22/07/2025 12:17

Conclusos para julgamento
17/07/2025 14:25

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 12:06

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 09:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/07/2025 09:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/07/2025 09:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/07/2025 11:48

Embargos de Declaração Acolhidos
09/07/2025 11:46

Conclusos para julgamento
04/07/2025 02:50

Decorrido prazo de ROGERIO LEITE BRANDAO FERREIRA em 03/07/2025 23:59.
04/07/2025 02:50

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 03/07/2025 23:59.
04/07/2025 02:50

Decorrido prazo de MARCIO DE SOUZA MAGALHAES em 03/07/2025 23:59.
15/06/2025 20:11

Publicado Intimação em 05/06/2025.
15/06/2025 20:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
05/06/2025 15:28

Juntada de Petição de contra-razões
03/06/2025 10:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 494434868
03/06/2025 10:03

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 23:01

Conclusos para despacho
14/04/2025 15:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/04/2025 08:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/03/2025 13:53

Conclusos para julgamento
12/11/2024 14:51

Juntada de Petição de contra-razões
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA INTIMAÇÃO 0000177-89.2007.8.05.0264 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ubaitaba Autor: Elinor Oliveira Peixoto Advogado: Marcio De Souza Magalhaes (OAB:BA31644) Advogado: Rogerio Leite Brandao Ferreira (OAB:BA9903) Reu: Banco Do Brasil S/a Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000177-89.2007.8.05.0264 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA AUTOR: ELINOR OLIVEIRA PEIXOTO Advogado(s): MARCIO DE SOUZA MAGALHAES registrado(a) civilmente como MARCIO DE SOUZA MAGALHAES (OAB:BA31644), ROGERIO LEITE BRANDAO FERREIRA (OAB:BA9903) REU: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): RAFAEL SGANZERLA DURAND (OAB:BA26552), ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:BA29442) DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CÉDULAS RURAIS HIPOTECÁRIAS proposta em desfavor do BANCO DO BRASIL.

Narra a parte autora que firmou linha de crédito junto a requerida para a realização de técnicas, orientadas pela CEPLAC, visando o combate a vassoura de bruxa na plantação cacaueira.

O Plano de Recuperação uma vez elaborado foi disponibilizado para implantação em quatro etapas, à custa de financiamentos individuais suportados e garantidos pelos próprios produtores através de suas safras e hipotecas de suas propriedades, sendo acolhida por pequenos, médios e grandes cacauicultores, propiciando aos Bancos a realização de número próximo a 1.500 contratos de financiamento.

Sustentou que não obstante a condição de acatar orientação técnica e obedecer rigorosamente às etapas do projeto, tiveram os produtores que se submeterem a contratos adesivos unilateralmente impostos pelas instituições financeiras, com cláusulas ilegais, abusivas, incompreensíveis e contraditórias, por evidente estado de necessidade, assim como, em razão do dependência dos conhecimentos técnicos do exercício exclusivo e dominante do CEPLAC, esta que foi criada para este único fim, sendo, portanto, a única especializado na prevenção e trato de doenças outros males vinculados ao fruto o cacau, não lhes restando outra alternativa sendo firmar tais contratos.

Aduziu que os recursos financeiros foram devidamente aplicados conforme rigorosamente pactuados, entretanto as técnicas adotadas foram falhas, improdutivas, ineficientes e ineficazes, causando prejuízos incomensuráveis aos produtores em razão do resultado inverso ao esperado.

Em razão do exposto, a título de tutela antecipada, requereu a imediata suspensão da exigibilidade da dívida.

No mérito, sustentaram a invalidade do negócio jurídico com a consequente indenização nos valores das Cédulas Rurais Hipotecárias e Pignoratícia e Hipotecária de suas titularidades, devidamente corrigidas, a título de danos morais e, por liquidação nos danos materiais, inclusive pelos lucros cessantes e indisponibilidade de sua propriedade, tudo em razão da comprovada invalidade do negócio jurídico.

Citada, a ré ofertou contestação.

Em sede de preliminar arguiu sua ilegitimidade passiva para o feito, visto que de acordo com a Medida Provisória n. 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, os créditos não quitados pelos produtores rurais foram cedidos à União e inscritos em dívida ativa, sendo esta a única legitimada para tanto.

No mérito aduziu que não há que se falar em abuso do poder econômico uma vez que a Empresa, como instituição financeira, segue os padrões e determinações dos órgãos competentes, não havendo qualquer procedimento ou cobrança que não esteja regiamente apontada nos contratos firmados e em consonância com a legislação vigente.

