10/10/2024 11:00

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITUBERÁ INTIMAÇÃO 8000701-55.2021.8.05.0135 Execução Fiscal Jurisdição: Ituberá Exequente: Municipio De Itubera Advogado: Harrison Ferreira Leite (OAB:BA17719) Executado: Luciano Orrico De Araujo Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Ituberá Vara Plena Avenida Duque de Caxias, 290, Centro - CEP45.435-000, Fone: (73) 3256-2495, Ituberá-BA - E-mail:[email protected] Proc. nº: 8000701-55.2021.8.05.0135 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ITUBERA EXECUTADO: LUCIANO ORRICO DE ARAUJO DECISÃO

Vistos.

EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ITUBERA propôs ação de execução fiscal em face de EXECUTADO: LUCIANO ORRICO DE ARAUJO.

O Exequente formulou pedido de suspensão do processo, tendo em vista o parcelamento do débito, conforme petição juntada de ID n. 399491102.

O parcelamento ocorreu após o ajuizamento da execução fiscal, o que enseja a suspensão do processo, até a extinção integral do débito.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

PARCELAMENTO DO DÉBITO APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.

SUSPENSÃO DO FEITO. 1 - No caso de parcelamento posterior ao ajuizamento da execução fiscal, não se justifica a extinção da mesma, mas tão somente sua suspensão até o pagamento da última parcela. 2 - Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Agravo regimental prejudicado. (TRF-3 - AI: 24810 SP 2004.03.00.024810-4, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NERY JUNIOR, Data de Julgamento: 11/03/2010, TERCEIRA TURMA).

Ante o exposto, defiro o pedido do exequente, e assim suspendo o processo até o pagamento da última parcela.

Salvo em caso de rompimento da avença extrajudicial, ou antecipação do pagamento integral, ultrapassada a referida data, o Exequente deverá, em até 5 (cinco) dias, requerer o que compreender de direito, sob a consequência de ser entendido que o débito foi integralmente pago, repercutindo na extinção deste processo.

Publique-se.

Intimem-se.

Arquive-se provisoriamente.

Ituberá/Bahia, datado e assinado eletronicamente.

Ana Bárbara Barbuda Ferreira Motta Juíza de Direito
26/09/2024 10:56

Arquivado Provisoriamente
26/09/2024 10:55

Expedição de Outros documentos.
19/05/2024 06:05

Publicado Intimação em 10/10/2023.
19/05/2024 06:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
06/10/2023 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/07/2023 17:20

Outras Decisões
26/07/2023 16:24

Conclusos para decisão
16/07/2023 22:43

Publicado Intimação em 11/07/2023.
16/07/2023 22:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2023
14/07/2023 11:29

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento
10/07/2023 15:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/07/2023 15:24

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
10/07/2023 15:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/07/2023 14:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/07/2023 11:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/07/2023 11:22

Expedição de citação.
19/06/2023 16:03

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2023 17:54

Juntada de Petição de petição
24/10/2022 15:03

Conclusos para despacho
04/07/2022 17:44

Publicado Intimação em 04/07/2022.
04/07/2022 17:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022
01/07/2022 11:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/04/2022 22:48

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2021 10:50

Conclusos para decisão
06/12/2021 10:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2021

Ultima Atualização
10/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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