09/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA TITULARIDADE EM PROVIMENTO 12 DESPACHO 0021393-78.2014.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Adriano Nascimento Bastos Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A) Impetrante: Aliomar Silva Santos Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540-A) Impetrante: Americo Fernando Da Silva Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540-A) Impetrante: Antonio Machado Fonseca Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540-A) Impetrante: Arivaldo Da Hora Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540-A) Impetrante: Bartolomeu Mota Oliveira Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540-A) Impetrante: Ezau Lopes De Souza Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540-A) Impetrante: Flavio De Almeida Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540-A) Impetrante: Hermes Goncalves Santos Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540-A) Impetrante: Ivan Bispo Dos Santos Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540-A) Impetrante: João Santos Da Silva Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540-A) Impetrante: Jorge Cardoso Dos Santos Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540-A) Impetrante: Jose Bispo Sousa Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540-A) Impetrante: Joselito Evangelista Da Silva Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540-A) Impetrante: Luzivaldo Santana De Sena Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540-A) Impetrante: Manoel Antenor Goncalves Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540-A) Impetrante: Manoel Felizardo Dos Santos Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540-A) Impetrante: Maria Odelita Do Nascimento Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540-A) Impetrante: Pedro Muniz Barreto Filho Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540-A) Impetrante: Romario Ribeiro Silva Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540-A) Impetrante: Rilza Maria Costa Almeida Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540-A) Impetrante: Silvio Roberto Rios De Souza Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540-A) Impetrante: Tereza Maria Barreto Damasceno Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540-A) Impetrante: Placido Medeiros Santos Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540-A) Impetrante: Vicente Bispo Do Monte Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540-A) Impetrado: Secretario Da Administração Do Estado Da Bahia Impetrado: Estado Da Bahia Interessado: Superintendência De Previdência Do Estado Da Bahia - Suprev Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 0021393-78.2014.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: Adriano Nascimento Bastos e outros (24) Advogado(s): ROBERTTO LEMOS E CORREIA (OAB:BA7672-A), BRUNO PINHO OLIVEIRA ROSA (OAB:BA29540-A), DIANA PEREZ RIOS (OAB:BA22371-A) IMPETRADO: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): DESPACHO Intime-se a parte impetrada/executada para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifestar sobre os cálculos apresentados pela parte exequente no ID 60806678.

Transcorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos.

Salvador, data registrada em sistema.

Andréa Paula Matos Rodrigues de Miranda Juíza Substituta de 2º Grau - Relatora
10/06/2022 01:37

Decorrido prazo de SUPERINTENDÊNCIA DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DA BAHIA - SUPREV em 08/06/2022 23:59.
10/06/2022 01:36

Decorrido prazo de Secretario da Administração do Estado da Bahia em 08/06/2022 23:59.
10/06/2022 01:36

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/06/2022 23:59.
10/06/2022 01:36

Decorrido prazo de Vicente Bispo do Monte em 08/06/2022 23:59.
10/06/2022 01:36

Decorrido prazo de Placido Medeiros Santos em 08/06/2022 23:59.
10/06/2022 01:36

Decorrido prazo de Tereza Maria Barreto Damasceno em 08/06/2022 23:59.
10/06/2022 01:36

Decorrido prazo de Silvio Roberto Rios de Souza em 08/06/2022 23:59.
10/06/2022 01:36

Decorrido prazo de Rilza Maria Costa Almeida em 08/06/2022 23:59.
10/06/2022 01:36

Decorrido prazo de Romario Ribeiro Silva em 08/06/2022 23:59.
10/06/2022 01:36

Decorrido prazo de Pedro Muniz Barreto Filho em 08/06/2022 23:59.
10/06/2022 01:36

Decorrido prazo de Maria Odelita do Nascimento em 08/06/2022 23:59.
10/06/2022 01:36

Decorrido prazo de Manoel Felizardo dos Santos em 08/06/2022 23:59.
10/06/2022 01:36

Decorrido prazo de Manoel Antenor Goncalves em 08/06/2022 23:59.
10/06/2022 01:36

Decorrido prazo de Luzivaldo Santana de Sena em 08/06/2022 23:59.
10/06/2022 01:36

Decorrido prazo de Joselito Evangelista da Silva em 08/06/2022 23:59.
10/06/2022 01:36

