17/01/2025 12:44

Baixa Definitiva
17/01/2025 12:44

Arquivado Definitivamente
17/01/2025 09:38

Transitado em Julgado em 15/01/2025
22/11/2024 01:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 21/11/2024 23:59.
10/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0795972-45.2017.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Executado: Logos Imobiliaria E Construtora Ltda Exequente: Municipio De Salvador Interessado: Eduardo Cesar Dutra Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D.

Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA Email: [email protected] Telefone: 3320-6904/6561 [Taxa de Licenciamento de Estabelecimento, Execução Fiscal] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0795972-45.2017.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: LOGOS IMOBILIARIA E CONSTRUTORA LTDA SENTENÇA Vistos etc., Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo Município do Salvador em face de LOGOS IMOBILIARIA E CONSTRUTORA LTDA, objetivando a cobrança dos exercícios cobrados na exordial.

Conforme art. 1º da Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador, publicada no Diário Oficial do Município de 09/09/2022, resta autorizado “com base inciso IV do §1º do art. 276, da Lei 7.186/2006, o não ajuizamento de execuções fiscais de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressalvadas as obrigações de ressarcimento ao erário ou multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios”.

Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Município de Salvador para o prosseguimento do feito, vez que o valor da causa na inicial está abaixo do piso.

Restou claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito).

Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais.

Ante ao exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Salvador, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário.

Sem custas e/ou honorários.

Baixe-se eventual constrição ou gravame.

Após transitada em Julgado esta Sentença, arquive-se.

Publique-se.

Salvador, 4 de outubro de 2024 MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito
04/10/2024 23:03

Expedição de sentença.
04/10/2024 23:03

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
03/10/2024 21:22

Conclusos para decisão
27/09/2024 12:48

Juntada de Certidão
17/08/2024 05:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 16/08/2024 23:59.
05/07/2024 09:01

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 21:46

Expedição de carta via ar digital.
26/02/2024 16:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 22/02/2024 23:59.
11/12/2023 17:29

Ato ordinatório praticado
28/10/2023 19:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/10/2023 23:59.
28/10/2023 14:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/10/2023 23:59.
21/07/2023 20:48

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 20:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2023 17:43

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 09:17

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2023 04:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/04/2023 23:59.
04/03/2023 17:03

Ato ordinatório praticado
25/10/2022 03:50

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 03:50

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 00:00

Remetido ao PJE
20/06/2022 00:00

Expedição de Certidão
20/06/2022 00:00

Reforma de decisão anterior
24/03/2022 00:00

Concluso para Despacho
22/03/2022 00:00

Expedição de Certidão
08/07/2021 00:00

Petição
27/05/2021 00:00

Expedição de Certidão
27/05/2021 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
22/11/2020 00:00

Expedição de Certidão
22/11/2020 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
29/02/2020 00:00

Petição
22/01/2020 00:00

Expedição de Certidão
22/01/2020 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
07/09/2019 00:00

Expedição de Certidão
06/09/2019 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
11/02/2019 00:00

Mero expediente
07/02/2019 00:00

Concluso para Despacho
29/10/2018 00:00

Expedição de Carta
22/10/2017 00:00

Mero expediente
20/10/2017 00:00

Processo Distribuído por Sorteio
20/10/2017 00:00

Concluso para Despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2017

Ultima Atualização
17/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8001787-22.2020.8.05.0127

Joselino Bispo da Silva

Companhia de Eletricidade do Estado da B...

Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt de Araujo

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 28/08/2020 21:59

Exibir Processo

Processo nº 8018133-41.2020.8.05.0000

Igor Pereira Rocha

Comandante do Corpo de Bombeiros Militar...

Advogado: Ubirajara Oliveira Silva

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 03/07/2020 08:01

Exibir Processo

Processo nº 8005299-14.2024.8.05.0049

Jose Ribeiro dos Santos Irmao

Banco Bradesco SA

Advogado: Monica Rios Carneiro

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 22/07/2025 10:37

Exibir Processo

Processo nº 8005299-14.2024.8.05.0049

Jose Ribeiro dos Santos Irmao

Banco Bradesco SA

Advogado: Carlos Eduardo Cavalcante Ramos

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 05/09/2024 14:53

Exibir Processo

Processo nº 0511393-42.2016.8.05.0274

J C Comercio de Gas e Transportes LTDA -...

Comlurb Coleta de Materiais e Limpeza Ur...

Advogado: Rodrigo Coutinho de Oliveira Gigante

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 15/12/2016 13:28

Exibir Processo