26/01/2025 14:53

Baixa Definitiva
26/01/2025 14:53

Arquivado Definitivamente
19/12/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 01:18

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/11/2024 23:59.
03/12/2024 14:33

Baixa Definitiva
03/12/2024 14:33

Arquivado Definitivamente
08/11/2024 14:29

Juntada de Petição de certidão trânsito em julgado
29/10/2024 13:51

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 10:59

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 11:47

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8046917-25.2020.8.05.0001 Arrolamento Sumário Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Manoel De Souza Galvao Advogado: Dielson Fernandes Lessa (OAB:BA12312) Requerido: Maria Geraldina Sa Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR Processo: ARROLAMENTO SUMÁRIO n. 8046917-25.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR REQUERENTE: MANOEL DE SOUZA GALVAO Advogado(s): DIELSON FERNANDES LESSA (OAB:BA12312) REQUERIDO: MARIA GERALDINA SA Advogado(s): SENTENÇA MANOEL DE SOUZA GALVAO, devidamente qualificado(a)(s) nos autos, requereu(ram) o Arrolamento dos bens deixados por ocasião do falecimento de MARIA GERALDINA SÁ DE SOUZA GALVÃO, CPF *03.***.*61-15.

Comprovado o óbito (ID 55496123).

Comprovada a legitimidade dos requerentes (ID 55496004 ).

Procuração(ões) nos autos.

Declarações (ID ) Pedido de adjudicação (ID 55495749, fls. 4-5).

Comprovação da titularidade dos bens que compõem o espólio (ID 55495749).

Certidão de existência de testamento (ID 55496183).

Certidões de inexistência de dívida ativas das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal (ID 461611289 ). É o relatório.

Fundamento e decido.

Trata-se de ação de arrolamento, nos termos do art. 659 e parágrafos do CPC.

Ademais, o herdeiros é maior e capaz , motivo pelo qual desnecessária a intervenção do Ministério Público.

Em relação ao recolhimento do imposto Estadual (ITCMD), é pacifico o entendimento de que, no procedimento de arrolamento, não há necessidade de prévio pagamento do imposto de transmissão, pois descabe apreciar ou conhecer questões relativas ao seu lançamento ou pagamento: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

APLICABILIDADE.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS E DIREITOS - ITCMD.

ARROLAMENTO SUMÁRIO.

ART. 659, CAPUT, E § 2º DO CPC/2015.

HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA OU DA ADJUDICAÇÃO.

EXPEDIÇÃO DOS TÍTULOS TRANSLATIVOS DE DOMÍNIO.

RECOLHIMENTO PRÉVIO DA EXAÇÃO.

DESNECESSIDADE.

PAGAMENTO ANTECIPADO DOS TRIBUTOS RELATIVOS AOS BENS E ÀS RENDAS DO ESPÓLIO.

OBRIGATORIEDADE.

ART. 192 do CTN.

I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado.

Aplica-se, no caso, o Estatuto Processual Civil de 2015.

II – O CPC/2015, ao disciplinar o arrolamento sumário, transferiu para a esfera administrativa as questões atinentes ao imposto de transmissão causa mortis, evidenciando que a opção legislativa atual prioriza a agilidade da partilha amigável, ao focar, teleologicamente, na simplificação e na flexibilização dos procedimentos envolvendo o tributo, alinhada com a celeridade e a efetividade, e em harmonia com o princípio constitucional da razoável duração do processo.

III – O art. 659, § 2º, do CPC/2015, com o escopo de resgatar a essência simplificada do arrolamento sumário, remeteu para fora da partilha amigável as questões relativas ao ITCMD, cometendo à esfera administrativa fiscal o lançamento e a cobrança do tributo IV – Tal proceder nada diz com a incidência do imposto, porquanto não se trata de isenção, mas apenas de postergar a apuração e o seu lançamento para depois do encerramento do processo judicial, acautelando-se, todavia, os interesses fazendários – e, por conseguinte, do crédito tributário –, considerando que o Fisco deverá ser devidamente intimado pelo juízo para tais providências, além de lhe assistir o direito de discordar dos valores atribuídos aos bens do espólio pelos herdeiros.