Decorrido prazo de Jose Bispo Sousa em 08/06/2022 23:59.
10/06/2022 01:36

Decorrido prazo de Jorge Cardoso dos Santos em 08/06/2022 23:59.
10/06/2022 01:36

Decorrido prazo de João Santos da Silva em 08/06/2022 23:59.
10/06/2022 01:36

Decorrido prazo de Ivan Bispo dos Santos em 08/06/2022 23:59.
10/06/2022 01:36

Decorrido prazo de Hermes Goncalves Santos em 08/06/2022 23:59.
10/06/2022 01:36

Decorrido prazo de Flavio de Almeida em 08/06/2022 23:59.
10/06/2022 01:36

Decorrido prazo de Ezau Lopes de Souza em 08/06/2022 23:59.
10/06/2022 01:36

Decorrido prazo de Bartolomeu Mota Oliveira em 08/06/2022 23:59.
08/06/2022 02:02

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/06/2022 23:59.
17/05/2022 12:28

Expedição de Certidão.
17/05/2022 08:22

Publicado Despacho em 17/05/2022.
17/05/2022 08:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022
16/05/2022 15:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/05/2022 15:23

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2022 17:56

Conclusos #Não preenchido#
18/02/2022 01:22

Decorrido prazo de SUPERINTENDÊNCIA DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DA BAHIA - SUPREV em 11/02/2022 23:59.
18/02/2022 01:22

Decorrido prazo de Secretario da Administração do Estado da Bahia em 11/02/2022 23:59.
18/02/2022 01:22

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/02/2022 23:59.
11/02/2022 00:56

Decorrido prazo de SUPERINTENDÊNCIA DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DA BAHIA - SUPREV em 08/02/2022 23:59.
11/02/2022 00:56

Decorrido prazo de Secretario da Administração do Estado da Bahia em 08/02/2022 23:59.
11/02/2022 00:55

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/02/2022 23:59.
11/02/2022 00:24

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/02/2022 23:59.
11/02/2022 00:15

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/02/2022 23:59.
20/01/2022 16:06

Juntada de Petição de petição
20/01/2022 12:34

Expedição de Certidão.
19/01/2022 08:47

Publicado Despacho em 19/01/2022.
19/01/2022 08:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2022
18/01/2022 17:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/01/2022 16:34

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2022 09:10

Conclusos #Não preenchido#
12/01/2022 23:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2021 08:36

Publicado Decisão em 07/12/2021.
07/12/2021 08:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2021
06/12/2021 17:36

Expedição de Certidão.
06/12/2021 16:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/12/2021 15:50

Julgado improcedente o pedido
01/12/2021 12:19

Conclusos #Não preenchido#
29/11/2021 12:24

Juntada de Petição de petição
29/10/2021 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2021 15:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/10/2021 15:06

Juntada de Petição de mandado
29/09/2021 09:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/09/2021 09:06

Expedição de Mandado.
28/09/2021 11:09

Expedição de Ofício.
31/07/2021 00:21

Decorrido prazo de Secretario da Administração do Estado da Bahia em 30/07/2021 23:59.
31/07/2021 00:21

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/07/2021 23:59.
31/07/2021 00:21

Decorrido prazo de Vicente Bispo do Monte em 30/07/2021 23:59.
31/07/2021 00:21

Decorrido prazo de Placido Medeiros Santos em 30/07/2021 23:59.
31/07/2021 00:21

Decorrido prazo de Tereza Maria Barreto Damasceno em 30/07/2021 23:59.
31/07/2021 00:21

Decorrido prazo de Silvio Roberto Rios de Souza em 30/07/2021 23:59.
31/07/2021 00:21

Decorrido prazo de Rilza Maria Costa Almeida em 30/07/2021 23:59.
31/07/2021 00:21

Decorrido prazo de Romario Ribeiro Silva em 30/07/2021 23:59.
31/07/2021 00:21

Decorrido prazo de Pedro Muniz Barreto Filho em 30/07/2021 23:59.
31/07/2021 00:21

Decorrido prazo de Maria Odelita do Nascimento em 30/07/2021 23:59.
31/07/2021 00:21

Decorrido prazo de Manoel Felizardo dos Santos em 30/07/2021 23:59.
31/07/2021 00:21

Decorrido prazo de Manoel Antenor Goncalves em 30/07/2021 23:59.
31/07/2021 00:14

