16/07/2025 12:38

Juntada de Petição de petição
28/06/2025 20:15

Decorrido prazo de MARIA SOUZA DA PAZ em 26/06/2025 23:59.
28/06/2025 20:15

Decorrido prazo de LEIDAIANE DE SOUZA DOS SANTOS em 26/06/2025 23:59.
28/06/2025 20:15

Decorrido prazo de ELINE BARBOSA CONCEICAO em 26/06/2025 23:59.
28/06/2025 20:15

Decorrido prazo de IVONEY DOS SANTOS BRITO em 26/06/2025 23:59.
28/06/2025 20:15

Decorrido prazo de MARIA VITENA DE SOUZA em 26/06/2025 23:59.
28/06/2025 20:15

Decorrido prazo de MOISES DA SILVA SANTOS em 26/06/2025 23:59.
28/06/2025 20:15

Decorrido prazo de ELIANE DOS ANJOS SANTOS em 26/06/2025 23:59.
28/06/2025 20:15

Decorrido prazo de ANTONIA CELIA DOS ANJOS BRITO em 26/06/2025 23:59.
28/06/2025 20:15

Decorrido prazo de REGINALDO LOPES DE ASSIS BARBOSA em 26/06/2025 23:59.
28/06/2025 20:14

Decorrido prazo de MARLUCE GUEDES SILVA em 26/06/2025 23:59.
28/06/2025 20:14

Decorrido prazo de SONIA MARIA DA PAIXAO CONCEICAO em 26/06/2025 23:59.
28/06/2025 20:14

Decorrido prazo de JEFERSON DE DEUS SANTOS em 26/06/2025 23:59.
28/06/2025 20:14

Decorrido prazo de RAIMUNDO CARLOS DE JESUS em 26/06/2025 23:59.
28/06/2025 20:14

Decorrido prazo de NATALICIA SOUZA DE JESUS em 26/06/2025 23:59.
28/06/2025 20:14

Decorrido prazo de VALDINEIDE BISPO MARQUES em 26/06/2025 23:59.
28/06/2025 20:14

Decorrido prazo de FABIANE FERNANDES PINTO em 26/06/2025 23:59.
28/06/2025 20:14

Decorrido prazo de FABIO DE OLIVEIRA RANGEL em 26/06/2025 23:59.
28/06/2025 20:14

Decorrido prazo de JUCILENE DE LIMA SOUZA em 26/06/2025 23:59.
28/06/2025 20:14

Decorrido prazo de GILMAR DOS SANTOS SANTANA em 26/06/2025 23:59.
28/06/2025 20:14

Decorrido prazo de RONALDO REIS ALMEIDA em 26/06/2025 23:59.
28/06/2025 20:14

Decorrido prazo de MARINILDA DA SILVA SOUZA em 26/06/2025 23:59.
28/06/2025 20:14

Decorrido prazo de GILMAR DA PAZ CALDAS em 26/06/2025 23:59.
28/06/2025 20:14

Decorrido prazo de EVANGIVALDO COSTA em 26/06/2025 23:59.
28/06/2025 20:14

Decorrido prazo de IRLANE COSTA ARAUJO em 26/06/2025 23:59.
28/06/2025 20:14

Decorrido prazo de JOSELI DE AMORIM DA CONCEICAO em 26/06/2025 23:59.
28/06/2025 20:14

Decorrido prazo de ANTONIO DANIEL DA CONCEICAO FILHO em 26/06/2025 23:59.
28/06/2025 20:14

Decorrido prazo de GILBERTO SANTOS GOMES em 26/06/2025 23:59.
28/06/2025 20:14

Decorrido prazo de IRANILDO DA CONCEICAO SANTOS ANDRADE em 26/06/2025 23:59.
28/06/2025 20:14

Decorrido prazo de JOSEANE SANTOS DOS ANJOS em 26/06/2025 23:59.
28/06/2025 20:14

Decorrido prazo de ROSEANE DA SILVA AZEVEDO em 26/06/2025 23:59.
28/06/2025 20:14

Decorrido prazo de VOTORANTIM ENERGIA LTDA em 26/06/2025 23:59.
01/06/2025 21:56

Publicado Decisão em 30/05/2025.
01/06/2025 21:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
28/05/2025 08:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 502148828
28/05/2025 08:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 502148828
23/05/2025 21:05

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
10/05/2025 10:53

Juntada de Certidão óbito
10/05/2025 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 12:43

Juntada de Petição de certidão
24/01/2025 11:23

Juntada de Petição de certidão
20/09/2024 08:37

Conclusos para despacho
07/08/2024 09:32

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 17:24

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8089300-18.2020.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Reu: Votorantim Energia Ltda Advogado: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB:BA41977) Reu: Votorantim Cimentos S.a.

Advogado: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB:BA41977) Reu: Votorantim Cimentos N/ne S/a Advogado: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB:BA41977) Autor: Maria Souza Da Paz Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Autor: Leidaiane De Souza Dos Santos Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Autor: Eline Barbosa Conceicao Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Autor: Ivoney Dos Santos Brito Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Autor: Maria Vitena De Souza Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Autor: Moises Da Silva Santos Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Autor: Eliane Dos Anjos Santos Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Autor: Antonia Celia Dos Anjos Brito Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Autor: Reginaldo Lopes De Assis Barbosa Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Autor: Marluce Guedes Silva Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Autor: Sonia Maria Da Paixao Conceicao Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Autor: Jeferson De Deus Santos Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Autor: Raimundo Carlos De Jesus Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Autor: Natalicia Souza De Jesus Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Autor: Valdineide Bispo Marques Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Autor: Fabiane Fernandes Pinto Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Autor: Fabio De Oliveira Rangel Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Autor: Jucilene De Lima Souza Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Autor: Gilmar Dos Santos Santana Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Autor: Ronaldo Reis Almeida Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Autor: Marinilda Da Silva Souza Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Autor: Gilmar Da Paz Caldas Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Autor: Evangivaldo Costa Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Autor: Irlane Costa Araujo Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Autor: Joseli De Amorim Da Conceicao Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Autor: Antonio Daniel Da Conceicao Filho Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Autor: Gilberto Santos Gomes Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Autor: Iranildo Da Conceicao Santos Andrade Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Autor: Joseane Santos Dos Anjos Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Autor: Roseane Da Silva Azevedo Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8089300-18.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: MARIA SOUZA DA PAZ e outros (29) Advogado(s): ROBERTA MIRANDA TORRES (OAB:BA50669), MARCOS SAMPAIO DE SOUZA (OAB:BA15899), TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA registrado(a) civilmente como TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA (OAB:BA18573), ELBAMAIR CONCEICAO MATOS DINIZ GONCALVES (OAB:BA44797), NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL (OAB:BA35841) REU: VOTORANTIM ENERGIA LTDA e outros (2) Advogado(s): MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB:BA41977) SENTENÇA

Vistos.

