29/01/2025 12:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
29/01/2025 12:40

Expedição de intimação.
13/12/2024 02:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/11/2024 23:59.
10/12/2024 20:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/12/2024 23:59.
21/10/2024 08:24

Expedição de intimação.
21/10/2024 08:23

Juntada de Outros documentos
21/10/2024 08:22

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 08:20

Juntada de Certidão
18/10/2024 16:34

Juntada de Petição de apelação
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TEOFILÂNDIA INTIMAÇÃO 0000417-52.2014.8.05.0258 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Teofilândia Autor: Fabio De Matos Costa Advogado: Anne Coutinho De Cerqueira (OAB:BA35090) Advogado: Katia Silene Silva Coutinho (OAB:BA18088) Perito Do Juízo: Epitacio Marcelo Almeida De Oliveira Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TEOFILÂNDIA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000417-52.2014.8.05.0258 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TEOFILÂNDIA AUTOR: FABIO DE MATOS COSTA Advogado(s): ANNE COUTINHO DE CERQUEIRA (OAB:BA35090), KATIA SILENE SILVA COUTINHO registrado(a) civilmente como KATIA SILENE SILVA COUTINHO (OAB:BA18088) REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Trata-se de AÇAO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INVALIDEZ COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA proposta pela parte requerente contra a parte requerida acima identificadas, todas já qualificadas nos autos.

Aduz a parte autora que requereu o beneficio de auxilio doença, espécie n° 31/606.185.871-3, com DER em 13/05/2014 em virtude de encontrar-se incapaz de exercer qualquer atividade laborativa, entretanto e mesmo foi indeferido, sob a alegação de inexistência de incapacidade laborativa.

Entretanto, encontra-se em tratamento médico, por conta de "Doença discal cervical e lombar, tem cervicobraquialgia direita e lombociatalgia bilateral.

RNM cervical com retificação da lordose cervical e protusão discal de insinuação mediana em C5/C6 e foraminal em C3/C4.

RNM lombar com hérnia de base larga em L5/S1 com insinuação foraminal bilateral, em tratamento medicamentoso e fisioterapêutico em virtude do quadro álgico e não tem condições de retornar as suas atividades laborativas.

Requereu antecipação de tutela para concessão do auxílio doença, a justiça gratuita e a procedência da ação.

Juntou documentos e procuração.

Em decisão inicial, foi deferida a gratuidade de justiça, foi deferida a antecipação da tutela para para determinar a concessão do auxílio doença e determinada a citação da parte ré.

Citada, a parte ré aduziu que para a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença é necessária a comprovação de alguns requisitos legais, como incapacidade para o trabalho reconhecida em exame médico-pericial e que a parte autora pleiteou o benefício de auxílio doença NB 6061858713, o qual foi indeferido após conclusão do perito desta Autarquia de que a parte não encontra-se incapaz para o seu labor habitual.

O Perito afirmou que o autor não apresentou nenhuma anomalia e se movimentou livremente, sem nenhuma alteração, conseguindo, inclusive, subir e descer da maca de exame sem dificuldades.

Requereu a realização de perícia médica e pela improcedência da ação.

Juntou documentos.

A parte ré informou a interposição de Agravo de Instrumento contra a decisão que determinou a concessão de auxílio doença, o qual foi conhecido porém negado provimento.

Intimada, parte autora apresentou réplica e requereu a realização perícia médica.

A parte autora informou a suspensão do auxílio doença.

Em despacho foi determinada a intimação do réu para comprovar que vem cumprindo a decisão liminar e foi nomeado perito pelo Juízo.

O autor apresentou seus quesitos.

A parte ré informou que após perícia revisional, levada a efeito em 28/05/2018, se constatou o restabelecimento da sua capacidade laboral, razão pela qual o benefício foi cessado.

Apresentado Laudo Médico Pericial.

Intimadas as partes para se manifestarem sobre o laudo.

As partes não apresentaram impugnação ao laudo.

Os autos foram conclusos. É o relatório, passa-se a fundamentar e decidir. 2.