Decorrido prazo de Luzivaldo Santana de Sena em 30/07/2021 23:59.
31/07/2021 00:14

Decorrido prazo de Joselito Evangelista da Silva em 30/07/2021 23:59.
31/07/2021 00:13

Decorrido prazo de Jose Bispo Sousa em 30/07/2021 23:59.
31/07/2021 00:13

Decorrido prazo de Jorge Cardoso dos Santos em 30/07/2021 23:59.
31/07/2021 00:13

Decorrido prazo de João Santos da Silva em 30/07/2021 23:59.
31/07/2021 00:13

Decorrido prazo de Ivan Bispo dos Santos em 30/07/2021 23:59.
31/07/2021 00:13

Decorrido prazo de Hermes Goncalves Santos em 30/07/2021 23:59.
31/07/2021 00:13

Decorrido prazo de Flavio de Almeida em 30/07/2021 23:59.
31/07/2021 00:13

Decorrido prazo de Ezau Lopes de Souza em 30/07/2021 23:59.
31/07/2021 00:13

Decorrido prazo de Bartolomeu Mota Oliveira em 30/07/2021 23:59.
31/07/2021 00:13

Decorrido prazo de Arivaldo da Hora em 30/07/2021 23:59.
31/07/2021 00:13

Decorrido prazo de Antonio Machado Fonseca em 30/07/2021 23:59.
31/07/2021 00:13

Decorrido prazo de Americo Fernando da Silva em 30/07/2021 23:59.
31/07/2021 00:13

Decorrido prazo de Aliomar Silva Santos em 30/07/2021 23:59.
31/07/2021 00:13

Decorrido prazo de Adriano Nascimento Bastos em 30/07/2021 23:59.
08/07/2021 09:25

Publicado Despacho em 08/07/2021.
08/07/2021 09:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2021
08/07/2021 09:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2021
07/07/2021 17:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/07/2021 16:28

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2021 15:08

Conclusos #Não preenchido#
06/07/2021 15:08

Juntada de Certidão
12/05/2021 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/05/2021 23:59.
28/04/2021 00:41

Decorrido prazo de Secretario da Administração do Estado da Bahia em 27/04/2021 23:59.
28/04/2021 00:41

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/04/2021 23:59.
28/04/2021 00:41

Decorrido prazo de Vicente Bispo do Monte em 27/04/2021 23:59.
28/04/2021 00:41

Decorrido prazo de Placido Medeiros Santos em 27/04/2021 23:59.
28/04/2021 00:41

Decorrido prazo de Tereza Maria Barreto Damasceno em 27/04/2021 23:59.
28/04/2021 00:41

Decorrido prazo de Silvio Roberto Rios de Souza em 27/04/2021 23:59.
28/04/2021 00:41

Decorrido prazo de Rilza Maria Costa Almeida em 27/04/2021 23:59.
28/04/2021 00:41

Decorrido prazo de Romario Ribeiro Silva em 27/04/2021 23:59.
28/04/2021 00:41

Decorrido prazo de Pedro Muniz Barreto Filho em 27/04/2021 23:59.
28/04/2021 00:41

Decorrido prazo de Maria Odelita do Nascimento em 27/04/2021 23:59.
28/04/2021 00:41

Decorrido prazo de Manoel Felizardo dos Santos em 27/04/2021 23:59.
28/04/2021 00:41

Decorrido prazo de Manoel Antenor Goncalves em 27/04/2021 23:59.
28/04/2021 00:41

Decorrido prazo de Luzivaldo Santana de Sena em 27/04/2021 23:59.
28/04/2021 00:41

Decorrido prazo de Joselito Evangelista da Silva em 27/04/2021 23:59.
28/04/2021 00:41

Decorrido prazo de Jose Bispo Sousa em 27/04/2021 23:59.
28/04/2021 00:41

Decorrido prazo de Jorge Cardoso dos Santos em 27/04/2021 23:59.
28/04/2021 00:41

Decorrido prazo de João Santos da Silva em 27/04/2021 23:59.
28/04/2021 00:41

Decorrido prazo de Ivan Bispo dos Santos em 27/04/2021 23:59.
28/04/2021 00:41

Decorrido prazo de Hermes Goncalves Santos em 27/04/2021 23:59.
28/04/2021 00:41

Decorrido prazo de Flavio de Almeida em 27/04/2021 23:59.
28/04/2021 00:41

Decorrido prazo de Ezau Lopes de Souza em 27/04/2021 23:59.
28/04/2021 00:41

Decorrido prazo de Bartolomeu Mota Oliveira em 27/04/2021 23:59.
28/04/2021 00:41