No que tange ao pedido de a parte apelante proceder com a declaração de abusividade, este deve ser desconsiderado, pois fere o artigo 58, inciso XXXVI, da Constituição Federal de 88, que consagra o ato jurídico perfeito.

A única certeza que emana dos fatos trazidos à apreciação desse MM.

Juízo, é que o Acionante se encontrava obrigada a quitar, na forma do pactuado, a sua dívida junto ao Banco do Brasil S/A.

Portanto, qualquer outro valor apresentado, com este intuito, é totalmente divergente daquela que era realmente devido.

Ao final, requereu a improcedência dos pedidos.

Réplica acosta aos autos, refutando as teses defensivas e reiterando os pedidos da inicial. É o relatório.

DECIDO.

Promovo o julgamento antecipado da lide, nos moldes do disposto no art. 355, inc.

I, do Código de Processo Civil, uma vez que o feito se encontra suficientemente instruído.

Com efeito, em se tratando de questão precipuamente de direito, e sendo o magistrado o destinatário da prova (art. 370, do CPC), o julgamento antecipado é dever de ofício do juiz.

Precedentes do colendo STJ e do egrégio TJ BA.

Ressalto que tal medida atende à celeridade, sendo que esta se impõe a todos os atores do processo, de acordo com o disposto no art. 5º, LXXVIII, da CRFB/1988.

Destaco, ainda, que não se trata de hipótese de cerceamento de defesa, uma vez que, consoante exposto, o julgamento antecipado é de rigor.

DA ILETIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL Insurge-se a instituição financeira contra o reconhecimento de sua legitimidade passiva para a demanda.

Assiste razão, em parte.

A matéria tratada nos autos possui reiteradas decisões neste Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, inclusive de processos oriundos desta comarca (Ubaitaba) acerca da necessidade de integralização da União no polo passivo.

De acordo com a narrativa fática constante na própria petição inicial e nas razões do apelo, o que se observa é que a parte busca a extinção do negócio jurídico por onerosidade excessiva com a declaração de inexigibilidade das obrigações assumidas além do pagamento de indenização.

De fato, não há qualquer alegação de fato capaz de ensejar a aplicação das normas legais relativas à invalidação de negócios jurídicos.

Ocorre que os próprios apelantes informam que os mútuos foram concedidos para a realização de práticas de combate à “Vassoura de Bruxa” orientadas pela CEPLAC, diretamente vinculada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, bem assim que o insucesso da empreitada decorreu exatamente de falhas nas técnicas impostas pela CEPLAC.

Desse modo, é certo que se houve desequilíbrio entre as obrigações assumidas nos negócios jurídicos celebrados este decorreu de conduta da CEPLAC, ou seja, das políticas adotadas pela União, sendo evidente o seu interesse em integrar a lide, tanto no que se refere ao pedido de extinção dos negócios jurídicos como ao pleito indenizatório.

Não bastasse, a partir da edição da MP n. 2196-3, o Banco do Brasil S/A passou a atuar como mero administrador dos créditos adquiridos pela União e não como credor, nos termos do art. 16 da referida medida.

Em decorrência da incontroversa cessão à União dos créditos decorrentes das operações financeiras contraídas pelos apelantes, é certo que o referido ente público deve integrar a lide, na condição de litisconsorte passivo necessário, uma vez que sua esfera jurídica será diretamente afetada pelo julgamento da causa.

Registre-se que o STJ, em julgamento sujeito ao regime do art. 534-C do CPC, decidiu que a União é parte legítima para buscar a satisfação de crédito constante em cédula rural hipotecária a ela cedido nos termos da MP n. 2196-3/01, estando tais créditos abarcados no conceito de Dívida Ativa para efeitos de execução fiscal; confira-se: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

ART. 543-C, DO CPC.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA.

MP Nº 2.196-3/01.

CRÉDITOS ORIGINÁRIOS DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS CEDIDOS À UNIÃO.

MP 2.196-3/2001.

DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO.

VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA.

VIOLAÇÃO DO ART. 739-A DO CPC.

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

SÚMULAS 282 E 356 DO C.

STF. 1.

Os créditos rurais originários de operações financeiras, alongadas ou renegociadas (cf.

Lei n. 9.138/95), cedidos à União por força da Medida Provisória 2.196-3/2001, estão abarcados no conceito de Dívida Ativa da União para efeitos de execução fiscal - não importando a natureza pública ou privada dos créditos em si -, conforme dispõe o art. 2º e § 1º da Lei 6.830/90, verbis: “Art. 2º Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não-tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. § 1º.

Qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por lei às entidades de que trata o art. 1º, será considerado Dívida Ativa da Fazenda.” 2.

