03/12/2024 11:08

Juntada de Petição de contra-razões
10/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS INTIMAÇÃO 0000120-21.2014.8.05.0072 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Cruz Das Almas Autor: Haroldo Santiago Buri Advogado: Caroline Oliveira Santos (OAB:BA31449) Autor: Antonio Jorge Macedo Carvalho Advogado: Caroline Oliveira Santos (OAB:BA31449) Autor: Francisco Dos Anjos Silva Advogado: Caroline Oliveira Santos (OAB:BA31449) Reu: Municipio De Cruz Das Almas Intimação: PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CRUZ DAS ALMAS 2ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0000120-21.2014.8.05.0072 AUTOR: HAROLDO SANTIAGO BURI, ANTONIO JORGE MACEDO CARVALHO, FRANCISCO DOS ANJOS SILVA REU: MUNICIPIO DE CRUZ DAS ALMAS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por HAROLDO SANTIAGO BURI e OUTROS em desfavor do MUNICIPIO DE CRUZ DAS ALMAS.

Dizem os autores, em síntese, que a cobertura de um estacionamento da prefeitura municipal desabou sobre seus veículos.

As avarias decorrentes, dizem, teriam lhes causado prejuízos materiais e psicológicos.

Postula a condenação dos acionados ao pagamento de indenização por danos materiais e dano moral.

O acionado apresentou contestação.

Suscita preliminar de inépcia da petição inicial.

Diz que não há comprovação dos danos.

Apresentada réplica.

Intimadas, as partes não manifestaram interesse em instruir o feito. É o relatório.

Cabível o julgamento antecipado da lide.

Passo ao exame da preliminar.

Não há que se falar em inépcia, pois os autores expuseram e articularam causa de pedir (o acidente descrito) e os pleitos indenizatórios, que estão logicamente concatenados. É verdade que não houve, na inicial, quantificação dos danos materiais supostamente sofridos por cada autor.

Trata-se, no entanto, de vício sanável.

Entendo, contudo, descabida a intimação dos autores para emendar a inicial, uma vez que já foi ultrapassada a fase de saneamento e que é possível quantificar os danos por meio dos orçamentos que acompanham a inicial.

Sendo assim, com esteio nos princípios da economia processual, da razoável duração do processo e da primazia do julgamento do mérito, entendo que deve ser de logo decidido o mérito da demanda.

Afasto, pelas razões expostas, a preliminar.

Os pedidos devem ser julgados improcedentes, uma vez que não há prova de que o acidente descrito na inicial tenha sido causado por conduta imputável ao acionado.

A única prova do acidente é o Registro de Acidente de Trânsito Acostado aos autos (Num. 20182285 - Pág. 17 e 18).

Segundo relatado no documento, “o teto desabou em cima das motocicletas, causando possíveis avarias”.

Como se vê, o agente de trânsito não esclarece qual foi o teto que desabou.

Não comprova, como afirmado na inicial, que se tratava de estacionamento da prefeitura municipal.

Verifico, ademais, que um dos veículos, a motocicleta Honda CG 150 Titan ES, placa JMK-9013, pertence a terceiro que não integra a lide.

Os formulários complementares ao auto de acidente de trânsito (Num. 20182285 – Pág. 21 a 22), em que são narradas as versões dos próprios acionantes acerca do acidente, não têm, evidentemente, valor probatório.

Não comprovado, portanto, que o acidente decorreu de desabamento de prédio ou equipamento público municipal ou sob a responsabilidade do réu.

Também não restou evidenciado que o réu tenha causado, por qualquer outro meio, os danos alegados.

Intimados, os acionantes não manifestaram interesse em produzir outras provas, além da documental.

Não demonstrada a relação de causalidade entre qualquer conduta do acionado e os alegados danos, não há que se impor ao acionado a obrigação de indenizar por dano moral e nem material.

Não comprovado fato constitutivo do direito dos autores, os pedidos devem ser julgados improcedentes.

Pelo exposto, julgo improcedentes os pedidos, resolvendo o mérito da demanda, com fulcro no art. 487, I, do CPC.

Condeno os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa, pois defiro a gratuidade requerida.

Arquivem-se com baixa após o trânsito em julgado.

Publique-se.

Intimem-se.

Cruz das Almas, data de assinatura no sistema.

Lucas de Andrade Cerqueira Monteiro Juiz de Direito
07/10/2024 15:58

Expedição de intimação.
07/10/2024 14:10

Expedição de intimação.
07/10/2024 14:10

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 13:42

Conclusos para despacho
01/10/2024 13:41

Juntada de Certidão
30/09/2024 17:01

Juntada de Petição de recurso inominado
20/09/2024 14:49

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 01:30

Publicado Intimação em 03/09/2024.
04/09/2024 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
30/08/2024 16:35

Expedição de intimação.
30/08/2024 15:58

Expedição de intimação.
30/08/2024 15:58

Julgado improcedente o pedido
04/07/2024 14:01

Conclusos para julgamento
20/05/2024 15:47

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 14:01

Expedição de intimação.
26/03/2024 13:44

Juntada de Certidão
20/03/2024 16:23

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2024 00:01

Decorrido prazo de CELSO VINICIUS DE FARIAS MUNFORD RIBEIRO em 30/05/2023 23:59.
18/12/2023 17:44

Conclusos para decisão
23/07/2023 20:55

Decorrido prazo de O MUNICIPIO DE CRUZ DAS ALMAS/BAHIA em 05/06/2023 23:59.
05/07/2023 10:46

Publicado Intimação em 08/05/2023.
05/07/2023 10:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
09/05/2023 13:21

Juntada de Petição de petição
05/05/2023 14:49

Expedição de intimação.
05/05/2023 14:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/05/2023 13:56

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2023 13:58

Conclusos para decisão
26/04/2023 17:35

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
10/11/2022 15:58

Declarada incompetência
30/09/2022 11:56

Conclusos para decisão
30/09/2022 11:54

Juntada de Certidão
07/05/2019 09:29

Juntada de Petição de substabelecimento
07/05/2019 00:07

Decorrido prazo de MILENA LORDELO CERQUEIRA em 25/02/2019 23:59:59.
06/05/2019 00:26

Publicado Intimação em 18/02/2019.
16/02/2019 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/02/2019 15:10

Expedição de intimação.
14/02/2019 14:59

Juntada de Certidão
14/02/2019 14:57

Juntada de Certidão
05/05/2017 16:18

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
10/01/2017 10:41

PETIÇÃO
10/02/2015 11:28

CONCLUSÃO
20/01/2015 14:46

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
04/12/2014 11:04

AUDIÊNCIA
03/12/2014 12:29

MERO EXPEDIENTE
10/11/2014 11:45

MANDADO
20/10/2014 16:34

MANDADO
20/10/2014 16:31

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
20/10/2014 16:31

AUDIÊNCIA
03/09/2014 14:25

RECEBIMENTO
03/09/2014 11:53

MERO EXPEDIENTE
14/02/2014 12:03

CONCLUSÃO
24/01/2014 12:28

CONCLUSÃO
24/01/2014 12:28

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
24/01/2014 12:19

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2023

Ultima Atualização
07/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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