20/07/2025 21:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAPIM GROSSO em 25/06/2025 23:59.
20/07/2025 21:32

Conclusos para decisão
20/07/2025 21:31

Juntada de Certidão
19/07/2025 11:32

Juntada de Petição de petição
06/04/2025 22:58

Publicado Intimação em 03/04/2025.
06/04/2025 22:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
06/04/2025 18:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAPIM GROSSO em 20/03/2025 23:59.
06/04/2025 18:56

Decorrido prazo de OSVALDO MACIEL SAMPAIO em 14/03/2025 23:59.
01/04/2025 17:42

Expedição de intimação.
21/02/2025 04:05

Publicado Intimação em 21/02/2025.
21/02/2025 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 17:43

Expedição de intimação.
13/02/2025 15:40

Expedição de intimação.
13/02/2025 15:40

Expedição de RPV.
19/11/2024 21:00

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 02:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAPIM GROSSO em 21/10/2024 23:59.
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO INTIMAÇÃO 8003342-75.2024.8.05.0049 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Capim Grosso Requerente: Osvaldo Maciel Sampaio Advogado: Dagnaldo Oliveira Da Silva (OAB:BA49645) Requerido: Municipio De Capim Grosso Advogado: Rafael Borges Santos (OAB:BA21921) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO Processo: 8003342-75.2024.8.05.0049 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO REQUERENTE: OSVALDO MACIEL SAMPAIO Advogado(s):Advogado(s) do reclamante: DAGNALDO OLIVEIRA DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAPIM GROSSO Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: RAFAEL BORGES SANTOS SENTENÇA Trata-se de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695), a respeito de [] autuado sob o n. 8003342-75.2024.8.05.0049, em que figura(m) REQUERENTE: OSVALDO MACIEL SAMPAIO e REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAPIM GROSSO.

Segundo consta na Ata da Audiência ID n. 463317782, as partes envolvidas na presente demanda informaram a celebração de transação.

A transação figura no art. 840 do Código Civil, segundo o qual "é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas".

De fato, "só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação" (art. 841 do Código Civil). É o que se passa nos autos.

Inclusive, verifico que a forma adotada pelas partes é consentânea com o quanto determinado no art. 842, segunda parte, do Código Civil.

Já no Código de Processo Civil, a transação figura como uma das hipóteses em que haverá a resolução do mérito (art. 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil).

Diante disso, em termos de sentença homologatória, o julgador se restringe, apenas, a cobrir sob o manto da sentença judicial, a vontade das partes.

Ao compulsar os autos, verifiquei que as partes são legítimas, o acordo é lícito e atende à margem de disponibilidade dos interesses das partes.

Assim, tendo em vista o acordo formulado pelas partes, HOMOLOGO POR SENTENÇA, na forma prevista no art. 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, o acordo juntado aos autos, firmado entre REQUERENTE: OSVALDO MACIEL SAMPAIO e REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAPIM GROSSO, razão pela qual JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Sem condenação ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, conforme a regra contida no art. 55 da Lei n. 9.099/1995.

Expeça-se ofício requisitório (precatório ou RPV, conforme o caso), na forma do art. 535, §3º, CPC.

Após a expedição, intimem-se as partes para ciência e manifestação em 10 dias.

Nada sendo apresentado, envie-se para pagamento (em dois meses, se RPV, conforme art. 535, §3º, II, CPC, ou na forma do art. 100 da CF/88, se precatório).

Em caso de apresentação de impugnação, manifeste(m)-se o(a)(s) Exequente(s) em 15 dias úteis, voltando os autos conclusos para julgamento.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Capim Grosso/BA, datado e assinado eletronicamente.

MARCUS VINICIUS DA COSTA PAIVA Juiz de Direito
26/09/2024 10:46

Expedição de intimação.
17/09/2024 12:18

Expedição de citação.
17/09/2024 12:18

Homologada a Transação
12/09/2024 10:20

Conclusos para julgamento
11/09/2024 09:17

Audiência Conciliação realizada conduzida por 11/09/2024 09:30 em/para VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO, #Não preenchido#.
25/08/2024 12:32

Publicado Intimação em 14/08/2024.
25/08/2024 12:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
11/08/2024 15:41

Expedição de citação.
11/08/2024 15:40

Juntada de Certidão
11/08/2024 15:38

Audiência Conciliação designada conduzida por 11/09/2024 09:30 em/para VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO, #Não preenchido#.
09/07/2024 21:05

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 08:53

Conclusos para decisão
18/06/2024 14:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/06/2024 14:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2024

Ultima Atualização
20/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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