30/04/2025 13:55

Baixa Definitiva
30/04/2025 13:55

Arquivado Definitivamente
30/04/2025 13:55

Transitado em Julgado em 07/03/2025
31/03/2025 13:03

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
31/03/2025 13:03

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES
06/03/2025 11:59

Homologada a Transação
26/02/2025 03:37

Decorrido prazo de MILTON JOSE DE ALMEIDA em 01/11/2024 23:59.
26/02/2025 01:41

Decorrido prazo de MILTON JOSE DE ALMEIDA em 01/11/2024 23:59.
25/02/2025 16:47

Conclusos para julgamento
13/11/2024 10:29

Juntada de aviso de recebimento
06/11/2024 08:27

Juntada de Termo de audiência
06/11/2024 08:26

Audiência Conciliação CEJUSC realizada conduzida por 04/11/2024 12:30 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] - CASTRO ALVES, #Não preenchido#.
02/11/2024 06:44

Juntada de Petição de contestação
29/10/2024 11:57

Recebidos os autos.
29/10/2024 11:53

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação [CEJUSC PROCESSUAL] - CASTRO ALVES
29/10/2024 11:53

Audiência Conciliação CEJUSC designada conduzida por 04/11/2024 12:30 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] - CASTRO ALVES, #Não preenchido#.
18/10/2024 05:24

Publicado Decisão em 10/10/2024.
18/10/2024 05:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
11/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES DECISÃO 8001468-43.2024.8.05.0053 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Castro Alves Autor: Milton Jose De Almeida Advogado: Renivaldo Da Silva Santos (OAB:BA77492) Reu: Associacao Brasileira Dos Aposentados E Pensionistas Da Nacao Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE JURISDIÇÃO PLENA DA COMARCA DE CASTRO ALVES Fórum Desembargador Clóvis Leone - Praça da Liberdade, S/N, Castro Alves/BA (CEP: 44500-000) Tel.: (75) 3522-1512/1513 - E-mails: [email protected] - [email protected] Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001468-43.2024.8.05.0053 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES AUTOR: MILTON JOSE DE ALMEIDA Advogado(s): RENIVALDO DA SILVA SANTOS (OAB:BA77492) REU: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NACAO Advogado(s): DECISÃO Vistos e etc.

Isento de custas, uma vez que o feito tramitará sob o rito da lei 9.099/95 (art. 54).

Tramite-se com prioridade, por se tratar o autor de pessoa idosa.

Proceda-se a anotação no sistema de forma que os autos recebam identificação própria evidenciando o regime de tramitação prioritária.

A parte autora formula pedido de inversão do ônus da prova, conforme argumentos elencados na inicial.

Com efeito, o art. 6º, inciso VIII, do CDC, com vistas a garantir o pleno exercício do direito de defesa do consumidor, estabelece que a inversão do ônus da prova será deferida quando a alegação por ele apresentada seja verossímil, ou quando constatada a sua hipossuficiência.

Na hipótese, resta reconhecida a hipossuficiência técnica do consumidor, mostrando-se imperiosa a inversão do ônus probatório.

Impende esclarecer que dita hipossuficiência não se refere à condição financeira do consumidor, tratando-se, pois, de conceito meramente técnico, atinente às dificuldades daquele de comprovar suas alegações frente à instituição acionada, que se encontra em posição de manifesta superioridade na relação jurídica.

Ante o exposto, estando presentes a situação de hipossuficiência da parte autora em relação a(o) promovido(a), INVERTO O ÔNUS DA PROVA em favor do(a) promovente, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC (Lei nº 8.078/90).

Considerando o disposto no art. 16 da Lei nº 9.099/95, DESIGNO audiência de conciliação/mediação para o dia 04 de Novembro de 2024, às 12:30h, a ser realizada no Centro Judiciário de Soluções de Conflitos (CEJUSC) desta Comarca, devendo as partes serem intimadas com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência.

CITE-SE e INTIME-SE a parte Ré, via AR, fazendo constar no mandado a advertência de que, não comparecendo, considerar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, e será proferido julgamento, de plano (art. 18, §1º c/c art. 20, ambos da lei n.º 9.099/95), bem como que em não havendo conciliação, a contestação deverá ser apresentada no prazo de 15 dias úteis, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação.

INTIME-SE a parte autora, através de seu patrono, fazendo constar no mandado que a sua ausência importará na extinção do processo, com condenação ao pagamento de custas processuais (art. 51, I e §2º, contrario sensu da lei n.º 9.099/95).

Deverá ainda o Senhor Escrivão consignar no mandado que não havendo conciliação, serão produzidas as provas em audiência de instrução a ser designada, notadamente a testemunhal, até no máximo 03 (três), que poderão ser trazidas pela parte que as arrolou, independentemente de intimação, ou mediante intimação, se requerido, sendo que o requerimento para intimação das testemunhas deverá ser apresentado ao Cartório no mínimo 05 (cinco) dias antes da audiência (art. 28, 33 e 34 da lei n.º 9.099/95).

Adverte-se que em conformidade com a Resolução nº 354, de 18 de novembro de 2022, do Conselho Nacional de Justiça, o ato ocorrerá a partir do ambiente físico do CEJUSC desta Comarca (PRESENCIAL), no seguinte endereço: Praça da Liberdade, nº 40, Centro, Castro Alves/BA, CEP 44.550-000.

De acordo com o artigo 3º, §1º, inciso IV, da Resolução nº 354, de 18 de novembro de 2022, será facultada APENAS às partes residentes em outra(s) comarca(s): 1) acessar à respectiva audiência, através do aplicativo LIFESIZE, por meio do QR code/link indicado ao final deste despacho ou 2) comparecer presencialmente à sede do CEJUSC desta comarca.

P.

I.

Cumpra-se.

Castro Alves/BA, na data da assinatura.

LEANDRO FLORÊNCIO ROCHA DE ARAÚJO Juiz de Direito Substituto _______________________________________________________________________ INSTRUÇÕES PARA UTILIZAR O APLICATIVO LIFESIZE NO CELULAR 1.

Na loja de aplicativos do dispositivo, busque pelo aplicativo LifeSize; 2.

Insira uma identificação pessoal (nome do participante) e a extensão da sala virtual a ser utilizada; 3.

Clique em “Entrar na reunião”.

INSTRUÇÕES PARA UTILIZAR O APLICATIVO LIFESIZE NO COMPUTADOR 1.

Instale o navegador Google Chrome; 2.

Cole o link para acesso a audiência na barra de endereço do navegador Google Chrome e aperte a tecla ENTER; 3.

Insira uma identificação e marque a caixa “Li e Concordo com os termos de serviço e Política de privacidade”.

INSTRUÇÕES PARA UTILIZAR O APLICATIVO LIFESIZE NO CELULAR ATRAVÉS DO QR CODE: 1.

Aponte a câmera do celular na direção do QR Code; 2.

Clique no link que aparecerá na tela do celular; 3.

Insira uma identificação e marque a caixa “Li e Concordo com os termos de serviço e Política de privacidade”; 4.

Após, clique em “Entrar na reunião”.

Link da sala virtual: https://call.lifesizecloud.com/18531394.

Extensão da sala a ser utilizada: 18531394.

QR CODE:
08/10/2024 10:29

Expedição de decisão.
08/10/2024 10:29

Proferidas outras decisões não especificadas
02/10/2024 12:57

Conclusos para despacho
01/10/2024 14:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2024

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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