29/11/2024 18:58

Baixa Definitiva
29/11/2024 18:58

Arquivado Definitivamente
29/11/2024 18:58

Expedição de sentença.
08/11/2024 04:27

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 05/11/2024 23:59.
09/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8002531-48.2024.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Interessado: Sergio Leal Andrade Advogado: Vanira Andreia De Araujo (OAB:MG200037) Interessado: Banco Votorantim S.a.

Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de SALVADOR - BAHIA 6ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof.

Orlando Gomes - 3º andar, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6683, Salvador-BA - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO: 8002531-48.2024.8.05.0039 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários, Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo] PARTE AUTORA: INTERESSADO: SERGIO LEAL ANDRADE Advogado(s) do reclamante: VANIRA ANDREIA DE ARAUJO PARTE RÉ: INTERESSADO: BANCO VOTORANTIM S.A.

Vistos, etc.

No caso sob exame, a parte autora foi instada para que procedesse a emenda à prefacial, a fim de suprir a omissão apontada em despacho de ID 451981885.

No entanto, não houve manifestação até a presente data. É o relatório.

Decido.

Conforme o artigo 321 do Código de Processo Civil, verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 319 e 320, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 15 (quinze) dias.

Caso o autor não cumpra a diligência, a petição inicial será indeferida.

A parte autora foi instada a suprir a omissão e não o fez.

O não cumprimento da diligência impossibilita o prosseguimento do feito, por ausência de dado essencial à peça inaugural.

Diante do não atendimento à norma processual estabelecida nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, resta o indeferimento da inicial.

Ante o exposto, com fundamento nos arts. 321 § único e 485, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por indeferimento da inicial.

Defiro a assistência judiciária gratuita.

Sem condenação em honorários, eis não ter ocorrido a angularização da relação processual.

P.R.I.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos e dê-se baixa.

Salvador - BA, 3 de outubro de 2024.

Maria de Lourdes Oliveira Araujo Juíza de Direito na
04/10/2024 14:28

Expedição de sentença.
03/10/2024 18:26

Indeferida a petição inicial
18/09/2024 12:44

Conclusos para despacho
08/08/2024 04:38

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 07/08/2024 23:59.
08/08/2024 04:38

Decorrido prazo de SERGIO LEAL ANDRADE em 07/08/2024 23:59.
22/07/2024 19:32

Publicado Despacho em 17/07/2024.
22/07/2024 19:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
13/07/2024 15:39

Decorrido prazo de SERGIO LEAL ANDRADE em 24/04/2024 23:59.
08/07/2024 16:45

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 07:53

Conclusos para despacho
05/07/2024 14:34

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/04/2024 10:28

Publicado Despacho em 03/04/2024.
03/04/2024 10:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
01/04/2024 16:34

Declarada incompetência
11/03/2024 11:03

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
07/03/2024 11:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/03/2024 11:27

Conclusos para decisão
07/03/2024 11:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2024

Ultima Atualização
29/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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