16/12/2024 16:28

Juntada de Alvará judicial
09/12/2024 11:02

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 11:37

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 08:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
28/11/2024 12:40

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 16:36

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 10:37

Conclusos para decisão
21/11/2024 12:19

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 12:06

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 11:31

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 14:07

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 09:20

Conclusos para despacho
23/10/2024 10:34

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud
22/10/2024 20:40

Publicado Intimação em 08/10/2024.
22/10/2024 20:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
09/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IBIRAPUÃ INTIMAÇÃO 0000507-93.2016.8.05.0095 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ibirapuã Autor: Nilce Caires Silva Advogado: Rodrigo Rocha De Araujo (OAB:BA37742) Autor: Jose Neves Da Cunha Autor: Paulo Gomes Cerquera Reu: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia - Coelba Advogado: Milena Gila Fontes (OAB:BA25510) Advogado: Rossana Daly De Oliveira Fonseca (OAB:BA58554) Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Intimação: PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO FINALIDADE: Fica(m) as partes devidamente Intimadas por meio de seus Advogados do r. despacho de Id nº 283822265, abaixo transcrito: DESPACHO: "

Vistos. . - A COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA foi condenada a pagar a NILCE CAIRES SILVA, JOSÉ NEVES DA CUNHA e PAULO GOMES CERQUEIRA, a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para cada um, a título de reparação por danos morais, bem como, na obrigação de fazer consistente no fornecimento de energia nos imóveis rurais pertencentes aos mesmos, sendo arbitrada astreinte que foi limitada em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), bem como, em 15% (quinze por cento) em honorários sucumbenciais). . - Iniciado o módulo processual de cumprimento de sentença, a COELBA foi intimada para cumprimento voluntário da obrigação no dia 08 de fevereiro de 2019, não depositando o valor exequendo, sendo que, em 10 de julho de 2024, efetuou depósitos nos valores de R$ 44.658,73 (quarenta e quatro mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e setenta e três centavos), R$ 10.613,96 (dez mil, seiscentos e treze reais e noventa e seis centavos) e R$ 409,74 (quatrocentos e nove e setenta e quatro centavos). . - Pois bem.

Em obediência ao princípio da fidelidade da execução ao título, há necessidade de realizar a memória de cálculo da seguinte forma: 12.000,00 x IGP-M com termo inicial do arbitramento (12/12/2017) e juros de 1% a partir de 15/09/2016 (citação) 15% honorários advocatícios 2% multa por litigância de má fé (embargos protelatórios). . - Como não houve o cumprimento voluntário dentro do prazo estabelecido pelo art. 523, do Código de Processo Civil, do valor supra, deverá ser acrescida multa de 10% (dez por cento), bem como, honorários advocatícios de 10% (dez por cento). . - Pois bem.

A astreinte é estabelecida com a cláusula rebus sic stantibus, sendo que, a seu respeito não ocorre a preclusão e nem incide a coisa julgada material, podendo ser revista a qualquer tempo, quando houver modificação da situação fática. . - O Tribunal de Justiça confirmou a sentença de primeiro grau que estabeleceu o valor da astreinte em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). . - O valor apurado observou os postulados da proporcionalidade e da razoabilidade, não ocorrendo nenhuma situação fática que pudesse alterar o valor arbitrado, e não tinha o Demandado como exigir o cumprimento da obrigação de outra forma (resultado prático equivalente), não se aplicando ao presente caso, a teoria do duty to mitigate the loss. . - O cálculo deverá ter como termo final a data do depósito judicial, ou seja, 10/07/2024.

O valor da condenação devidamente corrigido e com juros de mora, perfaz o montante de R$ 47.485,95 R$ 40.586,29 (danos morais) R$ 6.087,94 (honorários sucumbenciais) R$ 811,72 (litigância de má fé). . - De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é cabível o arbitramento de honorários no cumprimento de sentença, sem que isso caracterize bis in idem, eis que, se tratam de etapas processuais distintas.

