TJBA - 8043677-23.2023.8.05.0001
1ª instância - 1Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Publica - Salvador
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/07/2025 23:44
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/07/2025 23:59.
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17/07/2025 10:15
Conclusos para julgamento
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17/06/2025 14:43
Juntada de Petição de petição
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17/06/2025 09:15
Expedição de intimação.
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17/06/2025 09:14
Ato ordinatório praticado
-
20/05/2025 20:39
Decorrido prazo de NOEMI DE ARAUJO VIANA em 09/05/2025 23:59.
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24/03/2025 10:48
Juntada de Petição de petição
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21/03/2025 19:39
Juntada de Petição de outros documentos
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21/03/2025 19:38
Juntada de Petição de outros documentos
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11/03/2025 09:58
Expedição de decisão.
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10/03/2025 12:33
Proferidas outras decisões não especificadas
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06/03/2025 07:57
Conclusos para despacho
-
06/03/2025 07:57
Juntada de Certidão
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26/01/2025 11:35
Juntada de Petição de petição
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26/01/2025 02:44
Decorrido prazo de HEBERTH DA SILVA E SILVA em 24/01/2025 23:59.
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25/01/2025 20:25
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/01/2025 23:59.
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18/01/2025 04:54
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/10/2024 23:59.
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04/11/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA ATO ORDINATÓRIO 8043677-23.2023.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Vera Lucia Garcia Andrade Advogado: Jose Pedro Robertson De Sousa (OAB:SE13934) Requerido: Estado Da Bahia Perito: Heberth Da Silva E Silva Registrado(a) Civilmente Como Heberth Da Silva E Silva Ato Ordinatório: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400 Telefone: (71) 3372-7380 | email: [email protected] Processo nº 8043677-23.2023.8.05.0001 Classe - Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - [Abono de Permanência] Requerente: REQUERENTE: VERA LUCIA GARCIA ANDRADE Requerido(a): REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA ATO ORDINATÓRIO De ordem da(o) Exma(o).
Magistrada(o), com fulcro no artigo 465 e seguintes do CPC, c/c art. 10 da Lei nº 12.153/2009: 1.
Fica nomeado como contador judicial o Ilmo.
Perito HERBERTH DA SILVA E SILVA, CPF: *82.***.*11-68, CRC/BA 030807/O-4, e-mail: [email protected], telefone: (75) 3223-3691, com endereço profissional à Rua Barão de Cotegipe - nº 739 - sala 5 – Centro – Feira de Santana/BA – CEP. 44001-555. 2.
Fica o Ilmo.
Perito intimado para a realização do estudo técnico contábil acerca do valor da condenação fixada no processo, cujo laudo deverá ser juntado aos autos no prazo máximo de 30 (trinta) dias, consoante o disposto no art. 524, § 2º, do Código de Processo Civil. 3.
Juntado o laudo nos autos, devem ser intimadas as partes e, após, conclusos os autos para julgamento dos Embargos à Execução, ou para Homologação a depender das respectivas manifestações; 4.
Fica o Ilmo.
Perito informado da fixação dos honorários periciais em R$ 500,00 (quinhentos reais), considerando a determinação da(o) Exma(o).
Magistrada(o) para casos de igual complexidade; 5.
Sendo o caso, após a juntada do laudo pericial no processo, a secretaria providenciará o cadastro no sistema administrativo competente para pagamento dos honorários ao Ilmo.
Perito.
Intimações expedidas via sistema.
Salvador, 30 de outubro de 2024. p/ Samuel Cersosimo Secretário -
30/10/2024 11:33
Expedição de ato ordinatório.
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30/10/2024 11:33
Ato ordinatório praticado
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03/10/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DESPACHO 8043677-23.2023.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Vera Lucia Garcia Andrade Advogado: Jose Pedro Robertson De Sousa (OAB:SE13934) Requerido: Estado Da Bahia Despacho: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7361 email: [email protected] Processo nº 8043677-23.2023.8.05.0001 Classe - Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - [Abono de Permanência] Reclamante: REQUERENTE: VERA LUCIA GARCIA ANDRADE Reclamado(a): REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA DESPACHO Vistos etc.
Após análise dos autos, entendo que o julgamento dos Embargos à Execução depende de conhecimento técnico específico, razão pela qual, com amparo no art. 10 da Lei nº 12.153/2009 determino a realização de exame técnico contábil.
Para tanto, determino, com fulcro no artigo 465 e seguintes do CPC, que a Secretaria, proceda com o que abaixo se segue: 1.
Intimação de especialista contábil, dentro dos cadastrados pelo Tribunal de Justiça da Bahia, para aceite do Múnus e indicação de data para realização do estudo técnico contábil; 2.
Após o referido contador judicial indicar data para realização do estudo, o laudo deverá ser juntado aos autos no prazo de 05 (cinco) dias; 3.
Com o laudo nos autos, façam-se conclusos para julgamento dos Embargos à Execução; 4.
Considerando a relativa complexidade dos cálculos, arbitro os honorários periciais em R$ 500,00 (quinhentos reais) que, por sua vez, deverão ser suportados pelo Tribunal de Justiça da Bahia, levando-se em conta que o feito tramita sob a égide das Leis nº 12.153/2009 e 9.099/1995. 5.
