06/05/2025 02:59

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/04/2025 23:59.
07/03/2025 19:12

Expedição de Certidão.
07/03/2025 18:52

Juntada de Certidão
25/10/2024 13:30

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
17/10/2024 04:00

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/10/2024 23:59.
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8069167-81.2022.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Maria Luzia Ferreira Santos Advogado: Fabio Sokolonski Do Amaral (OAB:BA49094) Requerido: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, Imbuí, CEP: 41.720-4000, Salvador-BA.

Telefone: (71) 3372-7361 | E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8069167-81.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: MARIA LUZIA FERREIRA SANTOS Advogado(s): FABIO SOKOLONSKI DO AMARAL (OAB:BA49094) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA

Vistos.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei Federal nº 9.099/95.

Alega o embargante que a sentença teria sido omissa, ao não apreciar o pedido de reconhecimento do direito a receber mensalmente o auxílio alimentação.

A parte embargada não se manifestou sobre os novos embargos.

Vieram os autos conclusos.

DECIDO.

Da análise dos declaratórios opostos, tenho que assiste razão ao embargante. É que a sentença embargada, embora tenha condenado o acionado ao pagamento das parcelas retroativas referentes ao auxílio alimentação, deixou de determinar que o pagamento passe a ser realizado regularmente em favor da autora.

Ora, se houve a condenação ao pagamento do retroativo, evidente que fora reconhecido o direito de a autora perceber tal rubrica, mês a mês.

Com essas considerações, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos e DOU-LHES PROVIMENTO para, sanando os vícios apontados, INTEGRAR a sentença embargada, reconhecendo o direito de a autora receber mensalmente o auxílio alimentação e condenando o acionado a regularizar o pagamento no contracheque da autora, sob pena de serem adotodas medidas coercitivas para tanto.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

ESTA SENTENÇA TEM FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO.

Salvador, na data da assinatura eletrônica.

REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito
25/09/2024 19:23

Expedição de sentença.
25/09/2024 18:28

Expedição de ato ordinatório.
25/09/2024 18:28

Embargos de Declaração Acolhidos
05/06/2024 10:35

Conclusos para julgamento
04/06/2024 19:08

Juntada de Certidão
03/04/2024 04:16

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/02/2024 23:59.
08/02/2024 13:30

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/02/2024 23:59.
31/01/2024 13:48

Expedição de ato ordinatório.
31/01/2024 13:48

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 23:10

Publicado Sentença em 11/01/2024.
26/01/2024 23:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
19/01/2024 13:12

Juntada de Petição de petição
10/01/2024 16:09

Expedição de sentença.
10/01/2024 16:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/01/2024 14:34

Expedição de ato ordinatório.
10/01/2024 14:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/07/2023 10:57

Conclusos para julgamento
28/07/2023 10:57

Juntada de Certidão
29/06/2023 16:23

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/06/2023 23:59.
13/06/2023 09:56

Expedição de ato ordinatório.
13/06/2023 09:55

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 09:52

Juntada de Petição de contra-razões
07/05/2023 06:50

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/04/2023 23:59.
29/03/2023 10:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/03/2023 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2023 11:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/03/2023 16:02

Expedição de sentença.
14/03/2023 16:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/03/2023 14:04

Expedição de citação.
14/03/2023 14:04

Julgado procedente em parte do pedido
02/03/2023 18:48

Conclusos para julgamento
01/09/2022 06:20

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 31/08/2022 23:59.
19/08/2022 14:40

Juntada de Petição de petição
15/08/2022 19:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2022 18:07

Expedição de citação.
23/05/2022 16:57

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2022 16:39

Conclusos para despacho
23/05/2022 11:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2022

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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