Em sendo assim, sobre o valor da condenação (danos morais e dos honorários sucumbenciais), deverá recair a multa e novos honorários: 40.586,29 x 10% = 4.058,63 (multa), 40.586,29 x 10% = 4.058,63 (honorários da fase de cumprimento), 6.087,94 x 10% = 608,79 (multa), 6.087,94 x 10% = 608,79 (honorários da fase de cumprimento). . - Em sendo assim, o autor tem um crédito no valor de R$ 45.456,64 (quarenta e cinco mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e sessenta e quatro centavos), ou seja, danos morais, multa por litigância de má fé e multa do § 1º do art. 523 do Código de Processo Civil. . - Já os honorários sucumbenciais, perfazem o montante de R$ 11.364,15 (onze mil, trezentos e sessenta e quatro reais e quinze centavos), ou seja, honorários sucumbenciais, multa e honorários do § 1º do art. 523, do Código de Processo Civil. . - Como o valor depositado foi de R$ 55.682,43 (cinquenta e cinco mil, seiscentos e oitenta e dois reais e quarenta e três centavos), existe um valor remanescente em favor do Exequente, de R$ 1.138,36. . - Assim, determino que seja expedido Alvará para levantamento das quantias depositadas judicialmente, no valor de R$ 55.682,43 (cinquenta e cinco mil, seiscentos e oitenta e dois reais e quarenta e três centavos), com os devidos acréscimos, observando o Provimento Conjunto CGJ/CCI n 08/2018, sendo que, 80% (oitenta por cento) desse valor pertence ao autor, R$ 44.545,94 e, 20% (vinte por cento) são os honorários sucumbenciais, R$ 11.136,48. . - O valor da astreinte deverá ser corrigida a partir do arbitramento, ou seja, 12/12/2017, o que perfaz o montante de R$ 52.620,98 (cinquenta e dois mil, seiscentos e vinte reais e noventa e oito centavos). . - JULGO IMPROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença, eis que, o valor da astreinte foi corrigida a partir do arbitramento (12/12/2017), não incidindo a multa de 10% (dez por cento) e os honorários advocatícios sucumbenciais previstos no § 1º do art. 523 do Código de Processo Civil, e nem juros de mora, por caracterizar bis in idem, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça. . - Determino o bloqueio eletrônico do valor de R$ 53.759,34 (cinquenta e três mil, setecentos e cinquenta e nove reais e trinta e quatro centavos). . - Ibirapuã-BA, 03 de outubro de 2024. . - HUMBERTO JOSÉ MARÇAL. . - Juiz de Direito em substituição."
08/10/2024 16:46

Juntada de Alvará judicial
03/10/2024 12:42

Proferidas outras decisões não especificadas
30/09/2024 11:30

Juntada de Petição de procuração
16/09/2024 14:42

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 15:23

Juntada de Petição de petição
11/01/2021 02:58

Decorrido prazo de ROSSANA DALY DE OLIVEIRA FONSECA em 19/08/2020 23:59:59.
11/01/2021 02:58

Decorrido prazo de MILENA GILA FONTES em 19/08/2020 23:59:59.
18/10/2020 17:17

Juntada de Petição de petição
28/08/2020 09:44

Conclusos para despacho
24/08/2020 01:03

Publicado Intimação em 28/07/2020.
27/07/2020 09:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/07/2020 13:22