MARIA SOUZA DA PAZ e outros (29), pescadores(as) e marisqueiros(as) qualificados nos autos, ajuizaram a presente ação ordinária em face de VOTORANTIM ENERGIA LTDA. e OUTROS (2), também qualificados, alegando, em síntese, que por exercerem as atividades de pesca e mariscagem foram afetados pelas modificações ambientais provocadas pelo empreendimento operado pelas rés, cujos danos ambientais guardam relação com a diminuição da disponibilidade de pescados (mariscos, peixes, crustáceos), produto necessário à subsistência dos referidos autores e de seus familiares.

Pugnaram por indenização por lucros cessantes e por dano moral individual homogêneo.

Contestação ao id. 243385296.

Suscitadas matérias de defesa preliminares e prejudiciais de mérito.

No mérito alegou-se, em síntese, inconsistência da narrativa autoral, inexistência de dano moral, ausência de comprovação do nexo de causalidade e não comprovação dos lucros cessantes.

Por fim, pugnaram pelo reconhecimento da prescrição actio nata e a extinção da ação com resolução de mérito, pelo acolhimento das preliminares suscitadas e, subsidiariamente, pela improcedência da ação.

Houve réplica, ao id. 447079482.

Declínio de competência em prol deste juízo (id. 409777278). É o relatório.

Decido.

Nos termos do art. 101, I do CDC, havendo relação de consumo, o consumidor, quando autor da ação, detém a prerrogativa de ajuizar a demanda em seu domicílio, por ser parte hipossuficiente na relação, não se admitindo, porém, a escolha aleatória, sob pena de violação do princípio do juiz natural.

Com a novel redação dada pela Lei Nº 14.879/2024, passou-se a vigorar o art. 63 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), com os termos seguintes: Art. 63. (…) § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. (Incluído pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024) Na petição inicial, os autores declaram que são residentes e domiciliados na cidade de Maragogipe – BA.

Informam que as duas primeiras empresas acionadas possuem sede na cidade de São Paulo –SP, e que a última é sediada em Recife – PE.

Narram na peça vestibular, em relação ao foro competente, que: “(…) o estudo ambiental apresentado pelas Rés no processo de Licença de Operação (Doc. 06), volume 03, fls. 159/186, prevê as áreas afetadas negativamente pelo empreendimento, dividindo-as em áreas diretamente afetada, de influência direta e indireta, abrangendo mais de um município. 6.

Segundo o Grupo VOTORANTIM, a área diretamente afetada abrange as cidades de Maragogipe, Cachoeira, São Félix, Governador Mangabeira, incluindo as comunidades ribeirinhas que se encontram a jusante da Barragem de Pedra do Cavalo, tais como: São Roque, Nagé, Santiago do Iguape e Coqueiros.

A área de influência direta, por sua vez, abrange os municípios e respectivos distritos que margeam o Lago de Pedra do Cavalo, a saber: Feira de Santana, Conceição de Feira, Muritiba, Cabaceiras do Paraguaçu, Antônio Cardoso, Santo Estevão, São Gonçalo dos Campos. (…)” Pretende-se que para a fixação da competência seja aplicada a regra prevista no art. 93, do CDC.

Contudo, o aludido artigo está alocado no capítulo que trata das ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos, não se aplicando ao caso em tela, pois em curso uma ação individual que contempla litisconsórcio tanto ativo quanto passivo.

Consequentemente, resta configurado o ajuizamento aleatório desta ação por parte dos autores perante juízo da Comarca de Salvador – BA, razão pela qual é de rigor o declínio de competência de ofício.

A título elucidativo, trago julgados do e.

TJBA: PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS.

AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM DOMICÍLIO ALEATÓRIO.

CONSUMIDOR RESIDENTE NA COMARCA DE TUCANO/BA.

DECLINAÇÃO DE OFÍCIO.

POSSIBILIDADE.

PRECEDENTES DO STJ.

IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO.

JUÍZO SUSCITANTE COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR A LIDE. 1.

Na hipótese dos autos, infere-se que o consumidor é residente e domiciliado em Tucano/Ba e não constam dos fólios quaisquer expedientes acerca do foro contratualmente eleito, do local onde a obrigação deve ser satisfeita ou mesmo da agência em que fora contraída a obrigação, não se vislumbrando respaldo jurídico para a propositura da ação judicial perante o foro da comarca de Salvador/Ba, escolhido de forma arbitrária e equivocada, furtando-se ao foro estabelecido na legislação de regência. 2.

In casu, ressalte-se que o Superior Tribunal de Justiça vem se manifestando pela possibilidade de o magistrado declinar a competência de ofício quando verificar que o foro do ajuizamento da ação não fora escolhido com vistas a facilitar a defesa do consumidor, mas sim de modo arbitrário pela parte ou seu advogado. 3.

Ante o panorama delineado aos autos, depreende-se que a procedência das arguições consignadas pelo juízo suscitado se impõem, sendo o Juízo da Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Tucano/Ba, o competente para processar e julgar a causa. (Classe: Conflito de competência, Número do Processo: 8000323-22.2015.8.05.0261, Relator (a): Pilar Celia Tobio de Claro, Seção Cível de Direito Privado, Publicado em: 23/02/2017) (TJ-BA - CC: 80003232220158050261, Relator: Pilar Celia Tobio de Claro, Seção Cível de Direito Privado, Data de Publicação: 23/02/2017) PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.

AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM DOMICÍLIO ALEATÓRIO.

DECLINAÇÃO DE OFÍCIO.

POSSIBILIDADE.

PRECEDENTES DO STJ.

IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO.

JUÍZO SUSCITADO COMPETENTE.

