20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0111973-79.1999.8.05.0001 Habilitação De Crédito Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Banco Bamerindus Do Brasil Sa Hsbc Advogado: Marco Roberto Costa Pires De Macedo (OAB:BA16021) Advogado: Karina Pinto Andrade Da Silva (OAB:BA18143) Requerido: Lojas Ipe Ltda Advogado: Cassio Pitangueira Dias Ico Ribeiro (OAB:BA33093) Advogado: Mauricio Costa Fernandes Da Cunha (OAB:BA15660) Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Perito Do Juízo: Luciano De Freitas Lopes Registrado(a) Civilmente Como Administrador Judicial Luciano Freitas Lopes Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR Processo: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO n. 0111973-79.1999.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR REQUERENTE: Banco Bamerindus do Brasil Sa Hsbc Advogado(s): MARCO ROBERTO COSTA PIRES DE MACEDO (OAB:BA16021), KARINA PINTO ANDRADE DA SILVA (OAB:BA18143) REQUERIDO: LOJAS IPE LTDA Advogado(s): CASSIO PITANGUEIRA DIAS ICO RIBEIRO (OAB:BA33093), MAURICIO COSTA FERNANDES DA CUNHA registrado(a) civilmente como MAURICIO COSTA FERNANDES DA CUNHA (OAB:BA15660) SENTENÇA Trata-se de incidente de habilitação/impugnação de crédito, proposta por BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A em face de LOJAS IPÊ LTDA.

Compulsando os autos verifico que, embora regularmente intimada para apresentar documentos indispensáveis ao ajuizamento da ação (id 143841390/143841391), a parte autora quedou-se inerte. É o breve relato.

Decido. É indubitável que os documentos elencados no art. 9º da LRF são indispensáveis ao ajuizamento das habilitações de crédito tanto na recuperação judicial como na falência eis que somente através é possível identificar e individualizar o crédito perseguido.

Assim sendo, a ausência de qualquer dos documentos ali referidos torna inviável a apreciação judicial acerca do pleito, o que via de consequência enseja o indeferimento da petição inicial.

Vejamos: “Art. 320.

A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. (...) Art. 330.

A petição inicial será indeferida quando: IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321” Corroborando com a assertiva, vejamos julgado da Corte Cidadã: “Acerca do tema, o Código de Processo Civil prevê que o não cumprimento de determinação de emenda para apresentação de documento essencial ao julgamento da causa autoriza o indeferimento da inicial, consoante o disposto no artigo 320 e 321 do CPC, notadamente se há reiteração injustificada da inércia da parte autora no curso do processo.

Para que seja recebida não basta que a petição inicial atenta aos requisitos intrínsecos trazidos pelo artigo 319, CPC.

Faz-se necessário, ainda, que esteja necessariamente acompanhada de documentos reputados indispensáveis.

Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça ‘os documentos indispensáveis à propositura da ação, e que devem ser instruídos com a inicial, são aqueles que comprovam a ocorrência da causa de pedir (documentos fundamentais) e, em casos específicos, os que a própria lei exige como da substância do ato que está sendo levado à apreciação (documentos substanciais)’. (REsp 1040715/DF, Rel.

Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2010, DJe 20/05/2010).

Acórdão 1239425, 07000216620198070011, Relator: ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 18/3/2020, publicado no PJe: 27/3/2020”.

Isto posto, com fulcro no art. 485, inciso I, c/c arts. 320, 321 e 330, IV, todos do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e extingo o incidente de habilitação de crédito sem resolução do mérito.

Custas e despesas processuais deste incidente pelo habilitante.

Considerando o princípio da causalidade, condeno o habilitante ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) do valor da causa.

Proceda a Secretaria o traslado de cópia desta decisão para os autos principais.

Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para contrarrazões no prazo de lei, remetendo-se o feito à superior instância independentemente de novo despacho.

Transitada em julgado a sentença e cumprida as formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição.

Dou força de ofício/mandado a esta decisão Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Salvador/BA, data registrada no sistema Marcela Bastos Barbalho da Silva Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente mf hjfs
11/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0111973-79.1999.8.05.0001 Habilitação De Crédito Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Banco Bamerindus Do Brasil Sa Hsbc Advogado: Marco Roberto Costa Pires De Macedo (OAB:BA16021) Advogado: Karina Pinto Andrade Da Silva (OAB:BA18143) Requerido: Lojas Ipe Ltda Advogado: Cassio Pitangueira Dias Ico Ribeiro (OAB:BA33093) Advogado: Mauricio Costa Fernandes Da Cunha (OAB:BA15660) Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Perito Do Juízo: Luciano De Freitas Lopes Registrado(a) Civilmente Como Administrador Judicial Luciano Freitas Lopes Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR Processo: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO n. 0111973-79.1999.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR REQUERENTE: Banco Bamerindus do Brasil Sa Hsbc Advogado(s): MARCO ROBERTO COSTA PIRES DE MACEDO (OAB:BA16021), KARINA PINTO ANDRADE DA SILVA (OAB:BA18143) REQUERIDO: LOJAS IPE LTDA Advogado(s): CASSIO PITANGUEIRA DIAS ICO RIBEIRO (OAB:BA33093), MAURICIO COSTA FERNANDES DA CUNHA registrado(a) civilmente como MAURICIO COSTA FERNANDES DA CUNHA (OAB:BA15660) SENTENÇA Trata-se de incidente de habilitação/impugnação de crédito, proposta por BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A em face de LOJAS IPÊ LTDA.

