10/12/2024 10:12

Baixa Definitiva
10/12/2024 10:12

Arquivado Definitivamente
10/12/2024 10:11

Expedição de sentença.
10/12/2024 10:11

Arquivado Definitivamente
04/12/2024 18:09

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/11/2024 23:59.
11/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIACHO SANTANA DECISÃO 8000099-66.2017.8.05.0212 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Riacho De Santana Autor: Lucidalva Maria De Jesus Advogado: Maira Oliveira Leandro (OAB:MG163967) Advogado: Osvaldo Silva Leao Neto (OAB:MG122306) Reu: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIACHO SANTANA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000099-66.2017.8.05.0212 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIACHO SANTANA AUTOR: LUCIDALVA MARIA DE JESUS Advogado(s): MAIRA OLIVEIRA LEANDRO (OAB:MG163967), OSVALDO SILVA LEAO NETO (OAB:MG122306) REU: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO 3 Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTOS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO ajuizada por LUCIDALVA MARIA DE JESUS em face do ESTADO DA BAHIA, na qual se discute a inclusão da TUST e da TUSD na base de cálculo do ICMS.

Ocorre que a questão aqui discutida foi submetida, pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao rito de julgamento dos recursos repetitivos (tema 986), como se pode ver do seguinte trecho da decisão: "Voto(...)Por todo o exposto, proponho que o presente Recurso Especial seja admitido como representativo da controvérsia, conjuntamente com o REsp 1.699.851/TO e os EREsp 1.163.020/RS, nos termos do artigo 1.036, § 5º, do CPC/2015, observando-se o que segue: a) a delimitação da seguinte tese controvertida: "questão atinente à inclusão da Tarifa de Uso do Sistema Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS"; b) a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (art. 1037, II, do CPC/2015); c) a comunicação, com cópia do acórdão, aos Ministros da Primeira Seção do STJ e aos Presidentes dos Tribunais Regionais Federais, Tribunais de Justiça e à Turma Nacional de Uniformização;"RESP 1.692.023.

Desta forma, diante da determinação contida no item "b" do excerto acima transcrito, determino a suspensão do processo até o julgamento pela Superior Instância.

Em observância ao disposto no § 8º do art. 1.037/CPC, intimem-se as partes acerca da presente decisão.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Riacho de Santana - BA, 13 de abril de 2022.

PAULO RODRIGO PANTUSA Juiz de Direito Substituto
10/10/2024 14:33

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 13:05

Expedição de sentença.
08/10/2024 11:26

Expedição de decisão.
08/10/2024 11:26

Julgado improcedente o pedido
08/10/2024 10:32

Conclusos para julgamento
04/08/2022 15:03

Expedição de decisão.
04/08/2022 15:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/05/2022 03:53

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/05/2022 23:59.
17/05/2022 03:53

Decorrido prazo de LUCIDALVA MARIA DE JESUS em 13/05/2022 23:59.
25/04/2022 09:01

Publicado Decisão em 19/04/2022.
25/04/2022 09:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2022
18/04/2022 09:29

Expedição de decisão.
18/04/2022 09:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/04/2022 08:40

Decisão Interlocutória de Mérito
08/04/2022 14:17

Conclusos para despacho
14/02/2022 02:23

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/02/2022 23:59.
28/01/2022 01:13

Decorrido prazo de OSVALDO SILVA LEAO NETO em 26/01/2022 23:59.
28/01/2022 01:11

Decorrido prazo de MAIRA OLIVEIRA LEANDRO em 26/01/2022 23:59.
10/01/2022 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/01/2022 21:04

Expedição de ofício.
03/01/2022 21:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/01/2022 21:00

Expedição de Ofício.
01/12/2021 15:03

Publicado Intimação em 30/11/2021.
01/12/2021 15:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2021
29/11/2021 13:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/11/2021 13:48

Juntada de Petição de petição
15/11/2021 13:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/11/2021 13:35

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2020 21:36

Conclusos para despacho
20/03/2020 21:36

Conclusos para decisão
09/02/2020 00:53

Publicado Intimação em 05/02/2020.
06/02/2020 09:06

Juntada de Petição de petição
04/02/2020 11:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/02/2020 11:36

Expedição de Mandado via Sistema.
04/02/2020 11:35

Ato ordinatório praticado
04/03/2019 02:00

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/08/2018 23:59:59.
31/07/2018 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2018 11:22

Expedição de Mandado.
17/07/2018 17:37

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2017 09:53

Conclusos para despacho
21/04/2017 22:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/04/2017

Ultima Atualização
10/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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