TJBA - 8019353-74.2020.8.05.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desa. Marielza Brandao Franco
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/07/2025 03:35
Publicado Despacho em 14/07/2025.
-
12/07/2025 03:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
-
10/07/2025 09:44
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
30/06/2025 18:58
Proferido despacho de mero expediente
-
25/06/2025 18:46
Conclusos #Não preenchido#
-
12/06/2025 05:25
Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 03/06/2025 23:59.
-
12/06/2025 05:25
Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 03/06/2025 23:59.
-
12/06/2025 05:25
Decorrido prazo de COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA em 03/06/2025 23:59.
-
12/06/2025 05:25
Decorrido prazo de DIRETOR DO INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO - IBFC em 03/06/2025 23:59.
-
12/06/2025 05:25
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/06/2025 23:59.
-
12/06/2025 05:25
Decorrido prazo de DIRETOR DO INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO - IBFC em 06/06/2025 23:59.
-
12/06/2025 05:25
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/06/2025 23:59.
-
14/05/2025 10:06
Juntada de Petição de petição
-
06/05/2025 01:30
Publicado Despacho em 06/05/2025.
-
06/05/2025 01:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025
-
29/04/2025 17:54
Proferido despacho de mero expediente
-
29/04/2025 10:18
Conclusos #Não preenchido#
-
04/04/2025 16:08
Juntada de Petição de petição
-
04/04/2025 16:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/02/2025 00:01
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/02/2025 23:59.
-
16/02/2025 00:03
Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 14/02/2025 23:59.
-
16/02/2025 00:03
Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 14/02/2025 23:59.
-
16/02/2025 00:03
Decorrido prazo de COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA em 14/02/2025 23:59.
-
16/02/2025 00:03
Decorrido prazo de DIRETOR DO INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO - IBFC em 14/02/2025 23:59.
-
13/02/2025 11:06
Juntada de Petição de petição
-
12/02/2025 11:10
Juntada de Petição de petição
-
12/02/2025 11:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/02/2025 01:36
Publicado Despacho em 07/02/2025.
-
07/02/2025 01:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
-
04/02/2025 20:57
Proferido despacho de mero expediente
-
31/01/2025 15:42
Conclusos #Não preenchido#
-
06/11/2024 01:27
Decorrido prazo de JEFTE DA SILVA E SILVA em 05/11/2024 23:59.
-
06/11/2024 01:27
Decorrido prazo de DIRETOR DO INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO - IBFC em 05/11/2024 23:59.
-
02/11/2024 01:17
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/11/2024 23:59.
-
31/10/2024 00:56
Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 29/10/2024 23:59.
-
31/10/2024 00:56
Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 29/10/2024 23:59.
-
31/10/2024 00:56
Decorrido prazo de COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA em 29/10/2024 23:59.
-
31/10/2024 00:56
Decorrido prazo de DIRETOR DO INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO - IBFC em 29/10/2024 23:59.
-
31/10/2024 00:56
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/10/2024 23:59.
-
22/10/2024 09:05
Juntada de Petição de petição
-
22/10/2024 09:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/10/2024 01:55
Expedição de Certidão.
-
07/10/2024 11:46
Juntada de Petição de petição
-
07/10/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.
Marielza Brandão Franco DESPACHO 8019353-74.2020.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Jefte Da Silva E Silva Advogado: Joao Pedro Coelho Silva (OAB:BA61524-A) Advogado: Leonardo Montanha Neto (OAB:BA61185-A) Impetrado: Governador Do Estado Da Bahia Impetrado: Secretario De Administração Do Estado Da Bahia Impetrado: Comandante Geral Da Polícia Militar Do Estado Da Bahia Impetrado: Diretor Do Instituto Brasileiro De Formação E Capacitação - Ibfc Advogado: Ricardo Ribas Da Costa Berloffa (OAB:SP185064-A) Advogado: Deborah Regina Assis De Almeida (OAB:SP315249-A) Impetrado: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8019353-74.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: JEFTE DA SILVA E SILVA Advogado(s): JOAO PEDRO COELHO SILVA (OAB:BA61524-A), LEONARDO MONTANHA NETO (OAB:BA61185-A) IMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA e outros (4) Advogado(s): RICARDO RIBAS DA COSTA BERLOFFA (OAB:SP185064-A), DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA (OAB:SP315249-A) DESPACHO Intime-se o impetrante, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o teor da petição e documentos de ids 65708162 e 65708163.
