26/11/2024 14:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
16/11/2024 12:48

Juntada de Petição de contra-razões
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 8069247-45.2022.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Adriana Santos Do Nascimento Advogado: Alexandra Lapa Santana (OAB:BA56364) Reu: Gestora De Inteligencia De Credito S.a.

Advogado: Catarina Bezerra Alves (OAB:PE29373) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador-BA 4º Cartório Integrado de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA.

Processo nº: 8069247-45.2022.8.05.0001 Classe – Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Autor: AUTOR: ADRIANA SANTOS DO NASCIMENTO Réu: REU: GESTORA DE INTELIGENCIA DE CREDITO S.A.

ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Proceda-se a intimação do apelado, para em prazo de 15 dias, apresentar as contrarrazões do recurso,nos termos do art. 1010 do CPC, observando-se quanto aos efeitos, o disposto no art. 1012 do CPC.

Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as cautelas de lei e as homenagens de estilo.

Publique-se.

Salvador, data registrada no sistema PJE.

WILLIAM CANDIDO GOMES ANALISTA JUDICIÁRIO
02/11/2024 19:52

Decorrido prazo de ADRIANA SANTOS DO NASCIMENTO em 30/10/2024 23:59.
29/10/2024 18:01

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 18:49

Juntada de Petição de apelação
28/10/2024 00:28

Publicado Decisão em 08/10/2024.
28/10/2024 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
09/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8069247-45.2022.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Adriana Santos Do Nascimento Advogado: Alexandra Lapa Santana (OAB:BA56364) Reu: Gestora De Inteligencia De Credito S.a.

Advogado: Catarina Bezerra Alves (OAB:PE29373) Decisão: Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA.

E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 8069247-45.2022.8.05.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ADRIANA SANTOS DO NASCIMENTO REU: GESTORA DE INTELIGENCIA DE CREDITO S.A.

DECISÃO Vistos, etc.

Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela requerente contra o provimento judicial de ID 448894299.

Alega a embargante que houve contradição, haja vista que este juízo julgou o feito parcial procedente, sem condenação em danos morais, arbitrando os honorários sucumbenciais sob o valor da condenação.

Em ID 450900227, a Embargada apresentou as respectivas contrarrazões, pugnando em síntese a improcedência do respectivo embargos de declaração.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Passo a decidir.

Inicialmente, tem-se que os embargos foram opostos no prazo legal, razão pela qual reconheço a tempestividade (art. 218, § 4º, do Código de Processo Civil).

Observa-se que, à luz da norma processual civil, servem os embargos para clarear obscuridade, afastar contradição ou omissão e, ainda, corrigir erro material, quando existentes no julgado. É este o teor do art. 1.022, do Novo Código de Processo Civil: Art. 1.022, caput e incisos do CPC - "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material".

No caso, verifica-se que razão assiste ao Embargante, quando afirma que o referido provimento contém contradição, visto que, não houve condenação no mérito, sendo a ação julgada parcial procedente apenas para retirada do débito de inadimplência.

Neste passo, os honorários sucumbenciais deverão incidir sobre o valor da causa na forma da norma inserta do Art. 85, §2º do CPC.

Ante o exposto, à guisa das considerações expedidas e presentes seus jurídicos fins e legais efeitos, ACOLHO os presentes Embargos Declaratórios, sanando o vício apontado, para julgá-los PROCEDENTES, aditando a sentença de ID 448894299, para DETERMINAR e FAZER CONSTAR: '' Fixo honorários advocatícios de sucumbência em dez por cento do valor da causa, considerando o quanto indicado no art. 85, §2º do CPC '' Mantenho a sentença em seus demais termos.

Com o trânsito em julgado dessa decisão, proceda-se ao arquivamento dos autos, com baixa na distribuição, com as devidas e necessárias anotações.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado e ofício, se necessário for.

Proceda-se as comunicações necessárias.

Salvador - BA, data no sistema.

CATUCHA MOREIRA GIDI Juíza de Direito
03/10/2024 17:01

Embargos de Declaração Acolhidos
19/07/2024 08:58

Decorrido prazo de ADRIANA SANTOS DO NASCIMENTO em 18/07/2024 23:59.
19/07/2024 02:52

Decorrido prazo de GESTORA DE INTELIGENCIA DE CREDITO S.A. em 18/07/2024 23:59.
12/07/2024 04:02

Publicado Sentença em 25/06/2024.
12/07/2024 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
27/06/2024 14:48

Conclusos para decisão
27/06/2024 11:26

Juntada de Petição de contra-razões
25/06/2024 10:59

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 19:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/06/2024 12:33

Julgado procedente em parte o pedido
14/03/2024 16:36

Conclusos para julgamento
19/02/2024 11:59

Juntada de Petição de petição
02/09/2023 00:19

Decorrido prazo de ADRIANA SANTOS DO NASCIMENTO em 31/08/2023 23:59.
02/09/2023 00:19

Decorrido prazo de GESTORA DE INTELIGENCIA DE CREDITO S.A. em 31/08/2023 23:59.
09/08/2023 21:00

Publicado Despacho em 08/08/2023.
09/08/2023 21:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
09/08/2023 09:51

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 11:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/08/2023 17:44

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2022 19:41

Conclusos para decisão
29/06/2022 16:44

Juntada de Petição de réplica
28/06/2022 17:24

Juntada de Petição de contestação
28/06/2022 04:06

Decorrido prazo de ADRIANA SANTOS DO NASCIMENTO em 27/06/2022 23:59.
02/06/2022 17:43

Expedição de carta via ar digital.
30/05/2022 14:08

Publicado Despacho em 30/05/2022.
30/05/2022 14:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2022
27/05/2022 12:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/05/2022 13:20

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2022 12:13

Conclusos para despacho
23/05/2022 12:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2022

Ultima Atualização
29/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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