30/07/2025 11:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/07/2025 11:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/07/2025 11:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/07/2025 11:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/07/2025 11:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/07/2025 11:38

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 16:35

Recebidos os autos
21/07/2025 16:35

Juntada de Certidão
21/07/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 14:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
05/12/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 21:30

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 09:25

Decorrido prazo de FRANCISCO XAVIER JUNIOR em 19/11/2024 23:59.
29/11/2024 05:41

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 19/11/2024 23:59.
27/11/2024 16:50

Conclusos para despacho
21/11/2024 18:36

Publicado Intimação em 24/10/2024.
21/11/2024 18:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
21/11/2024 18:35

Publicado Intimação em 24/10/2024.
21/11/2024 18:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
13/11/2024 10:00

Juntada de Petição de contra-razões
29/10/2024 16:46

Juntada de Petição de apelação
25/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO INTIMAÇÃO 8000792-23.2018.8.05.0145 Procedimento Comum Infância E Juventude Jurisdição: João Dourado Autor: Francisco Xavier Junior Advogado: Danuta Ramos De Oliveira (OAB:BA30486) Reu: Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.a.

Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664) Perito Do Juízo: Bruno Almeida Barreto Machado Intimação: Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de João Dourado Cartório dos Feitos Cíveis e Comerciais PROCESSO Nº: 8000792-23.2018.8.05.0145 PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE (1706) AUTOR: FRANCISCO XAVIER JUNIOR REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

DECISÃO Vistos, etc...

Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por FRANCISCO XAVIER JUNIOR, em face da sentença de id. 463394774, que julgou improcedentes os pedidos da parte autora.

Alega o embargante que a sentença teria sido omissa, uma vez que não se manifestou acerca de requerimentos em sua petição (requisitos complementares) nos autos.

A parte embargada juntou contrarrazões aos embargos em id. 464915908. É o relatório.

Passo a decidir.

Observa-se, inicialmente, que, à luz da norma processual civil servem os embargos para clarear obscuridade, afastar contradição ou omissão e, ainda, corrigir erro material, quando existentes no julgado. É este o teor do art. 1.022, do Código de Processo Civil: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Pedidos que eventualmente não atinjam essas hipóteses não devem sequer ser objeto de conhecimento pelo Juízo, uma vez que visam finalidades estranhas a esta medida aclaratória.

Da análise do pleito, depreende-se claramente que pretendem o embargante a modificação do entendimento adotado pelo Juízo na sentença, o que não deve prosperar, haja vista que a sentença de id. 463394774, enfrentou toda a matéria posta em juízo, a mesma não merece reparo, não havendo omissão, contradição ou obscuridade na mesma, portanto resta claro que não houve tal omissão ou erro, uma vez que na referida sentença é bastante clara e fundamentada, analisando todos os pontos apresentados pelo autor e pelo réu.

Portanto, tal pretensão da embargante, muito embora transmutada sob a roupagem de "contradição" ou "obscuridade", não é admitida pelo ordenamento jurídico pátrio, de modo que não se prestam os embargos declaratórios para anulação ou modificação da sentença, devendo, para tanto, manejar o recurso adequado.

Ante o exposto, RECEBO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS E JULGO-OS IMPROCEDENTES.

Intimações, expedientes e comunicações necessárias, com as cautelas legais.

Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado, se necessário for.

Proceda-se as comunicações necessárias.

João Dourado - BA, data da assinatura eletrônica.

Mariana Mendes Pereira Juíza de Direito Titular
22/10/2024 09:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/10/2024 12:59

Conclusos para julgamento
11/10/2024 10:53

Conclusos para decisão
09/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO INTIMAÇÃO 8000792-23.2018.8.05.0145 Procedimento Comum Infância E Juventude Jurisdição: João Dourado Autor: Francisco Xavier Junior Advogado: Danuta Ramos De Oliveira (OAB:BA30486) Reu: Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.a.

Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664) Perito Do Juízo: Bruno Almeida Barreto Machado Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO Processo: PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE n. 8000792-23.2018.8.05.0145 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO AUTOR: FRANCISCO XAVIER JUNIOR Advogado(s): DANUTA RAMOS DE OLIVEIRA (OAB:BA30486) REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

Advogado(s): RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (OAB:BA43925), FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO (OAB:BA15664) SENTENÇA Vistos e examinados...

Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT proposta por FRANCISCO XAVIER JUNIOR em desfavor de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT SA, ambos qualificados nos autos.

Aduz a requerente, em apertada síntese, que foi vítima de um acidente de trânsito no dia 07.09.2016.

Alegou que sofreu lesões graves que acarretaram sequelas definitivas, o que caracterizou a sua invalidez permanente, requerendo a complementação da indenização securitária do Seguro Obrigatório DPVAT, considerando a irreversibilidade das sequelas, além da correção monetária e juros de mora.

Informou que recebeu uma quantia indenizatória no importe de R$ 1.687,50 (mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), requerendo condenação da ré ao pagamento da complementação da indenização do seguro DPVAT.

Juntou documentos aos autos.

A parte requerida apresentou contestação id 50770373, arguindo a preliminar de falta de interesse de agir, devido a quitação na seara administrativa e a inépcia da inicial por falta de documentos essenciais.

No mérito, sustentou que o pagamento do benefício ocorreu de acordo com o grau de invalidez da parte autora, não havendo complementação a ser paga.

Alegou a insuficiência de provas e sustentou a aplicação da tabela Gradativa da referida norma e a inaplicabilidade da correção monetária e dos juros de mora.

Juntou documentos.

A parte autora apresentou réplica à contestação em id 51582603.

Despacho saneou o feito e designou prova pericial.

O laudo pericial foi juntado ao id 458170274.

Por fim, vieram os autos conclusos para julgamento. É o que cabe relatar.

DECIDO.

O feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do art. 355, inc.

I, do CPC, haja vista que as provas carreadas aos autos são suficientes para análise da situação fática e formação da convicção judicial, sendo desnecessária dilação probatória.

A matéria envolvida no presente feito não exige maior digressão.

Entendo que não há mais provas a produzir ou discussão sobre fatos que já não estejam comprovados documentalmente.

Os autos trazem a documentação suficiente, embasando cada um dos argumentos suscitados.

Não há necessidade de se juntar novas peças ou de se ouvir pessoas, motivo pelo qual o julgamento da lide no estado que se encontra é impositivo e não importará em cerceamento de defesa.

DAS PRELIMINARES Da falta de interesse de agir A referida alegação não merece guarida, visto que a parte postulante não está obrigada a ingressar ou a esgotar a via administrativa para, só então, procurar amparo do direito supostamente violado ou ameaçado de violação perante o Poder Judiciário, sob pena de violação à garantia fundamental do acesso à Justiça, prevista no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, razão que afasto a referida preliminar.

Da inépcia da inicial Quanto a preliminar de inépcia da inicial, esta se confunde com o mérito.

Assim, deixo para analisá-la no meritum causae.

DO MÉRITO A parte autora busca com a presente ação o pagamento de quantia complementar referente ao seguro DPVAT.

O art. 3º da Lei nº 11.482/07 prevê o pagamento integral em caso de morte e do quantum de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) em caso de invalidez permanente.

O cerne da questão posta nos autos cinge-se na comprovação do direito inerente da autora, bem como na comprovação da extensão dos danos sofridos decorrentes do acidente alegado na inicial.

Do conjunto probatório produzido nos autos não é possível imputar à requerida o dever de executar o pagamento integral, conforme almejado na peça autoral.

Dos documentos acostados junto à peça inaugural, não verifico a existência de laudo médico ou outro documento que comprove a alegada invalidez permanente.

