30/05/2025 13:15

Baixa Definitiva
30/05/2025 13:15

Arquivado Definitivamente
30/05/2025 13:15

Juntada de Certidão
08/04/2025 11:16

Juntada de Certidão
09/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UNA INTIMAÇÃO 8000352-15.2019.8.05.0267 Divórcio Consensual Jurisdição: Una Requerente: Renata Chiemy Kitaoka Vieira Advogado: Gilberto Santos Lisboa (OAB:BA38284) Requerido: Carlos Eduardo Leite Vieira Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UNA Processo: DIVÓRCIO CONSENSUAL n. 8000352-15.2019.8.05.0267 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UNA REQUERENTE: RENATA CHIEMY KITAOKA VIEIRA Advogado(s): GILBERTO SANTOS LISBOA (OAB:BA38284) REQUERIDO: CARLOS EDUARDO LEITE VIEIRA Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de pedido de homologação de divórcio consensual proposto por RENATA CHIEMY KITAOKA VIEIRA e CARLOS EDUARDO LEITE VIEIRA Os requerentes tiveram um filho, menor de idade, resolvendo sobre guarda, direito de visita e alimentos no interesse do menor exclusivamente nos autos de nº 8000062-34.2018.8.05.0267, com a devida manifestação do Ministério Público e consequente homologação do acordo por decisão judicial.

Os requerentes informaram que não adquiriram bens durante a relação e acordaram no sentido da divorcianda voltar a usar o nome de solteira. É o relatório.

DECIDO.

Antes de adentrar no mérito da demanda, verifico existir questão processual pendente de análise consubstanciada no pedido de gratuidade de justiça.

Consoante o disposto no art. 99, §3º, do CPC, “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.

Extrai-se do dispositivo, assim, o fato de que o legislador atribuiu à declaração deduzida por pessoa natural presunção relativa de veracidade, ilidível apenas por prova em contrário.

Considerando inexistir, nos autos, elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para concessão da gratuidade, o benefício deve ser concedido.

Passo ao exame do mérito.

A exigência da prévia separação de fato ou da prévia separação judicial para a decretação do divórcio foi suprimida pela Emenda Constitucional n.º 66, de 13 de julho de 2010, que deu nova redação ao art. 226, § 6º da Constituição Federal.

Sendo assim, concordes as partes com a dissolução do vínculo conjugal, e resguardados os respectivos interesses, não há óbice ao acolhimento do pedido.

Sendo assim, com fulcro no artigo 487, I e III, "b", do Código de Processo Civil, extingo o processo com resolução do mérito, julgando procedente o pedido de divórcio direto consensual e homologando o acordo firmado pelos divorciandos, oportunidade em que fica dissolvido o casamento e terminada a sociedade conjugal.

A divorcianda voltará a usar o nome de solteira.

Em razão do deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita, fica suspensa a cobrança das custas processuais.

Nos termos do artigo 10 do Código Civil, determino que seja oficiado o Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais competente para que proceda a averbação do divórcio.

Atendendo aos princípios de celeridade e de economia processual, ATRIBUO a esta DECISÃO FORÇA DE MANDADO JUDICIAL/OFÍCIO.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Em seguida, arquivem-se os autos.

Datado e Assinado Eletronicamente Alianne Katherine Vasques Santos Juíza Substituta - Atuando conforme Decreto Judiciário n° 692/2023 -
07/10/2024 11:52

Juntada de Certidão
04/10/2024 10:29

Expedição de intimação.
04/10/2024 10:29

Expedição de Ofício.
02/10/2024 13:32

Juntada de Petição de certidão
02/10/2023 11:29

Juntada de Petição de CIENCIA SENTENCA
29/09/2023 14:57

Expedição de intimação.
29/09/2023 14:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/09/2023 12:20

Homologado o pedido
11/02/2021 10:01

Juntada de Petição de petição
25/06/2019 14:42

Conclusos para despacho
09/06/2019 08:34

Juntada de Petição de outros documentos
08/06/2019 19:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2019

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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