TJBA - 8043946-02.2022.8.05.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des Jose Cicero Landin Neto

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Polo Ativo

Partes

ANTONIO VALDINAR DA SILVA GOMES

CPF *80.***.*89-72

Advogados

RODRIGO APARECIDO SILVA CARDOSO CHUECO

OAB: 48012/BA

CPF *53.***.*09-04

Polo Passivo

Partes

ESTADO DA BAHIA

CNPJ: 13.937.032/0001-60

SECRETARIO DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DA BAHIA

GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/04/2025 16:57

    Transitado em Julgado em 19/03/2025

  • 19/02/2025 00:23

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/02/2025 23:59.

  • 14/02/2025 00:10

    Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 13/02/2025 23:59.

  • 14/02/2025 00:10

    Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA em 13/02/2025 23:59.

  • 14/02/2025 00:10

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/02/2025 23:59.

  • 06/02/2025 18:42

    Juntada de Petição de petição

  • 23/01/2025 02:30

    Publicado Decisão em 23/01/2025.

  • 23/01/2025 02:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025

  • 17/01/2025 17:34

    Homologado o pedido

  • 14/01/2025 12:38

    Conclusos #Não preenchido#

  • 14/01/2025 12:38

    Juntada de Certidão

  • 22/10/2024 01:23

    Decorrido prazo de ANTONIO VALDINAR DA SILVA GOMES em 21/10/2024 23:59.

  • 19/10/2024 00:47

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/10/2024 23:59.

  • 16/10/2024 00:24

    Decorrido prazo de ANTONIO VALDINAR DA SILVA GOMES em 15/10/2024 23:59.

  • 16/10/2024 00:24

    Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 15/10/2024 23:59.

  • 16/10/2024 00:24

    Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA em 15/10/2024 23:59.

  • 16/10/2024 00:24

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/10/2024 23:59.

  • 27/09/2024 04:05

    Expedição de Certidão.

  • 24/09/2024 07:19

    Publicado Despacho em 24/09/2024.

  • 24/09/2024 07:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024

  • 19/09/2024 18:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/09/2024 14:39

    Conclusos #Não preenchido#

  • 16/07/2024 00:32

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/07/2024 23:59.

  • 11/07/2024 00:20

    Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 10/07/2024 23:59.

  • 11/07/2024 00:17

    Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA em 10/07/2024 23:59.

  • 11/07/2024 00:17

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/07/2024 23:59.

  • 09/07/2024 10:07

    Juntada de Petição de petição

  • 19/06/2024 05:39

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2024 01:14

    Publicado Despacho em 14/06/2024.

  • 14/06/2024 01:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024

  • 12/06/2024 12:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/06/2024 15:56

    Conclusos #Não preenchido#

  • 28/03/2024 01:21

    Decorrido prazo de ANTONIO VALDINAR DA SILVA GOMES em 27/03/2024 23:59.

  • 23/03/2024 00:33

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/03/2024 23:59.

  • 21/03/2024 00:40

    Decorrido prazo de ANTONIO VALDINAR DA SILVA GOMES em 20/03/2024 23:59.

  • 21/03/2024 00:40

    Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 20/03/2024 23:59.

  • 21/03/2024 00:40

    Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA em 20/03/2024 23:59.

  • 21/03/2024 00:40

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/03/2024 23:59.

  • 04/03/2024 14:51

    Juntada de Petição de petição

  • 04/03/2024 14:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/03/2024 01:01

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2024 01:36

    Publicado Despacho em 28/02/2024.

  • 28/02/2024 01:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024

  • 22/02/2024 19:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/02/2024 09:52

    Conclusos #Não preenchido#

  • 14/12/2023 00:10

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/12/2023 23:59.

  • 08/12/2023 01:12

    Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 07/12/2023 23:59.

  • 08/12/2023 01:12

    Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA em 07/12/2023 23:59.

  • 08/12/2023 01:12

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/12/2023 23:59.

  • 29/11/2023 11:01

    Juntada de Petição de petição

  • 21/11/2023 00:18

    Expedição de Certidão.

  • 17/11/2023 00:44

    Expedição de Certidão.

  • 15/11/2023 01:18

    Publicado Despacho em 14/11/2023.

  • 15/11/2023 01:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023

  • 13/11/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

    José Cícero Landin Neto DESPACHO 8043946-02.2022.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Antonio Valdinar Da Silva Gomes Advogado: Rodrigo Aparecido Silva Cardoso Chueco (OAB:BA48012-A) Impetrado: Governador Do Estado Da Bahia Impetrado: Secretario De Administraçao Do Estado Da Bahia Impetrado: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8043946-02.2022.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: ANTONIO VALDINAR DA SILVA GOMES Advogado(s): RODRIGO APARECIDO SILVA CARDOSO CHUECO (OAB:BA48012-A) IMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA e outros (2) Advogado(s): DESPACHO Intimem-se as partes para requerer o que entenderem de direito, no prazo de 15 dias.