Decorrido prazo de Arivaldo da Hora em 27/04/2021 23:59.
28/04/2021 00:41

Decorrido prazo de Antonio Machado Fonseca em 27/04/2021 23:59.
28/04/2021 00:41

Decorrido prazo de Americo Fernando da Silva em 27/04/2021 23:59.
28/04/2021 00:41

Decorrido prazo de Aliomar Silva Santos em 27/04/2021 23:59.
28/04/2021 00:41

Decorrido prazo de Adriano Nascimento Bastos em 27/04/2021 23:59.
31/03/2021 08:26

Publicado Despacho em 31/03/2021.
31/03/2021 08:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021
30/03/2021 15:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/03/2021 12:39

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2021 10:55

Conclusos #Não preenchido#
24/03/2021 10:54

Expedição de Outros documentos.
24/03/2021 10:53

Expedição de Outros documentos.
24/03/2021 10:28

Juntada de Petição de petição
26/01/2021 19:12

Devolvidos os autos
20/11/2020 00:00

Desapensamento
20/11/2020 00:00

Desapensamento
20/11/2020 00:00

Desapensamento
20/11/2020 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
20/11/2020 00:00

Desapensamento
20/11/2020 00:00

Desapensamento
20/11/2020 00:00

Desapensamento
20/11/2020 00:00

Desapensamento
20/11/2020 00:00

Desapensamento
20/11/2020 00:00

Desapensamento
20/11/2020 00:00

Desapensamento
19/11/2020 00:00

Publicação
19/05/2020 00:00

Não-Provimento
14/05/2020 00:00

Julgado
18/03/2020 00:00

Inclusão em pauta
16/03/2020 00:00

Recurso Interno Cadastrado
16/03/2020 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar
16/03/2020 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar
16/03/2020 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)
16/03/2020 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)
16/03/2020 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar
16/03/2020 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)
16/03/2020 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar
16/03/2020 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)
16/03/2020 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar
16/03/2020 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)
16/03/2020 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)
16/03/2020 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar
16/03/2020 00:00

Petição
16/03/2020 00:00

Solicitação de dia de Julgamento - RELATOR
09/03/2020 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
09/03/2020 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
10/02/2020 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
10/02/2020 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
10/02/2020 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
10/02/2020 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
10/02/2020 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
10/02/2020 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
10/02/2020 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
10/02/2020 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
10/02/2020 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
10/02/2020 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
07/02/2020 00:00

Recebido do SECOMGE / Expedição pela Secretaria de Camara
07/02/2020 00:00

Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Secretaria de Câmaras
07/02/2020 00:00

Recebido do SECOMGE / Expedição pela Secretaria de Camara
07/02/2020 00:00

Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Secretaria de Câmaras
07/02/2020 00:00

Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Secretaria de Câmaras
07/02/2020 00:00

Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Secretaria de Câmaras
07/02/2020 00:00

Recebido do SECOMGE / Expedição pela Secretaria de Camara
07/02/2020 00:00

Recebido do SECOMGE / Expedição pela Secretaria de Camara
07/02/2020 00:00

Recebido do SECOMGE / Expedição pela Secretaria de Camara
07/02/2020 00:00

Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Secretaria de Câmaras
23/01/2020 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: MP
23/01/2020 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: MP
23/01/2020 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: MP
23/01/2020 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: MP
23/01/2020 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: MP
22/01/2020 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
22/01/2020 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
22/01/2020 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
22/01/2020 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
22/01/2020 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
22/01/2020 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
22/01/2020 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
22/01/2020 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
22/01/2020 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
22/01/2020 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
09/01/2020 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
09/01/2020 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
09/01/2020 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
09/01/2020 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
09/01/2020 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
08/01/2020 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
08/01/2020 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
08/01/2020 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
08/01/2020 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
08/01/2020 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
07/01/2020 00:00

