17/06/2024 12:49

Expedição de Certidão.
20/05/2024 03:58

Publicado Sentença em 21/11/2023.
20/05/2024 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
21/03/2024 13:58

Expedição de Certidão.
20/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DE FEITOS DE REL DE CONS.

CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA SENTENÇA 0510289-78.2017.8.05.0080 Liquidação Por Arbitramento Jurisdição: Feira De Santana Autor: Elisangela Goncalves Dos Santos Advogado: Camila Santtos Machado (OAB:BA44508) Reu: Ympactus Comercial S/a Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DOS FEITOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Autos do Processo nº 0510289-78.2017.8.05.0080 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) SENTENÇA Vistos, etc.

Cuida-se de LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ajuizada por ELISÂNGELA GONÇALVES DOS SANTOS em face de YMPACTUS COMERCIAL S/A, devidamente qualificados, em cuja petição inicial alega, em síntese, que "Em 07 de junho de 2013, a parte Liquidante adquiriu, de boa-fé, sem saber que estava sendo vítima de golpe conhecido como “pirâmide financeira”, 1 (uma) cota denominada “Ad Central Family”, no valor um boleto no valor de R$ 3.035,25 (três mil e trinta e cinco reais e vinte e cinco centavos), conforme comprovante anexo A parte Liquidante, mesmo realizando “requerimento de devolução de valor”, não conseguiu retirar nenhuma quantia, tendo em vista que o bloqueio foi determinado, em 19/06/2013, pelo Poder Judiciário.

Desta forma, tem a parte Liquidante direito à devolução dos valores desembolsados para ingressar no “negócio” fraudulento, conforme sentença já mencionada.”.

Assim, formula pedido para que seja procedida a liquidação da sentença, de forma a apurar o valor devido devidamente atualizado, qual seja R$ 5.720,37 (cinco mil, setecentos e vinte reais e trinta e sete centavos), e posteriormente, a intimação da requerida para pagamento do débito, além das custas e honorários advocatícios.

Juntou documentos ID 22227796 à 22227805.

Despacho inicial recebeu a inicial (ID 22227813), sendo deferida a gratuidade de justiça em favor da autora no ID 22227820.

Devidamente citada, a parte ré deixou de apresentar contestação, conforme certidão ID 389994825.

Nada mais havendo, vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

Trata-se de liquidação de sentença, relativa à Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Acre (processo n. 0800224-44.2013.8.01.0001), na qual a parte autora objetiva o ressarcimento de valores investidos na empresa ré, na qualidade de divulgadora da rede Telexfree.

Conforme a peça vestibular, observa-se que a parte autora alega ter investido junto à parte ré a importância de R$ 3.035,25 (três mil e trinta e cinco reais e vinte e cinco centavos), o que restou devidamente comprovado no ID 22227797, mediante o boleto e o comprovante de transferência, cumprindo, assim, o ônus de demonstrar o fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC.

A jurisprudência para ilustrar: 1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AQUISIÇÃO DO “PLANO ADCENTRAL DA REDE TELEXFREE”.

CONTRATAÇÃO DECLARADA JUDICIALMENTE COMO ILEGAL.

LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA.

COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO VALOR TOTAL DE R$ 7.433,94.

DEVER DE DEVOLVER O VALOR RECEBIDO.

VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. a) Conforme o dispositivo da sentença a ser liquidada, é imprescindível para a apuração do saldo devedor constatar a adesão do consumidor à rede “Telexfree”, quais foram os planos adquiridos, os comprovantes de pagamentos para aquisição dos planos, os comprovantes de ativação das contas e os comprovantes de recebimento das bonificações. b) E, no caso, não há dúvida, pelo conjunto probatório colacionado aos autos, de que a Apelada recebeu do Apelante o valor de R$ 7.433,94 (sete mil, quatrocentos e trinta e três reais, e noventa e quatro centavos), em virtude da contratação declarada judicialmente como ilegal (aquisição do “plano ADCentral” da rede “Telexfree”), motivo pelo qual deve devolver a quantia recebida, sob pena de restar caracterizado o enriquecimento ilícito. 2) APELO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0014855-68.2017.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 30.07.2019).

Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido para reconhecer o valor pago pelo autor no importe de R$ 3.035,25 (três mil, trinta e cinco reais e vinte e cinco centavos), com acréscimo de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data do efetivo pagamento.

Custas e honorários pela acionada, ao qual fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação em favor do patrono da autora.

P.R.I.

Havendo Embargos de Declaração com pedido de efeitos infringentes, intime-se a parte embargada a fim de que tenha oportunidade de se manifestar, devendo fazê-lo no prazo de 05 (cinco) dias, tendo em vista a paridade de tratamento dispensado às partes (artigo 1.023, §2º, do CPC).

