02/12/2024 13:53

Baixa Definitiva
02/12/2024 13:53

Arquivado Definitivamente
02/12/2024 13:52

Expedição de intimação.
02/12/2024 13:49

Expedição de intimação.
07/10/2024 10:41

Juntada de Petição de CIÊNCIA DA SENTENÇA
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CÍVEIS COMERCIAIS E REG.

PUB.

DE ITABUNA INTIMAÇÃO 8001644-36.2024.8.05.0113 Retificação Ou Suprimento Ou Restauração De Registro Civil Jurisdição: Itabuna Requerente: Rossana Araripe Lindote Advogado: Ariovaldo Santos Barboza (OAB:BA11859) Reu: Tabelionato Do 3 Oficio De Notas Da Comarca De Itabuna Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 4ª Vara de Feitos de Rel de Cons.

Cíveis, Comerciais e Registros Públicos Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, s/n, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças CEP 45600-000, Fone: (73) 3214-6200, Itabuna-BA Processo nº: 8001644-36.2024.8.05.0113 Classe - Assunto: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Requerente: REQUERENTE: ROSSANA ARARIPE LINDOTE Requerido: REU: TABELIONATO DO 3 OFICIO DE NOTAS DA COMARCA DE ITABUNA SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de Ação de Suprimento de assinatura de instrumento público ajuizada por Rossana Araripe Lindote, onde a requerente alega, em síntese, que, embora tenha realizado Pacto Antenupcial perante o então 4º Tabelionato de Notas desta Comarca de Itabuna, no registro respectivo, assentado no Livro do apontado Cartório, não consta a assinatura do Oficial do Tabelionato, à época, o que vem causando-lhe transtorno, eis que necessita de regularização da situação patrimonial prevista no Pacto antenupcial.

Requer, ao final, a supressão judicial da assinatura de tal documento, para que possa gerar os efeitos jurídicos pertinentes.

A petição inicial (432782950) veio acompanhada de alguns documentos, destacando-se a Certidão de casamento da requerente, onde consta a indicação do apontado Pacto Antenupcial (432785161 e 449194089), bem como uma Declaração do Tabelionato de Notas comprovando a alegação da requerente (432785162).

Respostas, com novos documentos, encaminhados pelo Tabelionato de Notas, atual depositário do instrumento público objeto do presente processo (446369138, 449580915 e 449580940).

O Ministério Público opinou favoravelmente ao pedido (450175580). É o relatório.

Decido O feito encontra-se perfeitamente instruído.

Não há qualquer necessidade de produção de novas provas, razão pela qual passo a decidi-lo.

Pelos documentos colacionados ao presente processo, em especial a cópia do Livro no qual foi assentado o Pacto Antenupcial, a certidão do Tabelionato de Notas e a Certidão de Casamento da requerente, constata-se que, de fato, falta a assinatura do então Tabelião responsável pelo ato, o que, por óbvio, não pode prejudicar as partes envolvidas, eis que todos os demais requisitos para a sua lavratura foram observados, tanto que a requerente casou-se com a indicação da existência do apontado Pacto Antenupcial, comprovando que a mesma, à época, possuía uma certidão da lavratura do mencionado instrumento público.

Todo esse cenário aponta para a necessidade do suprimento judicial pretendido.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela requerente para DETERMINAR a supressão da assinatura do Tabelião no Assento do Pacto Antenupcial, objeto do presente processo, nos seguintes termos: a) No assento do Pacto antenupcial, registrado no acervo do então 4º (3º) Tabelionato de Notas desta Comarca de Itabuna/BA, no livro 19-C, às Fls. 154v a 156, sob o nº 1231, datado de 16/11/1978, a ausência da assinatura do Tabelião à época deverá ser suprida pela presente autorização judicial.

Em consequência, RESOLVO O MÉRITO do presente processo, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas processuais, tendo em vista o deferimento dos benefícios da Gratuidade da Justiça (432850054).

Sem honorários advocatícios de sucumbência, por tratar-se de procedimento de jurisdição voluntária.

Com a certidão do trânsito em julgado, a presente sentença tem força de Ofício e Mandado para que surta o efeito que dela se espera perante o 1º Tabelionato de Notas desta Comarca de Itabuna-BA, atual depositário do instrumento público objeto do presente processo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se (DPJ).

Transitada em julgado, ARQUIVE-SE.

Itabuna (Ba), 02 de outubro de 2024.

GLAUCIO ROGERIO LOPES KLIPEL Juiz de Direito AR
03/10/2024 11:21

Expedição de intimação.
02/10/2024 08:21

Julgado procedente o pedido
19/07/2024 02:03

Decorrido prazo de ROSSANA ARARIPE LINDOTE em 18/07/2024 23:59.
19/07/2024 02:03

Decorrido prazo de TABELIONATO DO 3 OFICIO DE NOTAS DA COMARCA DE ITABUNA em 18/07/2024 23:59.
19/07/2024 01:35

Decorrido prazo de ROSSANA ARARIPE LINDOTE em 18/07/2024 23:59.
19/07/2024 01:35

Decorrido prazo de TABELIONATO DO 3 OFICIO DE NOTAS DA COMARCA DE ITABUNA em 18/07/2024 23:59.
25/06/2024 07:39

Conclusos para julgamento
21/06/2024 12:18

Juntada de Certidão
21/06/2024 10:06

Juntada de Petição de parecer MINISTERIAL
20/06/2024 03:26

Publicado Despacho em 25/06/2024.
20/06/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
18/06/2024 10:39

Expedição de ato ordinatório.
18/06/2024 10:39

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 10:33

Juntada de Certidão
18/06/2024 10:26

Juntada de Certidão
14/06/2024 14:27

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 16:45

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 07:15

Conclusos para despacho
07/06/2024 15:19

Juntada de Petição de parecer
03/06/2024 11:56

Expedição de despacho.
28/05/2024 17:48

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 08:23

Conclusos para despacho
27/05/2024 08:20

Juntada de Certidão
24/04/2024 13:09

Juntada de Certidão
17/04/2024 10:57

Expedição de Ofício.
29/02/2024 22:33

Publicado Intimação em 29/02/2024.
29/02/2024 22:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
27/02/2024 08:15

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 16:53

Conclusos para despacho
26/02/2024 16:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2024

Ultima Atualização
02/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8004599-94.2023.8.05.0074

Samantha da Paixao Silva

Gol Linhas Aereas S.A.

Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixao

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 14/12/2023 16:58

Exibir Processo

Processo nº 8002464-96.2024.8.05.0164

Delegacia de Protecao Ambiental Praia Do...

Jefferson Silva dos Santos

Advogado: Abel da Silva Pereira

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 03/10/2024 09:06

Exibir Processo

Processo nº 8000299-07.2020.8.05.0006

Marileide dos Santos Silveira

Viacao Jaua LTDA

Advogado: Marcelo Campos Barreto

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 25/03/2020 11:35

Exibir Processo

Processo nº 8090805-39.2023.8.05.0001

Daniel Alves de Souza

Estado da Bahia

Advogado: Isaque Santos da Silva

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 19/07/2023 21:44

Exibir Processo

Processo nº 8010930-74.2023.8.05.0274

Sinales Sinalizacao Espirito Santo LTDA

Municipio de Vitoria da Conquista

Advogado: Lyncoln da Cunha Martins

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 25/07/2023 11:58

Exibir Processo