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2020 16:50

Juntada de Petição de petição
04/03/2020 23:42

Juntada de Petição de petição
24/09/2019 19:54

Juntada de Petição de réplica
12/09/2019 13:21

Conclusos para despacho
10/09/2019 18:21

Devolvidos os autos
17/07/2019 14:20

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
15/07/2019 09:11

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL
08/07/2019 09:33

DOCUMENTO
05/06/2019 09:48

RECEBIMENTO
02/05/2019 12:10

ENTREGA EM CARGAVISTA
02/05/2019 12:00

CONCLUSÃO
30/04/2019 13:46

CONCLUSÃO
30/04/2019 13:45

PETIÇÃO
30/04/2019 13:40

CONCLUSÃO
30/04/2019 10:25

PETIÇÃO
05/04/2019 08:55

RECEBIMENTO
04/04/2019 12:38

MERO EXPEDIENTE
20/03/2019 10:03

ENTREGA EM CARGAVISTA
15/03/2019 12:04

DOCUMENTO
15/03/2019 11:38

RECEBIMENTO
20/02/2019 09:59

ENTREGA EM CARGAVISTA
18/02/2019 09:48

CONCLUSÃO
18/02/2019 09:46

DOCUMENTO
18/02/2019 08:21

RECEBIMENTO
11/02/2019 10:26

ENTREGA EM CARGAVISTA
06/02/2019 10:28

CONCLUSÃO
06/02/2019 09:31

PETIÇÃO
12/12/2018 10:09

RECEBIMENTO
12/12/2018 09:18

MERO EXPEDIENTE
05/12/2018 10:24

ENTREGA EM CARGAVISTA
03/12/2018 09:04

CONCLUSÃO
30/11/2018 11:20

CONCLUSÃO
30/11/2018 11:14

PETIÇÃO
30/11/2018 11:11

CONCLUSÃO
30/11/2018 09:25

RECEBIMENTO
29/11/2018 10:51

MERO EXPEDIENTE
19/11/2018 13:38

CONCLUSÃO
19/11/2018 13:26

ENTREGA EM CARGAVISTA
23/10/2018 13:50

RECEBIMENTO
23/10/2018 13:14

MERO EXPEDIENTE
15/03/2018 12:05

REMESSA
15/03/2018 11:13

PETIÇÃO
09/03/2018 11:26

DOCUMENTO
15/02/2018 11:12

PETIÇÃO
19/01/2018 11:36

DOCUMENTO
14/12/2017 11:14

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
12/12/2017 12:13

PROCEDÊNCIA
13/07/2017 08:54

CONCLUSÃO
13/07/2017 08:46

DOCUMENTO
13/07/2017 08:43

RECEBIMENTO
07/06/2017 13:16

CONCLUSÃO
09/02/2017 09:05

CONCLUSÃO
08/02/2017 15:33

PETIÇÃO
05/12/2016 14:03

CONCLUSÃO
26/10/2016 13:50

MERO EXPEDIENTE
26/10/2016 12:17

DOCUMENTO
26/10/2016 12:14

PETIÇÃO
20/10/2016 14:02

CONCLUSÃO
20/10/2016 12:34

PETIÇÃO
20/09/2016 11:36

DOCUMENTO
20/09/2016 11:32

PETIÇÃO
02/09/2016 12:59

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
29/08/2016 12:14

CONCLUSÃO
26/08/2016 14:03

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2016

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8000580-70.2015.8.05.0027

Municipio de Serra do Ramalho

Cristiane Silva Braga Alves

Advogado: Marcos Menezes de Carvalho

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 30/10/2024 12:48

Exibir Processo

Processo nº 8046205-33.2023.8.05.0000

Anilza Guimaraes Camera

Estado da Bahia

Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 19/09/2023 02:54

Exibir Processo

Processo nº 8046205-33.2023.8.05.0000

Estado da Bahia

Anilza Guimaraes Camera

Advogado: Cibele Andrade Pessoa de Freitas

Tribunal Superior - TJBA

Ajuizamento: 03/04/2025 15:30

Exibir Processo

Processo nº 8002319-32.2019.8.05.0191

Municipio de Paulo Afonso

Companhia Hidro Eletrica do Sao Francisc...

Advogado: Igor Matos Montalvao

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 23/03/2023 23:00

Exibir Processo

Processo nº 8006036-51.2023.8.05.0049

Jose Mario da Silva Lima

Crefisa SA

Advogado: Carolina de Rosso Afonso

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 19/12/2023 14:23

Exibir Processo