TJBA - 8000656-77.2024.8.05.0254

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TANQUE NOVO INTIMAÇÃO 8000656-77.2024.8.05.0254 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Tanque Novo Autor: Ednalva Alves Batista Dias Advogado: Debora Rafaela Batista Carneiro (OAB:BA53490) Reu: Unsbras - Uniao Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TANQUE NOVO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000656-77.2024.8.05.0254 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TANQUE NOVO AUTOR: EDNALVA ALVES BATISTA DIAS Advogado(s): DEBORA RAFAELA BATISTA CARNEIRO registrado(a) civilmente como DEBORA RAFAELA BATISTA CARNEIRO (OAB:BA53490) REU: UNSBRAS - UNIAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de ação indenizatória, em que figuram como partes as acima indicadas, todas devidamente qualificadas nos autos.

Dispensado o relatório, conforme inteligência do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

A parte autora deduziu ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória.

No ID 465757257, informou protocolo equivocado o que gerou a repetição da demanda com os autos nº. 8000655-92.2024.8.05.0254.

Compreende-se que a litispendência está prevista no artigo 337, inciso VI do Código de Processo Civil.

Dispõe os parágrafos 1° e 2°, que irá se verificar a litispendência ou coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, bem como uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.

Nesse sentindo, verifico a existência de litispendência nos presentes autos, uma vez que possuem as mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido.

Neste diapasão está o entendimento deste tribunal e demais: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8037068-32.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: ARLINDA REGO BASTOS Advogado (s): ANDERSON UILIAM LEAO DE JESUS IMPETRADO: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado (s): ACORDÃO MANDADO DE SEGURANÇA.

DIREITO CONSTITUCIONAL.

DIREITO À SAÚDE.

PROCEDIMENTO CIRÚRGICO URGENTE.

PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.

PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA.

ACOLHIDA.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DA LITISPENDÊNCIA.

MEDIDA QUE SE IMPÕE.

De acordo com o disposto no art. 337, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC, há litispendência quando se reproduz uma ação idêntica a outra que está em curso, dependendo o seu reconhecimento da tríplice identidade entre partes, causa de pedir e pedido.

Logo, demonstrado nos autos que a presente demanda apresenta essa tríplice identidade com ação ordinária, deve ser reconhecida a litispendência, impondo-se sua extinção, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de mandado de segurança n.º 8037068-32.2020.8.05.0000, tendo como impetrante ARLINDA RÊGO BASTOS e, como impetrado, o SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DA BAHIA.

ACORDAM, os Desembargadores integrantes da Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em ACOLHER A PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA, e extinguir o feito sem resolução de mérito, pelas razões a seguir expendidas.

Salvador, . (TJ-BA - MS: 80370683220208050000, Relator: JOSE LUIZ PESSOA CARDOSO, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, Data de Publicação: 11/03/2021).

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

LITISPENDÊNCIA.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A caracterização da litispendência reside no fato de estar simultaneamente em curso duas ações idênticas, ou seja, com os mesmos três elementos: partes, pedido e causa de pedir (art. 337, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC). 2.

Não é permitido propor duas ações iguais, sob pena de extinção do segundo processo, sem resolução de mérito, por litispendência, como ocorreu no caso em análise, sendo a manutenção da sentença medida que se impõe.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível: 02109423720188090140 SANCLERLÂNDIA, Relator: Des(a).

ORLOFF NEVES ROCHA, Data de Julgamento: 28/04/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 28/04/2021) .

Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, V do CPC e art. 51, I, da lei nº 9.099/95, ante a existência de litispendência desta demanda com a de nº 8000655-92.2024.8.05.0254.

Sem honorários e custas, nos termos do art. 54, da lei nº. 9.099/95.

Arquive-se os autos com baixa na distribuição.

Atribuo a presente força de mandado e ofício.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Tanque Novo, data da assinatura eletrônica.

DIEGO GÓES Juiz Substituto