27/05/2025 22:11

Publicado Intimação em 26/05/2025.
27/05/2025 22:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
27/05/2025 22:11

Publicado Intimação em 26/05/2025.
27/05/2025 22:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
19/05/2025 12:46

Conclusos para despacho
19/05/2025 12:45

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 487493512
19/05/2025 12:45

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 487493512
19/05/2025 12:29

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 487493512
19/05/2025 12:29

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 487493512
21/03/2025 10:07

Juntada de Petição de apelação
20/03/2025 10:01

Juntada de Petição de apelação
06/03/2025 10:01

Embargos de declaração não acolhidos
03/02/2025 10:25

Conclusos para julgamento
30/01/2025 15:09

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 13:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/01/2025 10:44

Conclusos para julgamento
27/11/2024 11:24

Juntada de Petição de contra-razões
26/11/2024 13:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/10/2024 17:29

Juntada de Petição de contra-razões
09/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO INTIMAÇÃO 8000031-55.2019.8.05.0145 Procedimento Comum Infância E Juventude Jurisdição: João Dourado Autor: Edileno Santana Dos Santos Advogado: Danuta Ramos De Oliveira (OAB:BA30486) Reu: Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.a.

Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB:BA39401-N) Advogado: Joao Paulo Ribeiro Martins (OAB:RJ144819) Perito Do Juízo: Bruno Almeida Barreto Machado Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO Processo: PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE n. 8000031-55.2019.8.05.0145 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO AUTOR: EDILENO SANTANA DOS SANTOS Advogado(s): DANUTA RAMOS DE OLIVEIRA (OAB:BA30486) REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

Advogado(s): WILSON SALES BELCHIOR (OAB:BA39401-N), JOAO PAULO RIBEIRO MARTINS registrado(a) civilmente como JOAO PAULO RIBEIRO MARTINS (OAB:RJ144819) SENTENÇA Vistos e examinados...

Trata-se de ação de CORANÇA DO SEGURO DPVAT ajuizada por EDILENO SANTANA DOS SANTOS em desfavor de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, ambos qualificados nos autos.

Alega, em síntese, que foi vítima de acidente automobilístico no dia 15.01.2017, sofrendo lesões que lhe acarretaram sequelas definitivas, tornando-se portador de debilidade permanente.

Afirma que não foi realizado pagamento na via administrativa.

Pugnou, assim, pela concessão da justiça gratuita e procedência do seu pedido.

Juntou documentos aos autos.

Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação id 23374527 e suscitou, preliminarmente, carência de ação por falta de interesse processual e inépcia da petição inicial por ausência de documento indispensável à propositura da ação, qual seja, laudo pericial do IML.

No mérito, arguiu, em síntese, a constitucionalidade da legislação aplicável ao pagamento da indenização do seguro DPVAT; que o valor da indenização é apurado de acordo com o grau da invalidez; que há necessidade de perícia médica para quantificar o grau das lesões.

Requereu, assim, o acolhimento das preliminares e, acaso superadas, a improcedência dos pedidos formulados na inicial.

Juntou documentos.

O Autor juntou replica em id 25183483.

Audiência de conciliação não logrou êxito em formular acordo, conforme ata id 25268691 Em decisão de saneamento, deferiu-se o pedido de prova pericial.

A prova foi realizada, tendo sido o Laudo pericial anexado em id. 424321938. É o que importa relatar.

DECIDO.

O feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do art. 355, inc.

I, do CPC, haja vista que as provas carreadas aos autos são suficientes para análise da situação fática e formação da convicção judicial, sendo desnecessária dilação probatória.

A matéria envolvida no presente feito não exige maior digressão.

Entendo que não há mais provas a produzir ou discussão sobre fatos que já não estejam comprovados documentalmente.

Os autos trazem a documentação suficiente, embasando cada um dos argumentos suscitados.

Não há necessidade de se juntar novas peças ou de se ouvir pessoas, motivo pelo qual o julgamento da lide no estado que se encontra é impositivo e não importará em cerceamento de defesa.

