10/06/2025 03:10

Decorrido prazo de ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS em 02/06/2025 23:59.
16/05/2025 13:57

Baixa Definitiva
16/05/2025 13:57

Arquivado Definitivamente
16/05/2025 13:56

Juntada de Certidão
01/04/2025 18:42

Julgado improcedente o pedido
14/08/2024 13:57

Conclusos para julgamento
07/06/2024 03:43

Decorrido prazo de ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS em 06/06/2024 23:59.
17/05/2024 16:16

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 05:16

Publicado Despacho em 07/05/2024.
09/05/2024 05:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
03/05/2024 10:49

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 16:24

Conclusos para julgamento
24/04/2024 16:23

Juntada de Certidão
17/01/2024 19:52

Decorrido prazo de ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS em 23/11/2023 23:59.
29/12/2023 04:28

Publicado Decisão em 14/11/2023.
29/12/2023 04:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/12/2023
20/11/2023 15:29

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8044405-69.2020.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Angelica De Jesus Santiago Advogado: Jose Leonam Santos Cruz (OAB:BA59355) Reu: Itapeva Vii Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao-padronizados Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB:BA42873) Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Relações de Consumo 4º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof.

Orlando Gomes, 4º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia.

CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] 8044405-69.2020.8.05.0001 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizada por AUTOR: ANGELICA DE JESUS SANTIAGO em face de REU: ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS, todos devidamente qualificados nos autos.

Ao compulsar os autos verifica-se que, em sede de contestação, o réu arguiu preliminar de impugnação da concessão do benefício da gratuidade da justiça e ausência de pretensão resistida.

Quanto à impugnação da gratuidade concedida ao autor, mister se faz salientar que o acionado não trouxe aos autos qualquer elemento capaz de elidir o juízo de valor realizado quando do recebimento da peça inaugural.

O documento juntado em ID 54539872 e 54539885 demonstra a precariedade da condição econômica do demandante.

Assim, não conseguiu o impugnante provar a inexistência ou desaparecimento dos requisitos necessários e essenciais à concessão da gratuidade impugnada.

Pelo exposto, rejeito a impugnação, a fim de manter os benefícios da gratuidade judiciária, já deferidos, nos termos do art. 98 do CPC.

Quanto a preliminar de ausência de interesse de agir por inexistência de pretensão resistida, esclareça-se que o prévio requerimento administrativo não é condição necessária à propositura de demanda judicial, tampouco obsta seu andamento, pois o ordenamento jurídico pátrio prestigia o princípio da inafastabilidade jurisdicional (art. 5º, XXXV da Constituição Federal).

Isto posto, rejeito a preliminar suscitada.

Tendo em vista que não há questões processuais pendentes, intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, informarem se possuem interesse em produzir outras provas, especificando-as, em caso afirmativo.

Decorrido o prazo sem resposta, o processo será julgado antecipadamente.

Ademais, substitua-se o polo passivo pela empresa ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS, tendo em vista a transformação da empresa que ora consta nesta mencionada.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Salvador, data registrada no sistema.

ADRIANO VIEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito BMS
10/11/2023 20:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/11/2023 13:09

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/03/2023 12:31

Conclusos para decisão
20/03/2023 13:42

Juntada de Petição de réplica
27/02/2023 17:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/02/2023 17:20

Ato ordinatório praticado
19/10/2022 16:58

Decorrido prazo de ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS em 14/10/2022 23:59.
14/09/2022 17:08

Expedição de carta via ar digital.
13/09/2022 14:50

Expedição de carta via ar digital.
13/09/2022 14:48

Expedição de carta via ar digital.
13/09/2022 14:48

Ato ordinatório praticado
13/09/2022 14:47

Expedição de carta via ar digital.
24/01/2022 13:03

Expedição de carta via ar digital.
16/06/2021 06:18

Decorrido prazo de ANGELICA DE JESUS SANTIAGO em 14/06/2021 23:59.
23/05/2021 22:52

Publicado Despacho em 19/05/2021.
23/05/2021 22:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2021
17/05/2021 19:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/05/2021 10:29

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2021 19:55

Conclusos para despacho
13/05/2021 19:54

Juntada de Certidão
01/01/2021 05:38

Decorrido prazo de ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS em 27/07/2020 23:59:59.
01/01/2021 05:38

Decorrido prazo de ANGELICA DE JESUS SANTIAGO em 27/07/2020 23:59:59.
01/01/2021 05:35

Decorrido prazo de ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS em 27/07/2020 23:59:59.
01/01/2021 05:35

Decorrido prazo de ANGELICA DE JESUS SANTIAGO em 27/07/2020 23:59:59.
20/07/2020 06:01

Publicado Ato Ordinatório em 03/07/2020.
20/07/2020 05:58

Publicado Decisão em 03/07/2020.
02/07/2020 16:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/07/2020 16:52

Audiência conciliação designada para 14/10/2020 17:00.
02/07/2020 16:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/07/2020 23:38

Concedida a Medida Liminar
30/04/2020 13:18

Conclusos para despacho
30/04/2020 13:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2020

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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