    Ultrapassado o prazo, sem manifestação, arquivem-se os autos.

    Publique-se para efeito de intimação.

    Salvador, 10 de novembro de 2023.

    DES.

    JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO RELATOR

  • 10/11/2023 18:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 10/11/2023 11:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2023 16:38

    Conclusos #Não preenchido#

  • 09/11/2023 16:37

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2023 16:59

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/08/2023 16:59

    Juntada de Petição de mandado

  • 07/08/2023 16:58

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/08/2023 16:58

    Juntada de Petição de mandado

  • 07/08/2023 16:01

    Juntada de Petição de CIÊNCIA

  • 07/08/2023 16:00

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2023 20:31

    Juntada de Petição de petição

  • 04/08/2023 20:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/08/2023 13:43

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 02/08/2023 12:54

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 02/08/2023 11:07

    Expedição de Mandado.

  • 02/08/2023 11:07

    Expedição de Mandado.

  • 01/08/2023 16:55

    Expedição de Ofício.

  • 01/08/2023 16:54

    Expedição de Ofício.

  • 01/08/2023 15:32

    Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público

  • 01/08/2023 15:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/07/2023 01:27

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/07/2023 23:59.

  • 26/07/2023 00:22

    Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 24/07/2023 23:59.

  • 26/07/2023 00:13

    Decorrido prazo de ANTONIO VALDINAR DA SILVA GOMES em 24/07/2023 23:59.

  • 26/07/2023 00:11

    Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA em 24/07/2023 23:59.

  • 06/07/2023 00:14

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2023 01:12

    Publicado Ementa em 30/06/2023.

  • 01/07/2023 01:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2023

  • 29/06/2023 14:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 28/06/2023 17:57

    Juntada de Petição de certidão

  • 26/06/2023 16:51

    Concedida a Segurança a ANTONIO VALDINAR DA SILVA GOMES - CPF: *80.***.*89-72 (IMPETRANTE)

  • 26/06/2023 14:24

    Concedida a Segurança a ANTONIO VALDINAR DA SILVA GOMES - CPF: *80.***.*89-72 (IMPETRANTE)

  • 26/06/2023 11:18

    Deliberado em sessão - julgado

  • 09/06/2023 10:04

    Expedição de Certidão.

  • 01/06/2023 18:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/06/2023 17:16

    Incluído em pauta para 15/06/2023 12:00:00 SCDP- Plenário Virtual.

  • 12/05/2023 16:58

    Solicitado dia de julgamento

  • 26/04/2023 15:26

    Conclusos #Não preenchido#

  • 25/01/2023 15:39

    Juntada de Petição de petição

  • 25/01/2023 14:56

    Expedição de Certidão.

  • 25/01/2023 14:56

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2023 11:10

    Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público

  • 24/01/2023 11:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/01/2023 11:04

    Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público

  • 24/01/2023 11:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/12/2022 01:26

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/12/2022 23:59.

  • 24/12/2022 00:55

    Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA em 30/11/2022 23:59.

  • 23/12/2022 04:09

    Decorrido prazo de ANTONIO VALDINAR DA SILVA GOMES em 22/11/2022 23:59.

  • 23/12/2022 04:09

    Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 22/11/2022 23:59.

  • 23/12/2022 04:09

    Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA em 22/11/2022 23:59.

  • 23/12/2022 04:09

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/11/2022 23:59.

  • 23/12/2022 03:18

    Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 29/11/2022 23:59.

  • 23/12/2022 01:40

    Decorrido prazo de ANTONIO VALDINAR DA SILVA GOMES em 01/12/2022 23:59.

  • 01/12/2022 13:13

    Juntada de Petição de petição

  • 01/12/2022 13:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/11/2022 16:17

    Juntada de Petição de petição

  • 22/11/2022 16:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/11/2022 16:10

    Juntada de Petição de petição

  • 22/11/2022 16:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/11/2022 11:37

    Juntada de Petição de petição

  • 22/11/2022 11:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/11/2022 23:15

    Juntada de Petição de petição

  • 09/11/2022 14:07

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/11/2022 14:07

    Juntada de Petição de mandado

  • 08/11/2022 11:41

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/11/2022 11:41

    Juntada de Petição de mandado

  • 04/11/2022 00:48

    Expedição de Certidão.

  • 03/11/2022 16:40

    Expedição de Certidão.

  • 28/10/2022 13:03

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 28/10/2022 12:31

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 27/10/2022 16:52

    Expedição de Mandado.

  • 27/10/2022 16:52

    Expedição de Mandado.

  • 25/10/2022 22:36

    Publicado Decisão em 25/10/2022.

  • 25/10/2022 22:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022

  • 24/10/2022 10:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 23/10/2022 15:11

    Concedida a Medida Liminar

  • 18/10/2022 06:02

    Conclusos #Não preenchido#

  • 18/10/2022 06:02

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2022 16:11

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2022 15:46

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2022

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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