II In casu, ressalte-se que o Superior Tribunal de Justiça vem se manifestando pela possibilidade de o magistrado declinar a competência de ofício quando verificar que o foro do ajuizamento da ação não fora escolhido com vistas a facilitar a defesa do consumidor, mas sim de modo arbitrário pela parte ou seu advogado.

III Ante o panorama delineado aos fólios, depreende-se que a procedência das arguições consignadas pelo juízo suscitado se impõem, sendo o Juízo da Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Cândido Sales, o competente para processar e julgar a causa. (Classe: Conflito de competência, Número do Processo: 0000621-90.2013.8.05.0045, Relator (a): Pilar Celia Tobio de Claro, Seção Cível de Direito Privado, Publicado em: 25/10/2016) (TJ-BA - CC: 00006219020138050045, Relator: Pilar Celia Tobio de Claro, Seção Cível de Direito Privado, Data de Publicação: 25/10/2016) ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO.

DECISÃO QUE DECLINA A COMPETÊNCIA PARA O FORO DA COMARCA DO FATO DANOSO E DO DOMICÍLIO DO AUTOR.

PRERROGATIVA DE AJUIZAMENTO DA DEMANDA NO FORO DO SEU DOMICÍLIO, DO LOCAL DO ACIDENTE, NA SEDE DO RÉU/LOCAL DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO EM FORO ALEATÓRIO.

PRECEDENTE DO STJ E DESTA CORTE.

ACERTO DA DECISÃO AGRAVADA NA ESPÉCIE.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8022380-65.2020.8.05.0000, em que figuram como agravante JOSE MARCOS SANTANA DO NASCIMENTO e como agravado PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS.

ACORDAM os magistrados integrantes da Primeira Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

Sala de Sessões, PRESIDENTE Relatora PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA (TJ-BA - AI: 80223806520208050000, Relator: MARIA DA PURIFICACAO DA SILVA, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/03/2021) É o entendimento que há tempo enunciava este juízo.

Ante o exposto, declaro a incompetência deste Juízo para o processamento e julgamento do pedido efetuado, ao mesmo tempo em que determino a remessa do processo digital epigrafado ao Juízo da vara cível da comarca de Maragogipe – BA.

Este suporte poderá servir como MANDADO/CARTA de citação e/ou intimação, OFÍCIO e demais expedientes que se fizerem necessários para o fiel cumprimento do ato (Arts. 188 e 277 do CPC), bastando para tanto a observância à regularidade formal do ato.

Exp.

Nec.

Salvador, datado e assinado eletronicamente.

Tadeu Ribeiro de Vianna Bandeira Juiz de Direito
09/07/2024 09:28

Declarada incompetência
21/06/2024 18:10

Conclusos para decisão
13/06/2024 23:33

Decorrido prazo de MARIA SOUZA DA PAZ em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 21:17

Decorrido prazo de LEIDAIANE DE SOUZA DOS SANTOS em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 21:17

Decorrido prazo de ELINE BARBOSA CONCEICAO em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 21:17

Decorrido prazo de IVONEY DOS SANTOS BRITO em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 21:17

Decorrido prazo de MARIA VITENA DE SOUZA em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 21:17

Decorrido prazo de MOISES DA SILVA SANTOS em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 21:17

Decorrido prazo de ELIANE DOS ANJOS SANTOS em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 21:17

Decorrido prazo de ANTONIA CELIA DOS ANJOS BRITO em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 21:17

Decorrido prazo de REGINALDO LOPES DE ASSIS BARBOSA em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 21:17

Decorrido prazo de MARLUCE GUEDES SILVA em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 21:17

Decorrido prazo de SONIA MARIA DA PAIXAO CONCEICAO em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 21:17

Decorrido prazo de JEFERSON DE DEUS SANTOS em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 21:17

Decorrido prazo de RAIMUNDO CARLOS DE JESUS em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 21:17

Decorrido prazo de NATALICIA SOUZA DE JESUS em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 21:17

Decorrido prazo de VALDINEIDE BISPO MARQUES em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 21:17

Decorrido prazo de FABIANE FERNANDES PINTO em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 21:17

Decorrido prazo de FABIO DE OLIVEIRA RANGEL em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 21:17

Decorrido prazo de JUCILENE DE LIMA SOUZA em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 21:17

Decorrido prazo de GILMAR DOS SANTOS SANTANA em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 21:17

Decorrido prazo de RONALDO REIS ALMEIDA em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 21:17

Decorrido prazo de MARINILDA DA SILVA SOUZA em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 21:17

Decorrido prazo de GILMAR DA PAZ CALDAS em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 21:17

Decorrido prazo de EVANGIVALDO COSTA em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 21:17

Decorrido prazo de IRLANE COSTA ARAUJO em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 21:17

Decorrido prazo de JOSELI DE AMORIM DA CONCEICAO em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 21:17

Decorrido prazo de ANTONIO DANIEL DA CONCEICAO FILHO em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 21:17

Decorrido prazo de GILBERTO SANTOS GOMES em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 21:17

Decorrido prazo de IRANILDO DA CONCEICAO SANTOS ANDRADE em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 21:17

Decorrido prazo de JOSEANE SANTOS DOS ANJOS em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 21:17

Decorrido prazo de ROSEANE DA SILVA AZEVEDO em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 21:17

Decorrido prazo de VOTORANTIM ENERGIA LTDA em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 21:15

Decorrido prazo de VOTORANTIM CIMENTOS S.A. em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 21:15

Decorrido prazo de VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 21:00

Decorrido prazo de LEIDAIANE DE SOUZA DOS SANTOS em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 21:00

Decorrido prazo de ELINE BARBOSA CONCEICAO em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 21:00

Decorrido prazo de IVONEY DOS SANTOS BRITO em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 21:00

Decorrido prazo de MARIA VITENA DE SOUZA em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 21:00

Decorrido prazo de MOISES DA SILVA SANTOS em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 21:00

Decorrido prazo de ELIANE DOS ANJOS SANTOS em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 21:00

Decorrido prazo de ANTONIA CELIA DOS ANJOS BRITO em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 21:00

Decorrido prazo de REGINALDO LOPES DE ASSIS BARBOSA em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 21:00

Decorrido prazo de MARLUCE GUEDES SILVA em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 21:00

Decorrido prazo de SONIA MARIA DA PAIXAO CONCEICAO em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 21:00

Decorrido prazo de JEFERSON DE DEUS SANTOS em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 21:00