PRELIMINARES Não se visualizam preliminares subsistentes ou quaisquer outros óbices processuais cognoscíveis de ofícios.

Adentra-se no mérito. 3.

MÉRITO A controvérsia dos autos é saber se o Autor tem direito ao benefício do auxílio saúde por se encontrar totalmente incapaz para exercer a sua atividade habitual.

Nesse sentido, razão não assiste a parte autora.

Infere-se da análise dos autos que as provas carreadas permitem ao julgador chegar às conclusões que serão a seguir explicitadas, não encontrando respaldo legal o pedido do Autor.

O autor foi beneficiado com o auxílio doença por acidente de trabalho através de Decisão liminar em 13/08/2014 (id 17174840, pág. 5) até 28/05/2018, quando o mesmo foi cessado, sob o argumento de que ele não possuía incapacidade laborativa, atestado por perito do INSS.

Conforme se extrai do laudo do INSS (id 17912515, pág. 12) e do laudo pericial realizado por perito nomeado pelo Juízo (id 412203185), equidistante das partes, ambos confirmam que o autor não possui incapacidade laborativa estando apto ao trabalho.

No laudo pericial realizado pelo perito nomeado pelo Juízo, a todas as perguntas com referência a incapacidade do Autor, a resposta foi "Não foi observada incapacidade".

Na conclusão o perito informou: "O autor apresenta uma patologia, contudo a mesma no momento da avaliação não apresenta quadro de incapacidade.

A mesma em alguns momentos da vida pode torna-se (sic) sintomática, pelo período de 90 dias".

Como cediço, a concessão de benefício de aposentadoria por invalidez exige a demonstração de três requisitos fundamentais: a carência, a qualidade de segurado e a incapacidade laborativa.

Ocorre que mesmo já tendo sido deferido o benefício, não existe dúvida quanto à sua qualidade de segurado, mas apenas quanto à permanência de sua incapacidade laborativa, a qual restou afastada pelos dois laudos médicos.

Assim, uma vez que não foi demonstrada a contento a incapacidade laborativa do autor e que, segundo os laudos médicos, ele pode exercer suas atividades habituais, julga-se improcedente o pleito de concessão do benefício do auxílio doença. 4.

DISPOSITIVO Diante de todo acima exposto e do mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, resolvendo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC.

Assim, tem-se por revogada a tutela provisória.

Condena-se a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida anteriormente.

Pague-se o perito, caso ainda não pago.

Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as anotações e comunicações de estilo.

Intimem-se.

Nesta comarca, data pelo sistema.

Igor Spock Silveira Santos Juiz de Direito
26/09/2024 12:56

Expedição de intimação.
26/09/2024 12:55

Juntada de Alvará
25/09/2024 21:48

Expedição de intimação.
25/09/2024 21:48

Julgado improcedente o pedido
25/09/2024 13:59

Conclusos para julgamento
25/09/2024 13:58

Juntada de Certidão
22/03/2024 11:23

Expedição de intimação.
22/03/2024 11:23

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 13:57

Decorrido prazo de KATIA SILENE SILVA COUTINHO em 25/10/2023 23:59.
14/11/2023 11:30

Conclusos para despacho
08/11/2023 17:40

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 14:51

Juntada de Petição de petição
30/09/2023 05:21

Publicado Intimação em 29/09/2023.
30/09/2023 05:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2023
28/09/2023 13:54

Expedição de intimação.
28/09/2023 13:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/09/2023 13:50

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 13:48

Juntada de laudo pericial
13/07/2023 03:56

Publicado Intimação em 12/07/2023.
13/07/2023 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
11/07/2023 10:30

Expedição de intimação.
11/07/2023 10:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/07/2023 10:30

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2023 09:24

Conclusos para despacho
20/04/2023 08:12

Juntada de Petição de petição
18/02/2023 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022
17/11/2022 07:56

Juntada de Petição de petição
08/11/2022 11:12

Expedição de intimação.
08/11/2022 11:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/11/2022 10:21

