07/02/2025 11:39

Baixa Definitiva
07/02/2025 11:39

Arquivado Definitivamente
18/12/2024 18:47

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/11/2024 23:59.
22/10/2024 10:07

Juntada de Certidão
22/10/2024 10:01

Juntada de informação de pagamento
21/10/2024 10:08

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 8091175-81.2024.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Executado: Dora Mendonca Pinto Advogado: Tais Mascarenhas Bittencourt Pinheiro (OAB:BA17466) Exequente: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 11ª Vara da Fazenda Pública - Comarca de Salvador Fórum Ruy Barbosa, sala 345, Praça D.Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora (Email: [email protected]) Processo: 8091175-81.2024.8.05.0001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis] Parte Ativa: EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Parte Passiva: EXECUTADO: DORA MENDONCA PINTO (Assinado eletronicamente pela Magistrada Titular Maria Verônica Moreira Ramiro) O Estado da Bahia requereu a extinção da presente execução fiscal, alegando que o PAF nº. 140780.0021/23-0 encontra-se homologado por força do pagamento realizado pelo Executado, ensejando, portanto, na baixa da distribuição processual com o arquivamento desta ação executória, nos termos do art. 156, I, do CTN Decido.

Decido.

A extinção do processo é medida que se impõe, vez que sua finalidade foi atendida.

Quanto aos honorários advocatícios, certo que nenhuma pendência remanesce, vez que aqueles lançados na CDA integraram o total do débito pago pela parte executada.

Aliás, extrai-se da jurisprudência que apenas quando o pagamento administrativo inclui somente o crédito principal é que a execução não pode ser extinta até que seja adimplida tal parcela (e as custas).

Veja-se: EMENTA: PROCESSO CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS.

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

DESCABIMENTO.

PROSSEGUIMENTO QUANTO AOS HONORÁRIOS E ÀS CUSTAS. - Se, no pagamento realizado na via administrativa, não foi incluída parcela relativa aos honorários advocatícios, limitada a transação entre o Fisco e o particular exclusivamente ao crédito tributário propriamente dito, é incabível a extinção da execução. - A sentença que julgou o processo extinto deve ser reformada para determinar o prosseguimento da execução no que concerne aos honorários e às custas. (TJMG - Apelação Cível 1.0699.17.003606-4/001, Relator: Des.

Alberto Vilas Boas, 1ª CÂMARA CÍVEL, j. em 06/11/2018, pub. 14/11/2018).

Diante do exposto, em face do pagamento realizado, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c o art. 924, II, do CPC/2015, julgo, por sentença, extinta a presente execução, com resolução de mérito.

Custas pela parte executada, cuja base de cálculo é o valor pago, cabendo o recolhimento em 10 dias.

Baixe-se eventual constrição.

Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se.

Publique-se.

Intime-se.

Salvador (BA), data da assinatura digital
10/10/2024 03:19

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/10/2024 23:59.
08/10/2024 12:26

Expedição de ato ordinatório.
08/10/2024 12:25

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 12:07

Expedição de sentença.
05/10/2024 08:33

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/10/2024 23:59.
01/10/2024 01:37

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/09/2024 23:59.
30/09/2024 14:41

Expedição de despacho.
30/09/2024 14:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
30/09/2024 13:44

Conclusos para julgamento
30/09/2024 11:17

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 09:31

Publicado Despacho em 23/09/2024.
24/09/2024 09:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
19/09/2024 16:14

Expedição de despacho.
09/09/2024 15:58

Expedição de decisão.
09/09/2024 15:58

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 08:43

Conclusos para decisão
06/09/2024 18:08

Juntada de Petição de informação de pagamento
01/09/2024 08:32

Expedição de decisão.
01/09/2024 08:32

Determinado o bloqueio/penhora on line
28/08/2024 13:28

Conclusos para despacho
28/08/2024 11:13

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 13:32

Expedição de decisão.
14/08/2024 14:05

Expedição de carta via ar digital.
14/08/2024 14:05

Processo Suspenso por Execução Frustrada
12/08/2024 08:51

Conclusos para despacho
18/07/2024 13:47

Expedição de carta via ar digital.
15/07/2024 12:04

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 16:15

Conclusos para despacho
11/07/2024 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2024

Ultima Atualização
08/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho de citação por AR Digital • Arquivo

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