Decorrido prazo de RAIMUNDO CARLOS DE JESUS em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 21:00

Decorrido prazo de NATALICIA SOUZA DE JESUS em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 21:00

Decorrido prazo de VALDINEIDE BISPO MARQUES em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 21:00

Decorrido prazo de FABIANE FERNANDES PINTO em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 21:00

Decorrido prazo de FABIO DE OLIVEIRA RANGEL em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 21:00

Decorrido prazo de JUCILENE DE LIMA SOUZA em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 21:00

Decorrido prazo de GILMAR DOS SANTOS SANTANA em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 21:00

Decorrido prazo de RONALDO REIS ALMEIDA em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 21:00

Decorrido prazo de MARINILDA DA SILVA SOUZA em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 21:00

Decorrido prazo de GILMAR DA PAZ CALDAS em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 21:00

Decorrido prazo de EVANGIVALDO COSTA em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 21:00

Decorrido prazo de IRLANE COSTA ARAUJO em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 21:00

Decorrido prazo de JOSELI DE AMORIM DA CONCEICAO em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 21:00

Decorrido prazo de ANTONIO DANIEL DA CONCEICAO FILHO em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 21:00

Decorrido prazo de GILBERTO SANTOS GOMES em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 21:00

Decorrido prazo de IRANILDO DA CONCEICAO SANTOS ANDRADE em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 21:00

Decorrido prazo de JOSEANE SANTOS DOS ANJOS em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 21:00

Decorrido prazo de ROSEANE DA SILVA AZEVEDO em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 21:00

Decorrido prazo de VOTORANTIM ENERGIA LTDA em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 20:58

Decorrido prazo de VOTORANTIM CIMENTOS S.A. em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 20:58

Decorrido prazo de VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 20:13

Decorrido prazo de ELINE BARBOSA CONCEICAO em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 20:13

Decorrido prazo de IVONEY DOS SANTOS BRITO em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 20:13

Decorrido prazo de MARIA VITENA DE SOUZA em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 20:13

Decorrido prazo de MOISES DA SILVA SANTOS em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 20:13

Decorrido prazo de ELIANE DOS ANJOS SANTOS em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 20:13

Decorrido prazo de ANTONIA CELIA DOS ANJOS BRITO em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 20:13

Decorrido prazo de REGINALDO LOPES DE ASSIS BARBOSA em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 20:13

Decorrido prazo de MARLUCE GUEDES SILVA em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 20:13

Decorrido prazo de SONIA MARIA DA PAIXAO CONCEICAO em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 20:13

Decorrido prazo de JEFERSON DE DEUS SANTOS em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 20:13

Decorrido prazo de RAIMUNDO CARLOS DE JESUS em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 20:13

Decorrido prazo de NATALICIA SOUZA DE JESUS em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 20:13

Decorrido prazo de VALDINEIDE BISPO MARQUES em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 20:13

Decorrido prazo de FABIANE FERNANDES PINTO em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 20:13

Decorrido prazo de FABIO DE OLIVEIRA RANGEL em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 20:13

Decorrido prazo de JUCILENE DE LIMA SOUZA em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 20:13

Decorrido prazo de GILMAR DOS SANTOS SANTANA em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 20:13

Decorrido prazo de RONALDO REIS ALMEIDA em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 20:13

Decorrido prazo de MARINILDA DA SILVA SOUZA em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 20:13

Decorrido prazo de GILMAR DA PAZ CALDAS em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 20:13

Decorrido prazo de EVANGIVALDO COSTA em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 20:13

Decorrido prazo de IRLANE COSTA ARAUJO em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 20:13

Decorrido prazo de JOSELI DE AMORIM DA CONCEICAO em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 20:13

Decorrido prazo de ANTONIO DANIEL DA CONCEICAO FILHO em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 20:13

Decorrido prazo de GILBERTO SANTOS GOMES em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 20:13

Decorrido prazo de IRANILDO DA CONCEICAO SANTOS ANDRADE em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 20:13

Decorrido prazo de JOSEANE SANTOS DOS ANJOS em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 20:13

Decorrido prazo de ROSEANE DA SILVA AZEVEDO em 12/06/2024 23:59.
05/06/2024 13:31

Juntada de Petição de contra-razões
31/05/2024 17:18

Juntada de Petição de réplica
16/05/2024 16:34

Publicado Despacho em 20/05/2024.
16/05/2024 16:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
03/05/2024 15:50

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 08:22

Conclusos para despacho
20/02/2024 08:01

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/01/2024 19:42

Decorrido prazo de MARIA SOUZA DA PAZ em 07/12/2023 23:59.
17/01/2024 19:42

Decorrido prazo de LEIDAIANE DE SOUZA DOS SANTOS em 07/12/2023 23:59.
17/01/2024 19:42

Decorrido prazo de ELINE BARBOSA CONCEICAO em 07/12/2023 23:59.
17/01/2024 19:42

Decorrido prazo de IVONEY DOS SANTOS BRITO em 07/12/2023 23:59.
17/01/2024 19:42

Decorrido prazo de MARIA VITENA DE SOUZA em 07/12/2023 23:59.
17/01/2024 19:42

Decorrido prazo de MOISES DA SILVA SANTOS em 07/12/2023 23:59.
17/01/2024 19:42

Decorrido prazo de ELIANE DOS ANJOS SANTOS em 07/12/2023 23:59.
17/01/2024 19:42

Decorrido prazo de ANTONIA CELIA DOS ANJOS BRITO em 07/12/2023 23:59.
17/01/2024 19:42

Decorrido prazo de REGINALDO LOPES DE ASSIS BARBOSA em 07/12/2023 23:59.
17/01/2024 19:42

Decorrido prazo de MARLUCE GUEDES SILVA em 07/12/2023 23:59.
17/01/2024 19:42

Decorrido prazo de SONIA MARIA DA PAIXAO CONCEICAO em 07/12/2023 23:59.
17/01/2024 19:42

Decorrido prazo de JEFERSON DE DEUS SANTOS em 07/12/2023 23:59.
17/01/2024 19:42

Decorrido prazo de RAIMUNDO CARLOS DE JESUS em 07/12/2023 23:59.
17/01/2024 19:42

Decorrido prazo de NATALICIA SOUZA DE JESUS em 07/12/2023 23:59.
17/01/2024 19:42