Após, retornem os autos conclusos.
Publique-se.
Intime-se.
Salvador/BA, 2 de outubro de 2024.
Desa.
Marielza Brandão Franco Relatora -
05/10/2024 01:47
Publicado Despacho em 07/10/2024.
-
05/10/2024 01:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
-
02/10/2024 20:14
Proferido despacho de mero expediente
-
02/10/2024 10:34
Juntada de Petição de petição
-
02/10/2024 10:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/09/2024 13:16
Conclusos #Não preenchido#
-
11/09/2024 13:14
Juntada de Certidão
-
17/07/2024 15:58
Juntada de Petição de petição
-
17/07/2024 15:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/07/2024 20:28
Juntada de Petição de petição
-
05/07/2024 14:02
Juntada de Petição de petição
-
05/07/2024 14:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/07/2024 09:39
Juntada de Petição de petição
-
23/06/2024 00:23
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/06/2024 23:59.
-
18/06/2024 00:28
Decorrido prazo de JEFTE DA SILVA E SILVA em 17/06/2024 23:59.
-
18/06/2024 00:28
Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 17/06/2024 23:59.
-
18/06/2024 00:28
Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 17/06/2024 23:59.
-
18/06/2024 00:28
Decorrido prazo de COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA em 17/06/2024 23:59.
-
18/06/2024 00:28
Decorrido prazo de DIRETOR DO INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO - IBFC em 17/06/2024 23:59.
-
18/06/2024 00:28
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/06/2024 23:59.
-
14/06/2024 18:51
Juntada de Petição de CIÊNCIA MP_DECISÃO_MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL
-
13/06/2024 14:27
Expedição de Certidão.
-
10/06/2024 15:07
Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
-
10/06/2024 15:07
Expedição de Outros documentos.
-
28/05/2024 01:56
Expedição de Certidão.
-
23/05/2024 02:35
Publicado Decisão em 23/05/2024.
-
23/05/2024 02:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
-
21/05/2024 11:39
Concedida a Segurança a JEFTE DA SILVA E SILVA - CPF: *47.***.*33-60 (IMPETRANTE)
-
07/05/2024 01:09
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/05/2024 23:59.
-
01/05/2024 00:40
Decorrido prazo de JEFTE DA SILVA E SILVA em 30/04/2024 23:59.
-
01/05/2024 00:40
Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 30/04/2024 23:59.
-
01/05/2024 00:40
Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 30/04/2024 23:59.
-
01/05/2024 00:40
Decorrido prazo de COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA em 30/04/2024 23:59.
-
01/05/2024 00:40
Decorrido prazo de DIRETOR DO INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO - IBFC em 30/04/2024 23:59.
-
01/05/2024 00:40
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/04/2024 23:59.
-
12/04/2024 10:35
Conclusos #Não preenchido#
-
12/04/2024 10:35
Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 14
-
26/03/2024 07:10
Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO
-
26/03/2024 07:07
Expedição de Certidão.
-
25/03/2024 09:45
Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
-
25/03/2024 09:45
Expedição de Outros documentos.
-
20/03/2024 01:03
Expedição de Certidão.
-
15/03/2024 01:16
Publicado Despacho em 15/03/2024.
-
15/03/2024 01:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
-
12/03/2024 16:47
Proferido despacho de mero expediente
-
18/10/2023 14:14
Conclusos #Não preenchido#
-
21/09/2023 00:31
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/09/2023 23:59.
-
16/09/2023 00:55
Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 15/09/2023 23:59.
-
16/09/2023 00:55
Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 15/09/2023 23:59.
-
16/09/2023 00:55
Decorrido prazo de COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA em 15/09/2023 23:59.
-
16/09/2023 00:55
Decorrido prazo de DIRETOR DO INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO - IBFC em 15/09/2023 23:59.
-
16/09/2023 00:55
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/09/2023 23:59.
