29/10/2024 16:07

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
29/10/2024 16:07

Baixa Definitiva
29/10/2024 16:07

Transitado em Julgado em 29/10/2024
29/10/2024 15:49

Juntada de Certidão
25/10/2024 09:46

Juntada de Certidão
24/10/2024 00:06

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 23/10/2024 23:59.
24/10/2024 00:06

Decorrido prazo de JOAO AULINO DE OLIVEIRA em 23/10/2024 23:59.
09/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Jefferson Alves de Assis - 2ª Câmara Crime 1ª Turma EMENTA 0000041-97.2016.8.05.0031 Apelação Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Apelado: Joao Aulino De Oliveira Advogado: Arianne Donato Alcantara (OAB:BA58437-A) Terceiro Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Representante: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Keila Da Costa Rodrigues Terceiro Interessado: Elenisse Martins Ferreira De Oliveira Terceiro Interessado: Tatiana Oliveira Rosa Terceiro Interessado: Cleiton Rodrigues De Oliveira Terceiro Interessado: Valdomiro Alves De Oliveira Terceiro Interessado: Ana Paula Rosa Ferreira Terceiro Interessado: Psicóloga Brotas De Macaúbas Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal 1ª Turma Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 0000041-97.2016.8.05.0031 Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 1ª Turma APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELADO: JOAO AULINO DE OLIVEIRA Advogado(s):ARIANNE DONATO ALCANTARA ACORDÃO EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL.

CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL.

RECURSO DE APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA.

SENTENÇA QUE DESCLASSIFICOU O DELITO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL PARA O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL.

PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO PARA CONDENAR O RÉU PELA PRÁTICA DO DELITO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL.

VIABILIDADE.

PRESENÇA DO DOLO ESPECÍFICO DE SATISFAZER A LASCÍVIA.

TEMA 1121 DO STJ.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA E CONDENAR O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 217-A, DO CÓDIGO PENAL, NA ESTEIRA DO PARECER MINISTERIAL.

I.

Caso em exame.

Recurso de Apelação, interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, contra a sentença proferida pelo douto Juízo de Direito da Vara Criminal da comarca de Oliveira dos Brejinhos/BA, que julgou parcialmente procedente a denúncia para desclassificar a imputação inicialmente atribuída a JOÃO AULINO DE OLIVEIRA como aquela prevista no art. 217-A do Código Penal, para a do 215-A do mesmo diploma legal, condenando-o a uma pena definitiva de 2 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, substituída por duas restritivas de direito.

II.

Questão em discussão.

O Apelante requer a reforma da sentença para que o Apelante seja condenado pela prática do crime previsto no art. 217-A, do Código Penal.

III.

Razões de decidir.

Inicialmente, cumpre destacar que não há dúvidas sobre a autoria e a materialidade delitivas.

Assim, a discussão se refere exclusivamente à classificação delitiva.

Conforme a tese firmada pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, no Tema nº 1.121, “presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP), independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta, não sendo possível a desclassificação para o delito de importunação sexual (art. 215-A do CP)”.

Da análise dos autos, verifica-se que o Apelado atraiu a menor (dez anos de idade) para sua casa e a beijou à força, assim como lambeu as suas bochechas, com a finalidade evidente de satisfazer sua lascívia, conduta que configura o crime de estupro de vulnerável, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

Precedentes.

Dessa forma, tendo em vista o entendimento consolidado do egrégio Superior Tribunal de Justiça, o recurso deve ser provido para CONDENAR o réu pela prática do crime previsto no art. 217-A, do Código Penal.

Dosimetria.

A culpabilidade não exorbitou das previsões do tipo penal.

Os antecedentes criminais do réu não podem ser valorados negativamente (Id. 402446128).

A conduta social e a personalidade do réu não podem ser valoradas por inexistência de elementos seguros nos autos.

Os motivos e as circunstâncias do crime não são desfavoráveis ao réu.

