DE SANTANA em 11/02/2020 23:59:59.
12/02/2020 13:38

Decorrido prazo de EDVALDO FERREIRA DE FREITAS em 11/02/2020 23:59:59.
12/02/2020 13:38

Decorrido prazo de ELENITA REIS DO CARMO em 11/02/2020 23:59:59.
12/02/2020 13:37

Decorrido prazo de ELIANE RIBEIRO BARBOSA LEITE em 11/02/2020 23:59:59.
12/02/2020 13:37

Decorrido prazo de ELIENAI MACHADO DOS SANTOS SANTANA em 11/02/2020 23:59:59.
12/02/2020 13:37

Decorrido prazo de ELISANGELA DIAS DE SANTANA em 11/02/2020 23:59:59.
12/02/2020 13:37

Decorrido prazo de EMANUELA OLIVEIRA LIMA em 11/02/2020 23:59:59.
12/02/2020 13:37

Decorrido prazo de EMMANUEL DE SOUZA SANTOS em 11/02/2020 23:59:59.
12/02/2020 13:37

Decorrido prazo de ERICA RIBEIRO BARBOSA em 11/02/2020 23:59:59.
12/02/2020 13:37

Decorrido prazo de ERICK COSTA SANTANA em 11/02/2020 23:59:59.
12/02/2020 13:37

Decorrido prazo de EXPEDITO DA ROCHA LEITE em 11/02/2020 23:59:59.
12/02/2020 13:36

Decorrido prazo de FABIANA SOUZA FREITAS ROCHA em 11/02/2020 23:59:59.
12/02/2020 13:36

Decorrido prazo de FABIANE SANTOS DOS REIS em 11/02/2020 23:59:59.
12/02/2020 13:36

Decorrido prazo de FRANCIELI ROCHA DE FREITAS em 11/02/2020 23:59:59.
12/02/2020 13:36

Decorrido prazo de FRANCISCO LEITE DA SILVA em 11/02/2020 23:59:59.
12/02/2020 13:36

Decorrido prazo de JOSENILDA PASSOS DOS SANTOS SILVA em 11/02/2020 23:59:59.
12/02/2020 13:36

Decorrido prazo de LUCIA ELENA DE JESUS em 11/02/2020 23:59:59.
12/02/2020 13:36

Decorrido prazo de MARCELA SANTOS DE JESUS em 11/02/2020 23:59:59.
12/02/2020 13:36

Decorrido prazo de MARCELA SANTOS DE SOUZA em 11/02/2020 23:59:59.
12/02/2020 13:36

Decorrido prazo de MARIA CATARINA DA CRUZ NETA em 11/02/2020 23:59:59.
12/02/2020 13:35

Decorrido prazo de MARIA CONCEICAO DOS SANTOS GOMES em 11/02/2020 23:59:59.
12/02/2020 13:35

Decorrido prazo de MARIA DA SILVA MOREIRA em 11/02/2020 23:59:59.
12/02/2020 13:35

Decorrido prazo de MARIA EDNALVA NUNES em 11/02/2020 23:59:59.
12/02/2020 13:35

Decorrido prazo de VALDELICE DOS SANTOS DE JESUS em 11/02/2020 23:59:59.
12/02/2020 13:35

Decorrido prazo de WILLIAN JEFERSON CARDOSO ROCHA em 11/02/2020 23:59:59.
12/02/2020 13:35

Decorrido prazo de VOTORANTIM ENERGIA LTDA em 11/02/2020 23:59:59.
12/02/2020 13:35

Decorrido prazo de VOTORANTIM CIMENTOS S.A. em 11/02/2020 23:59:59.
12/02/2020 13:34

Decorrido prazo de VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A em 11/02/2020 23:59:59.
11/02/2020 17:23

Conclusos para decisão
11/02/2020 16:17

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/02/2020 02:16

Juntada de Petição de outros documentos
06/02/2020 02:02

Juntada de Petição de petição
26/01/2020 20:20

Publicado Decisão em 13/01/2020.
10/01/2020 08:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/01/2020 17:04

Declarada incompetência
19/12/2019 14:50

Conclusos para despacho
19/12/2019 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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