Compulsando os autos verifico que, embora regularmente intimada para apresentar documentos indispensáveis ao ajuizamento da ação (id 143841390/143841391), a parte autora quedou-se inerte. É o breve relato.

Decido. É indubitável que os documentos elencados no art. 9º da LRF são indispensáveis ao ajuizamento das habilitações de crédito tanto na recuperação judicial como na falência eis que somente através é possível identificar e individualizar o crédito perseguido.

Assim sendo, a ausência de qualquer dos documentos ali referidos torna inviável a apreciação judicial acerca do pleito, o que via de consequência enseja o indeferimento da petição inicial.

Vejamos: “Art. 320.

A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. (...) Art. 330.

A petição inicial será indeferida quando: IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321” Corroborando com a assertiva, vejamos julgado da Corte Cidadã: “Acerca do tema, o Código de Processo Civil prevê que o não cumprimento de determinação de emenda para apresentação de documento essencial ao julgamento da causa autoriza o indeferimento da inicial, consoante o disposto no artigo 320 e 321 do CPC, notadamente se há reiteração injustificada da inércia da parte autora no curso do processo.

Para que seja recebida não basta que a petição inicial atenta aos requisitos intrínsecos trazidos pelo artigo 319, CPC.

Faz-se necessário, ainda, que esteja necessariamente acompanhada de documentos reputados indispensáveis.

Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça ‘os documentos indispensáveis à propositura da ação, e que devem ser instruídos com a inicial, são aqueles que comprovam a ocorrência da causa de pedir (documentos fundamentais) e, em casos específicos, os que a própria lei exige como da substância do ato que está sendo levado à apreciação (documentos substanciais)’. (REsp 1040715/DF, Rel.

Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2010, DJe 20/05/2010).

Acórdão 1239425, 07000216620198070011, Relator: ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 18/3/2020, publicado no PJe: 27/3/2020”.

Isto posto, com fulcro no art. 485, inciso I, c/c arts. 320, 321 e 330, IV, todos do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e extingo o incidente de habilitação de crédito sem resolução do mérito.

Custas e despesas processuais deste incidente pelo habilitante.

Considerando o princípio da causalidade, condeno o habilitante ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) do valor da causa.

Proceda a Secretaria o traslado de cópia desta decisão para os autos principais.

Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para contrarrazões no prazo de lei, remetendo-se o feito à superior instância independentemente de novo despacho.

Transitada em julgado a sentença e cumprida as formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição.

Dou força de ofício/mandado a esta decisão Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Salvador/BA, data registrada no sistema Marcela Bastos Barbalho da Silva Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente mf hjfs
16/10/2022 11:10

Decorrido prazo de Banco Bamerindus do Brasil Sa Hsbc em 13/10/2022 23:59.
15/10/2022 21:35

Publicado Despacho em 04/10/2022.
15/10/2022 21:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2022
03/10/2022 11:42

Expedição de despacho.
03/10/2022 11:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/09/2022 10:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/09/2022 10:16

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2022 09:25

Juntada de Petição de petição
21/07/2022 14:12

Conclusos para despacho
21/07/2022 11:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/05/2022 05:38

Decorrido prazo de Banco Bamerindus do Brasil Sa Hsbc em 19/05/2022 23:59.
02/05/2022 20:09

Juntada de Petição de petição
11/04/2022 19:59

Publicado Ato Ordinatório em 31/03/2022.
11/04/2022 19:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2022
11/04/2022 19:59

Publicado Ato Ordinatório em 31/03/2022.
11/04/2022 19:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2022
30/03/2022 11:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/03/2022 11:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022
29/09/2021 17:52

Devolvidos os autos
24/09/2020 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
15/01/2018 00:00

Recebimento
05/06/2014 00:00

Petição
10/05/2013 00:00

Recebimento
18/04/2013 00:00

Petição
16/04/2013 00:00

Recebimento
16/04/2013 00:00

Publicação
11/04/2013 00:00

Mero expediente
19/07/2012 00:00

Recebimento
17/07/2012 00:00

Recebimento
17/07/2012 00:00

Publicação
13/07/2012 00:00

Mero expediente
12/07/2012 00:00

Petição
12/07/2012 00:00

Petição
08/03/2012 00:00

Recebimento
08/03/2012 00:00

Publicação
07/03/2012 00:00

Mero expediente
24/11/2011 00:00

Petição
14/10/2011 14:40

Protocolo de Petição
25/04/2011 14:01

Conclusão
04/04/2011 14:02

Protocolo de Petição
04/04/2011 13:52

Recebimento
14/03/2011 15:15

Entrega em carga/vista
24/01/2011 14:58

Recebimento
12/01/2011 13:49

Conclusão
14/12/1999 10:14

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/1999

Ultima Atualização
20/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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