-
30/08/2023 10:06
Juntada de Petição de petição
-
28/08/2023 00:03
Expedição de Certidão.
-
23/08/2023 01:44
Publicado Decisão em 22/08/2023.
-
23/08/2023 01:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
-
21/08/2023 08:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
18/08/2023 10:53
Outras Decisões
-
16/08/2023 10:57
Conclusos #Não preenchido#
-
16/08/2023 10:57
Juntada de Certidão
-
05/10/2021 01:24
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/10/2021 23:59.
-
05/10/2021 01:24
Decorrido prazo de DIRETOR DO INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO - IBFC em 04/10/2021 23:59.
-
05/10/2021 01:24
Decorrido prazo de COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA em 04/10/2021 23:59.
-
05/10/2021 01:24
Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 04/10/2021 23:59.
-
05/10/2021 01:24
Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 04/10/2021 23:59.
-
05/10/2021 01:20
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/10/2021 23:59.
-
22/09/2021 01:11
Decorrido prazo de JEFTE DA SILVA E SILVA em 21/09/2021 23:59.
-
14/09/2021 09:26
Decorrido prazo de JEFTE DA SILVA E SILVA em 13/09/2021 23:59.
-
19/08/2021 10:26
Expedição de Certidão.
-
18/08/2021 08:05
Publicado Decisão em 18/08/2021.
-
18/08/2021 08:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2021
-
18/08/2021 08:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2021
-
17/08/2021 12:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
16/08/2021 12:03
Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas #{numero_tema_IRDR}
-
02/08/2021 10:44
Conclusos #Não preenchido#
-
30/03/2021 22:14
Juntada de Petição de petição
-
23/03/2021 16:33
Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
-
23/03/2021 16:33
Expedição de Outros documentos.
-
23/03/2021 10:21
Juntada de Certidão
-
27/01/2021 00:09
Decorrido prazo de COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA em 28/12/2020 23:59:59.
-
25/01/2021 10:26
Juntada de Certidão
-
23/01/2021 18:04
Juntada de Petição de contestação
-
14/12/2020 15:25
Juntada de Petição de certidão
-
14/12/2020 15:25
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
08/12/2020 00:09
Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 07/12/2020 23:59:59.
-
24/11/2020 11:41
Juntada de Petição de mandado
-
24/11/2020 11:41
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
23/11/2020 11:26
Juntada de Petição de mandado
-
23/11/2020 11:26
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
09/11/2020 10:11
Juntada de Petição de petição
-
27/10/2020 00:00
Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 26/10/2020 23:59:59.
-
09/10/2020 17:53
Juntada de Petição de petição
-
09/10/2020 10:52
Juntada de Petição de mandado
-
09/10/2020 10:52
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
22/09/2020 18:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/09/2020 18:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/09/2020 00:30
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/09/2020 23:59:59.
-
26/08/2020 14:36
Juntada de Petição de petição
-
20/08/2020 08:17
Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
-
20/08/2020 08:17
Expedição de Outros documentos.
-
03/08/2020 17:24
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
03/08/2020 17:11
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
03/08/2020 16:48
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
03/08/2020 16:37
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
02/08/2020 17:44
Expedição de Mandado.
-
02/08/2020 17:44
Expedição de Mandado.
-
02/08/2020 17:44
Expedição de Mandado.
-
02/08/2020 17:44
Expedição de Mandado.
-
01/08/2020 20:52
Expedição de Outros documentos.
-
31/07/2020 11:19
Expedição de Ofício.
-
31/07/2020 11:18
Expedição de Ofício.
-
31/07/2020 11:18
Expedição de Ofício.
-
31/07/2020 11:17
Expedição de Ofício.
-
30/07/2020 00:05
Publicado Decisão em 29/07/2020.
-
29/07/2020 17:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/07/2020 22:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
24/07/2020 17:29
Não Concedida a Antecipação de tutela
-
24/07/2020 17:29
Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
-
15/07/2020 07:08
Conclusos #Não preenchido#
-
15/07/2020 07:08
Expedição de Certidão.
-
15/07/2020 06:55
Expedição de Certidão.
-
14/07/2020 09:48
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/07/2020
Ultima Atualização
12/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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