Decorrido prazo de VALDINEIDE BISPO MARQUES em 07/12/2023 23:59.
17/01/2024 19:42

Decorrido prazo de FABIANE FERNANDES PINTO em 07/12/2023 23:59.
17/01/2024 19:42

Decorrido prazo de FABIO DE OLIVEIRA RANGEL em 07/12/2023 23:59.
17/01/2024 19:42

Decorrido prazo de JUCILENE DE LIMA SOUZA em 07/12/2023 23:59.
17/01/2024 19:42

Decorrido prazo de GILMAR DOS SANTOS SANTANA em 07/12/2023 23:59.
17/01/2024 19:42

Decorrido prazo de RONALDO REIS ALMEIDA em 07/12/2023 23:59.
17/01/2024 19:42

Decorrido prazo de MARINILDA DA SILVA SOUZA em 07/12/2023 23:59.
17/01/2024 19:42

Decorrido prazo de GILMAR DA PAZ CALDAS em 07/12/2023 23:59.
17/01/2024 19:42

Decorrido prazo de EVANGIVALDO COSTA em 07/12/2023 23:59.
17/01/2024 19:42

Decorrido prazo de IRLANE COSTA ARAUJO em 07/12/2023 23:59.
17/01/2024 19:42

Decorrido prazo de JOSELI DE AMORIM DA CONCEICAO em 07/12/2023 23:59.
17/01/2024 19:42

Decorrido prazo de ANTONIO DANIEL DA CONCEICAO FILHO em 07/12/2023 23:59.
17/01/2024 19:42

Decorrido prazo de GILBERTO SANTOS GOMES em 07/12/2023 23:59.
17/01/2024 19:42

Decorrido prazo de IRANILDO DA CONCEICAO SANTOS ANDRADE em 07/12/2023 23:59.
17/01/2024 19:42

Decorrido prazo de JOSEANE SANTOS DOS ANJOS em 07/12/2023 23:59.
17/01/2024 19:42

Decorrido prazo de ROSEANE DA SILVA AZEVEDO em 07/12/2023 23:59.
17/01/2024 19:42

Decorrido prazo de VOTORANTIM ENERGIA LTDA em 07/12/2023 23:59.
17/01/2024 19:42

Decorrido prazo de VOTORANTIM CIMENTOS S.A. em 07/12/2023 23:59.
17/01/2024 19:42

Decorrido prazo de VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A em 07/12/2023 23:59.
17/01/2024 19:10

Decorrido prazo de MARIA SOUZA DA PAZ em 07/12/2023 23:59.
17/01/2024 19:10

Decorrido prazo de LEIDAIANE DE SOUZA DOS SANTOS em 07/12/2023 23:59.
17/01/2024 19:10

Decorrido prazo de ELINE BARBOSA CONCEICAO em 07/12/2023 23:59.
17/01/2024 19:10

Decorrido prazo de IVONEY DOS SANTOS BRITO em 07/12/2023 23:59.
17/01/2024 19:10

Decorrido prazo de MARIA VITENA DE SOUZA em 07/12/2023 23:59.
17/01/2024 19:10

Decorrido prazo de MOISES DA SILVA SANTOS em 07/12/2023 23:59.
17/01/2024 19:10

Decorrido prazo de ELIANE DOS ANJOS SANTOS em 07/12/2023 23:59.
17/01/2024 19:10

Decorrido prazo de ANTONIA CELIA DOS ANJOS BRITO em 07/12/2023 23:59.
17/01/2024 19:10

Decorrido prazo de REGINALDO LOPES DE ASSIS BARBOSA em 07/12/2023 23:59.
17/01/2024 19:10

Decorrido prazo de MARLUCE GUEDES SILVA em 07/12/2023 23:59.
17/01/2024 19:10

Decorrido prazo de SONIA MARIA DA PAIXAO CONCEICAO em 07/12/2023 23:59.
17/01/2024 19:10

Decorrido prazo de JEFERSON DE DEUS SANTOS em 07/12/2023 23:59.
17/01/2024 19:10

Decorrido prazo de RAIMUNDO CARLOS DE JESUS em 07/12/2023 23:59.
17/01/2024 19:10

Decorrido prazo de NATALICIA SOUZA DE JESUS em 07/12/2023 23:59.
17/01/2024 19:10

Decorrido prazo de VALDINEIDE BISPO MARQUES em 07/12/2023 23:59.
17/01/2024 19:10

Decorrido prazo de FABIANE FERNANDES PINTO em 07/12/2023 23:59.
17/01/2024 19:10

Decorrido prazo de FABIO DE OLIVEIRA RANGEL em 07/12/2023 23:59.
17/01/2024 19:10

Decorrido prazo de JUCILENE DE LIMA SOUZA em 07/12/2023 23:59.
17/01/2024 19:10

Decorrido prazo de GILMAR DOS SANTOS SANTANA em 07/12/2023 23:59.
17/01/2024 19:10

Decorrido prazo de RONALDO REIS ALMEIDA em 07/12/2023 23:59.
17/01/2024 19:10

Decorrido prazo de MARINILDA DA SILVA SOUZA em 07/12/2023 23:59.
17/01/2024 19:10

Decorrido prazo de GILMAR DA PAZ CALDAS em 07/12/2023 23:59.
17/01/2024 19:10

Decorrido prazo de EVANGIVALDO COSTA em 07/12/2023 23:59.
17/01/2024 19:10

Decorrido prazo de IRLANE COSTA ARAUJO em 07/12/2023 23:59.
17/01/2024 19:10

Decorrido prazo de JOSELI DE AMORIM DA CONCEICAO em 07/12/2023 23:59.
17/01/2024 19:10

Decorrido prazo de ANTONIO DANIEL DA CONCEICAO FILHO em 07/12/2023 23:59.
17/01/2024 19:10

Decorrido prazo de GILBERTO SANTOS GOMES em 07/12/2023 23:59.
17/01/2024 19:10

Decorrido prazo de IRANILDO DA CONCEICAO SANTOS ANDRADE em 07/12/2023 23:59.
17/01/2024 19:10

Decorrido prazo de JOSEANE SANTOS DOS ANJOS em 07/12/2023 23:59.
17/01/2024 19:10

Decorrido prazo de ROSEANE DA SILVA AZEVEDO em 07/12/2023 23:59.
17/01/2024 19:10

Decorrido prazo de VOTORANTIM ENERGIA LTDA em 07/12/2023 23:59.
17/01/2024 19:10

Decorrido prazo de VOTORANTIM CIMENTOS S.A. em 07/12/2023 23:59.
17/01/2024 19:10

Decorrido prazo de VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A em 07/12/2023 23:59.
22/11/2023 19:34

Publicado Decisão em 14/11/2023.
22/11/2023 19:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
14/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8089300-18.2020.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Reu: Votorantim Energia Ltda Advogado: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB:BA41977) Reu: Votorantim Cimentos S.a.