As consequências do crime são desfavoráveis ao réu, tendo em vista que a vítima sofreu grande abalo psicológico, passando a ter, nas palavras da genitora, “dificuldade de se comunicar com pessoas, ir a lugares, dormir, estando muito fechada e ansiosa, que o fato prejudicou no desempenho escolar, estando aquela diferente de como era, muito alegre”, e segundo seu genitor, “percebeu mudança de comportamento de sua filha, por ter ficado triste e deixado de brincar, além de ter passado por tratamento psicológico por vários anos, perdido desempenho escolar e amizades”.

O comportamento da vítima não pode ser considerado.

Assim, considerando a valoração negativa das consequências do crime, fixo a pena-base em 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão.

Reconheço a circunstância atenuante de ser o réu maior de 70 (setenta) anos (Id. 96598069 – p. 21), prevista no art. 65, I, do Código Penal, razão pela qual reduzo a pena para 08 (oito) anos de reclusão, em observância à Súmula 231, do STJ.

Não há outras circunstâncias atenuantes ou agravantes.

Não há causas de diminuição ou de aumento de pena.

Assim, fixo a PENA DEFINITIVA EM 08 (oito) ANOS DE RECLUSÃO.

Por fim, conforme o art. 33, §2º, alínea “b”, do Código Penal, fixo o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade.

IV.

Dispositivo.

Recurso de Apelação CONHECIDO e PROVIDO para para reformar a sentença e CONDENAR JOAO AULINO DE OLIVEIRA à pena de 08 (oito) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime previsto no art. 217-A, caput, do Código Penal, na esteira do Parecer Ministerial.

ACÓRDÃO Vistos relatados e discutidos estes autos de Apelação n. 0000041-97.2016.8.05.0031, que tem como Apelante, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, e como Apelado, JOAO AULINO DE OLIVEIRA.

Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Turma da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia, em CONHECER e PROVER o Recurso de Apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, para reformar a sentença e CONDENAR JOAO AULINO DE OLIVEIRA à pena de 08 (oito) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime previsto no art. 217-A, caput, do Código Penal, nos termos do voto do Relator.
08/10/2024 02:44

Publicado Ementa em 08/10/2024.
08/10/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
07/10/2024 16:28

Juntada de Petição de CIÊNCIA
07/10/2024 16:28

Expedição de Certidão.
04/10/2024 16:03

Juntada de Petição de CIÊNCIA
04/10/2024 16:03

Expedição de Certidão.
04/10/2024 15:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
04/10/2024 15:04

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 12:52

Juntada de Certidão
04/10/2024 11:50

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 04.***.***/0001-66 (TERCEIRO INTERESSADO) e provido
04/10/2024 10:08

Conhecido o recurso de JOAO AULINO DE OLIVEIRA - CPF: *52.***.*29-72 (APELADO) e provido
03/10/2024 10:22

Juntada de Petição de certidão
03/10/2024 10:18

Deliberado em sessão - julgado
24/09/2024 17:03

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 17:01

Incluído em pauta para 03/10/2024 08:30:00 SALA 04.
18/09/2024 07:45

Solicitado dia de julgamento
17/09/2024 17:15

Retirado de pauta
17/09/2024 13:25

Incluído em pauta para 19/09/2024 08:30:00 SALA 04.
17/09/2024 06:52

Solicitado dia de julgamento
16/09/2024 16:30

Remetidos os Autos (revisão) para Desembargador - Julio Cezar Lemos Travessa
30/01/2024 02:22

Decorrido prazo de JOAO AULINO DE OLIVEIRA em 29/01/2024 23:59.
24/01/2024 00:04

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 22/01/2024 23:59.
24/01/2024 00:04

Decorrido prazo de JOAO AULINO DE OLIVEIRA em 22/01/2024 23:59.
08/01/2024 09:08

Conclusos #Não preenchido#
29/12/2023 18:36

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 01:07

Publicado Despacho em 04/12/2023.
05/12/2023 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
01/12/2023 10:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
01/12/2023 10:19

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 09:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/12/2023 09:55

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 13:10

Conclusos #Não preenchido#
30/11/2023 13:09

Expedição de Certidão.
30/11/2023 13:07

Expedição de Certidão.
30/11/2023 11:42

Recebidos os autos
30/11/2023 11:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2023

Ultima Atualização
29/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

OFÍCIO • Arquivo

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