01/07/2025 23:43

Decorrido prazo de LEIRO CONSTRUCOES E INCORPORACOES EIRELI em 16/06/2025 23:59.
01/07/2025 23:43

Decorrido prazo de AURELIO LEIRO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - ME em 16/06/2025 23:59.
01/07/2025 10:27

Conclusos para decisão
04/06/2025 14:08

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
04/06/2025 14:08

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS
04/06/2025 14:08

Audiência Conciliação CEJUSC realizada conduzida por 04/06/2025 09:00 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] - LAURO DE FREITAS, #Não preenchido#.
04/06/2025 14:07

Recebidos os autos.
04/06/2025 08:58

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 07:39

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 09:23

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 08:02

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação [CEJUSC PROCESSUAL] - LAURO DE FREITAS
28/05/2025 08:02

Audiência Conciliação CEJUSC designada conduzida por 04/06/2025 09:00 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] - LAURO DE FREITAS, #Não preenchido#.
28/05/2025 08:01

Expedição de intimação.
28/05/2025 08:01

Expedição de intimação.
28/05/2025 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 502637089
28/05/2025 08:01

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 22:34

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 01:44

Decorrido prazo de CONDOMINIO CENTRO COMERCIAL PONTO VERDE em 04/02/2025 23:59.
08/02/2025 07:38

Decorrido prazo de LEIRO CONSTRUCOES E INCORPORACOES EIRELI em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 22:18

Decorrido prazo de AURELIO LEIRO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - ME em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 19:37

Decorrido prazo de SANDRA NATALIE SILVA em 04/02/2025 23:59.
27/01/2025 05:18

Publicado Decisão em 13/12/2024.
27/01/2025 05:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 8006105-08.2022.8.05.0150 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Lauro De Freitas Exequente: Condominio Centro Comercial Ponto Verde Advogado: Solange Maria Ramalho Franco (OAB:BA23936) Executado: Leiro Construcoes E Incorporacoes Eireli Advogado: Rejane Francisca Dos Santos Mota (OAB:BA27280) Executado: Aurelio Leiro Comercio E Industria Ltda - Me Executado: Sandra Natalie Silva Advogado: Sandra Natalie Silva (OAB:BA22647) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS PROCESSO Nº 8006105-08.2022.8.05.0150 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Administração, Despesas Condominiais, Direitos / Deveres do Condômino, Assistência Judiciária Gratuita] EXEQUENTE: CONDOMINIO CENTRO COMERCIAL PONTO VERDE EXECUTADO: LEIRO CONSTRUCOES E INCORPORACOES EIRELI, AURELIO LEIRO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - ME, SANDRA NATALIE SILVA DECISÃO ISS Vistos, Requer, o exequente, a inclusão de parcelas relativas às contribuições condominiais vencidas e vincendas durante a tramitação desta ação de execução de título executivo extrajudicial. (id 463801828).

O código de processo civil elencou as despesas ordinárias e extraordinárias oriundas da relação entre condômino e condomínio como título executivo extrajudicial, na forma do art. 784, VIII, CPC.

Referidas despesas, em decorrência das próprias características inerentes a propriedade, se renovam mês a mês, ou seja, são contínuas. É assente na jurisprudência do STJ que, tratando-se de despesas contínuas, as parcelas vencidas durante a tramitação do processo podem ser acrescidas ao cálculo exequendo quando do cumprimento da sentença, vide: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS.

PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS.

INCLUSÃO ATÉ TRÂNSITO EM JULGADO.

ART. 323, CPC.

I - Sendo o pagamento de taxas condominiais obrigação consistente em prestações periódicas, serão consideradas no montante da condenação as parcelas vencidas e vincendas até o trânsito em julgado da sentença, a teor do art. 323, CPC e precedentes do Superior Tribunal de Justiça e também desta Corte.

II - Agravo de instrumento provido. (TJGO. 5ª Câmara Cível.

Agravo de instrumento nº 530XXXX-41.2018.8.09.0000.

Rel.

Des.

Guilherme Gutemberg Isac Pinto.

DJ de 10/08/2018) DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

DÉBITOS CONDOMINIAIS.

INCLUSÃO DAS COTAS CONDOMINIAIS VINCENDAS.

POSSIBILIDADE . 1.

