08/05/2025 13:27

Expedição de Certidão.
06/05/2025 17:41

Baixa Definitiva
06/05/2025 17:41

Arquivado Definitivamente
06/05/2025 17:41

Expedição de Certidão.
17/04/2025 18:56

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/04/2025 23:59.
31/03/2025 11:24

Expedição de Certidão.
06/03/2025 19:53

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 02:27

Publicado Intimação em 26/02/2025.
26/02/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
24/02/2025 09:59

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 09:59

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 09:31

Declarada incompetência
15/10/2024 08:58

Conclusos #Não preenchido#
23/07/2024 11:35

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 10:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Des. José Soares Ferreira Aras Neto
19/07/2024 10:19

Juntada de Certidão
18/07/2024 01:47

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/07/2024 23:59.
30/05/2024 04:55

Expedição de Certidão.
28/05/2024 10:51

Juntada de Petição de petição
25/05/2024 04:25

Publicado Decisão em 27/05/2024.
25/05/2024 04:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
23/05/2024 09:27

Recurso Especial não admitido
09/05/2024 16:35

Conclusos #Não preenchido#
09/05/2024 16:34

Juntada de Certidão
09/05/2024 16:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência
23/02/2024 00:37

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/02/2024 23:59.
21/02/2024 07:27

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/02/2024 23:59.
26/01/2024 17:42

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 17:40

Expedição de Certidão.
24/01/2024 01:47

Expedição de Certidão.
19/01/2024 02:15

Publicado Despacho em 18/01/2024.
19/01/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
17/01/2024 17:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/01/2024 16:15

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 09:54

Conclusos #Não preenchido#
13/12/2023 01:54

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/12/2023 23:59.
13/12/2023 01:54

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/12/2023 23:59.
07/12/2023 10:57

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 00:08

Expedição de Certidão.
20/11/2023 00:44

Expedição de Certidão.
18/11/2023 01:34

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/11/2023 23:59.
17/11/2023 03:54

Publicado Despacho em 16/11/2023.
17/11/2023 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
16/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

José Soares Ferreira Aras Neto DESPACHO 8006072-80.2022.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Parte Autora: Ayde Araujo E Silva Coelho Advogado: Lizlane Oliveira Da Silva Prates (OAB:BA15603-A) Advogado: Fabrizia Kamila Tomaz Reis (OAB:BA56698-E) Parte Re: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8006072-80.2022.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público PARTE AUTORA: AYDE ARAUJO E SILVA COELHO Advogado(s): LIZLANE OLIVEIRA DA SILVA PRATES (OAB:BA15603-A), FABRIZIA KAMILA TOMAZ REIS (OAB:BA56698-E) PARTE RE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO Vistos, etc.

Da análise dos autos, detecta-se a interposição de recurso especial, impondo, portanto, a remessa dos autos à Secretaria da Seção de Recursos para processamento da referida inconformidade na forma do artigo 86-C e seguintes do Regimento Interno dessa Egrégia Corte.

Acerca do tema, pertinente o destaque para o teor do supramencionado artigo 86-C, in verbis: “Art. 86-C – Protocolada a petição do recurso especial ou extraordinário, os autos serão encaminhados à Secretaria da Seção de Recursos, que, por ato ordinatório, intimará o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. § 1º – Verificando as Secretarias do Tribunal que pendem de julgamento embargos de declaração contra o acórdão recorrido ou agravo interno, devem encaminhar os autos para apreciação pelo Órgão Julgador antes da remessa à Secretaria da Seção de Recursos para processamento dos recursos dirigidos às Cortes Superiores, sob pena de responsabilização; caso inobservada esta providência, a Secretaria da Seção de Recursos devolverá os autos à Secretaria do Órgão Julgador de origem por ato ordinatório, antes de intimar o recorrido para apresentar contrarrazões. § 2º – Decorrido o prazo indicado no caput deste artigo, a Secretaria procederá à juntada das contrarrazões eventualmente apresentadas ou certificará a não apresentação delas pela parte, realizando, na sequência, conclusão ao 2º Vice-Presidente. § 3º – Cabe ao 2º Vice-Presidente apreciar pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial ou extraordinário quando formulado na própria petição de recurso ou por petição autônoma protocolada entre a interposição do recurso e a publicação de decisão sobre a sua admissibilidade. § 4º – O protocolo de petição com pedido de cumprimento provisório da decisão recorrida não implicará remessa dos autos ao redator do acórdão recorrido, cabendo à parte formulá-lo em atenção aos requisitos do art. 522 do Código de Processo Civil, sendo processado em autos apartados, sem afetar o processamento do recurso especial ou extraordinário interposto.

