27/07/2023 08:57

Juntada de Alvará
25/07/2023 12:41

Baixa Definitiva
25/07/2023 12:41

Arquivado Definitivamente
05/07/2023 10:22

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 14:05

Juntada de Petição de petição
30/03/2023 10:43

Juntada de Certidão
29/03/2023 16:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/03/2023 10:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/03/2023 10:48

Homologada a Transação
09/03/2023 10:34

Conclusos para despacho
09/03/2023 10:22

Juntada de Petição de petição
08/03/2023 10:38

Juntada de Petição de petição
24/02/2023 17:12

Juntada de Petição de petição
07/02/2023 16:55

Juntada de Petição de petição
27/01/2023 02:49

Decorrido prazo de ANDREA MAGALHAES CHAGAS em 29/11/2022 23:59.
27/01/2023 00:49

Decorrido prazo de JHONATTON DIAS DE BRITO em 29/11/2022 23:59.
19/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE REMANSO INTIMAÇÃO 8000181-36.2022.8.05.0208 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Remanso Autor: Romilson Nascimento Dos Santos Advogado: Jhonatton Dias De Brito (OAB:BA36845) Reu: Bradesco Vida E Previdencia S.a.

Advogado: Andrea Magalhaes Chagas (OAB:BA58803) Advogado: Danielle Loureiro Morgado Campos (OAB:RJ214283) Reu: Bradesco Seguros S/a Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE REMANSO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000181-36.2022.8.05.0208 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE REMANSO AUTOR: ROMILSON NASCIMENTO DOS SANTOS Advogado(s): JHONATTON DIAS DE BRITO (OAB:BA36845) REU: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. e outros Advogado(s): ANDREA MAGALHAES CHAGAS (OAB:BA58803), DANIELLE LOUREIRO MORGADO CAMPOS (OAB:RJ214283) SENTENÇA BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A, ingressou com os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com o intuito de aclarar ponto contraditório na Sentença prolatada de ID 284367467, alegando contradição e omissão no decisum, amparando em argumentação que expõe conforme ID 294558829.

Requereu, em síntese, reformada da sentença alegando que a referida decisão incorreu em vício, uma vez que o limite da importância segurada disposto na apólice objeto da ação é de R$ 2.347,72, bem como alegou omissão na medida em que esse juízo deixou de se manifestar quanto a retificação do polo passivo da ação, uma vez que trata-se de contrato de seguro administrado exclusivamente pela Bradesco Vida e Previdência S/A.

Houve contrarrazões aos embargos, ID 299566387.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Como é cediço que os embargos de declaração, na forma do Art. 1.022 do CPC, são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento.

Vejamos: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I. esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II. suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III. corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I. deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II. incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.

Sem maiores delongas, assiste razão ao embargante em parte.

O caso em tela trata-se AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

No tocante a contradição alegada pelo embargante não merece prosperar, uma vez que, conforme já asseverado no julgado, a matéria foi analisada na íntegra pelo Magistrado.

Na verdade, a parte embargante, inconformada com o próprio resultado do julgamento, objetiva rediscutir matéria já decidida, o que não é permitido por meio dos embargos de declaração, devendo a parte interessada insurgir-se contra o julgamento do mérito mediante interposição de recurso dirigido à instância superior.

Lado outro, analisando os autos, verifico que a sentença embargada merece ser reformada, com o intuito de sanar as omissões acerca do polo passivo da demanda, uma vez que não constou na referida sentença manifestações sobre a mencionada alegação, em que deve constar no polo Passivo apenas BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.

Diante do exposto, acolho em parte, por sentença, os presentes Embargos de Declaração, a fim de sanar a omissão apontada na fundamentação da sentença embargada, no sentido de acolher as argumentações acima elucidadas, nos termos do Artigo 1022, II do CPC, determinando que retifique-se o polo passivo para permanecer na presente demanda apenas BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.

P.

R.

I.

Remanso/BA, datada e assinada digitalmente.

João Paulo da Silva Bezerra Juiz de Direito substituto
18/01/2023 15:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/01/2023 12:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/01/2023 12:01

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
09/01/2023 19:20

Publicado Intimação em 07/11/2022.
09/01/2023 19:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2023
23/11/2022 10:21

Conclusos para julgamento
23/11/2022 08:59

Conclusos para despacho
22/11/2022 11:47

Juntada de Petição de contra-razões
16/11/2022 13:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/11/2022 13:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/11/2022 14:28

Expedição de citação.
01/11/2022 14:28

Expedição de citação.
01/11/2022 14:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/11/2022 14:28

Julgado procedente em parte do pedido
02/06/2022 09:55

Juntada de Petição de petição
01/06/2022 12:22

Juntada de Petição de petição
30/05/2022 09:54

Conclusos para julgamento
30/05/2022 09:54

Conclusos para julgamento
27/05/2022 14:16

Expedição de citação.
27/05/2022 14:16

Expedição de citação.
27/05/2022 14:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/05/2022 14:16

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2022 08:53

Conclusos para despacho
27/05/2022 08:53

Audiência Una realizada para 26/05/2022 10:10 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE REMANSO.
25/05/2022 15:34

Juntada de Petição de contestação
14/04/2022 15:52

Publicado Intimação em 05/04/2022.
14/04/2022 15:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2022
14/04/2022 15:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2022
14/04/2022 15:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2022
04/04/2022 11:34

Expedição de citação.
04/04/2022 11:33

Expedição de citação.
04/04/2022 11:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/04/2022 10:28

Juntada de Certidão
04/04/2022 10:25

Audiência Una designada para 26/05/2022 10:10 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE REMANSO.
18/03/2022 12:56

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2022 09:17

Audiência Conciliação cancelada para 14/03/2022 08:00 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE REMANSO.
11/02/2022 11:24

Conclusos para decisão
11/02/2022 11:24

Audiência Conciliação designada para 14/03/2022 08:00 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE REMANSO.
11/02/2022 11:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2022

Ultima Atualização
27/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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