27/12/2024 17:40

Baixa Definitiva
27/12/2024 17:40

Arquivado Definitivamente
01/12/2024 18:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE POJUCA em 28/11/2024 23:59.
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA SENTENÇA 8000846-81.2019.8.05.0200 Execução Fiscal Jurisdição: Pojuca Executado: Valmir De Santana Dos Santos Exequente: Municipio De Pojuca Advogado: Alexandre Marques Andrade Lemos (OAB:BA17788) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8000846-81.2019.8.05.0200 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE POJUCA Advogado(s): ALEXANDRE MARQUES ANDRADE LEMOS (OAB:BA17788) EXECUTADO: VALMIR DE SANTANA DOS SANTOS Advogado(s): SENTENÇA Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE POJUCA em face da sentença prolatada no ID 425527354.

Na ocasião, o Embargante aponta a existência de omissão no quantum decisum, sob o seguinte argumento (ID 429307944), senão vejamos: “[...] 3.1 Conforme mencionado anteriormente, este MM.

Juízo proferiu Sentença, no ID nº 425527354, extinguindo o processo sem resolução do mérito, por suposto abandono da causa pelo Embargante. 3.2 Ocorre que, ao proferir a Sentença ora mencionada, este MM.

Juízo ignorou, por completo, manifestação anterior pelo Embargante, no qual informou a quitação da dívida pela Embargada e requereu a extinção do presente feito.

O requerimento foi, inclusive, atendido por este MM.

Juízo, por meio da Sentença de ID 418250722. 3.3 Assim sendo, resta evidente a presença de omissão acerca de ponto relevante sobre o qual este MM.

Juízo devia ter se pronunciado, conforme o art. 1.022, II, do Código de Processo Civil (CPC): “Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;” 3.4 Não bastasse, há a presença de contradição, uma vez que o próprio MM.

Juízo tinha proferido sentença anterior, que extinguia o presente feito com resolução do mérito, no ID 418250722.

Em relação a este tema, assim dispõe o art. 1.022, I, do CPC: “Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;” 3.5 Faz-se necessário, portanto, o acolhimento do presente recurso, a fim de que a r.

Sentença, proferida por este MM.

Juízo, seja reformulada, de maneira a extinguir o presente feito com resolução do mérito, conforme o art. 924, II, do CPC, pelos fatos e fundamentos expostos.” É a síntese do necessário.

Decido.

Recebo os presentes embargos para apreciação, eis que se trata de recurso próprio e tempestivo, na forma do artigo artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, e acolho-os para reconhecer a omissão apontada.

Pois bem.

Considerando o disposto no diploma legal supra e por tudo mais que dos autos consta, procedo à correção da sentença prolatada no ID 425527354, no intento de eliminar a omissão apontada nos embargos de declaração, fazendo-se constar, os seguintes termos: “Cuida-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE POJUCA em face de VALMIR DE SANTANA DOS SANTOS, pelas razões fáticas e jurídicas dispostas na exordial (ID 43037334).

O exequente informou que o executado efetuou o pagamento da dívida objeto desta execução, requerendo a extinção do feito pelo pagamento da CDA objeto da execução, conforme consta no ID 418250714. É o relatório.

Passo a decidir.

Assim dispõe o art. 924, II, do Código de Processo Civil de 2015: “Art. 924.

Extingue-se a execução quando: II – a obrigação for satisfeita; [...]” Destarte, consta nos autos que o devedor/executado satisfez a obrigação inserida nos títulos executivos da CDA objeto desta execução, conforme informado pelo próprio exequente (ID 418250714).

Desse modo, resta demonstrado que o devedor satisfez a obrigação em relação ao título executivo objeto destes autos, devendo a execução fiscal ser extinta com base no dispositivo supramencionado, porquanto houve o pagamento da dívida.

DISPOSITIVO Isso posto, torno sem efeito a sentença retro (ID 425527354) e DECLARO, por sentença, a extinção do presente processo de execução fiscal com resolução do mérito, em relação à CDA cobrada neste feito, nos termos do art. 924, II, do vigente Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Retifique-se o registro da sentença, anotando-se.

Arquivem-se imediatamente os autos. “ Em observância ao princípio da celeridade, atribuo a esta sentença força de mandado/ofício/carta ou qualquer outro expediente necessário para a sua comunicação.

Pojuca, data registrada no sistema.

Marcelo de Almeida Costa Juiz de Direito Substituto
03/10/2024 10:58

Expedição de sentença.
01/10/2024 14:41

Embargos de Declaração Acolhidos
25/05/2024 01:30

Decorrido prazo de VALMIR DE SANTANA DOS SANTOS em 25/04/2024 23:59.
27/04/2024 05:06

Publicado Despacho em 18/04/2024.
27/04/2024 05:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
01/04/2024 01:48

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2024 21:21

Decorrido prazo de VALMIR DE SANTANA DOS SANTOS em 16/02/2024 23:59.
01/02/2024 21:26

Processo Desarquivado
30/01/2024 15:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/01/2024 16:02

Decorrido prazo de VALMIR DE SANTANA DOS SANTOS em 12/12/2023 23:59.
28/12/2023 00:20

Publicado Sentença em 27/12/2023.
28/12/2023 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/12/2023
22/12/2023 18:58

Baixa Definitiva
22/12/2023 18:58

Arquivado Definitivamente
22/12/2023 18:12

Expedição de sentença.
22/12/2023 18:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/12/2023 13:05

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
18/11/2023 11:10

Publicado Sentença em 17/11/2023.
18/11/2023 11:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2023
16/11/2023 14:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023
16/11/2023 14:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023
16/11/2023 14:18

Comunicação eletrônica
16/11/2023 14:18

Comunicação eletrônica
16/11/2023 14:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
03/11/2023 11:29

Conclusos para julgamento
03/11/2023 11:29

Juntada de Petição de pedido de extinção por pagamento da dívida
22/10/2023 13:17

Conclusos para julgamento
21/09/2023 22:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE POJUCA em 07/08/2023 23:59.
21/09/2023 21:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE POJUCA em 07/08/2023 23:59.
21/09/2023 19:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE POJUCA em 07/08/2023 23:59.
13/06/2023 14:36

Expedição de intimação.
07/06/2023 22:00

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 22:23

Conclusos para despacho
21/10/2022 08:49

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
04/08/2022 13:36

Conclusos para decisão
04/08/2022 13:34

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento
11/06/2022 05:52

Decorrido prazo de VALMIR DE SANTANA DOS SANTOS em 07/06/2022 23:59.
01/06/2022 11:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/06/2022 11:48

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
20/05/2022 07:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/02/2022 02:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE POJUCA em 28/01/2022 23:59.
02/12/2021 14:46

Expedição de intimação.
02/12/2021 14:46

Expedição de citação.
08/04/2021 10:47

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2021 11:45

Conclusos para decisão
23/03/2021 16:15

Juntada de Certidão
17/07/2020 09:27

Juntada de Petição de certidão
17/07/2020 09:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/04/2020 07:17

Decorrido prazo de JOAO DAMASCENO BORGES DE MIRANDA em 17/03/2020 23:59:59.
12/03/2020 20:53

Publicado Intimação em 11/03/2020.
12/03/2020 08:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/03/2020 10:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/03/2020 10:50

Expedição de citação via Central de Mandados.
10/03/2020 10:15

Juntada de ato ordinatório
24/01/2020 18:40

Proferido despacho de mero expediente
25/12/2019 11:48

Conclusos para decisão
25/12/2019 11:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/12/2019

Ultima Atualização
27/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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