Pelo exposto, remetam-se os autos à Secretaria da Seção de Recursos.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Salvador, 12 de novembro de 2023 DESEMBARGADOR JOSÉ ARAS Relator
14/11/2023 00:36

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/11/2023 23:59.
13/11/2023 18:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/11/2023 14:52

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
08/11/2023 15:27

Conclusos #Não preenchido#
24/10/2023 00:10

Expedição de Certidão.
23/10/2023 11:35

Juntada de Petição de contra-razões
23/10/2023 11:34

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 11:33

Expedição de Certidão.
19/10/2023 02:28

Publicado Despacho em 18/10/2023.
19/10/2023 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
17/10/2023 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/10/2023 08:56

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 17:26

Conclusos #Não preenchido#
31/08/2023 00:27

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/08/2023 23:59.
23/08/2023 17:58

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 14:30

Juntada de Petição de recurso especial
14/08/2023 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 00:22

Expedição de Certidão.
03/08/2023 04:18

Publicado Despacho em 02/08/2023.
03/08/2023 04:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
01/08/2023 17:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/08/2023 17:13

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 14:43

Conclusos #Não preenchido#
20/07/2023 14:43

Juntada de Certidão
02/06/2023 01:03

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/05/2023 23:59.
02/06/2023 00:54

Decorrido prazo de AYDE ARAUJO E SILVA COELHO em 09/05/2023 23:59.
01/06/2023 20:57

Publicado Despacho em 13/04/2023.
13/05/2023 00:15

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/05/2023 23:59.
01/05/2023 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023
01/05/2023 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023
20/04/2023 11:37

Juntada de Petição de petição
20/04/2023 11:36

Expedição de Certidão.
19/04/2023 00:14

Expedição de Certidão.
12/04/2023 14:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/04/2023 15:46

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2023 11:23

Conclusos #Não preenchido#
11/04/2023 11:23

Juntada de Certidão
02/02/2023 00:20

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/02/2023 23:59.
19/01/2023 18:06

Juntada de Petição de petição
08/01/2023 03:54

Publicado Ementa em 30/11/2022.
08/01/2023 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2023
06/12/2022 00:16

Expedição de Certidão.
29/11/2022 10:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/11/2022 09:11

Julgado improcedente o pedido
24/11/2022 15:38

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
24/11/2022 14:07

Juntada de Petição de certidão
24/11/2022 13:28

Deliberado em sessão - julgado
08/11/2022 01:38

Expedição de Certidão.
01/11/2022 18:21

Expedição de Outros documentos.
01/11/2022 17:50

Incluído em pauta para 17/11/2022 12:00:00 SCDP- Plenário Virtual.
01/11/2022 15:13

Solicitado dia de julgamento
22/10/2022 02:20

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/10/2022 23:59.
20/10/2022 02:23

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/10/2022 23:59.
04/10/2022 14:57

Conclusos #Não preenchido#
03/10/2022 15:47

Juntada de Petição de parecer do Ministério Público
29/09/2022 09:48

Expedição de Certidão.
27/09/2022 09:39

Juntada de Petição de petição
27/09/2022 09:38

Expedição de Certidão.
27/09/2022 08:53

Expedição de Certidão.
24/09/2022 03:37

Publicado Despacho em 23/09/2022.
24/09/2022 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2022
23/09/2022 11:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
22/09/2022 09:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/09/2022 15:45

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
21/09/2022 09:35

Conclusos #Não preenchido#
20/08/2022 00:37

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/08/2022 23:59.
17/08/2022 00:14

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/08/2022 23:59.
16/08/2022 11:18

Juntada de Petição de petição
02/08/2022 00:15

Expedição de Certidão.
27/07/2022 10:23

Expedição de Certidão.
21/07/2022 09:17

Publicado Despacho em 21/07/2022.
21/07/2022 09:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022
20/07/2022 17:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/07/2022 17:51

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
19/07/2022 12:52

Conclusos #Não preenchido#
22/04/2022 00:43

Decorrido prazo de AYDE ARAUJO E SILVA COELHO em 20/04/2022 23:59.
14/04/2022 00:11

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/04/2022 23:59.
14/04/2022 00:09

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/04/2022 23:59.
14/04/2022 00:09

Decorrido prazo de AYDE ARAUJO E SILVA COELHO em 13/04/2022 23:59.
17/03/2022 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2022 00:41

Expedição de Certidão.
25/02/2022 09:21

Expedição de Certidão.
24/02/2022 08:13

Publicado Despacho em 24/02/2022.
24/02/2022 08:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2022
23/02/2022 17:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/02/2022 17:16

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
23/02/2022 17:16

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
23/02/2022 08:16

Conclusos #Não preenchido#
23/02/2022 08:16

Expedição de Certidão.
22/02/2022 12:05

Expedição de Certidão.
22/02/2022 11:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2022

Ultima Atualização
26/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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