Advogado: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB:BA41977) Reu: Votorantim Cimentos N/ne S/a Advogado: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB:BA41977) Autor: Maria Souza Da Paz Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Autor: Leidaiane De Souza Dos Santos Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Autor: Eline Barbosa Conceicao Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Autor: Ivoney Dos Santos Brito Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Autor: Maria Vitena De Souza Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Autor: Moises Da Silva Santos Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Autor: Eliane Dos Anjos Santos Advogado: Neila 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Autor: Fabio De Oliveira Rangel Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Autor: Jucilene De Lima Souza Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Autor: Gilmar Dos Santos Santana Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Autor: Ronaldo Reis Almeida Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: 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(OAB:BA50669) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 7ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 2º andar - CEP: 40.040-900 Campo da Pólvora - Salvador/BA DECISÃO Processo nº: 8089300-18.2020.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente AUTOR: MARIA SOUZA DA PAZ, LEIDAIANE DE SOUZA DOS SANTOS, ELINE BARBOSA CONCEICAO, IVONEY DOS SANTOS BRITO, MARIA VITENA DE SOUZA, MOISES DA SILVA SANTOS, ELIANE DOS ANJOS SANTOS, ANTONIA CELIA DOS ANJOS BRITO, REGINALDO LOPES DE ASSIS BARBOSA, MARLUCE GUEDES SILVA, SONIA MARIA DA PAIXAO CONCEICAO, JEFERSON DE DEUS SANTOS, RAIMUNDO CARLOS DE JESUS, NATALICIA SOUZA DE JESUS, VALDINEIDE BISPO MARQUES, FABIANE FERNANDES PINTO, FABIO DE OLIVEIRA RANGEL, JUCILENE DE LIMA SOUZA, GILMAR DOS SANTOS SANTANA, RONALDO REIS ALMEIDA, MARINILDA DA SILVA SOUZA, GILMAR DA PAZ CALDAS, EVANGIVALDO COSTA, IRLANE COSTA ARAUJO, JOSELI DE AMORIM DA CONCEICAO, ANTONIO DANIEL DA CONCEICAO FILHO, GILBERTO SANTOS GOMES, IRANILDO DA CONCEICAO SANTOS ANDRADE, JOSEANE SANTOS DOS ANJOS, ROSEANE DA SILVA AZEVEDO Requerido(a) REU: VOTORANTIM ENERGIA LTDA, VOTORANTIM CIMENTOS S.A., VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A Trata-se de embargos de declaração apresentados pelos réus, sustentando a existência de omissão e o erro de fato na decisão proferida em id:408007095, sob o argumento da competência absoluta da justiça federal, considerando o interesse direto da ANEEL.

Sabe-se que as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração encontram-se taxativamente previstas no art. 1022, do CPC, o recurso interposto pela ré não há qualquer efetiva contradição, omissão ou mesmo obscuridade no pronunciamento recorrido.

Nada obstante haja afirmado em caso anterior a existência do defeito apontado pela embargante, agora percebo o meu desacerto.

Afinal, é o juízo materialmente competente, pelo menos em tese, da justiça dos estados que deve, se for o caso, afirmar a competência da Justiça Federal para o processamento da demanda.

Com efeito, todos os aspectos do recurso apresentado caminham no sentido de que este magistrado interpretou mal os fatos, as provas ou aplicou de maneira desacertada o direito.

A verdade é que o réu está a indicar, por via inadequada, o que consideram constituir-se em error in judicando da decisão recorrida, o que não pode ser admitido.

A suposta omissão da decisão que foi apontada na peça recursal é passível de correção pelo Segundo Grau de Jurisdição e não de integração pela Primeira Instância.

A jurisprudência nesse sentido é vasta, veja-se um exemplo: "PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.

OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.

INEXISTÊNCIA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO PARTICULAR REJEITADOS. 1.

Embargos de declaração alegando omissão e contradição no acórdão embargado. 2.

O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, previsto no art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. (...) 4.

Constata-se, portanto, que a parte embargante pretende renovar a discussão acerca de questão que já foi decidida e fundamentada, o que não é possível por meio dos embargos de declaração. 5.

Rever as matérias aqui alegadas acarretaria rediscutir entendimento já manifestado e devidamente embasado.

Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 6.

Embargos de declaração do particular rejeitados. (EDcl no REsp 1830508/RS, Rel.

Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/2021, DJe 28/09/2021) Assim, apenas duas possibilidades restam ao embargante.

Recorrer à instância revisora para reformar a decisão ou submeter-se a ela.

Não há meio-termo.

Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração opostos, negando-lhes provimento.

Após o prazo, cumpra-se a decisão retro.

P.I.C.

Salvador, 27 de outubro de 2023.

GEORGE ALVES DE ASSIS Juiz de Direito
12/11/2023 18:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/11/2023 15:27

Embargos de declaração não acolhidos
24/10/2023 13:53

Conclusos para decisão
12/10/2023 11:11

Decorrido prazo de MARIA SOUZA DA PAZ em 11/10/2023 23:59.
12/10/2023 11:11

Decorrido prazo de LEIDAIANE DE SOUZA DOS SANTOS em 11/10/2023 23:59.
12/10/2023 11:11

Decorrido prazo de ELINE BARBOSA CONCEICAO em 11/10/2023 23:59.
12/10/2023 11:11

Decorrido prazo de IVONEY DOS SANTOS BRITO em 11/10/2023 23:59.
12/10/2023 11:11

Decorrido prazo de MARIA VITENA DE SOUZA em 11/10/2023 23:59.
12/10/2023 11:11

Decorrido prazo de MOISES DA SILVA SANTOS em 11/10/2023 23:59.
12/10/2023 11:11

Decorrido prazo de ELIANE DOS ANJOS SANTOS em 11/10/2023 23:59.
12/10/2023 11:11

Decorrido prazo de ANTONIA CELIA DOS ANJOS BRITO em 11/10/2023 23:59.
12/10/2023 11:11