Petição
07/01/2020 00:00

Petição
19/12/2019 00:00

Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
19/12/2019 00:00

Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
19/12/2019 00:00

Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
19/12/2019 00:00

Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
19/12/2019 00:00

Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
18/12/2019 00:00

Vista ao Advogado
18/12/2019 00:00

Vista ao Advogado
18/12/2019 00:00

Vista ao Advogado
18/12/2019 00:00

Vista ao Advogado
18/12/2019 00:00

Vista ao Advogado
17/12/2019 00:00

Expedição de Certidão
16/12/2019 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
16/12/2019 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
16/12/2019 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
16/12/2019 00:00

Mero expediente
16/12/2019 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
16/12/2019 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
16/12/2019 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
16/12/2019 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
16/12/2019 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
16/12/2019 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
16/12/2019 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
17/10/2019 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
17/10/2019 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
17/10/2019 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
17/10/2019 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
17/10/2019 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
15/10/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
15/10/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
15/10/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
15/10/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
15/10/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
10/10/2019 00:00

Petição
10/10/2019 00:00

Petição
10/10/2019 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
10/10/2019 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
10/10/2019 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
10/10/2019 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
10/10/2019 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
10/10/2019 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
10/10/2019 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
10/10/2019 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
10/10/2019 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
10/10/2019 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
28/08/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
28/08/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
28/08/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
28/08/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
28/08/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
16/08/2019 00:00

Documento
09/08/2019 00:00

Expedição de Certidão
09/08/2019 00:00

Expedição de Ofício
08/08/2019 00:00

Expedição de Certidão
07/08/2019 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
07/08/2019 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
07/08/2019 00:00

Liminar
07/08/2019 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
07/08/2019 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
07/08/2019 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
07/08/2019 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
07/08/2019 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
07/08/2019 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
07/08/2019 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
07/08/2019 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
23/07/2019 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
23/07/2019 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
23/07/2019 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
23/07/2019 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
23/07/2019 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
22/07/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
22/07/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
22/07/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
22/07/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
22/07/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
19/07/2019 00:00

Petição
19/07/2019 00:00

Petição
18/07/2019 00:00

Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
18/07/2019 00:00

Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
18/07/2019 00:00

Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
18/07/2019 00:00

Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
18/07/2019 00:00

Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
16/07/2019 00:00

Expedição de Certidão
16/07/2019 00:00

Vista ao Advogado
16/07/2019 00:00

Vista ao Advogado
16/07/2019 00:00

Vista ao Advogado
16/07/2019 00:00

Vista ao Advogado
16/07/2019 00:00

Vista ao Advogado
15/07/2019 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
15/07/2019 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
15/07/2019 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
15/07/2019 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
15/07/2019 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
15/07/2019 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
15/07/2019 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
15/07/2019 00:00

Mero expediente
15/07/2019 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
15/07/2019 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
15/07/2019 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
10/07/2019 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
10/07/2019 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
10/07/2019 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
10/07/2019 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
10/07/2019 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
08/07/2019 00:00

Petição
08/07/2019 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
08/07/2019 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
08/07/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
08/07/2019 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
08/07/2019 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
08/07/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
08/07/2019 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
08/07/2019 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
08/07/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
08/07/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
08/07/2019 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
08/07/2019 00:00

Petição
08/07/2019 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
08/07/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
08/07/2019 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
08/07/2019 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
17/06/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
17/06/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
17/06/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
17/06/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
17/06/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
14/06/2019 00:00

Expedição de Certidão
13/06/2019 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
13/06/2019 00:00

Mero expediente
13/06/2019 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
13/06/2019 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
13/06/2019 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
13/06/2019 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
13/06/2019 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
13/06/2019 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
13/06/2019 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
13/06/2019 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
13/06/2019 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
28/05/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
28/05/2019 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
24/04/2019 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar
24/04/2019 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)
24/04/2019 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar
24/04/2019 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)
24/04/2019 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)
24/04/2019 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar
24/04/2019 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar
24/04/2019 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)
24/04/2019 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)
24/04/2019 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar
24/04/2019 00:00

Solicitação de dia de Julgamento - RELATOR
26/03/2019 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
26/03/2019 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
26/03/2019 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
26/03/2019 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
26/03/2019 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
25/03/2019 00:00

Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
25/03/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
25/03/2019 00:00

Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
25/03/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
25/03/2019 00:00

Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
25/03/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
25/03/2019 00:00

Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
25/03/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
25/03/2019 00:00

Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
25/03/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
25/03/2019 00:00

Petição
25/03/2019 00:00

Petição
19/03/2019 00:00

Vista ao Advogado
19/03/2019 00:00

Vista ao Advogado
19/03/2019 00:00

Vista ao Advogado
19/03/2019 00:00

Vista ao Advogado
19/03/2019 00:00

Vista ao Advogado
19/03/2019 00:00

Publicação
18/03/2019 00:00

Expedição de Certidão
15/03/2019 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
15/03/2019 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
15/03/2019 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
15/03/2019 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
15/03/2019 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
15/03/2019 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
15/03/2019 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
15/03/2019 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
15/03/2019 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
15/03/2019 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
15/03/2019 00:00

Mero expediente
21/02/2019 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
21/02/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
21/02/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
21/02/2019 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
21/02/2019 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
21/02/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
21/02/2019 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
21/02/2019 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
21/02/2019 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
21/02/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
21/02/2019 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
21/02/2019 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
21/02/2019 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
21/02/2019 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
21/02/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
21/02/2019 00:00

Recurso Interno Cadastrado
21/02/2019 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
21/02/2019 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
21/02/2019 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
21/02/2019 00:00

Petição
06/02/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
05/02/2019 00:00

Documento
04/12/2018 00:00

Expedição de Certidão
04/12/2018 00:00

Expedição de Ofício
23/11/2018 00:00

Publicação
14/11/2018 00:00

Não-Provimento
08/11/2018 00:00

Julgado
29/10/2018 00:00

Inclusão em pauta
10/10/2018 00:00

Solicitação de dia de Julgamento - RELATOR
10/10/2018 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar
10/10/2018 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)
10/10/2018 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar
10/10/2018 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)
10/10/2018 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar
10/10/2018 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)
10/10/2018 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar
10/10/2018 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)
25/09/2018 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
25/09/2018 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
25/09/2018 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
25/09/2018 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
24/09/2018 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
24/09/2018 00:00

Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
24/09/2018 00:00

Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
24/09/2018 00:00

Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
24/09/2018 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
24/09/2018 00:00

Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
24/09/2018 00:00

Petição
24/09/2018 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
24/09/2018 00:00

Petição
24/09/2018 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
18/09/2018 00:00

Vista ao Advogado
18/09/2018 00:00

Vista ao Advogado
18/09/2018 00:00

Vista ao Advogado
18/09/2018 00:00

Vista ao Advogado
18/09/2018 00:00

Expedição de Certidão
17/09/2018 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
17/09/2018 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
17/09/2018 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
17/09/2018 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
13/09/2018 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
13/09/2018 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
13/09/2018 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
13/09/2018 00:00

Mero expediente
13/09/2018 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
31/08/2018 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
31/08/2018 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
31/08/2018 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
31/08/2018 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
30/08/2018 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
30/08/2018 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
30/08/2018 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
30/08/2018 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
23/08/2018 00:00

Petição
23/08/2018 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
23/08/2018 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
23/08/2018 00:00

Recurso Interno Cadastrado
23/08/2018 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
23/08/2018 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
23/08/2018 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
23/08/2018 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
13/08/2018 00:00

Petição
13/08/2018 00:00

Petição
13/08/2018 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
13/08/2018 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
13/08/2018 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
10/08/2018 00:00

Expedição de Certidão
09/08/2018 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
09/08/2018 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
09/08/2018 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
08/08/2018 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
08/08/2018 00:00

Liminar
08/08/2018 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
08/08/2018 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
24/07/2018 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
24/07/2018 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
24/07/2018 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
24/07/2018 00:00

Petição
24/07/2018 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
24/07/2018 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
24/07/2018 00:00

Petição
24/07/2018 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
18/07/2018 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
18/07/2018 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
18/07/2018 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
18/07/2018 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
18/07/2018 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
18/07/2018 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
04/06/2018 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
04/06/2018 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
04/06/2018 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
30/05/2018 00:00

Expedição de Certidão
29/05/2018 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
29/05/2018 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
29/05/2018 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
25/05/2018 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
25/05/2018 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
25/05/2018 00:00

Mero expediente
25/05/2018 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
27/04/2018 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
27/04/2018 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
27/04/2018 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
27/04/2018 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
27/04/2018 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
27/04/2018 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
26/04/2018 00:00

