29/05/2025 11:42

Baixa Definitiva
29/05/2025 11:42

Arquivado Definitivamente
22/11/2024 16:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 21/11/2024 23:59.
22/11/2024 02:40

Decorrido prazo de SUPERINT DE CONTROL E ORDEN DO USO DO SOLO DO MUNICIPIO em 21/11/2024 23:59.
21/11/2024 17:44

Juntada de Petição de parecer do ministerio público
22/10/2024 23:06

Decorrido prazo de VIA CELERE BRASIL 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 21/10/2024 23:59.
02/10/2024 10:13

Juntada de Petição de renúncia de mandato
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0035559-20.2011.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Reu: Superint De Control E Orden Do Uso Do Solo Do Municipio Advogado: Paulo Raoni Dos Santos Andrade Mamedio (OAB:BA29669) Advogado: Jonas Ferraz Maia (OAB:BA26373) Reu: Via Celere Brasil 2 Empreendimentos Imobiliarios Ltda Terceiro Interessado: Jonas Ferraz Maia Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 0035559-20.2011.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia RÉU: MUNICIPIO DE SALVADOR e outros (2) Advogado(s) do reclamado: PAULO RAONI DOS SANTOS ANDRADE MAMEDIO, JONAS FERRAZ MAIA SENTENÇA Ministério Público do Estado da Bahia ajuizou ação PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL contra MUNICIPIO DE SALVADOR e outros (2), conforme os fundamentos de fato e direito que constam na petição inicial.

Compulsando os autos, verifica-se que em 17 de janeiro de 2012 foi publicado nova lei de Ordenamento e Uso do Solo, a qual altera o art. 231, §§ 1º e 2º, do PDDU/2018, implicando a perda do objeto desta ação, conforme preceitua o art. 485, IV, do CPC/15, ao dispor que o juiz não resolverá o mérito quando verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

Ex positis, declaro extinto processo sem apreciação do mérito, ex vi do art. 485, IV, do CPC/15.

Deixo de arbitrar honorário, haja vista a sua impossibilidade de fazê-lo em favor do Ministério Público.

Fazenda Pública isenta de custas e emolumentos judiciais, ex vi do art. 10, inciso IV da Lei Estadual n. 12.373/2011.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após decorrido e prazo de recurso voluntário e devidamente certificado o trânsito em julgado, arquive-se procedendo à respectiva baixa.

Salvador-BA, 18 de setembro de 2024.

Pedro Rogério Castro Godinho Juiz de Direito
29/09/2024 06:09

Publicado Sentença em 30/09/2024.
29/09/2024 06:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
26/09/2024 11:05

Expedição de sentença.
19/09/2024 16:38

Expedição de intimação.
19/09/2024 16:38

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
23/08/2024 16:20

Conclusos para julgamento
23/08/2024 16:20

Expedição de intimação.
31/12/2023 03:00

Publicado Intimação em 19/12/2023.
31/12/2023 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/12/2023
18/12/2023 12:29

Expedição de intimação.
18/12/2023 12:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/01/2020 12:35

Devolvidos os autos
17/10/2015 00:00

Publicação
14/10/2015 00:00

Mero expediente
13/05/2014 00:00

Petição
06/08/2012 00:00

Recebimento
04/08/2012 00:00

Publicação
02/08/2012 00:00

Mero expediente
22/05/2012 00:00

Petição
18/10/2011 08:46

Protocolo de Petição
14/10/2011 10:23

Documento
14/10/2011 10:18

Petição
14/10/2011 09:49

Mandado
07/10/2011 15:11

Mandado
07/10/2011 14:48

Expedição de documento
22/09/2011 07:55

Protocolo de Petição
17/08/2011 13:09

Protocolo de Petição
20/07/2011 17:55

Protocolo de Petição
20/04/2011 09:47

Mero expediente
19/04/2011 10:49

Conclusão
18/04/2011 10:13

Recebimento
15/04/2011 16:22

Remessa
15/04/2011 16:18

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2011

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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