20/08/2025 17:15

Juntada de Informações
29/04/2025 16:42

Remetido ao STJ - entregue ao destinatário
29/04/2025 16:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ - (2025/0148602-8)
26/04/2025 01:15

Publicado Decisão em 28/04/2025.
26/04/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 19:18

Juntada de Petição de Documento_1
24/04/2025 16:03

Outras Decisões
24/04/2025 00:10

Decorrido prazo de ANDREI RODRIGUES DOS SANTOS em 22/04/2025 23:59.
24/04/2025 00:10

Decorrido prazo de IGOR AUGUSTO FONSECA PINTO em 22/04/2025 23:59.
23/04/2025 08:41

Conclusos #Não preenchido#
23/04/2025 08:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
16/04/2025 08:38

Juntada de Petição de contra-razões
10/04/2025 02:04

Publicado Intimação em 10/04/2025.
10/04/2025 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
08/04/2025 15:52

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 17:20

Juntada de Petição de AGRAVO EM RESP 8002977_71.2024.8.05.0000
03/04/2025 02:34

Publicado Decisão em 03/04/2025.
03/04/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
30/03/2025 10:13

Recurso Especial não admitido
27/03/2025 08:48

Conclusos #Não preenchido#
27/03/2025 00:05

Decorrido prazo de IGOR AUGUSTO FONSECA PINTO em 26/03/2025 23:59.
25/03/2025 00:11

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO PINTO em 24/03/2025 23:59.
18/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Aliomar Silva Britto - 1ª Câmara Crime 1ª Turma EMENTA 8002977-71.2024.8.05.0000 Habeas Corpus Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrado: Juiz De Direito Da 2 Vara Criminal Da Comarca De Alagoinhas Impetrante: Andrei Rodrigues Dos Santos Impetrante: Igor Augusto Fonseca Pinto Impetrante: Carlos Augusto Pinto Paciente: Marcio Luciano Coelho De Jesus Junior Registrado(a) Civilmente Como Marcio Luciano Coelho De Jesus Junior Advogado: Andrei Rodrigues Dos Santos (OAB:BA73700) Advogado: Igor Augusto Fonseca Pinto (OAB:BA71365-A) Advogado: Carlos Augusto Pinto (OAB:BA5609-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 1ª Turma Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8002977-71.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma IMPETRANTE: ANDREI RODRIGUES DOS SANTOS e outros (3) Advogado(s): ANDREI RODRIGUES DOS SANTOS, IGOR AUGUSTO FONSECA PINTO, CARLOS AUGUSTO PINTO IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA 2 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ALAGOINHAS Advogado(s): ACORDÃO EMENTA.

PROCESSUAL PENAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

MERA IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA.

REJEIÇÃO. - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, admitindo-se sua oposição apenas para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal. - Não se presta o referido recurso para rediscutir matéria já analisada ou buscar o reexame de questões já decididas pelo colegiado. - No caso concreto, não restaram demonstrados os vícios apontados pela parte embargante.

A suposta contradição invocada foi afastada, sendo que o acórdão impugnado examinou de forma fundamentada todas as alegações e reconheceu o constrangimento ilegal em razão do excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial. - A finalização do inquérito no mesmo dia do julgamento do habeas corpus (26/08/2024) não afasta o reconhecimento do constrangimento ilegal, já evidenciado em razão da inércia estatal. - Mera discordância com os fundamentos do acórdão não caracteriza omissão, contradição ou obscuridade.

Eventual irresignação deve ser arguida pela via recursal adequada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

Vistos, relatados e discutidos os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos autos da Apelação Criminal nº. 8002977.71.2024.8.05.0000, em face do acórdão da 1ª.

Turma da Primeira Câmara Criminal, sendo Embargante o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1ª Turma - Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, pelo CONHECER E REJEITAR OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, conforme relatório e voto que se seguem.