Petição
26/04/2018 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
26/04/2018 00:00

Petição
24/04/2018 00:00

Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
24/04/2018 00:00

Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
24/04/2018 00:00

Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
23/04/2018 00:00

Vista ao Advogado
23/04/2018 00:00

Vista ao Advogado
23/04/2018 00:00

Vista ao Advogado
10/04/2018 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Recursos Destino: Secretaria de Câmara
10/04/2018 00:00

Recebido da Secretaria de Recursos pela Secretaria de Câmara
02/04/2018 00:00

Trânsito em julgado
02/04/2018 00:00

Expedição de Certidão
25/01/2018 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Resursos
25/01/2018 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Resursos
25/01/2018 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Resursos
19/01/2018 00:00

Vista à PGE
19/01/2018 00:00

Expedição de Termo
11/01/2018 00:00

Recurso Especial
11/01/2018 00:00

Recurso Extraordinário
11/01/2018 00:00

Publicação
09/01/2018 00:00

Recebido da Seção de Recursos pela Secretaria de Recursos
08/01/2018 00:00

Remetido da Seção de Recursos para a Secretaria de Recursos
02/12/2016 00:00

Petição
02/12/2016 00:00

Recebido da Secretaria de Recursos pela Seção de Recursos
02/12/2016 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Recursos - Destino: Secão de Recursos
02/12/2016 00:00

Recebido da Secretaria de Recursos pela Seção de Recursos
02/12/2016 00:00

Petição
02/12/2016 00:00

Conclusão
02/12/2016 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Recursos - Destino: Secão de Recursos
02/12/2016 00:00

Recebido da Secretaria de Recursos pela Seção de Recursos
02/12/2016 00:00

Petição
02/12/2016 00:00

Petição
02/12/2016 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Recursos - Destino: Secão de Recursos
01/12/2016 00:00

Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
01/12/2016 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Secretaria de Recursos (Petição)
01/12/2016 00:00

Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
01/12/2016 00:00

Recebido pela Secretaria de Recursos da Secretaria de Câmara (Petição)
01/12/2016 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Secretaria de Recursos (Petição)
01/12/2016 00:00

Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
01/12/2016 00:00

Recebido pela Secretaria de Recursos da Secretaria de Câmara (Petição)
24/11/2016 00:00

Vista ao Advogado
21/11/2016 00:00

Publicação
16/11/2016 00:00

Ato ordinatório
10/11/2016 00:00

Recebido da Secretaria de Câmara pela Secretaria de Recursos
10/11/2016 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Secretaria de Recursos
10/11/2016 00:00

Recebido da Secretaria de Câmara pela Secretaria de Recursos
10/11/2016 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Secretaria de Recursos
10/11/2016 00:00

Recebido da Secretaria de Câmara pela Secretaria de Recursos
10/11/2016 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Secretaria de Recursos
01/11/2016 00:00

Petição
01/11/2016 00:00

Petição
01/11/2016 00:00

Petição
01/11/2016 00:00

Petição
26/10/2016 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
26/10/2016 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
26/10/2016 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
26/10/2016 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
26/10/2016 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
26/10/2016 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
03/10/2016 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
03/10/2016 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
03/10/2016 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
29/09/2016 00:00

Petição
29/09/2016 00:00

Petição
29/09/2016 00:00

Publicação
28/09/2016 00:00

Expedição de Certidão
28/09/2016 00:00

Expedição de Certidão
23/09/2016 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
22/09/2016 00:00

Julgado
09/09/2016 00:00

Processo Cancelado
09/09/2016 00:00

Inclusão em pauta
06/09/2016 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)
06/09/2016 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar
06/09/2016 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)
06/09/2016 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)
06/09/2016 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar
06/09/2016 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)
06/09/2016 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar
06/09/2016 00:00

Solicitação de dia de Julgamento - RELATOR
06/09/2016 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar
22/02/2016 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
22/02/2016 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
22/02/2016 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
22/02/2016 00:00

Recurso Interno Cadastrado
22/02/2016 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
22/02/2016 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
22/02/2016 00:00

Petição
22/02/2016 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
22/02/2016 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
22/02/2016 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
18/02/2016 00:00

