TJBA - 8004408-31.2023.8.05.0274
1ª instância - 5ª Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis e Comerciais e Acidentes de Trabalho - Vitoria da Conquista
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 10:32
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
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28/08/2025 17:46
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
14/08/2025 01:04
Publicado Ato Ordinatório em 08/08/2025.
-
14/08/2025 01:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
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06/08/2025 11:20
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
06/08/2025 11:19
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
06/08/2025 11:19
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
06/08/2025 11:19
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2025 14:02
Juntada de Petição de Sob sigilo
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21/05/2025 14:38
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
20/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DOS FEITOS DE REL.
DE CONS.
CÍVEIS COMERCIAIS E ACID.
DE TRAB.
DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8004408-31.2023.8.05.0274 Órgão Julgador: 5ª V DOS FEITOS DE REL.
DE CONS.
CÍVEIS COMERCIAIS E ACID.
DE TRAB.
DE VITORIA DA CONQUISTA MENOR: Em segredo de justiça e outros Advogado(s): JULIA DE MENEZES SOUZA (OAB:BA69461), KEITH MEIRA DIAS (OAB:BA41394) REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB:MS6835), PAULO ABBEHUSEN JUNIOR (OAB:BA28568) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia em face da Sentença (ID 463099432) que julgou procedentes os pedidos formulados por E.
S.
D.
J..
Em suas razões (ID 467165708), o embargante alega erro material na sentença recorrida no arbitramento dos juros de mora e da correção monetária.
Por fim, pleiteou pelo provimento dos aclaratórios com efeito modificativo.
Não foram apresentadas contrarrazões (ID 470088914).
Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.
Decido.
Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.
Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, na medida em que pressupõe a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.
Logo, para merecer acolhimento, o recurso aclaratório necessita estar enquadrado em um dos pressupostos previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, não tendo o julgador a obrigação de renovar ou de fortalecer os fundamentos da decisão impugnada, ou mesmo, de reexaminar a matéria de mérito.
No caso, os fundamentos contidos nos embargos de declaração envolvem o suposto erro material no arbitramento dos juros de mora e da correção monetária.
Nesse contexto, é cediço que o erro material sanável nos embargos de declaração é aquele evidente, conhecível de plano, que prescinde da análise do mérito, ou que diz respeito a incorreções internas do próprio julgado.
Compulsando os autos, verifica-se que não assiste razão à recorrente, pois a sentença decidiu os pontos postos em debate, nos limites necessários ao deslinde do feito, de modo que não há qualquer omissão, obscuridade, erro material ou contradição passível de ser sanada.
Ademais, sabe-se que no sistema de persuasão racional adotado no processo civil brasileiro, o juiz não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações e disposições normativas invocadas pelas partes, bastando menção às regras e fundamentos jurídicos que levaram à decisão de uma ou outra forma.
Portanto, verifica-se que as questões abordadas nestes embargos se resumem a mero inconformismo, uma vez que a parte embargante visa apenas rediscutir matéria que já fora examinada, o que não é cabível por esta via.
Isto posto, conheço e não acolho os embargos declaratórios, mantendo a sentença embargada em todos os seus termos.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se e Cumpra-se.
Vitória da Conquista/Ba, datado e assinado eletronicamente. Deiner Xavier Andrade Juiz de Direito em Substituição -
19/05/2025 13:54
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 499974251
-
19/05/2025 13:54
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 499974251
-
16/05/2025 08:38
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
08/01/2025 14:30
Conclusos para decisão
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26/10/2024 10:13
Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/10/2024 23:59.
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21/10/2024 19:04
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
11/10/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DOS FEITOS DE REL.
DE CONS.
CÍVEIS COMERCIAIS E ACID.
DE TRAB.