Ação de execução de título executivo extrajudicial, tendo em vista a inadimplência no pagamento de cotas condominiais. 2.

Ação ajuizada em 19/03/2018.

Recurso especial concluso ao gabinete em 08/08/2018.

Julgamento: CPC/2015. 3.

O propósito recursal é definir se, à luz das disposições do CPC/2015, é válida a pretensão do condomínio exequente de ver incluídas, em ação de execução de título executivo extrajudicial, as parcelas vincendas no débito exequendo, até o cumprimento integral da obrigação do curso do processo. 4.

O art. 323 do CPC/2015, prevê que, na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las. 5.

A despeito de referido dispositivo legal ser indubitavelmente aplicável aos processos de conhecimento, tem-se que deve se admitir a sua aplicação, também, aos processos de execução. 6.

O art. 771 do CPC/2015, na parte que regula o procedimento da execução fundada em título executivo extrajudicial, admite a aplicação subsidiária das disposições concernentes ao processo de conhecimento à lide executiva. 7.

Tal entendimento está em consonância com os princípios da efetividade e da economia processual, evitando o ajuizamento de novas execuções com base em uma mesma relação jurídica obrigacional. 8.

Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 1.756.791/RS, Relator Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 6/8/2019, DJe 8/8/2019.) Assim, considerando que a obrigação de participar do rateio das despesas condominiais é de trato sucessivo, aplicável ao caso o art. 323 do CPC, motivo pelo qual é possível a inclusão de novos débitos no curso do processo de execução, em observância aos princípios da efetividade da prestação jurisdicional e da economia processual, com intuito de evitar novas execuções entre as mesmas partes, motivadas pela mesma relação jurídica de direito material.

Ante o exposto, determino a inclusão das parcelas vencidas e vincendas no curso do processo, até a satisfação da obrigação, nos termos dos arts. 323 e 771 do Código de Processo Civil.

Sem prejuízo, cumpra-se a decisão de id 454098204, no que concerne a marcação de audiência de conciliação.

P.R.I.C.

Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC.

LAURO DE FREITAS/BA, na data da assinatura digital.

LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente)
11/12/2024 16:23

Proferidas outras decisões não especificadas
10/10/2024 19:36

Decorrido prazo de AURELIO LEIRO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - ME em 19/08/2024 23:59.
08/10/2024 08:31

Conclusos para despacho
13/09/2024 11:03

Juntada de Petição de petição
31/08/2024 18:07

Decorrido prazo de LEIRO CONSTRUCOES E INCORPORACOES EIRELI em 19/08/2024 23:59.
31/08/2024 18:07

Decorrido prazo de SANDRA NATALIE SILVA em 19/08/2024 23:59.
10/08/2024 08:46

Publicado Decisão em 29/07/2024.
10/08/2024 08:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
25/07/2024 10:22

Proferidas outras decisões não especificadas
18/01/2024 10:22

Conclusos para decisão
10/12/2023 10:56

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
20/11/2023 21:37

Publicado Ato Ordinatório em 14/11/2023.
20/11/2023 21:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
14/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS ATO ORDINATÓRIO 8006105-08.2022.8.05.0150 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Lauro De Freitas Exequente: Condominio Centro Comercial Ponto Verde Advogado: Solange Maria Ramalho Franco (OAB:BA23936) Executado: Leiro Construcoes E Incorporacoes Eireli Advogado: Rejane Francisca Dos Santos Mota (OAB:BA27280) Executado: Aurelio Leiro Comercio E Industria Ltda - Me Executado: Sandra Natalie Silva Ato Ordinatório: [Administração, Despesas Condominiais, Direitos / Deveres do Condômino, Assistência Judiciária Gratuita] PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Lauro de Freitas - 1ª Vara de Feitos de Relações de Consumo Cíveis e Comerciais Fórum Des.

João Mendes da Silva, Rua da Saúde, nº 90, CEP 42703-630, Fone: (71) 3283-1922, Lauro de Freitas-BA - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO 8006105-08.2022.8.05.0150 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Administração, Despesas Condominiais, Direitos / Deveres do Condômino, Assistência Judiciária Gratuita] EXEQUENTE: CONDOMINIO CENTRO COMERCIAL PONTO VERDE EXECUTADO: LEIRO CONSTRUCOES E INCORPORACOES EIRELI, AURELIO LEIRO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - ME, SANDRA NATALIE SILVA Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratico o ato processual abaixo: Intime-se o exequente para, querendo, manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca objeção apresentada ID 414256785.