Conforme laudo pericial produzido no correr deste processo (id 458170274) restou comprovado que a parte autora “não apresenta incapacidade de para desempenhar suas atividades habituais”.

Dessa forma, restou comprovado nos autos que inexiste a incapacidade laboral alegada.

Deste modo, verica-se que a parte autora apresenta um quadro de comprometimento parcial da mobilidade, não sendo caracterizada a invalidez permanente que impossibilite a realização das atividades laborais e que justifique o pagamento integral do seguro DPVAT.

O entendimento dos tribunais é no sentido de exigir a comprovação da incapacidade permanente para autorizar o pagamento do teto indenizatório do seguro DPVAT, não bastando apenas a alegação ou a debilidade física parcial.

Segue exemplo dos julgados: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

SEGURO OBRIGATÓRIO.

DPVAT.

DISTINÇÃO ENTRE DEBILIDADE E INVALIDEZ PERMANENTE.

DEBILIDADE PERMANENTE EM MEMBRO SUPERIOR.

EXIGÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO.

NÃO CONFIGURAÇÃO.

TABELA DE ACIDENTES PESSOAIS.

CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS.

RELEVÂNCIA DO GRAU DE INVALIDEZ DA VÍTIMA.

ART. 475-J DO CPC.

TERMO INICIAL.

TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO - A INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE VEÍCULO AUTOMOTOR ( DPVAT) SOMENTE É DEVIDA NO TETO INDENIZATÓRIO PREVISTO NO ART. 3º, II, DA LEI Nº 6.194/74 QUANDO COMPROVADO QUE A VÍTIMA FOI ACOMETIDA DE INVALIDEZ PERMANENTE, NÃO BASTANDO A MERA DEBILIDADE FÍSICA PERMANENTE, ATESTADA PELO IML. - A DEBILIDADE FÍSICA PERMANENTE DISTINGUE-SE DA INVALIDEZ PERMANENTE, NA MEDIDA EM QUE NÃO RESULTA EM INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O TRABALHO. - CONSTATADO QUE NÃO HOUVE A INVALIDEZ DE CARÁTER PERMANENTE, O SEGURADO SOMENTE FAZ JUS À INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM AS RESOLUÇÕES DO CNSP - CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS, EM CONFORMIDADE AO CONSIGNADO NA TABELA DE ACIDENTES, QUE PREVÊ INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO DANO PESSOAL SOFRIDO PELO SEGURADO, DE FORMA QUE O QUANTUM INDENIZATÓRIO DEVE GUARDAR RELAÇÃO COM A PERCENTAGEM DE REDUÇÃO FUNCIONAL APRESENTADA PELO MEMBRO OU ÓRGÃO ATINGIDO. - O ARTIGO 475-J DO CPC ESTABELECE A APLICAÇÃO DE MULTA NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) NA HIPÓTESE EM QUE O DEVEDOR, CONDENADO AO PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA, NÃO O EFETUE NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, O QUAL DEVE SER CONTADO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DE NOVA INTIMAÇÃO. - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

MAIORIA. (TJ-DF - APL: 1122009720088070001 DF 0112200-97.2XXX.807.0XX1, Relator: OTÁVIO AUGUSTO, Data de Julgamento: 24/03/2010, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 15/04/2010, DJ-e Pág. 171).

CIVIL.

SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT).

DISTINÇÃO ENTRE DEBILIDADE E INVALIDEZ PERMANENTE.

INDENIZAÇÃO NO VALOR MÁXIMO.

EXIGÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. 1.

SE O ACIDENTADO NÃO RESTOU TOTALMENTE INCAPAZ PARA A VIDA LABORAL, PADECENDO APENAS DE DEBILIDADE PARCIAL DE MEMBRO, A VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DO DPVAT SOFRE VARIAÇÃO NO SEU QUANTUM, CONFORME ALÍNEA B DO ART. 3º DA LEI FEDERAL N. 6.194/74, OBEDECENDO-SE PERCENTUAL CORRESPONDENTE À REDUÇÃO FUNCIONAL DO MEMBRO OU ÓRGÃO ATINGIDO. 2.