Decorrido prazo de REGINALDO LOPES DE ASSIS BARBOSA em 11/10/2023 23:59.
12/10/2023 11:11

Decorrido prazo de MARLUCE GUEDES SILVA em 11/10/2023 23:59.
12/10/2023 11:11

Decorrido prazo de SONIA MARIA DA PAIXAO CONCEICAO em 11/10/2023 23:59.
12/10/2023 11:11

Decorrido prazo de JEFERSON DE DEUS SANTOS em 11/10/2023 23:59.
12/10/2023 11:11

Decorrido prazo de RAIMUNDO CARLOS DE JESUS em 11/10/2023 23:59.
12/10/2023 11:11

Decorrido prazo de NATALICIA SOUZA DE JESUS em 11/10/2023 23:59.
12/10/2023 11:11

Decorrido prazo de VALDINEIDE BISPO MARQUES em 11/10/2023 23:59.
12/10/2023 11:11

Decorrido prazo de FABIANE FERNANDES PINTO em 11/10/2023 23:59.
12/10/2023 11:11

Decorrido prazo de FABIO DE OLIVEIRA RANGEL em 11/10/2023 23:59.
12/10/2023 11:11

Decorrido prazo de JUCILENE DE LIMA SOUZA em 11/10/2023 23:59.
12/10/2023 11:11

Decorrido prazo de GILMAR DOS SANTOS SANTANA em 11/10/2023 23:59.
12/10/2023 11:11

Decorrido prazo de RONALDO REIS ALMEIDA em 11/10/2023 23:59.
12/10/2023 11:11

Decorrido prazo de MARINILDA DA SILVA SOUZA em 11/10/2023 23:59.
12/10/2023 11:11

Decorrido prazo de GILMAR DA PAZ CALDAS em 11/10/2023 23:59.
12/10/2023 11:11

Decorrido prazo de EVANGIVALDO COSTA em 11/10/2023 23:59.
12/10/2023 11:11

Decorrido prazo de IRLANE COSTA ARAUJO em 11/10/2023 23:59.
12/10/2023 11:11

Decorrido prazo de JOSELI DE AMORIM DA CONCEICAO em 11/10/2023 23:59.
12/10/2023 11:11

Decorrido prazo de ANTONIO DANIEL DA CONCEICAO FILHO em 11/10/2023 23:59.
12/10/2023 11:11

Decorrido prazo de GILBERTO SANTOS GOMES em 11/10/2023 23:59.
12/10/2023 11:11

Decorrido prazo de IRANILDO DA CONCEICAO SANTOS ANDRADE em 11/10/2023 23:59.
12/10/2023 11:11

Decorrido prazo de JOSEANE SANTOS DOS ANJOS em 11/10/2023 23:59.
12/10/2023 11:11

Decorrido prazo de ROSEANE DA SILVA AZEVEDO em 11/10/2023 23:59.
26/09/2023 09:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/09/2023 00:18

Publicado Decisão em 19/09/2023.
22/09/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
15/09/2023 20:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/09/2023 11:40

Declarada incompetência
13/09/2023 12:03

Conclusos para decisão
04/08/2023 09:42

Decorrido prazo de LEIDAIANE DE SOUZA DOS SANTOS em 26/07/2023 23:59.
03/08/2023 20:26

Decorrido prazo de LEIDAIANE DE SOUZA DOS SANTOS em 26/07/2023 23:59.
03/08/2023 20:26

Decorrido prazo de MARLUCE GUEDES SILVA em 26/07/2023 23:59.
03/08/2023 20:26

Decorrido prazo de JUCILENE DE LIMA SOUZA em 26/07/2023 23:59.
03/08/2023 20:26

Decorrido prazo de VOTORANTIM ENERGIA LTDA em 26/07/2023 23:59.
01/08/2023 01:19

Decorrido prazo de REGINALDO LOPES DE ASSIS BARBOSA em 26/07/2023 23:59.
30/07/2023 14:38

Decorrido prazo de VALDINEIDE BISPO MARQUES em 26/07/2023 23:59.
30/07/2023 13:45

Decorrido prazo de IVONEY DOS SANTOS BRITO em 26/07/2023 23:59.
30/07/2023 13:41

Decorrido prazo de GILMAR DA PAZ CALDAS em 26/07/2023 23:59.
30/07/2023 13:40

Decorrido prazo de MARINILDA DA SILVA SOUZA em 26/07/2023 23:59.
30/07/2023 13:36

Decorrido prazo de IRLANE COSTA ARAUJO em 26/07/2023 23:59.
30/07/2023 12:37

Decorrido prazo de MARINILDA DA SILVA SOUZA em 26/07/2023 23:59.
30/07/2023 05:58

Decorrido prazo de GILMAR DOS SANTOS SANTANA em 26/07/2023 23:59.
30/07/2023 05:57

Decorrido prazo de RAIMUNDO CARLOS DE JESUS em 26/07/2023 23:59.
30/07/2023 05:46

Decorrido prazo de GILMAR DA PAZ CALDAS em 26/07/2023 23:59.
29/07/2023 23:32

Decorrido prazo de ANTONIO DANIEL DA CONCEICAO FILHO em 26/07/2023 23:59.
29/07/2023 22:52

Decorrido prazo de JOSELI DE AMORIM DA CONCEICAO em 26/07/2023 23:59.
29/07/2023 22:34

Decorrido prazo de RONALDO REIS ALMEIDA em 26/07/2023 23:59.
29/07/2023 22:27

Decorrido prazo de JOSEANE SANTOS DOS ANJOS em 26/07/2023 23:59.
29/07/2023 12:20

Decorrido prazo de SONIA MARIA DA PAIXAO CONCEICAO em 26/07/2023 23:59.
29/07/2023 03:42

Decorrido prazo de JEFERSON DE DEUS SANTOS em 26/07/2023 23:59.
29/07/2023 03:34

Decorrido prazo de GILBERTO SANTOS GOMES em 26/07/2023 23:59.
29/07/2023 03:33

Decorrido prazo de FABIO DE OLIVEIRA RANGEL em 26/07/2023 23:59.
29/07/2023 03:31

