04/12/2024 00:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 03/12/2024 23:59.
01/11/2024 02:50

Decorrido prazo de MG PATRIMONIAL LTDA. em 31/10/2024 23:59.
13/10/2024 16:13

Publicado Decisão em 09/10/2024.
13/10/2024 16:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
10/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI DECISÃO 8008781-68.2022.8.05.0039 Execução Fiscal Jurisdição: Camaçari Exequente: Municipio De Camacari Executado: Mg Patrimonial Ltda.

Advogado: Lucas Rocha Maia Gomes (OAB:BA31179) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8008781-68.2022.8.05.0039 Órgão Julgador: 2ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAMACARI Advogado(s): EXECUTADO: MG PATRIMONIAL LTDA.

Advogado(s): LUCAS ROCHA MAIA GOMES (OAB:BA31179) DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente.

Decido.

A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece.

Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste.

Anote-se.

Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me.

Publique-se.

Com força de mandado.

CAMAÇARI/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema
07/10/2024 15:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
07/10/2024 15:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
07/10/2024 15:50

Cominicação eletrônica
07/10/2024 15:50

Cominicação eletrônica
07/10/2024 15:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
25/04/2024 12:37

Conclusos para decisão
25/04/2024 12:37

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento
25/04/2024 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2023 21:01

Juntada de Petição de Prosseguimento do feito
12/05/2023 09:02

Expedição de decisão.
26/02/2023 20:59

Expedição de despacho de citação por ar digital.
26/02/2023 20:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
28/01/2023 21:46

Decorrido prazo de MG PATRIMONIAL LTDA. em 11/10/2022 23:59.
27/12/2022 16:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 07/11/2022 23:59.
22/11/2022 12:14

Conclusos para decisão
04/11/2022 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2022 16:36

Expedição de ato ordinatório.
04/10/2022 16:36

Ato ordinatório praticado
03/10/2022 15:20

Juntada de Petição de petição
02/09/2022 15:54

Expedição de despacho de citação por ar digital.
02/09/2022 15:54

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2022 16:29

Conclusos para despacho
23/03/2022 16:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2022

Ultima Atualização
04/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de citação por AR Digital • Arquivo

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