05/05/2025 08:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
30/04/2025 17:09

Juntada de Petição de contra-razões
10/04/2025 15:56

Juntada de Petição de recurso inominado
17/03/2025 12:49

Expedição de intimação.
16/03/2025 13:55

Expedição de citação.
16/03/2025 13:55

Julgado procedente o pedido
17/01/2025 07:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ILHEUS em 04/12/2024 23:59.
16/01/2025 16:05

Conclusos para julgamento
16/01/2025 09:11

Conclusos para decisão
16/01/2025 09:10

Expedição de citação.
16/01/2025 09:07

Desentranhado o documento
16/01/2025 09:07

Cancelada a movimentação processual Juntada de Petição de petição
11/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS INTIMAÇÃO 8004527-83.2024.8.05.0103 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Ilhéus Requerente: Luciana Pinto Oliveira Advogado: Paulo Sergio Dos Santos Bomfim (OAB:BA7968) Requerido: Municipio De Ilheus Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8004527-83.2024.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS REQUERENTE: LUCIANA PINTO OLIVEIRA Advogado(s): PAULO SERGIO DOS SANTOS BOMFIM (OAB:BA7968) REQUERIDO: MUNICÍPIO DE ILHÉUS Advogado(s): DESPACHO Vistos, etc.

Em decorrência do Decreto Judiciário nº 154, de 18/02/2022, que instituiu o Juizado Especial Adjunto da Fazenda Pública anexado à 1ª Vara da Fazenda Pública, determino o processamento deste feito nos moldes da Lei 12.153/2009, por se enquadrar na competência prevista no art. 2º da referida Lei.

O feito seguirá, repise-se, o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública, desse modo, sem custas no primeiro grau de jurisdição.

Deixa-se de designar audiência de tentativa de conciliação, por ser improvável acordo por parte do Acionado, nada impedindo, contudo, a apresentação de proposta com a defesa.

Cite-se a parte Ré para apresentar defesa no prazo de 30 (trinta) dias.

Apresentada defesa, ouça-se a parte contrária em 15 dias.

Após, conclusos os autos para a fila de DECISÃO.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Ilhéus-BA, data da assinatura eletrônica.

Alex Venícius Campos Miranda Juiz de Direito
10/10/2024 09:06

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 08:44

Expedição de citação.
08/10/2024 08:42

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
13/09/2024 12:38

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 10:40

Conclusos para despacho
09/08/2024 14:16

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 20:24

Determinada a emenda à inicial
23/05/2024 16:32

Juntada de Petição de outros documentos
02/05/2024 12:38

Conclusos para despacho
29/04/2024 17:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2024

Ultima Atualização
16/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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