14/07/2025 16:54

Baixa Definitiva
14/07/2025 16:54

Arquivado Definitivamente
14/07/2025 16:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/07/2025 16:53

Transitado em Julgado em 22/05/2025
05/05/2025 09:50

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 09:48

Juntada de Certidão
24/04/2025 15:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/04/2025 09:59

Conclusos para julgamento
21/04/2025 22:22

Juntada de Petição de contra-razões
26/03/2025 22:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/03/2025 07:51

Juntada de Certidão
10/03/2025 09:27

Julgado procedente o pedido
12/02/2025 09:39

Conclusos para decisão
27/01/2025 16:26

Juntada de Petição de réplica
17/01/2025 16:39

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 17:03

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 16:55

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO INTIMAÇÃO 8003034-90.2024.8.05.0032 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Brumado Requerente: Paula Ravene De Souza Ferreira Advogado: Jose Bento Brito Porto (OAB:BA64810) Advogado: Carolina Lima Amorim (OAB:BA64707) Requerido: Consorcio Publico Interfederativo De Saude Da Regiao De Brumado Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8003034-90.2024.8.05.0032 Órgão Julgador: 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO REQUERENTE: PAULA RAVENE DE SOUZA FERREIRA Advogado(s): JOSE BENTO BRITO PORTO (OAB:BA64810), CAROLINA LIMA AMORIM (OAB:BA64707) REQUERIDO: CONSORCIO PUBLICO INTERFEDERATIVO DE SAUDE DA REGIAO DE BRUMADO Advogado(s): DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de pedido de reconsideração formulado pela parte autora, argumentando a existência de cargo vago não ocupado, caracterização da preterição em razão de abertura de processo seletivo temporário e potencial prejuízo aos candidatos aprovados na seleção temporária, sendo imperiosa a concessão da tutela liminar (ID 464436950). É o relatório.

Decido.

Compulsando os autos, tenho que não se trouxe aos autos novas circunstâncias capazes de modificar a decisão que indeferiu a concessão da tutela provisória, de modo que a sua manutenção é medida que se impõe.

Isso porque, considerando os documentos que constam nos autos, entendo, em juízo de cognição sumária, não ter sido afastado o periculum in mora inverso, visto que a concessão de liminar poderá ser mais gravosa ao réu do que a não concessão ao autor.

Logo, o indeferimento do pleito liminar encontra ressonância no art. 300, §3º, do CPC, bem como no TEMA 161 do Supremo Tribunal Federal, que considera ser ato discricionário da Administração Pública o momento da nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas ofertadas no edital.

Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de reconsideração formulado ao ID 464436950, razão pela qual mantenho a decisão proferida ao ID 464200540 por seus próprios fundamentos.

Int.

D.N.

Brumado/BA, data da assinatura eletrônica.

TADEU SANTOS CARDOSO Juiz de Direito Titular Assinado digitalmente
09/10/2024 01:19

Mandado devolvido Positivamente
20/09/2024 08:07

Proferidas outras decisões não especificadas
18/09/2024 08:21

Conclusos para decisão
18/09/2024 08:16

Expedição de citação.
17/09/2024 17:05

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 16:42

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/09/2024 15:44

Conclusos para decisão
16/09/2024 15:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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