Salvador, data registrada no sistema
11/03/2025 11:41

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 03:02

Publicado Intimação em 11/03/2025.
11/03/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
08/03/2025 00:15

Decorrido prazo de ANDREI RODRIGUES DOS SANTOS em 06/03/2025 23:59.
08/03/2025 00:15

Decorrido prazo de IGOR AUGUSTO FONSECA PINTO em 06/03/2025 23:59.
08/03/2025 00:15

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO PINTO em 06/03/2025 23:59.
08/03/2025 00:15

Decorrido prazo de MARCIO LUCIANO COELHO DE JESUS JUNIOR em 06/03/2025 23:59.
08/03/2025 00:15

Decorrido prazo de JUIZ DE DIREITO DA 2 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ALAGOINHAS em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 00:15

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 14:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência
26/02/2025 14:15

Juntada de Certidão
21/02/2025 16:12

Juntada de Petição de RESP 8002977_71.2024.8.05.0000
19/02/2025 03:37

Publicado Ementa em 19/02/2025.
19/02/2025 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
17/02/2025 15:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
17/02/2025 15:11

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 12:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/02/2025 10:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/02/2025 10:06

Juntada de Petição de certidão
17/02/2025 09:51

Deliberado em sessão - julgado
10/02/2025 15:12

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 17:53

Incluído em pauta para 10/02/2025 12:00:00 Plenário Virtual.
21/01/2025 09:26

Solicitado dia de julgamento
10/01/2025 14:58

Conclusos #Não preenchido#
10/01/2025 10:08

Juntada de Petição de PRONUNCIAMENTO EDCL MP HC 8002977_71.2024.8.05.0000_MARCIO LUCIANO COELHO DE JESUS JUNIOR
10/01/2025 10:05

Expedição de Certidão.
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Aliomar Silva Britto - 1ª Câmara Crime 1ª Turma DESPACHO 8002977-71.2024.8.05.0000 Habeas Corpus Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrado: Juiz De Direito Da 2 Vara Criminal Da Comarca De Alagoinhas Impetrante: Andrei Rodrigues Dos Santos Impetrante: Igor Augusto Fonseca Pinto Impetrante: Carlos Augusto Pinto Paciente: Marcio Luciano Coelho De Jesus Junior Registrado(a) Civilmente Como Marcio Luciano Coelho De Jesus Junior Advogado: Andrei Rodrigues Dos Santos (OAB:BA73700) Advogado: Igor Augusto Fonseca Pinto (OAB:BA71365-A) Advogado: Carlos Augusto Pinto (OAB:BA5609-A) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 1ª Turma Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8002977-71.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma IMPETRANTE: ANDREI RODRIGUES DOS SANTOS e outros (3) Advogado(s): ANDREI RODRIGUES DOS SANTOS (OAB:BA73700), IGOR AUGUSTO FONSECA PINTO (OAB:BA71365-A), CARLOS AUGUSTO PINTO (OAB:BA5609-A) IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA 2 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ALAGOINHAS Advogado(s): DESPACHO Vistos, etc.

Encaminhem-se os autos à d.

Procuradoria de Justiça para emissão de parecer, se assim entender.

Após, venham os autos conclusos.

Publique-se.

Intime-se.

Salvador/BA, data registrada no sistema Des.

Aliomar Silva Britto - 1ª Câmara Crime 1ª Turma Relator
19/12/2024 01:22

Publicado Despacho em 19/12/2024.
19/12/2024 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
17/12/2024 16:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
17/12/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 14:26

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 16:50

Conclusos #Não preenchido#
28/10/2024 10:53

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Aliomar Silva Britto - 1ª Câmara Crime 1ª Turma DESPACHO 8002977-71.2024.8.05.0000 Habeas Corpus Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrado: Juiz De Direito Da 2 Vara Criminal Da Comarca De Alagoinhas Impetrante: Andrei Rodrigues Dos Santos Impetrante: Igor Augusto Fonseca Pinto Impetrante: Carlos Augusto Pinto Paciente: Marcio Luciano Coelho De Jesus Junior Registrado(a) Civilmente Como Marcio Luciano Coelho De Jesus Junior Advogado: Andrei Rodrigues Dos Santos (OAB:BA73700) Advogado: Igor Augusto Fonseca Pinto (OAB:BA71365-A) Advogado: Carlos Augusto Pinto (OAB:BA5609-A) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 1ª Turma Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8002977-71.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma IMPETRANTE: ANDREI RODRIGUES DOS SANTOS e outros (3) Advogado(s): ANDREI RODRIGUES DOS SANTOS (OAB:BA73700), IGOR AUGUSTO FONSECA PINTO (OAB:BA71365-A), CARLOS AUGUSTO PINTO (OAB:BA5609-A) IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA 2 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ALAGOINHAS Advogado(s): DESPACHO Visto, etc.

Trata-se de Embargos de Declaração posto pelo Ministério Público do Estado da Bahia, com pedido de efeitos infringentes, razão porque, determino que seja intimado o Embargado para que se manifeste no feito.

Após, retorne os autos conclusos.

Publique-se.

Intime-se.

