27/12/2024 19:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RAFAEL JAMBEIRO em 11/11/2024 23:59.
16/11/2024 00:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RAFAEL JAMBEIRO em 17/10/2024 23:59.
11/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES DECISÃO 0000253-23.2014.8.05.0053 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Castro Alves Exequente: Israel Oliveira De Santana Advogado: Edmilson Azevedo Barbosa (OAB:BA21010) Executado: Prefeitura Municipal De Rafael Jambeiro Advogado: Jose Souza Pires (OAB:BA9755) Executado: Municipio De Rafael Jambeiro Advogado: Natalia Abude Plaza Peralva (OAB:BA33888) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE JURISDIÇÃO PLENA DA COMARCA DE CASTRO ALVES Fórum Desembargador Clóvis Leone - Praça da Liberdade, S/N, Castro Alves/BA (CEP: 44500-000) Tel.: (75) 3522-1512/1513 - E-mails: [email protected] - [email protected] Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0000253-23.2014.8.05.0053 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES EXEQUENTE: ISRAEL OLIVEIRA DE SANTANA Advogado(s): EDMILSON AZEVEDO BARBOSA (OAB:BA21010) EXECUTADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFAEL JAMBEIRO e outros Advogado(s): JOSE SOUZA PIRES (OAB:BA9755), NATALIA ABUDE PLAZA PERALVA (OAB:BA33888) DECISÃO Vistos e etc.

Trata-se a petição de ID 303132273 de pleito para cumprimento de sentença nos termos do artigo 534 e seguintes do CPC.

Ao ID 458680759 consta Despacho determinando a intimação do executado para impugnar o pedido de execução de sentença.

Devidamente intimada para, querendo, impugnar a execução (42609054 - vide aba “Expedientes”), o Município de Rafael Jambeiro manifestou concordância aos cálculos apresentados, mostrando-se imperiosa a expedição de precatório/RPV correspondentes, nos termos normativos aplicáveis, com observância ao teto estabelecido pela Lei Municipal n.090/2007 que estabelece para dívidas de pequeno valor no âmbito do Município de Rafael Jambeiro 06 (seis) salários mínimos Pois bem.

Considerando que a parte autora juntou a devida atualização dos cálculos ao ID 303132275, com fundamento no art. 535, § 3º, inc.

II, do CPC, DETERMINO a elaboração e expedição de RPV requisitando ao executado o pagamento em questão no prazo de 02 (dois) meses, contado da entrega da requisição, mediante depósito judicial via sistema BRB Jus à disposição deste Juízo.

Orientações à Secretaria: (i) Determino a Secretaria que quando da confecção da RPV, obedeça às premissas postas na Instrução Normativa nº 001 de 2019, da Presidência do Tribunalde Justiça do Estado da Bahia, publicada no DPJ, edição de 19/02/2019, que dispõe sobre o processamento das Requisições de Pequeno Valor – RPVs, no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Bahia. (ii) A RPV deverá ser encaminhado diretamente ao ente devedor, por meio de ofício requisitório, informando-lhe, no mínimo, os seguintes dados: I - número do processo de execução originário; II - nomes das partes e dos procuradores; III - nomes dos beneficiários e respectivos números de inscrição no CPF ou no CNPJ, inclusive quando se tratar de advogado, perito, incapaz, espólio, massa falida e outros; IV - valor individualizado por beneficiário; e V - data-base fixada para a atualização monetária dos valores. (iii) A secretaria, antes de elaborar a RPV, deverá verificar e disponibilizar os documentos a seguir relacionados: I - petição inicial da ação originária; II - sentença da ação originária; III - acórdão do Tribunal de Justiça da ação originária, se houver; IV - acórdão(s) do(s) tribunal(is) superior(es), se houver; V - certidão de trânsito em julgado da ação originária; VI - certidão de citação da Fazenda Pública para opor embargos, exceto nos procedimentos dos juizados especiais ou petição inicial dos embargos do devedor, se houver; VII - sentença de embargos, se houver; VIII - acórdão(s) dos embargos, se houver; IX - certidão de trânsito em julgado dos embargos ou decurso do prazo para sua oposição, se houver; X - demonstrativo do cálculo para fins da requisição; e XI - procurações e substabelecimentos. (iv) Quando da expedição do ofício requisitório deverá a Secretaria intimar as partes do processo de execução, na pessoa de seus respectivos procuradores e/ou advogados habilitados.

Intimem-se.

Cumpra-se.

CASTRO ALVES/BA, datado e assinado eletronicamente.

LEANDRO FLORÊNCIO ROCHA DE ARAUJO Juiz de Direito Substituto
08/10/2024 10:55

Expedição de decisão.
08/10/2024 10:55

Determinada expedição de Precatório/RPV
23/09/2024 13:33

Conclusos para decisão
12/09/2024 02:43

Decorrido prazo de ISRAEL OLIVEIRA DE SANTANA em 11/09/2024 23:59.
26/08/2024 15:01

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 04:43

Publicado Despacho em 21/08/2024.
22/08/2024 04:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
19/08/2024 10:26

Expedição de despacho.
19/08/2024 10:26

Julgado procedente o pedido
19/08/2024 10:26

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 10:03

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/02/2024 19:03

Conclusos para despacho
25/11/2022 21:50

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
13/10/2022 15:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/10/2022 15:31

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
28/09/2022 10:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/09/2022 11:07

Expedição de intimação.
01/08/2022 17:29

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2022 20:50

Publicado Ato Ordinatório em 15/07/2022.
18/07/2022 20:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2022
14/07/2022 09:29

Conclusos para decisão
14/07/2022 09:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022
29/06/2022 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2019 10:42

REATIVAÇÃO
23/10/2019 14:16

DEFINITIVO
02/04/2016 16:16

REATIVAÇÃO
31/12/2015 04:28

DEFINITIVO
28/07/2015 09:06

REMESSA
10/07/2015 09:04

RECEBIMENTO
21/05/2015 10:53

RECEBIMENTO
26/03/2015 11:43

CONCLUSÃO
17/11/2014 14:09

MANDADO
12/11/2014 10:20

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
12/11/2014 09:41

MANDADO
31/03/2014 13:30

RECEBIMENTO
07/03/2014 13:46

CONCLUSÃO
07/03/2014 12:15

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2014

Ultima Atualização
27/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Despacho • Arquivo

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