Os honorários deverão ser levantados pelo perito, após a juntada do laudo pericial no processo, devendo a secretaria expedir imediatamente o alvará competente.
Publique-se.
Intime-se.
Dou a esta decisão força de mandado/ofício para todos os fins de direito.
Diligências necessárias.
Salvador, data registrada no sistema.
RODRIGO ALEXANDRE RISSATO Juiz de Direito Cooperador (assinado digitalmente) -
30/09/2024 13:50
Expedição de despacho.
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30/09/2024 12:50
Nomeado perito
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06/08/2024 20:20
Juntada de Petição de petição
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13/07/2024 12:09
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/07/2024 23:59.
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13/07/2024 12:06
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/07/2024 23:59.
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21/06/2024 12:48
Conclusos para julgamento
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15/06/2024 20:02
Juntada de Petição de réplica
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14/06/2024 17:57
Juntada de Petição de petição
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14/06/2024 17:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/06/2024 08:09
Juntada de Petição de petição
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09/05/2024 14:38
Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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09/05/2024 14:37
Expedição de ato ordinatório.
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09/05/2024 14:37
Ato ordinatório praticado
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20/04/2024 01:46
Decorrido prazo de VERA LUCIA GARCIA ANDRADE em 08/04/2024 23:59.
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20/04/2024 01:46
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/04/2024 23:59.
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12/04/2024 07:57
Publicado Sentença em 21/03/2024.
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12/04/2024 07:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
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11/04/2024 19:02
Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
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19/03/2024 09:20
Cominicação eletrônica
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19/03/2024 09:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
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19/03/2024 09:20
Julgado procedente o pedido
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04/12/2023 10:08
Juntada de Petição de petição
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03/12/2023 10:50
Juntada de Petição de contestação
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02/12/2023 00:28
Decorrido prazo de VERA LUCIA GARCIA ANDRADE em 01/12/2023 23:59.
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24/11/2023 22:41
Publicado Ato Ordinatório em 16/11/2023.
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24/11/2023 22:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
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16/11/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA ATO ORDINATÓRIO 8043677-23.2023.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Vera Lucia Garcia Andrade Advogado: Jose Pedro Robertson De Sousa (OAB:SE13934) Requerido: Estado Da Bahia Ato Ordinatório: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400 Processo eletrônico nº 8043677-23.2023.8.05.0001 REQUERENTE: VERA LUCIA GARCIA ANDRADE REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA ATO ORDINATÓRIO Fica a parte AUTORA intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, informar sobre o desejo ou não de produção de provas em audiência de instrução, hipótese em que deverá especificá-las, informando os fatos que deseja sejam provados e os respectivos meios, bem como, manifestar-se sobre a contestação e eventuais preliminares arguidas.
Caso assim não o faça, o processo seguirá para julgamento antecipado.
Caso a parte esteja desacompanhada de advogado particular, seguem abaixo os canais de atendimento da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA, instituição responsável pela prestação de assistência jurídica integral e gratuita àqueles que carecem de recursos financeiros: Serviço pelo tel: 129 Horário de atendimento: 08h às 17h- Capital e Interior Serviço pelo tel: 0800 071 3121 Horário de atendimento: 08h às 17h- Capital e Interior Serviço pelo tel: (71) 99913-9108 Atendimento aos finais de semana Email: plantã[email protected] Atendimento aos finais de semana Salvador, 13 de novembro de 2023.
MICHELINE CRISTINA DOS SANTOS Servidor Judiciário -
14/11/2023 12:28
Conclusos para julgamento
-
14/11/2023 12:22
Juntada de Petição de petição
-
13/11/2023 21:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
13/11/2023 21:14
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2023 21:08
Juntada de Certidão
-
02/11/2023 12:43
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/11/2023 23:59.
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11/09/2023 15:44
Comunicação eletrônica
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11/09/2023 15:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
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11/09/2023 15:44
Proferido despacho de mero expediente
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16/08/2023 03:52
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/07/2023 23:59.
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31/07/2023 11:54
Conclusos para despacho
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31/07/2023 11:52
Juntada de Certidão
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30/07/2023 22:32
Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
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06/07/2023 09:15
Juntada de Petição de petição
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28/05/2023 05:58
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/05/2023 23:59.
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08/05/2023 21:26
Publicado Decisão em 13/04/2023.
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08/05/2023 21:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023
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26/04/2023 08:50
Comunicação eletrônica
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26/04/2023 08:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023
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26/04/2023 08:50
Concedida a Antecipação de tutela
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13/04/2023 09:44
Conclusos para decisão
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12/04/2023 11:58
Comunicação eletrônica
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12/04/2023 11:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023
-
12/04/2023 11:58
Comunicação eletrônica
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11/04/2023 22:58
Juntada de Petição de petição
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11/04/2023 16:28
Não Concedida a Medida Liminar
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09/04/2023 21:11
Juntada de Petição de petição
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08/04/2023 12:51
Inclusão no Juízo 100% Digital
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08/04/2023 12:51
Conclusos para decisão
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08/04/2023 12:51
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/04/2023
Ultima Atualização
04/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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