25/11/2024 16:20

Baixa Definitiva
25/11/2024 16:20

Arquivado Definitivamente
25/11/2024 15:56

Expedição de Alvará.
11/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO INTIMAÇÃO 8001639-97.2023.8.05.0032 Alvará Judicial - Lei 6858/80 Jurisdição: Brumado Requerente: Luanna Cristina Teixeira De Carvalho Advogado: Rebeca Maria De Carvalho Silva (OAB:BA50034) Advogado: Talita Da Silva Oliveira (OAB:BA48982) Requerente: Luiz Philipe De Carvalho Silva Advogado: Rebeca Maria De Carvalho Silva (OAB:BA50034) Advogado: Talita Da Silva Oliveira (OAB:BA48982) Requerente: E.

M.

D.

C.

S.

Advogado: Talita Da Silva Oliveira (OAB:BA48982) Advogado: Rebeca Maria De Carvalho Silva (OAB:BA50034) Requerente: J.

G.

D.

C.

S.

Advogado: Talita Da Silva Oliveira (OAB:BA48982) Advogado: Rebeca Maria De Carvalho Silva (OAB:BA50034) Intimação: Processo nº. 8001639-97.2023.8.05.0032.

LUANNA CRISTINA TEIXEIRA DE CARVALHO, qualificada nos autos, ingressou com AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL em razão do falecimento de CLERISTON COSME RIBEIRO SILVA, requerendo autorização de transferência de veículo para o nome do filho comum do casal.

O falecido deixou 03 (três) filhos, LUIZ PHILIPE DE CARVALHO SILVA, maior, E.M.C.S. e J.G.C.S., ambos menores e representados pela requerente.

O INSS informou que em seu registro somente LUANNA CRISTINA TEIXEIRA DE CARVALHO é dependente (evento id. 397522536).

O Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas desta Comarca informou a inexistência de imóvel em nome do de cujus. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, defiro a justiça gratuita requerida.

A lei 6.858/1980 dispõe sobre o pagamento de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares, os quais serão pagos aos seus dependentes habilitados perante a previdência social e, na falta destes, aos seus sucessores na forma de lei civil.

No caso em epígrafe, o de cujus deixou dependente habilitado perante a previdência social, documento de Id n° 397522536.

Consta dos autos a certidão de óbito de Cleriston Cosme Ribeiro Silva, documento de Id n° 397522534- Pág. 1.

A requerente é viúva do falecido, conforme inicial.

O de cujus não tem bens registrados em seu nome nesta comarca, de acordo documento de Id n°403965104.

Ante o exposto, com arrimo no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e, em consequência, DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ autorizando a transferência do veículo ...., para o nome de LUIZ PHILIPE DE CARVALHO SILVA, podendo esta realizar os trâmites necessários para posterior venda e divisão do quantum adquirido entre os herdeiros.

Sem custas, tendo em vista o deferimento da gratuidade.

Transitado em julgado, expeça-se alvará.

Na sequência arquive-se.

Brumado/BA, data do sistema.

Antonio Carlos do Espírito Santo Filho Juiz de Direito
16/09/2024 16:37

Julgado procedente o pedido
15/06/2024 09:33

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 13/06/2024 23:59.
13/06/2024 08:07

Conclusos para julgamento
08/06/2024 17:14

Juntada de Petição de petição
08/06/2024 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 10:26

Expedição de intimação.
02/02/2024 01:06

Mandado devolvido Positivamente
18/01/2024 00:28

Publicado Intimação em 17/01/2024.
18/01/2024 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024
16/01/2024 12:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/01/2024 12:32

Expedição de intimação.
12/12/2023 15:32

Expedição de intimação.
12/12/2023 15:32

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 09:46

Juntada de Certidão
30/11/2023 09:28

Conclusos para despacho
29/11/2023 19:49

Juntada de Petição de parecer
02/10/2023 17:47

Expedição de intimação.
20/09/2023 15:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/09/2023 15:40

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 16:46

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 00:27

Decorrido prazo de TALITA DA SILVA OLIVEIRA em 08/08/2023 23:59.
08/08/2023 14:38

Conclusos para despacho
08/08/2023 13:21

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 13:30

Publicado Intimação em 17/07/2023.
18/07/2023 13:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
14/07/2023 12:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/07/2023 16:11

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 17:41

Conclusos para despacho
03/07/2023 17:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2023

Ultima Atualização
25/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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