Recebido pela Secretaria de Câmara
18/02/2016 00:00

Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
18/02/2016 00:00

Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
18/02/2016 00:00

Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
18/02/2016 00:00

Recebido pela Secretaria de Câmara
16/02/2016 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
16/02/2016 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
16/02/2016 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
16/02/2016 00:00

Vista ao Advogado
16/02/2016 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
16/02/2016 00:00

Vista ao Advogado
16/02/2016 00:00

Expedição de Certidão
16/02/2016 00:00

Petição
16/02/2016 00:00

Vista ao Advogado
16/02/2016 00:00

Petição
16/02/2016 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
16/02/2016 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
15/02/2016 00:00

Mero expediente
10/11/2015 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
10/11/2015 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
10/11/2015 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
10/11/2015 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
10/11/2015 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
10/11/2015 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
06/11/2015 00:00

Recurso Interno Cadastrado
06/11/2015 00:00

Petição
05/11/2015 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
05/11/2015 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
05/11/2015 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
05/11/2015 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
29/10/2015 00:00

Publicação
29/10/2015 00:00

Segurança (Concessão)
29/10/2015 00:00

Publicação
29/10/2015 00:00

Recurso prejudicado
28/10/2015 00:00

Vista à PGE
28/10/2015 00:00

Vista à PGE
27/10/2015 00:00

Expedição de Certidão
27/10/2015 00:00

Expedição de Certidão
27/10/2015 00:00

Expedição de Certidão
27/10/2015 00:00

Expedição de Certidão
22/10/2015 00:00

Julgado
22/10/2015 00:00

Julgado
15/10/2015 00:00

Inclusão em pauta
15/10/2015 00:00

Inclusão em pauta
09/10/2015 00:00

Solicitação de dia de Julgamento - RELATOR
09/10/2015 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)
09/10/2015 00:00

Solicitação de dia de Julgamento - RELATOR
09/10/2015 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)
09/10/2015 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar
09/10/2015 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar
07/07/2015 00:00

Petição
07/07/2015 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
07/07/2015 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
07/07/2015 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
07/07/2015 00:00

Petição
07/07/2015 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
06/07/2015 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
06/07/2015 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
06/07/2015 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
06/07/2015 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
22/06/2015 00:00

Publicação
22/06/2015 00:00

Publicação
19/06/2015 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
19/06/2015 00:00

Expedição de Certidão
18/06/2015 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
18/06/2015 00:00

Mero expediente
18/06/2015 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
18/06/2015 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
18/06/2015 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
08/04/2015 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
08/04/2015 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
08/04/2015 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
08/04/2015 00:00

Petição
08/04/2015 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
08/04/2015 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
08/04/2015 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
08/04/2015 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
08/04/2015 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
08/04/2015 00:00

Petição
27/03/2015 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
27/03/2015 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
27/03/2015 00:00

Recebido do SECOMGE / Expedição pela Secretaria de Camara
27/03/2015 00:00

Recebido do SECOMGE / Expedição pela Secretaria de Camara
26/03/2015 00:00

Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Secretaria de Câmaras
26/03/2015 00:00

Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Secretaria de Câmaras
19/03/2015 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: MP
19/03/2015 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: MP
10/03/2015 00:00

Mandado
10/03/2015 00:00

Recurso Interno Cadastrado
10/03/2015 00:00

Petição
10/03/2015 00:00

Documento
05/03/2015 00:00

Publicação
04/03/2015 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
04/03/2015 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
04/03/2015 00:00

Expedição de Certidão
04/03/2015 00:00

Expedição de Ofício
03/03/2015 00:00

Liminar
28/01/2015 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
27/01/2015 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
27/01/2015 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
27/01/2015 00:00

Petição
27/01/2015 00:00

Petição
27/01/2015 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
23/01/2015 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
22/01/2015 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
22/01/2015 00:00

Petição
22/01/2015 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
22/01/2015 00:00

Petição
22/01/2015 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
18/12/2014 00:00

Publicação
17/12/2014 00:00

Expedição de Certidão
17/12/2014 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
17/12/2014 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
17/12/2014 00:00

Vista à PGE
16/12/2014 00:00

Mero expediente
12/12/2014 00:00

Publicação
11/12/2014 00:00

Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Relator
11/12/2014 00:00

Recebido do SECOMGE
10/12/2014 00:00

Distribuição por Sorteio
10/12/2014 00:00

Expedição de Termo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2014

Ultima Atualização
09/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

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