23/10/2024 09:43

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
23/10/2024 09:43

Baixa Definitiva
23/10/2024 09:43

Transitado em Julgado em 23/10/2024
23/10/2024 09:42

Juntada de Certidão
22/10/2024 00:23

Decorrido prazo de ELEICAO 2020 COLBERT MARTINS DA SILVA FILHO PREFEITO em 21/10/2024 23:59.
22/10/2024 00:23

Decorrido prazo de COLBERT MARTINS DA SILVA FILHO em 21/10/2024 23:59.
22/10/2024 00:23

Decorrido prazo de ANATELES DE OLIVEIRA DOS SANTOS em 21/10/2024 23:59.
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

José Edivaldo Rocha Rotondano EMENTA 8019824-44.2020.8.05.0080 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Anateles De Oliveira Dos Santos Advogado: Italo De Almeida Carneiro (OAB:BA49760-A) Apelante: Eleicao 2020 Colbert Martins Da Silva Filho Prefeito Advogado: Luiz Eduardo Guimaraes Romano Pinto (OAB:BA65250-A) Advogado: Ademir Ismerim Medina (OAB:BA7829-A) Apelante: Colbert Martins Da Silva Filho Advogado: Luiz Eduardo Guimaraes Romano Pinto (OAB:BA65250-A) Advogado: Ademir Ismerim Medina (OAB:BA7829-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8019824-44.2020.8.05.0080 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: ELEICAO 2020 COLBERT MARTINS DA SILVA FILHO PREFEITO e outros Advogado(s): ADEMIR ISMERIM MEDINA, LUIZ EDUARDO GUIMARAES ROMANO PINTO APELADO: ANATELES DE OLIVEIRA DOS SANTOS Advogado(s):ITALO DE ALMEIDA CARNEIRO ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

USO INDEVIDO DE IMAGEM EM CAMPANHA ELEITORAL.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

INDENIZAÇÃO DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS).

RECURSO.

PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO.

AFASTAMENTO.

UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA IMAGEM DO APELADO NA CAMPANHA ELEITORAL DO ANO DE 2020.

VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E AO ARTIGO 11 DA CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS, CUJO STATUS NO ORDENAMENTO JURÍDICO INTERNO É SUPRALEGAL.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OBTENÇÃO LEGÍTIMA DE CONSENTIMENTO, OU DO CABIMENTO DE OUTRA BASE LEGAL PARA O TRATAMENTO DO DADO PESSOAL.

A UTILIZAÇÃO DE DADOS PESSOAIS NO CONTEXTO ELEITORAL DEVE SEGUIR, DENTRE OUTRAS NORMAS, A LEI 13.709/2018 (LGPD) E A INTERPRETAÇÃO CONFERIDA PELA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (ANPD).

AUTORIZAÇÃO NÃO PODE SER PRESUMIDA.

APELANTES QUE NÃO PROVARAM FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS (CPC, ART. 373).

DANO MORAL CONFIGURADO.

QUANTUM ARBITRADO REDUZIDO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).

HONORÁRIOS RECURSAIS.

INVIABILIDADE DE MAJORAÇÃO.

ESTIPULAÇÃO ANTERIOR NO PATAMAR MÁXIMO.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8019824-44.2020.8.05.0080, em que figuram como apelante ELEICAO 2020 COLBERT MARTINS DA SILVA FILHO PREFEITO e outros e como apelada ANATELES DE OLIVEIRA DOS SANTOS.

ACORDAM os magistrados integrantes da Quarta Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em dar provimento parcial ao apelo, nos termos do voto do relator.

Salvador, 11 de Setembro de 2023.
28/09/2024 08:08

Publicado Ementa em 30/09/2024.
28/09/2024 08:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
25/09/2024 19:19

Conhecido o recurso de ELEICAO 2020 COLBERT MARTINS DA SILVA FILHO PREFEITO - CNPJ: 38.***.***/0001-10 (APELANTE) e provido em parte
25/09/2024 14:23

Conhecido o recurso de COLBERT MARTINS DA SILVA FILHO - CPF: *32.***.*64-49 (APELANTE) e não-provido
17/09/2024 16:12

Juntada de Petição de certidão
17/09/2024 16:09

Deliberado em sessão - julgado
16/09/2024 17:53

Juntada de Petição de petição
15/09/2024 08:52

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
28/08/2024 09:16

Incluído em pauta para 17/09/2024 13:30:00 Sala 04 de Sessões - Presencial.
25/07/2024 17:51

Solicitado dia de julgamento
18/04/2024 01:51

Publicado Decisão em 18/04/2024.
18/04/2024 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
17/04/2024 14:24

Conclusos #Não preenchido#
17/04/2024 14:22

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
17/04/2024 13:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para o SECOMGE
16/04/2024 14:39

Declarada incompetência
15/04/2024 16:20

Conclusos #Não preenchido#
12/04/2024 10:29

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
12/04/2024 10:27

Expedição de Certidão.
12/04/2024 06:55

Expedição de Certidão.
11/04/2024 17:15

Recebidos os autos
11/04/2024 17:15

Juntada de Certidão de devolução de mandado
11/04/2024 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024 10:02

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
25/03/2024 10:02

Baixa Definitiva
25/03/2024 10:02

Transitado em Julgado em 25/03/2024
25/03/2024 10:01

Juntada de Certidão
25/03/2024 10:00

Baixa Definitiva
25/03/2024 10:00

Arquivado Definitivamente
01/03/2024 01:35

Decorrido prazo de ELEICAO 2020 COLBERT MARTINS DA SILVA FILHO PREFEITO em 29/02/2024 23:59.
01/03/2024 01:35

Decorrido prazo de COLBERT MARTINS DA SILVA FILHO em 29/02/2024 23:59.
01/03/2024 01:35

Decorrido prazo de ANATELES DE OLIVEIRA DOS SANTOS em 29/02/2024 23:59.
31/01/2024 03:03

Publicado Ementa em 30/01/2024.
31/01/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
29/01/2024 10:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/01/2024 10:13

Embargos de Declaração Acolhidos
23/01/2024 19:29

Embargos de Declaração Acolhidos
23/01/2024 18:35

Juntada de Petição de certidão
23/01/2024 18:34

Deliberado em sessão - julgado
19/01/2024 10:08

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 14:02

Incluído em pauta para 23/01/2024 13:30:00 Sala 04 de Sessões - Presencial.
13/11/2023 16:42

Retirado de pauta
23/10/2023 08:47

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
16/10/2023 15:35

Incluído em pauta para 06/11/2023 13:00:00 SALA DE PLENÁRIO VIRTUAL.
10/10/2023 00:54

Decorrido prazo de ANATELES DE OLIVEIRA DOS SANTOS em 09/10/2023 23:59.
09/10/2023 16:14

Solicitado dia de julgamento
07/10/2023 02:23

Publicado Despacho em 06/10/2023.
07/10/2023 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2023
06/10/2023 15:34

Conclusos #Não preenchido#
06/10/2023 15:34

Juntada de Certidão
05/10/2023 12:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/10/2023 12:02

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 00:24

Expedição de Certidão.
03/10/2023 00:03

Expedição de Certidão.
28/09/2023 10:29

Conclusos #Não preenchido#
28/09/2023 07:57

Juntada de Petição de contra-razões
26/09/2023 01:42

Publicado Despacho em 25/09/2023.
26/09/2023 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
22/09/2023 16:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/09/2023 16:03

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2023 15:56

Conclusos #Não preenchido#
22/09/2023 15:56

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2023

Ultima Atualização
25/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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