TJBA - 0014632-90.2008.8.05.0113
1ª instância - 1º Vara de Fazenda Publica
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/10/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA DECISÃO 0014632-90.2008.8.05.0113 Execução Fiscal Jurisdição: Itabuna Executado: Zelandio Cardoso De Lima Advogado: Ivanilson De Souza Pontes (OAB:BA23447) Exequente: Municipio De Itabuna Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0014632-90.2008.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA EXEQUENTE: Fazenda Publica do Municipio de Itabuna e outros Advogado(s): NAIANA ALMEIDA CARVALHO registrado(a) civilmente como NAIANA ALMEIDA CARVALHO (OAB:BA21101) EXECUTADO: Zelandio Cardoso de Lima Advogado(s): IVANILSON DE SOUZA PONTES registrado(a) civilmente como IVANILSON DE SOUZA PONTES (OAB:BA23447) DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente.
Decido.
A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece.
Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste.
Anote-se.
Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me.
Publique-se.
Com força de mandado.
ITABUNA/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema -
29/09/2022 07:38
Conclusos para decisão
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13/08/2022 21:11
Publicado Ato Ordinatório em 09/08/2022.
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13/08/2022 21:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2022
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06/08/2022 18:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2022
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06/08/2022 18:16
Expedição de Outros documentos.
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06/08/2022 18:16
Expedição de Outros documentos.
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29/07/2022 00:00
Remetido ao PJE
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03/10/2018 00:00
Expedição de Certidão
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03/10/2018 00:00
Mandado
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28/09/2018 00:00
Publicação
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27/09/2018 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
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27/09/2018 00:00
Expedição de Mandado
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25/09/2018 00:00
Por decisão judicial
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25/09/2018 00:00
Concluso para Decisão Interlocutória
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24/09/2018 00:00
Petição
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24/08/2018 00:00
Mandado
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24/08/2018 00:00
Expedição de Certidão
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21/08/2018 00:00
Expedição de Carta
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21/08/2018 00:00
Expedição de Mandado
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21/08/2018 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
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20/08/2018 00:00
Petição
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06/08/2018 00:00
Mero expediente
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25/07/2018 00:00
Concluso para Decisão Interlocutória
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10/09/2017 00:00
Expedição de Certidão
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10/09/2017 00:00
Mandado
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31/07/2017 00:00
Expedição de Certidão
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25/07/2017 00:00
Expedição de documento
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25/07/2017 00:00
Petição
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13/07/2017 00:00
Expedição de Mandado
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13/07/2017 00:00
Expedição de Mandado
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13/07/2017 00:00
Expedição de Mandado
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13/07/2017 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
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04/07/2017 00:00
Petição
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26/06/2017 00:00
Mero expediente
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16/07/2015 00:00
Concluso para Decisão Interlocutória
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07/04/2015 00:00
Concluso para Despacho
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07/04/2015 00:00
Recebimento
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07/04/2015 00:00
Documento
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07/04/2015 00:00
Documento
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07/04/2015 00:00
Documento
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07/04/2015 00:00
Documento
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07/04/2015 00:00
Documento
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23/05/2014 00:00
Concluso para Despacho
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22/05/2014 00:00
Petição
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14/05/2014 00:00
Mandado
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14/05/2014 00:00
Mandado
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08/05/2014 00:00
Expedição de Mandado
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18/12/2013 00:00
Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
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04/12/2013 00:00
Expedição de documento
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21/10/2008 13:13
Expedição de documento
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20/10/2008 14:02
Publicado pelo dpj
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15/10/2008 17:24
Enviado para publicação no dpj
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15/10/2008 11:42
Expedição de documento
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03/10/2008 15:20
Conclusão
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24/09/2008 17:39
Concluso ao juiz
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24/09/2008 14:23
Processo autuado
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22/09/2008 16:28
Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/09/2008
Ultima Atualização
09/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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