DE VITORIA DA CONQUISTA DESPACHO 8004408-31.2023.8.05.0274 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Vitória Da Conquista Menor: Em Segredo De Justiça Advogado: Keith Meira Dias (OAB:BA41394) Advogado: Julia De Menezes Souza (OAB:BA69461) Representante: Gilmara Santos De Aguiar Viana Advogado: Keith Meira Dias (OAB:BA41394) Advogado: Julia De Menezes Souza (OAB:BA69461) Reu: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Paulo Abbehusen Junior (OAB:BA28568) Advogado: Denner De Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB:BA60908) Despacho: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª Vara de Feitos de Rel. de Cons., Cíveis e Comerciais de Vitória da Conquista Rua Min.
Victor Nunes Leal, s/n, 3º andar, Fórum Dr.
Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Caminho da UESB – CEP 45031-140 – Vitória da Conquista/BA.
Telefone: (77) 3229-1152 - E-mail: [email protected] DESPACHO PROCESSO: 8004408-31.2023.8.05.0274 AUTOR: Em segredo de justiça e outros RÉU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Intime-se a parte embargada para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração de id 467165708, no prazo de 5 dias.
Após, retornem os autos conclusos para julgamento.
Vitória da Conquista, 7 de outubro de 2024.
Rodrigo Souza Britto Juiz de Direito (Assinado Eletronicamente) -
07/10/2024 09:19
Proferido despacho de mero expediente
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04/10/2024 16:48
Conclusos para decisão
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04/10/2024 15:19
Juntada de Petição de Sob sigilo
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30/09/2024 15:08
Juntada de Petição de Sob sigilo
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10/09/2024 17:52
Julgado procedente o pedido
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07/06/2024 17:42
Conclusos para julgamento
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03/06/2024 23:28
Juntada de Petição de Sob sigilo
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28/04/2024 03:25
Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/04/2024 23:59.
-
27/04/2024 01:48
Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/04/2024 23:59.
-
27/04/2024 01:48
Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/04/2024 23:59.
-
08/04/2024 00:27
Juntada de Petição de Sob sigilo
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07/04/2024 02:56
Publicado Despacho em 05/04/2024.
-
07/04/2024 02:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
-
01/04/2024 16:03
Proferido despacho de mero expediente
-
31/03/2024 10:11
Conclusos para despacho
-
31/03/2024 10:10
Juntada de Certidão
-
11/12/2023 12:01
Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
-
11/12/2023 12:01
Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 5ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA
-
11/12/2023 12:00
Audiência Audiência do art. 334 CPC realizada para 07/12/2023 08:00 [CEJUSC PROCESSUAL] - VITÓRIA DA CONQUISTA - FAMÍLIA E CÍVEL.
-
11/12/2023 12:00
Juntada de Termo de audiência
-
17/10/2023 10:37
Recebidos os autos.
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16/10/2023 15:34
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação ([CEJUSC PROCESSUAL] - VITÓRIA DA CONQUISTA - FAMÍLIA E CÍVEL)
-
16/10/2023 15:34
Audiência Audiência do art. 334 CPC designada para 07/12/2023 08:00 [CEJUSC PROCESSUAL] - VITÓRIA DA CONQUISTA - FAMÍLIA E CÍVEL.
-
16/10/2023 15:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
16/10/2023 15:02
Expedição de ato ordinatório.
-
16/10/2023 15:02
Ato ordinatório praticado
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29/08/2023 18:06
Juntada de Petição de Sob sigilo
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28/08/2023 07:15
Publicado Despacho em 17/08/2023.
-
28/08/2023 07:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
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16/08/2023 11:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
16/08/2023 11:01
Expedição de despacho.
-
09/08/2023 19:41
Proferido despacho de mero expediente
-
22/06/2023 13:22
Conclusos para despacho
-
05/04/2023 10:45
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
31/03/2023 13:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
31/03/2023 10:27
Proferido despacho de mero expediente
-
29/03/2023 16:08
Conclusos para despacho
-
29/03/2023 16:08
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/03/2023
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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