Lauro de Freitas, BA, data da assinatura digital.

Claudston Sosígenes Passos Santos Diretor de Secretaria
12/11/2023 18:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/11/2023 18:35

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 15:39

Juntada de Petição de petição
30/09/2023 14:58

Decorrido prazo de CONDOMINIO CENTRO COMERCIAL PONTO VERDE em 15/09/2023 23:59.
30/09/2023 14:58

Decorrido prazo de LEIRO CONSTRUCOES E INCORPORACOES EIRELI em 15/09/2023 23:59.
30/09/2023 14:58

Decorrido prazo de AURELIO LEIRO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - ME em 15/09/2023 23:59.
30/09/2023 14:58

Decorrido prazo de SANDRA NATALIE SILVA em 15/09/2023 23:59.
30/09/2023 13:16

Decorrido prazo de CONDOMINIO CENTRO COMERCIAL PONTO VERDE em 15/09/2023 23:59.
30/09/2023 13:16

Decorrido prazo de LEIRO CONSTRUCOES E INCORPORACOES EIRELI em 15/09/2023 23:59.
30/09/2023 13:16

Decorrido prazo de AURELIO LEIRO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - ME em 15/09/2023 23:59.
30/09/2023 13:16

Decorrido prazo de SANDRA NATALIE SILVA em 15/09/2023 23:59.
30/09/2023 10:05

Publicado Despacho em 22/08/2023.
30/09/2023 10:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2023
29/09/2023 10:32

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 01:07

Mandado devolvido Positivamente
21/08/2023 11:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/08/2023 11:20

Expedição de despacho.
21/08/2023 11:20

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2023 23:59

Decorrido prazo de CONDOMINIO CENTRO COMERCIAL PONTO VERDE em 14/03/2023 23:59.
06/06/2023 23:19

Conclusos para despacho
07/04/2023 20:35

Publicado Ato Ordinatório em 06/03/2023.
07/04/2023 20:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2023
16/03/2023 15:53

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 08:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/03/2023 08:43

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 15:18

Juntada de Petição de petição
12/12/2022 17:06

Juntada de Petição de petição
04/12/2022 23:26

Mandado devolvido Negativamente
22/11/2022 13:43

Mandado devolvido Positivamente
03/11/2022 17:18

Juntada de Petição de petição
31/10/2022 12:27

Expedição de Mandado.
31/10/2022 12:27

Expedição de Mandado.
31/10/2022 11:39

Expedição de despacho.
31/10/2022 11:39

Expedição de despacho.
31/10/2022 11:39

Expedição de despacho.
31/10/2022 11:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/10/2022 17:33

Juntada de Petição de petição
09/09/2022 16:55

Juntada de Petição de petição
23/08/2022 12:29

Decorrido prazo de LEIRO CONSTRUCOES E INCORPORACOES EIRELI em 19/08/2022 23:59.
23/08/2022 12:25

Decorrido prazo de SANDRA NATALIE SILVA em 19/08/2022 23:59.
23/08/2022 12:25

Decorrido prazo de AURELIO LEIRO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - ME em 19/08/2022 23:59.
01/08/2022 17:32

Juntada de Petição de petição
29/07/2022 18:22

Publicado Despacho em 26/07/2022.
29/07/2022 18:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2022
27/07/2022 17:17

Juntada de Petição de petição
25/07/2022 12:13

Expedição de despacho.
25/07/2022 12:13

Expedição de despacho.
25/07/2022 12:13

Expedição de despacho.
25/07/2022 12:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/07/2022 12:13

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2022 07:57

Conclusos para despacho
12/07/2022 17:18

Juntada de Petição de petição
07/07/2022 14:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022
07/07/2022 14:19

Publicado Despacho em 06/07/2022.
07/07/2022 14:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022
07/07/2022 14:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022
07/07/2022 14:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022
05/07/2022 15:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/07/2022 15:37

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2022 18:35

Conclusos para despacho
15/06/2022 18:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2022

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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