Precedentes: REsp 1103176/RS, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/05/2009, DJ 08/06/2009; REsp 1086169/SC, Rel.

Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/03/2009, DJ 15/04/2009; AgRg no REsp 1082039/RS, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/04/2009, DJ 13/05/2009; REsp 1086848/RS, Rel.

Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJ 18/02/2009; REsp 991.987/PR, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/09/2008, DJe 19/12/2008. 3.

O art. 535 do CPC resta incólume se o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos.

Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 4.

O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 5.

In casu, o art. 739-A do CPC não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, nem sequer foi cogitado nas razões dos embargos declaratórios, com a finalidade de prequestionamento, razão pela qual impõe-se óbice intransponível ao conhecimento do recurso quanto ao aludido dispositivo. 6.

Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido.

Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. ( REsp 1123539/RS, Rel.

Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010) Considerando que a União é quem detém indiscutível legitimidade para buscar a satisfação dos créditos rurais a ela cedidos em razão da MP n. 2196-3/01, é certo que tem interesse jurídico a justificar a sua citação para integrar a presente lide, na qual se busca a declaração de inexigibilidade de créditos desta natureza.

A toda evidência, não se pode reconhecer que a União é parte legítima para ajuizar execução fiscal buscando a satisfação de determinado crédito e afirmar-se que ela não tem interesse em ação na qual se busca a desconstituição desse mesmo crédito.

Vale lembrar que os pedidos formulados pelos apelantes poderiam ter sido ventilados, nos mesmos termos, em sede de embargos a execução fiscal proposta pela União, não se podendo entender o ente Federal teria legitimidade para uma ação (embargos à execução) e não teria para a outra (ação declaratória de nulidade dos títulos).

Nesse passo, observando-se a necessidade de intervenção da União, deve ser reconhecida a incompetência absoluta da Justiça Estadual para processar e julgar os feitos, determinando-se a remessa dos autos à Justiça Federal, nos termos do art. 109 da Constituição Federal e do enunciado n. 150 da súmula da jurisprudência dominante do STJ (“compete a Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquia ou empresas públicas”).

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CÉDULAS RURAIS HIPOTECÁRIAS E PIGNORATÍCIAS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

LAVOURA CACAUEIRA.

APLICAÇÃO DE TÉCNICAS AGRÍCOLAS CONFORME ORIENTAÇÃO DA CEPLAC.

POLÍTICAS ADOTADAS PELA UNIÃO.

INSUCESSO.

INEXISTÊNCIA DE VÍCIO QUE CARACTERIZE A NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. 1.

Inexiste vício de validade nos negócios jurídicos, que foram celebrados por agentes capazes e possuem objetos lícitos. 2.

Os fatos deduzidos pelos recorrentes não se enquadram em qualquer das previsões constantes no art. 166 do Código Civil, que cuida das hipóteses de nulidade dos negócios jurídicos, o que impede a invalidação da avença. 3.

Não se pode concluir, apenas à luz dos argumentos trazidos pelos mutuários, que o insucesso da empreitada decorreu exatamente de falhas nas técnicas impostas pela CEPLAC, comissão diretamente vinculada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, sem que a União tenha sido instada a justificar as práticas adotadas à época. 4.

Recurso conhecido e improvido. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0000244-20.2008.8.05.0264, Relator (a): José Edivaldo Rocha Rotondano, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 12/05/2015 ) (TJ-BA - APL: 00002442020088050264, Relator: José Edivaldo Rocha Rotondano, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 12/05/2015) RECURSO DE APELAÇÃO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

MÚTUOS CONCEDIDOS PARA A REALIZAÇÃO DE PRÁTICAS DE COMBATE À "VASSOURA DE BRUXA" ORIENTADAS PELA CEPLAC.

INTERESSE DA UNIÃO.

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. 1.

O crédito cobrado na execução n. 0308208-80.2013.8.05.0113 é oriundo de contrato particular confissão de dívida, tendo como título originário a Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária n. 95/00440-8.

Segundo o apelante, o referido negócio jurídico e outros a ele subsequentes foram celebrados como resultado do programa de recuperação da lavoura cacaueira orientado pela CEPLAC, diretamente vinculada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. 2.

Desse modo, é certo que se houve desequilíbrio entre as obrigações assumidas nos negócios jurídicos celebrados este decorreu de conduta da CEPLAC, ou seja, das políticas adotadas pela União, sendo evidente o seu interesse em integrar a lide, tanto no que se refere ao pedido de extinção dos negócios jurídicos como ao pleito indenizatório. 3.