V – Permanece válida, contudo, a obrigatoriedade de se comprovar o pagamento dos tributos que recaem especificamente sobre os bens e rendas do espólio como condição para homologar a partilha ou a adjudicação, conforme determina o art. 192 do CTN.

VI - Acórdão submetido ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixando-se, nos termos no art. 256-Q, do RISTJ, a seguinte tese repetitiva: No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN. (g.n).

VII – Recurso especial do Distrito Federal parcialmente provido.

Quanto a bem deixado em testamento, , certidão anexa, é: Apartamento de nº de porta 201, do Edifício Mossoró situado na Rua Rio São Pedro, nº08 no bairro da Graça, no subdistrito da Vitória, nesta capital e não foi incluído pelo autor como bem a adjudicar.

Id 376191986, comprovante da ação de registro de testamento.

Cópia da sentença em id 452746975.

Portanto, a homologação do pedido de adjudicação é medida que se impõe.

DISPOSITIVO Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, tendo o processo obedecido às formalidades legais, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que produza os efeitos legais, o pedido de adjudicação de ID 55495950, relativo aos bens deixados por falecimento de MARIA GERALDINA SÁ DE SOUZA GALVÃO, CPF *03.***.*61-15, ressalvados os direitos de terceiros porventura existentes.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais.

Defiro, desde já, a expedição de alvará no valor exato das custas processuais, em nome da parte, ou de procurador munido de poderes especiais, devendo ser comprovado o seu recolhimento no prazo de 10 (dez) dias de sua expedição.

A renúncia ao prazo recursal não implicará a expedição de alvará/formal de partilha/carta de adjudicação antes de decorrido o lapso temporal para a interposição de recurso, tendo em vista a possibilidade de intervenção de terceiros antes do trânsito em julgado da sentença.

Transcorrido o prazo recursal, e recolhidas as custas processuais, se for o caso, expeçam-se os documentos cabíveis, notifique-se a Fazenda Estadual para fins de lançamento do imposto, conforme previsão do art. 659 §2º do CPC, e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

P.

R.

I, arquivando os autos, após o trânsito em julgado.

A presente sentença, assinada eletronicamente, tem força de MANDADO DE AVERBAÇÃO e OFÍCIO.

Salvador/BA, data e assinatura registradas no sistema.

Lóren Teresinha Campezatto Juíza de Direito
03/10/2024 14:45

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 14:43

Juntada de Certidão
03/10/2024 14:38

Expedição de sentença.
16/09/2024 10:15

Julgado procedente o pedido
02/09/2024 15:00

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 11:38

Conclusos para decisão
31/07/2024 11:38

Juntada de Certidão
11/07/2024 16:31

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 14:19

Juntada de Certidão
26/02/2024 01:50

Decorrido prazo de MANOEL DE SOUZA GALVAO em 19/02/2024 23:59.
08/02/2024 02:13

Publicado Despacho em 29/01/2024.
08/02/2024 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
25/01/2024 13:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/12/2023 18:26

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2023 10:01

Juntada de Petição de petição
13/03/2023 17:27

Conclusos para despacho
13/03/2023 17:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/01/2023 07:36

Decorrido prazo de MANOEL DE SOUZA GALVAO em 25/10/2022 23:59.
01/10/2022 15:04

Publicado Ato Ordinatório em 23/09/2022.
01/10/2022 15:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2022
22/09/2022 11:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/09/2022 11:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/09/2022 11:38

Ato ordinatório praticado
05/12/2021 00:38

Decorrido prazo de MANOEL DE SOUZA GALVAO em 03/12/2021 23:59.
13/11/2021 07:52

Publicado Ato Ordinatório em 10/11/2021.
13/11/2021 07:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2021
09/11/2021 11:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/11/2021 11:22

Ato ordinatório praticado
21/08/2020 04:00

Decorrido prazo de MANOEL DE SOUZA GALVAO em 20/07/2020 23:59:59.
06/07/2020 04:31

Publicado Despacho em 25/06/2020.
24/06/2020 10:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/06/2020 15:28

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2020 21:23

Conclusos para decisão
09/06/2020 13:52

Juntada de Petição de petição
04/06/2020 09:39

Publicado Despacho em 02/06/2020.
01/06/2020 15:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/05/2020 19:46

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2020 14:08

Conclusos para despacho
07/05/2020 14:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2020

Ultima Atualização
26/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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