A INTENÇÃO DO LEGISLADOR AO UTILIZAR A EXPRESSÃO “INVALIDEZ PERMANENTE” FOI ABARCAR AQUELES CASOS EM QUE A LESÃO EXPERIMENTADA PELO ACIDENTADO SEJA EXPRESSIVA A PONTO DE TORNÁ-LO INCAPAZ PARA O TRABALHO. 3.

COMPROVADO POR PERÍCIA DO IML QUE AS LESÕES SOFRIDAS EM ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO OCASIONARAM TÃO-SOMENTE DEBILIDADE PERMANENTE, EM GRAU LEVE, DA FUNÇÃO LOCOMOTORA, MAS NÃO INCAPACIDADE PARA O LABOR, NÃO FAZ JUS O BENEFICIÁRIO A RECEBER A INDENIZAÇÃO NA QUANTIA MÁXIMA DETERMINADA NO ART. 3º, ALÍNEA B DA LEI N.º 6.194/74. 4.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-DF - APL: 35469220088070008 DF 0003546-92.2XXX.807.0XX8, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, Data de Julgamento: 18/02/2009, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 04/03/2009, DJ-e Pág. 109).

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

RITO SUMÁRIO.

SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT.

AUTORA VÍTIMA DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO OCORRIDO EM 2006.

INCIDÊNCIA DA LEI 6.194/74 COM SUA REDAÇÃO ORIGINAL.

ALEGAÇÃO DE LESÕES INCAPACITANTES.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

LAUDO DO IML QUE ATESTA LESÃO ODONTOLÓGICA E DEBILIDADE PERMANENTE DE FUNÇÃO MASTIGATÓRIA.

SEQUELAS QUE NÃO RESULTAM EM INVALIDEZ PERMANENTE.

LAUDO PERICIAL MÉDICO QUE TAMBÉM INFORMA A INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ.

ART. 3º DA LEI 6.194/74, QUE CONTEMPLA INDENIZAÇÃO PARA INVALIDEZ PERMANENTE.

MANUTENÇÃO DO JULGADO EM CONSONÂNCIA COM A PROVA TÉCNICA.

DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00338644920098190021 RIO DE JANEIRO DUQUE DE CAXIAS 5 VARA CIVEL, Relator: MARIA ISABEL PAES GONÇALVES, Data de Julgamento: 29/11/2017, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/12/2017).

Dos julgados expostos é possível extrair que ante a inexistência de invalidez permanente, cabe a proporcionalidade do quantum indenizatório.

Trata-se de hipótese aplicada aos autos.

Por meio da Lei nº 6.194/74 é possível extrair a possibilidade de quantificação de verba indenizatória de acordo com o grau da lesão suportada pela vítima: Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. § 1º No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classicando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais.

Como se vê, o valor integral do seguro é restrito apenas para o caso de morte ou invalidez permanente, não havendo comprovação nos autos da situação caracterizadora da invalidez permanente alegada pela requerente.

Em se tratando dos documentos acostados junto a inicial, no caso o Boletim de Ocorrência e relatórios médicos, é de entendimento dos tribunais que: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - BOLETIM DE OCORRÊNCIA E LAUDO IML - DOCUMENTOS NÃO INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO.

O boletim de ocorrência não é imprescindível à propositura da demanda visando o recebimento de seguro obrigatório, podendo o acidente ser comprovado por outros meios de prova.