Salvador/BA, data registrada no sistema Des.

Aliomar Silva Britto - 1ª Câmara Crime 1ª Turma Relator
10/10/2024 03:42

Publicado Despacho em 10/10/2024.
10/10/2024 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
08/10/2024 08:44

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 00:18

Decorrido prazo de ANDREI RODRIGUES DOS SANTOS em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024 00:18

Decorrido prazo de IGOR AUGUSTO FONSECA PINTO em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024 00:18

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO PINTO em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024 00:18

Decorrido prazo de MARCIO LUCIANO COELHO DE JESUS JUNIOR em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024 00:18

Decorrido prazo de JUIZ DE DIREITO DA 2 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ALAGOINHAS em 23/09/2024 23:59.
16/09/2024 13:46

Conclusos #Não preenchido#
16/09/2024 13:21

Juntada de Petição de embargos de declaração 8002977_71.2024.8.05.0000
12/09/2024 20:53

Expedição de Certidão.
10/09/2024 14:53

Juntada de Certidão
06/09/2024 08:53

Publicado Ementa em 06/09/2024.
06/09/2024 08:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
04/09/2024 09:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
04/09/2024 09:33

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 08:03

Concedido o Habeas Corpus a ANDREI RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: *19.***.*67-22 (IMPETRANTE)
03/09/2024 09:43

Concedido o Habeas Corpus a MARCIO LUCIANO COELHO DE JESUS JUNIOR registrado(a) civilmente como MARCIO LUCIANO COELHO DE JESUS JUNIOR - CPF: *69.***.*23-66 (PACIENTE)
02/09/2024 15:36

Juntada de Petição de certidão
02/09/2024 15:30

Deliberado em sessão - julgado
22/08/2024 15:06

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 17:47

Incluído em pauta para 26/08/2024 12:00:00 Plenário Virtual.
31/07/2024 09:17

Solicitado dia de julgamento
28/05/2024 10:54

Conclusos #Não preenchido#
27/05/2024 18:58

Juntada de Petição de PROTOCOLO_HC 8002977_71.2024.8.05.0000 MARCIO LU
27/05/2024 18:49

Expedição de Certidão.
15/05/2024 17:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
15/05/2024 17:35

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 15:56

Juntada de Certidão
09/05/2024 15:37

Juntada de Certidão
07/05/2024 16:07

Juntada de Certidão
03/05/2024 01:32

Publicado Despacho em 03/05/2024.
03/05/2024 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
30/04/2024 10:17

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
17/04/2024 17:44

Conclusos #Não preenchido#
17/04/2024 17:37

Juntada de Petição de SEGUNDA PROMOÇÃO HC 8002977_71.2024.8.05.0000 MARC
17/04/2024 17:31

Expedição de Certidão.
09/04/2024 13:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
09/04/2024 13:36

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 13:32

Juntada de Certidão
09/04/2024 01:46

Publicado Despacho em 09/04/2024.
09/04/2024 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
05/04/2024 07:36

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
01/03/2024 09:42

Conclusos #Não preenchido#
29/02/2024 18:00

Juntada de Petição de PROMOÇÃO HC 8002977_71.2024.8.05.0000 MARCIO LUCIA
29/02/2024 17:57

Expedição de Certidão.
29/02/2024 17:56

Expedição de Certidão.
22/02/2024 16:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
22/02/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 16:49

Juntada de Certidão
22/02/2024 16:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
22/02/2024 16:48

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 16:47

Juntada de Certidão
03/02/2024 01:28

Decorrido prazo de ANDREI RODRIGUES DOS SANTOS em 02/02/2024 23:59.
03/02/2024 01:27

Decorrido prazo de IGOR AUGUSTO FONSECA PINTO em 02/02/2024 23:59.
03/02/2024 01:27

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO PINTO em 02/02/2024 23:59.
03/02/2024 01:27

Decorrido prazo de MARCIO LUCIANO COELHO DE JESUS JUNIOR em 02/02/2024 23:59.
01/02/2024 12:21

Juntada de notificação
31/01/2024 01:29

Publicado Decisão em 30/01/2024.
31/01/2024 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
29/01/2024 10:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/01/2024 10:49

Não Concedida a Medida Liminar
25/01/2024 09:08

Conclusos #Não preenchido#
25/01/2024 09:08

Expedição de Certidão.
25/01/2024 09:01

Expedição de Certidão.
25/01/2024 06:50

Inclusão do Juízo 100% Digital
25/01/2024 06:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2024

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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