Sendo interposta apelação, dê-se vista ao recorrido, para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

Feira de Santana, data do sistema Ely Christianne Esperon Lorena Juíza de Direito
17/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DE FEITOS DE REL DE CONS.

CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA ATO ORDINATÓRIO 0510289-78.2017.8.05.0080 Liquidação Por Arbitramento Jurisdição: Feira De Santana Autor: Elisangela Goncalves Dos Santos Advogado: Camila Santtos Machado (OAB:BA44508) Reu: Ympactus Comercial S/a Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA 3ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS Processo nº 0510289-78.2017.8.05.0080 Classe - Assunto: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) - [Liquidação, Liquidação / Cumprimento / Execução] AUTOR: ELISANGELA GONCALVES DOS SANTOS REU: YMPACTUS COMERCIAL S/A ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento Conjunto CGJ/CCI nº 06/2016 das Corregedorias do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, pratiquei o ato processual abaixo: MANIFESTE-SE a parte autora sobre a certidão de ID nº 389994825, no prazo de 05 (cinco) dias.

Feira de Santana, data registrada no sistema PJe.

ELTON MACEDO SILVA DE SOUZA Diretor de Secretaria
16/11/2023 20:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/11/2023 19:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/11/2023 19:41

Julgado procedente o pedido
14/11/2023 11:38

Conclusos para julgamento
26/08/2023 09:16

Decorrido prazo de ELISANGELA GONCALVES DOS SANTOS em 12/06/2023 23:59.
26/08/2023 04:48

Decorrido prazo de ELISANGELA GONCALVES DOS SANTOS em 12/06/2023 23:59.
26/08/2023 01:38

Decorrido prazo de ELISANGELA GONCALVES DOS SANTOS em 12/06/2023 23:59.
25/08/2023 21:33

Conclusos para despacho
01/06/2023 09:48

Publicado Ato Ordinatório em 31/05/2023.
01/06/2023 09:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
30/05/2023 16:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/05/2023 16:30

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 16:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/05/2023 00:28

Decorrido prazo de ELISANGELA GONCALVES DOS SANTOS em 22/09/2022 23:59.
17/01/2023 01:02

Publicado Carta em 15/12/2022.
17/01/2023 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023
14/12/2022 08:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/12/2022 08:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/11/2022 11:08

Publicado Despacho em 30/08/2022.
20/11/2022 11:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2022
06/11/2022 15:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/11/2022 15:53

Ato ordinatório praticado
06/11/2022 15:44

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151)
02/09/2022 14:32

Juntada de Petição de petição
29/08/2022 11:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/08/2022 09:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/08/2022 09:49

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2021 16:24

Conclusos para despacho
28/10/2021 04:30

Decorrido prazo de ELISANGELA GONCALVES DOS SANTOS em 27/10/2021 23:59.
12/10/2021 05:00

Publicado Ato Ordinatório em 01/10/2021.
12/10/2021 05:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2021
05/10/2021 09:54

Juntada de Petição de petição
30/09/2021 10:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/09/2021 10:27

Ato ordinatório praticado
30/09/2021 10:17

Expedição de carta.
30/09/2021 10:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/08/2021 17:42

Expedição de carta.
12/08/2021 17:41

Expedição de Carta.
14/01/2020 16:29

Ato ordinatório praticado
02/02/2019 00:00

Publicação
30/01/2019 00:00

Mero expediente
30/01/2019 00:00

Expedição de documento
10/05/2018 00:00

Publicação
08/05/2018 00:00

Mero expediente
02/05/2018 00:00

Petição
10/04/2018 00:00

Publicação
15/08/2017 00:00

Mero expediente

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2017

Ultima Atualização
20/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8152177-23.2022.8.05.0001

Sul America Companhia de Seguro Saude

Escritorio de Advocacia Abdenaculo Gabri...

Advogado: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 13/10/2022 12:35

Exibir Processo

Processo nº 8055031-48.2023.8.05.0000

Manoel Deiro da Silva de Valenca

Bruno Santos Menezes

Advogado: Michael Kennedhy dos Santos Souza

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 26/10/2023 16:22

Exibir Processo

Processo nº 0544618-62.2017.8.05.0001

Ministerio Publico do Estado da Bahia

Vinicius Ricardo Santos Rezende

Advogado: Alison Conceicao da Silva

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 26/07/2017 14:16

Exibir Processo

Processo nº 8140038-10.2020.8.05.0001

Municipio de Salvador

Elizabete Gomes de Alcantara

Advogado: Matheus Pereira Couto

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 11/12/2020 10:10

Exibir Processo

Processo nº 8001360-07.2023.8.05.0099

Nitoncarlos Moreira dos Santos

Teresinha Klein Lauck

Advogado: Rogeris Pedrazzi

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 16/10/2023 15:39

Exibir Processo