O laudo do IML também não é documento indispensável à propositura da ação de cobrança de seguro DPVAT, tendo em vista que o grau da invalidez sofrida pelo autor pode e deve ser aferido no decorrer da instrução do processo, por meio de prova pericial. (TJ-MG - AC: 10452140017925001 MG, Relator: José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 02/06/2016, Data de Publicação: 10/06/2016) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – NEXO CAUSAL – BOLETIM DE OCORRÊNCIA – LAUDO PERICIAL/IML - LAUDO PERICIAL JUDICIAL – DEMONSTRADO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

O boletim de ocorrência não é documento imprescindível para comprovar o nexo de causalidade entre o acidente e o dano do segurado. É suficiente o Laudo Pericial e seu parecer técnico elaborado por perito oficial, que descreve, delimita e demonstra lesão e a incapacidade definitiva do membro do corpo humano afetado (STJ REsp 1.333.058/PE). (TJ-MT 10122386420198110041 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 23/03/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/03/2021) Desse modo, aplicando o entendimento acima aventado, o processo prosseguiu até a instrução probatória com a designação de perito imparcial para avaliar a situação de saúde que a autora apresenta.

O Expert apresentou suas impressões e conclusões no parecer de id 458170274, ficando evidente a sua suficiência para o deslinde do feito.

A autora confirma na inicial que recebeu como indenização o valor de R$ 1.687,50 (mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos) pago pela ré.

Foi requerido pela parte ré a produção de prova pericial para apurar o grau da lesão que a parte requerente apresenta. É possível verificar no laudo pericial (id 458170274) que a parte autora apresenta um quadro de comprometimento funcional, parcial e permanente, sem afetar sua capacidade laboral, o que afasta a incidência da indenização integral, como requerido.

O entendimento é que se do acidente não restou a incapacidade absoluta para a vida laboral, a verba indenizatória decorrente do DPVAT sofre variação na sua aplicação, devendo ser proporcional à redução funcional apresentada no membro atingido, em conformidade com os julgados acostados.

Assim, diante do conjunto probatório acostado nos autos, em especial a perícia médica realizada, não restou comprovada a incapacidade permanente total, bem como perda ou inutilização de algum membro, de modo que a parte autora não logrou êxito em comprovar sua alegação.

Portanto, resta indeferido o pleito da parte autora.

Ante o exposto, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela requerente.

Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa, em razão da concessão da gratuidade de justiça ora deferida, a teor do art 98, § 3º, do CPC.

Não havendo recurso voluntário, arquivem-se.

Em caso de recurso, intime(m)-se para contrarrazões e, independentemente de novo despacho, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo com baixa definitiva.

Em observância aos princípios da economia e celeridade processual, atribuo força de mandado/ofício ao presente decisum.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se as partes.

João Dourado – Ba, data da assinatura no sistema.

MARIANA MENDES PEREIRA Juíza de Direito
20/09/2024 09:40

Juntada de Petição de contra-razões
12/09/2024 19:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/09/2024 12:06

Julgado procedente o pedido
13/08/2024 17:11

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 14:42

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 14:40

Juntada de Outros documentos
27/06/2024 12:58

Conclusos para julgamento
27/06/2024 09:55

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 15:41

Conclusos para despacho
13/02/2024 01:04

Publicado Intimação em 25/01/2024.
13/02/2024 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
13/02/2024 01:03

Publicado Intimação em 25/01/2024.
13/02/2024 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
05/02/2024 11:32

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 09:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/01/2024 09:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/01/2024 07:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/01/2024 07:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/01/2024 07:49

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 13:01

Conclusos para despacho
04/12/2023 13:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/12/2023 13:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/11/2023 14:17

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 11:55

Juntada de laudo pericial
11/08/2023 14:12

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 31/07/2023 23:59.
08/08/2023 10:21

Juntada de Outros documentos
07/08/2023 07:59

Decorrido prazo de FRANCISCO XAVIER JUNIOR em 31/07/2023 23:59.
27/07/2023 15:02

Juntada de Petição de petição
15/07/2023 17:54

Publicado Intimação em 14/07/2023.
15/07/2023 17:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2023
15/07/2023 15:08

Publicado Intimação em 14/07/2023.
15/07/2023 15:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2023
15/07/2023 04:44