DAS PRELIMINARES Da falta de interesse de agir A referida alegação não merece guarida, visto que a parte postulante não está obrigada a ingressar ou a esgotar a via administrativa para, só então, procurar amparo do direito supostamente violado ou ameaçado de violação perante o Poder Judiciário, sob pena de violação à garantia fundamental do acesso à Justiça, prevista no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, razão que afasto a referida preliminar.

Da inépcia da inicial Quanto a preliminar de inépcia da inicial, esta se confunde com o mérito.

Assim, deixo para analisá-la no meritum causae.

DO MÉRITO Pretende a parte autora receber indenização do seguro obrigatório em virtude de acidente automobilístico ocorrido em 15.01.2017.

A ocorrência do referido acidente não foi controvertida.

A partir daí, a controvérsia cinge-se, então, em analisar a existência, ou não, das lesões e sua extensão, bem assim o direito da parte autora ao recebimento da indenização do DPVAT e o seu respectivo valor.

As lesões sofridas pela parte autora restaram demonstradas pelo relatório médico acostado com a inicial, bem como pela perícia médica realizada por este juízo (id. 424321938), que constatou o nexo causal entre o acidente e as lesões, gerando discreta tetraplegia dos membros e leve perda da função 2° e 3º quirodáctilos com leve limitação de extensão.

Conforme estabelecido no art. 3º, inciso II, da Lei nº 6.194/74, alterada pela Lei nº 11.945/09, a indenização decorrente de acidente automobilístico, que ocasione invalidez permanente à vítima, deve constituir-se no valor de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais).

Já o § 1º, II, do citado artigo estabelece que quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I desse parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa; 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão; 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais.

No caso em questão, tendo o perito judicial classificado a lesão do autor como invalidez permanente parcial incompleta com leve repercussão, o quantum indenizatório deve ser calculado levando em consideração as reduções previstas na tabela da citada lei, que prevê um percentual de perda de 70% para perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores, o que, para essa hipótese, compreende o valor de R$ 9.450,00 (nove mil quatrocentos e cinquenta reais).

Procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização para as perdas de leve repercussão (25%) – tal como ocorrido na hipótese, nos termos estabelecidos pelo laudo - alcança-se o valor de R$ 2.362,50 (dois mil trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos).

Com esses argumentos, rejeitadas as preliminares, no mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a parte Ré a pagar ao Autor o valor de R$ 2.362,50 (dois mil trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos) com correção monetária (INPC) a partir do evento danoso (súmula 580 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (súmula 426 do STJ).

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Não havendo recurso voluntário, arquivem-se.

Em caso de recurso, intime(m)-se para contrarrazões e, independentemente de novo despacho, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo com baixa definitiva.

Em observância aos princípios da economia e celeridade processual, atribuo força de mandado/ofício ao presente decisum.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se as partes.

João Dourado – Ba, data da assinatura no sistema.

MARIANA MENDES PEREIRA Juíza de Direito
12/09/2024 18:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/09/2024 08:45

Julgado procedente em parte o pedido
03/07/2024 13:55

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 13:53

Juntada de Outros documentos
10/06/2024 12:29

Publicado Intimação em 05/06/2024.
10/06/2024 12:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
03/06/2024 17:05

Conclusos para julgamento
28/05/2024 08:03

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 11:45

Juntada de Petição de petição
22/12/2023 11:56

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 10:03

Conclusos para despacho
13/12/2023 09:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/12/2023 09:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/12/2023 09:57

Desentranhado o documento
13/12/2023 09:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/12/2023 09:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/12/2023 09:55

Juntada de laudo pericial
07/08/2023 12:29

Juntada de Outros documentos
04/08/2023 04:03

Decorrido prazo de EDILENO SANTANA DOS SANTOS em 31/07/2023 23:59.
25/07/2023 20:05

Publicado Intimação em 24/07/2023.
25/07/2023 20:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023
25/07/2023 17:57

Publicado Intimação em 24/07/2023.
25/07/2023 17:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023
21/07/2023 16:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/07/2023 16:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/07/2023 16:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/07/2023 16:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/07/2023 16:02

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 15:07

Juntada de Petição de petição
15/07/2023 19:26

Publicado Intimação em 14/07/2023.
15/07/2023 19:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2023
15/07/2023 19:08