Juntada de ato ordinatório
08/11/2022 10:18

Juntada de termo
01/10/2022 14:08

Publicado Intimação em 30/09/2022.
01/10/2022 14:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2022
29/09/2022 11:18

Juntada de Outros documentos
29/09/2022 09:34

Expedição de intimação.
29/09/2022 09:18

Expedição de intimação.
29/09/2022 09:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/09/2022 16:58

Expedição de intimação.
28/09/2022 16:58

Expedição de intimação.
28/09/2022 16:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/09/2022 16:58

Despacho
22/06/2022 11:33

Conclusos para despacho
22/06/2022 11:24

Juntada de Petição de petição
29/04/2022 06:09

Decorrido prazo de ANNE COUTINHO DE CERQUEIRA em 28/04/2022 23:59.
28/04/2022 19:52

Juntada de Petição de petição
20/04/2022 16:02

Publicado Intimação em 18/04/2022.
20/04/2022 16:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022
18/04/2022 18:03

Juntada de Petição de petição
13/04/2022 12:08

Juntada de Outros documentos
13/04/2022 12:00

Expedição de intimação.
13/04/2022 12:00

Expedição de intimação.
13/04/2022 12:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/04/2022 20:55

Expedição de intimação.
12/04/2022 20:55

Nomeado perito
11/04/2022 09:15

Juntada de Outros documentos
07/03/2022 13:58

Conclusos para despacho
07/03/2022 13:57

Juntada de Petição de certidão
01/10/2021 13:32

Juntada de Outros documentos
01/10/2021 13:26

Expedição de intimação.
28/09/2021 16:45

Expedição de intimação.
28/09/2021 16:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/09/2021 16:45

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2020 09:19

Conclusos para despacho
09/06/2020 17:02

Juntada de Petição de petição
29/01/2020 12:09

Juntada de informação
15/01/2020 11:06

Juntada de Outros documentos
05/12/2018 00:30

Publicado Intimação em 05/12/2018.
05/12/2018 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/12/2018 10:11

Expedição de intimação.
03/12/2018 10:11

Expedição de intimação.
03/12/2018 10:07

Juntada de ato ordinatório
03/12/2018 10:07

Juntada de Outros documentos
01/12/2018 14:51

Juntada de Petição de petição
13/11/2018 00:28

Publicado Intimação em 13/11/2018.
13/11/2018 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/11/2018 11:08

Expedição de intimação.
09/11/2018 11:08

Expedição de intimação.
09/11/2018 11:08

Expedição de intimação.
09/11/2018 10:43

Juntada de Certidão
09/11/2018 10:42

Juntada de petição inicial
19/09/2018 13:18

MERO EXPEDIENTE
14/09/2018 10:01

PETIÇÃO
13/09/2018 14:23

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
20/11/2014 12:53

CONCLUSÃO
20/11/2014 12:51

PETIÇÃO
20/11/2014 12:47

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
20/11/2014 12:46

RECEBIMENTO
18/11/2014 08:54

ENTREGA EM CARGAVISTA
07/11/2014 13:25

Ato ordinatório
06/11/2014 11:40

RECEBIMENTO
24/10/2014 10:47

REMESSA
21/10/2014 09:44

MERO EXPEDIENTE
21/10/2014 09:40

RECEBIMENTO
21/10/2014 09:38

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
21/10/2014 09:34

RECEBIMENTO
13/10/2014 11:38

ENTREGA EM CARGAVISTA
26/09/2014 12:29

PETIÇÃO
26/09/2014 12:28

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
15/09/2014 09:55

CONCLUSÃO
15/09/2014 09:52

PETIÇÃO
15/09/2014 09:51

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
15/09/2014 09:49

RECEBIMENTO
22/08/2014 11:55

REMESSA
14/08/2014 09:12

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
14/08/2014 09:11

RECEBIMENTO
07/08/2014 12:42

ENTREGA EM CARGAVISTA
25/07/2014 09:35

CONCLUSÃO
25/07/2014 09:12

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2014

Ultima Atualização
21/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Conclusão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Conclusão • Arquivo

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