08/10/2024 15:04

Baixa Definitiva
08/10/2024 15:04

Arquivado Definitivamente
08/10/2024 15:03

Arquivado Definitivamente
08/10/2024 15:03

Juntada de termo de remessa
08/10/2024 14:56

Expedição de Certidão.
02/10/2024 17:21

Juntada de Petição de CIÊNCIA
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JACOBINA SENTENÇA 0301339-19.2019.8.05.0137 Crimes De Calúnia, Injúria E Difamação De Competência Do Juiz Singular Jurisdição: Jacobina Autor: Eduardo Alves Ribeiro Da Silva Advogado: Cleuber Augusto De Souza Fagundes (OAB:BA45339) Reu: Francisco Rocha Pires Filho Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JACOBINA Processo: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR n. 0301339-19.2019.8.05.0137 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JACOBINA AUTOR: EDUARDO ALVES RIBEIRO DA SILVA Advogado(s): CLEUBER AUGUSTO DE SOUZA FAGUNDES (OAB:BA45339) REU: Francisco Rocha Pires Filho Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de QUEIXA-CRIME ajuizada por Eduardo Alves Ribeiro da Silva em face de Francisco Rocha Pires Filho.

No curso do feito, em petição de Id. 263842089, a parte autora, através de advogado devidamente habilitado, requereu a desistência do prosseguimento da ação. É o relatório.

DECIDO.

O prosseguimento da persecução penal depende de queixa por parte da vítima, de acordo com o art. 145, do Código Penal, que reza: “Art. 145.

Nos crimes previstos neste Capítulo somente se procede mediante queixa, salvo quando, no caso do art. 140, § 2º, da violência resulta lesão corporal.” Existem vários precedentes jurisprudenciais no sentido da possibilidade de desistência da ação penal privada, independentemente do estágio do feito, desde que seja antes da sentença, cabendo destacar julgado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: QUEIXA-CRIME.

PREFEITO MUNICIPAL.

CRIME CONTRA A HONRA.

DESISTÊNCIA.

EXTINÇÃO.

Diante da manifestação expressa do querelante pela desistência da ação penal em relação ao crime inserto no art. 140, § 2º, do CP, e não havendo representação quanto ao delito do art. 129, caput, do CP, reconhece-se a ausência de legitimidade do Ministério Público em atuar no feito, julgando-o extinto, conforme requerido.

JULGADO EXTINTO O PROCESSO. (Crimes contra a honra Nº *00.***.*71-89, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 09/06/2015) Tratando-se de ação penal privada, mesmo após o recebimento da queixa crime, pode o querelante desistir do processo penal, não havendo qualquer proibição nesse sentido no Código de Processo Penal.

Aliás, esse codex prevê, inclusive, os casos de extinção dessas ações quando o seu autor não promove o andamento em trinta dias, conforme art. 60, I, do Código de Processo Penal, ocorrendo o fenômeno da perempção.

Essa regra poderá ser aplicada também para os casos de desistência da ação, já que nesses casos também existe um desinteresse no prosseguimento do feito criminal.

A extinção da punibilidade no presente caso é, portanto, medida que se impõe.

ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 107, IV, última parte, do Código Penal, declaro EXTINTA a PUNIBILIDADE em relação ao querelado FRANCISCO ROCHA PIRES FILHO.

Sem custas.

Publique-se (art. 389, CPP).

Registre-se (art. 389, in fine, CPP).

Ciência ao Ministério Público (art. 390, CPP).

Intime-se (art. 392, CPP).

Expedientes necessários.

Ciência ao MP.

Após o trânsito em julgado, observadas as cautelas de praxe, proceda-se baixa na distribuição e arquivem-se.

Atribuo à presente sentença força de mandado/carta/ofício.

Jacobina/BA, data da assinatura eletrônica.

JÚLIA WANDERLEY LOPES Juíza de Direito Substituta
26/09/2024 15:48

Expedição de sentença.
20/09/2024 17:42

Extinto o processo por desistência
10/09/2024 17:25

Conclusos para julgamento
28/02/2023 14:46

Conclusos para decisão
15/10/2022 14:02

Expedição de Outros documentos.
15/10/2022 14:02

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 00:00

Remetido ao PJE
11/03/2022 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
10/03/2022 00:00

Petição
22/09/2021 00:00

Publicação
20/09/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
29/10/2020 00:00

Expedição de Certidão
21/10/2020 00:00

Expedição de Mandado
08/04/2020 00:00

Mero expediente
04/12/2019 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
04/12/2019 00:00

Petição
28/11/2019 00:00

Expedição de Certidão
28/11/2019 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
26/11/2019 00:00

Petição
26/11/2019 00:00

Petição
26/11/2019 00:00

Petição
26/11/2019 00:00

Documento
26/11/2019 00:00

Documento
26/11/2019 00:00

Petição
26/11/2019 00:00

Petição
25/11/2019 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2019

Ultima Atualização
08/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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