Decorrido prazo de VOTORANTIM CIMENTOS S.A. em 26/07/2023 23:59.
29/07/2023 01:15

Decorrido prazo de IRANILDO DA CONCEICAO SANTOS ANDRADE em 26/07/2023 23:59.
29/07/2023 01:15

Decorrido prazo de EVANGIVALDO COSTA em 26/07/2023 23:59.
29/07/2023 01:09

Decorrido prazo de MARIA VITENA DE SOUZA em 26/07/2023 23:59.
29/07/2023 00:58

Decorrido prazo de ELIANE DOS ANJOS SANTOS em 26/07/2023 23:59.
27/07/2023 02:23

Decorrido prazo de ROSEANE DA SILVA AZEVEDO em 26/07/2023 23:59.
27/07/2023 02:23

Decorrido prazo de FABIANE FERNANDES PINTO em 26/07/2023 23:59.
27/07/2023 02:22

Decorrido prazo de ELINE BARBOSA CONCEICAO em 26/07/2023 23:59.
27/07/2023 02:20

Decorrido prazo de MOISES DA SILVA SANTOS em 26/07/2023 23:59.
27/07/2023 02:13

Decorrido prazo de NATALICIA SOUZA DE JESUS em 26/07/2023 23:59.
27/07/2023 02:11

Decorrido prazo de ANTONIA CELIA DOS ANJOS BRITO em 26/07/2023 23:59.
18/07/2023 14:20

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 11:50

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 17:21

Publicado Despacho em 04/07/2023.
05/07/2023 17:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
03/07/2023 15:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/06/2023 09:40

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2023 10:55

Conclusos para decisão
05/02/2023 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022
05/02/2023 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022
30/09/2022 20:51

Juntada de Petição de contestação
12/09/2022 12:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/09/2022 16:17

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2022 13:29

Conclusos para despacho
09/09/2021 09:44

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
11/01/2021 22:12

Decorrido prazo de ROSEANE DA SILVA AZEVEDO em 05/10/2020 23:59:59.
11/01/2021 22:02

Decorrido prazo de IRANILDO DA CONCEICAO SANTOS ANDRADE em 05/10/2020 23:59:59.
11/01/2021 21:57

Decorrido prazo de NATALICIA SOUZA DE JESUS em 05/10/2020 23:59:59.
11/01/2021 21:57

Decorrido prazo de RAIMUNDO CARLOS DE JESUS em 05/10/2020 23:59:59.
11/01/2021 21:55

Decorrido prazo de JEFERSON DE DEUS SANTOS em 05/10/2020 23:59:59.
11/01/2021 21:55

Decorrido prazo de SONIA MARIA DA PAIXAO CONCEICAO em 05/10/2020 23:59:59.
11/01/2021 21:55

Decorrido prazo de MARLUCE GUEDES SILVA em 05/10/2020 23:59:59.
11/01/2021 21:52

Decorrido prazo de MARIA SOUZA DA PAZ em 05/10/2020 23:59:59.
17/12/2020 00:52

Decorrido prazo de ELIANE DOS ANJOS SANTOS em 05/10/2020 23:59:59.
17/12/2020 00:52

Decorrido prazo de MOISES DA SILVA SANTOS em 05/10/2020 23:59:59.
16/12/2020 14:49

Decorrido prazo de JOSEANE SANTOS DOS ANJOS em 05/10/2020 23:59:59.
16/12/2020 14:45

Decorrido prazo de GILBERTO SANTOS GOMES em 05/10/2020 23:59:59.
16/12/2020 14:39

Decorrido prazo de ANTONIO DANIEL DA CONCEICAO FILHO em 05/10/2020 23:59:59.
16/12/2020 14:20

Decorrido prazo de JOSELI DE AMORIM DA CONCEICAO em 05/10/2020 23:59:59.
16/12/2020 14:14

Decorrido prazo de IRLANE COSTA ARAUJO em 05/10/2020 23:59:59.
16/12/2020 14:08

Decorrido prazo de EVANGIVALDO COSTA em 05/10/2020 23:59:59.
16/12/2020 14:00

Decorrido prazo de GILMAR DA PAZ CALDAS em 05/10/2020 23:59:59.
16/12/2020 13:33

Decorrido prazo de MARINILDA DA SILVA SOUZA em 05/10/2020 23:59:59.
16/12/2020 13:25

Decorrido prazo de RONALDO REIS ALMEIDA em 05/10/2020 23:59:59.
16/12/2020 13:23

Decorrido prazo de GILMAR DOS SANTOS SANTANA em 05/10/2020 23:59:59.
16/12/2020 13:16

Decorrido prazo de JUCILENE DE LIMA SOUZA em 05/10/2020 23:59:59.
16/12/2020 12:34

Decorrido prazo de FABIO DE OLIVEIRA RANGEL em 05/10/2020 23:59:59.
16/12/2020 12:23

Decorrido prazo de FABIANE FERNANDES PINTO em 05/10/2020 23:59:59.
16/12/2020 12:23

Decorrido prazo de VALDINEIDE BISPO MARQUES em 05/10/2020 23:59:59.
16/12/2020 12:14

Decorrido prazo de REGINALDO LOPES DE ASSIS BARBOSA em 05/10/2020 23:59:59.
16/12/2020 12:13

Decorrido prazo de ANTONIA CELIA DOS ANJOS BRITO em 05/10/2020 23:59:59.
16/12/2020 12:02

Decorrido prazo de MARIA VITENA DE SOUZA em 05/10/2020 23:59:59.
16/12/2020 12:00

Decorrido prazo de IVONEY DOS SANTOS BRITO em 05/10/2020 23:59:59.
16/12/2020 12:00

Decorrido prazo de ELINE BARBOSA CONCEICAO em 05/10/2020 23:59:59.
16/12/2020 11:59

Decorrido prazo de LEIDAIANE DE SOUZA DOS SANTOS em 05/10/2020 23:59:59.
03/11/2020 07:10

Publicado Decisão em 11/09/2020.
09/09/2020 21:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/09/2020 09:53

Declarada incompetência
03/09/2020 21:50

Conclusos para decisão
03/09/2020 21:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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