Publicado Intimação em 14/07/2023.
15/07/2023 19:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2023
13/07/2023 14:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/07/2023 14:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/07/2023 14:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/07/2023 14:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/07/2023 14:34

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 14:22

Conclusos para despacho
06/07/2023 13:36

Juntada de Outros documentos
28/06/2023 02:57

Publicado Intimação em 20/06/2023.
28/06/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
26/06/2023 20:37

Publicado Intimação em 21/06/2023.
26/06/2023 20:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
26/06/2023 20:37

Publicado Intimação em 21/06/2023.
26/06/2023 20:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
22/06/2023 12:43

Publicado Intimação em 21/06/2023.
22/06/2023 12:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
22/06/2023 12:43

Publicado Intimação em 21/06/2023.
22/06/2023 12:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
21/06/2023 18:17

Publicado Intimação em 20/06/2023.
21/06/2023 18:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
20/06/2023 16:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/06/2023 16:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/06/2023 16:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/06/2023 16:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/06/2023 16:46

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 16:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/06/2023 16:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/06/2023 16:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/06/2023 16:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/06/2023 16:25

Expedição de Decisão.
19/06/2023 16:22

Juntada de Outros documentos
04/05/2023 16:53

Juntada de Outros documentos
29/03/2023 12:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/03/2023 12:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/03/2023 12:48

Perícia determinada ou designada
27/03/2023 15:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/03/2023 15:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/03/2023 10:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/03/2023 10:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/03/2023 10:10

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2023 16:54

Conclusos para despacho
08/02/2023 16:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/02/2023 16:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/02/2023 16:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/02/2023 16:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/11/2022 15:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/11/2022 15:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/11/2022 15:35

Nomeado perito
14/06/2022 11:44

Juntada de Petição de petição
07/06/2022 13:33

Conclusos para despacho
07/06/2022 13:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/06/2022 13:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/06/2022 13:22

Juntada de Outros documentos
02/05/2022 12:14

Juntada de Ofício
01/05/2022 15:44

Publicado Intimação em 27/04/2022.
01/05/2022 15:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2022
01/05/2022 03:35

Publicado Intimação em 27/04/2022.
01/05/2022 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2022
26/04/2022 16:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/04/2022 16:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/04/2022 16:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/04/2022 16:45

Expedição de Outros documentos.
27/03/2022 05:14

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 24/03/2022 23:59.
21/03/2022 18:33

Publicado Intimação em 16/03/2022.
21/03/2022 18:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2022
15/03/2022 13:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/11/2021 16:09

Juntada de Petição de petição
27/08/2021 12:08

Juntada de Ofício
27/08/2021 11:51

Juntada de Ofício
29/04/2021 01:04

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 28/04/2021 23:59.
13/04/2021 15:17

Juntada de Petição de petição
09/04/2021 02:57

Publicado Despacho em 05/04/2021.
09/04/2021 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2021
31/03/2021 12:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/12/2020 13:06

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2020 10:28

Conclusos para despacho
16/12/2020 14:47

Juntada de Petição de petição
12/02/2020 10:13

Conclusos para despacho
27/08/2019 00:00

Decorrido prazo de EDILENO SANTANA DOS SANTOS em 14/08/2019 23:59:59.
19/06/2019 02:44

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 12/06/2019 23:59:59.
20/05/2019 00:22

Publicado Intimação em 25/03/2019.
20/05/2019 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/05/2019 00:15

Publicado Intimação em 25/03/2019.
20/05/2019 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/05/2019 08:40

Audiência conciliação realizada para 15/05/2019 09:10.
15/05/2019 17:01

Juntada de Petição de réplica
15/05/2019 17:01

Juntada de Petição de réplica
15/05/2019 13:55

Juntada de Petição de substabelecimento
14/05/2019 08:50

Juntada de Petição de petição
16/04/2019 10:33

Juntada de aviso de recebimento
21/03/2019 12:55

Expedição de citação.
21/03/2019 12:50

Expedição de intimação.
21/03/2019 12:46

Expedição de intimação.
07/03/2019 17:09

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2019 10:41

Conclusos para decisão
22/01/2019 13:05

Distribuído por sorteio
22/01/2019 13:05

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2019

Ultima Atualização
06/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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