A partir da edição da MP n. 2196-3, o Banco do Brasil S/A passou a atuar como mero administrador dos créditos adquiridos pela União e não como credor, nos termos do art. 16 da referida medida.

Considerando que o ente é quem detém indiscutível legitimidade para buscar a satisfação dos créditos rurais a ela cedidos, é certo que tem interesse jurídico a justificar a sua citação para integrar a presente lide, na qual se busca a declaração de inexigibilidade de créditos desta natureza. 4.

Nesse passo, observando-se a necessidade de intervenção da União, deve ser reconhecida a incompetência absoluta da Justiça Estadual para processar e julgar o presente feito e a execução correlata, determinando-se a remessa dos autos à Justiça Federal, nos termos do art. 109 da Constituição Federal e do Enunciado n. 150 do STJ. 5.

Recurso conhecido.

Reconhecida a incompetência de ofício. (TJ-BA - APL: 03009154920198050113, Relator: JOSE EDIVALDO ROCHA ROTONDANO, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/02/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO ORDINÁRIA.

MÚTUOS CONCEDIDOS PARA A REALIZAÇÃO DE PRÁTICAS DE COMBATE À "VASSOURA DE BRUXA" ORIENTADAS PELA CEPLAC.

INTERESSE DA UNIÃO.

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. 1.

Os autores ajuizaram ação em que discutem mútuos concedidos para a realização de práticas de combate à "Vassoura de Bruxa" orientadas pela CEPLAC, diretamente vinculada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, sob o fundamento de que o insucesso da empreitada decorreu exatamente de falhas nas técnicas impostas. 2.

Desse modo, é certo que se houve desequilíbrio entre as obrigações assumidas nos negócios jurídicos celebrados este decorreu de conduta da CEPLAC, ou seja, das políticas adotadas pela União, sendo evidente o seu interesse em integrar a lide, tanto no que se refere ao pedido de extinção dos negócios jurídicos como ao pleito indenizatório. 3.

Não bastasse, a partir da edição da MP n. 2196-3, o Banco do Brasil S/A passou a atuar como mero administrador dos créditos adquiridos pela União e não como credor, nos termos do art. 16 da referida medida.

Considerando que o ente é quem detém indiscutível legitimidade para buscar a satisfação dos créditos rurais a ela cedidos, é certo que tem interesse jurídico a justificar a sua citação para integrar a presente lide, na qual se busca a declaração de inexigibilidade de créditos desta natureza. 4.

Nesse passo, observando-se a necessidade de intervenção da União, acertada a decisão impugnada em reconhecer a incompetência absoluta da Justiça Estadual para processar e julgar os feitos, determinando-se a remessa dos autos à Justiça Federal, nos termos do art. 109 da Constituição Federal e do enunciado n. 150 da súmula da jurisprudência dominante do STJ ("compete a Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquia ou empresas públicas"). 5.

Recurso conhecido e não provido. (Classe: Agravo de Instrumento, Número do Processo: 0008965-30.2015.8.05.0000, Relator (a): José Edivaldo Rocha Rotondano, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 11/09/2015 ) (TJ-BA - AI: 00089653020158050000, Relator: José Edivaldo Rocha Rotondano, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 11/09/2015) Considerando que, de acordo com o § 2º do art. 109 da CF, “as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal”, determino a remessa do feito à Subseção Judiciária de Ilhéus, que detém jurisdição sobre a cidade de Ubaitaba, nos termos da Resolução n. 600-005, de 13 de julho de 2007, da Presidência do Tribunal Regional Federal da Primeira Região.

P.R.I UBAITABA/BA, datado digitalmente.

George Barboza Cordeiro Juiz de Direito
21/11/2023 14:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA INTIMAÇÃO 0000177-89.2007.8.05.0264 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ubaitaba Autor: Elinor Oliveira Peixoto Advogado: Marcio De Souza Magalhaes (OAB:BA31644) Advogado: Rogerio Leite Brandao Ferreira (OAB:BA9903) Reu: Banco Do Brasil S/a Advogado: Rafael Sganzerla Durand (OAB:BA26552) Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE UBAITABA - JURISDIÇAO PLENA Processo: 0000177-89.2007.8.05.0264 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA Autor(a) (s): AUTOR: ELINOR OLIVEIRA PEIXOTO Réu(a) (s): REU: BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO

Vistos.

Verifique o Cartório se os patronos da(s) parte(s) estão devidamente cadastrados no sistema.

Em seguida e em observância ao contido no art. 3º, § 1º, do Decreto n.º 216/2015, intimem-se as partes para se manifestarem acerca da digitalização dos autos, requerendo o que entenderem de direito no prazo de 5 (cinco) dias.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem conclusos.