Publicado Despacho em 14/07/2023.
15/07/2023 04:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2023
13/07/2023 15:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/07/2023 15:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/07/2023 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/07/2023 11:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/07/2023 11:23

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 14:33

Conclusos para despacho
07/07/2023 09:31

Juntada de Outros documentos
05/07/2023 23:51

Publicado Intimação em 09/05/2023.
05/07/2023 23:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
12/05/2023 16:17

Juntada de Outros documentos
08/05/2023 09:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/05/2023 09:06

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/03/2023 10:12

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2023 23:03

Publicado Intimação em 10/02/2023.
20/03/2023 23:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023
20/03/2023 23:02

Publicado Intimação em 10/02/2023.
20/03/2023 23:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023
09/02/2023 09:29

Conclusos para decisão
09/02/2023 09:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/02/2023 09:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/02/2023 09:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/02/2023 09:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/11/2022 10:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/11/2022 10:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/11/2022 10:39

Nomeado perito
07/06/2022 13:57

Conclusos para despacho
07/06/2022 13:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/06/2022 13:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/06/2022 13:53

Juntada de Outros documentos
02/05/2022 12:10

Juntada de Ofício
01/05/2022 10:53

Publicado Intimação em 27/04/2022.
01/05/2022 10:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2022
01/05/2022 02:17

Publicado Intimação em 27/04/2022.
01/05/2022 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2022
26/04/2022 11:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/04/2022 11:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/04/2022 11:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/04/2022 11:56

Expedição de Outros documentos.
25/03/2022 04:43

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 24/03/2022 23:59.
24/03/2022 18:03

Juntada de Petição de petição
21/03/2022 18:17

Publicado Intimação em 16/03/2022.
21/03/2022 18:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2022
15/03/2022 13:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/11/2021 16:36

Juntada de Petição de petição
22/11/2021 19:26

Expedição de Outros documentos.
27/08/2021 15:46

Juntada de Ofício
10/06/2021 22:43

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 30/11/2020 23:59.
10/06/2021 22:40

Decorrido prazo de FRANCISCO XAVIER JUNIOR em 30/11/2020 23:59.
09/06/2021 09:49

Publicado Intimação em 06/11/2020.
09/06/2021 09:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2021
09/06/2021 09:48

Publicado Intimação em 06/11/2020.
09/06/2021 09:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2021
21/05/2021 14:50

Juntada de Petição de petição
20/05/2021 12:30

Publicado Intimação em 14/05/2021.
20/05/2021 12:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2021
18/05/2021 14:47

Juntada de Petição de petição
13/05/2021 08:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/05/2021 01:55

Decorrido prazo de FRANCISCO XAVIER JUNIOR em 29/04/2021 23:59.
14/04/2021 13:32

Juntada de Petição de petição
09/04/2021 19:46

Publicado Despacho em 06/04/2021.
09/04/2021 19:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2021
05/04/2021 10:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/12/2020 13:57

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2020 09:28

Conclusos para despacho
19/11/2020 16:06

Juntada de Petição de petição
13/11/2020 08:19

Juntada de Petição de petição
05/11/2020 10:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/11/2020 10:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/11/2020 23:09

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2020 12:11

Juntada de aviso de recebimento
04/06/2020 12:11

Juntada de Petição de aviso de recebimento
29/04/2020 09:29

Conclusos para despacho
10/04/2020 11:39

Juntada de Petição de réplica
16/03/2020 14:20

Publicado Intimação em 13/03/2020.
12/03/2020 09:57

Expedição de intimação via Correios/Carta/Edital.
12/03/2020 09:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/11/2019 10:27

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2019 10:27

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
19/07/2018 15:16

Juntada de Petição de outros documentos
19/07/2018 15:16

Juntada de Petição de outros documentos
18/07/2018 13:43

Conclusos para despacho
11/07/2018 18:18

Distribuído por sorteio
11/07/2018 18:18

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2018

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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