Para as próximas situações semelhantes e com o escopo de imprimir maior celeridade aos trâmites processuais, observe a Secretaria que o presente ato trata-se de ATO ORDINATÓRIO, cuja prática prescinde de despacho judicial, nos moldes determinados pelo Decreto n.º 216/2015 e Provimento Conjunto n.º CGJ/CCI 06/2016.

Int.

UBAITABA/BA, 29 de maio de 2021 .

ANDRÉIA AQUILES SIPRIANO DA SILVA ORTEGA Juíza Substituta
15/11/2023 18:08

Expedição de intimação.
15/11/2023 18:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/11/2023 18:08

Declarada incompetência
08/02/2022 13:13

Conclusos para despacho
27/01/2022 06:08

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 21/01/2022 23:59.
26/01/2022 05:47

Decorrido prazo de RAFAEL SGANZERLA DURAND em 24/01/2022 23:59.
13/12/2021 17:43

Publicado Intimação em 13/12/2021.
13/12/2021 17:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2021
13/12/2021 14:41

Juntada de Petição de petição
10/12/2021 10:23

Expedição de intimação.
10/12/2021 10:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/06/2021 10:44

Juntada de Petição de petição
29/05/2021 07:56

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2020 12:53

Conclusos para despacho
28/05/2019 14:13

Devolvidos os autos
16/05/2019 12:52

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL
07/02/2019 10:51

REMESSA
31/08/2018 13:01

PETIÇÃO
31/08/2018 13:00

PETIÇÃO
31/08/2018 11:32

PETIÇÃO
31/08/2018 10:35

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
31/08/2018 10:31

RECEBIMENTO
07/08/2018 10:51

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
07/08/2018 10:50

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
21/05/2018 10:57

ENTREGA EM CARGAVISTA
21/05/2018 10:48

PETIÇÃO
03/04/2018 13:22

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
26/02/2018 08:31

MERO EXPEDIENTE
20/02/2018 15:42

CONCLUSÃO
20/02/2018 15:41

PETIÇÃO
20/02/2018 15:40

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
20/02/2018 12:25

ENTREGA EM CARGAVISTA
15/12/2017 13:02

MERO EXPEDIENTE
02/12/2014 14:04

CONCLUSÃO
02/12/2014 13:28

PETIÇÃO
02/12/2014 13:10

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
01/12/2014 13:20

CONCLUSÃO
01/12/2014 13:17

PETIÇÃO
01/12/2014 12:52

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
20/11/2014 13:52

REMESSA
20/11/2014 13:22

MERO EXPEDIENTE
03/11/2014 14:34

MERO EXPEDIENTE
30/10/2014 10:08

CONCLUSÃO
30/10/2014 10:05

RECEBIMENTO
28/10/2014 13:55

ENTREGA EM CARGAVISTA
28/10/2014 13:53

MERO EXPEDIENTE
28/10/2014 13:26

CONCLUSÃO
28/10/2014 13:23

PETIÇÃO
28/10/2014 13:22

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
27/10/2014 12:10

CONCLUSÃO
27/10/2014 12:08

PETIÇÃO
27/10/2014 11:58

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
08/08/2014 11:55

CONCLUSÃO
08/08/2014 11:43

PETIÇÃO
08/08/2014 09:02

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
15/10/2012 09:12

CONCLUSÃO
09/02/2012 08:16

REMESSA
18/01/2012 09:44

PETIÇÃO
18/01/2012 09:35

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
18/01/2012 08:58

RECEBIMENTO
11/01/2012 12:22

ENTREGA EM CARGAVISTA
11/01/2012 11:56

PETIÇÃO
11/01/2012 11:52

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
16/12/2011 10:07

PETIÇÃO
16/12/2011 09:25

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
02/12/2011 13:56

PETIÇÃO
15/09/2011 09:31

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
11/07/2011 09:10

CONCLUSÃO
11/07/2011 09:02

PETIÇÃO
17/06/2011 13:55

Ato ordinatório
14/06/2011 11:53

RECEBIMENTO
08/06/2011 13:13

ENTREGA EM CARGAVISTA
06/06/2011 09:31

PETIÇÃO
01/06/2011 09:17

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
30/05/2011 13:46

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
17/05/2011 17:15

MERO EXPEDIENTE
23/07/2010 12:34

CONCLUSÃO
23/07/2010 12:24

RECEBIMENTO
23/07/2010 10:32

ENTREGA EM CARGAVISTA
26/04/2010 10:23

PETIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2007

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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