07/07/2025 07:19

Conclusos #Não preenchido#
07/07/2025 07:19

Conclusos para julgamento
04/07/2025 15:47

Expedição de Certidão.
25/06/2025 08:55

Expedição de Certidão.
18/06/2025 13:12

Expedição de Certidão.
18/06/2025 11:53

Expedição de Ofício.
18/06/2025 10:35

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 02:16

Publicado Despacho em 23/04/2025.
23/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2025
22/04/2025 14:39

Desentranhado o documento
22/04/2025 14:39

Cancelada a movimentação processual
16/04/2025 12:27

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
04/03/2025 10:57

Conclusos #Não preenchido#
04/03/2025 10:57

Conclusos para julgamento
28/01/2025 01:03

Publicado Despacho em 28/01/2025.
28/01/2025 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
27/01/2025 09:25

Expedição de Decisão.
23/01/2025 10:03

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 08:46

Conclusos #Não preenchido#
30/10/2024 08:46

Juntada de Certidão
30/10/2024 08:40

Juntada de Certidão
16/10/2024 16:03

Juntada de Certidão
16/10/2024 15:59

Expedição de Ofício.
11/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Josevando Souza Andrade DESPACHO 0336832-24.2012.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Marinilza Guimaraes Santos Advogado: Isabel Helena Strobel Becker Pereira (OAB:BA25996-A) Apelante: Golden Cross Assistencia Internacional De Saude Ltda.

Advogado: Andre Magno Silva Bezerra (OAB:BA15353-A) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0336832-24.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA.

Advogado(s): ANDRE MAGNO SILVA BEZERRA (OAB:BA15353-A) APELADO: MARINILZA GUIMARAES SANTOS Advogado(s): ISABEL HELENA STROBEL BECKER PEREIRA (OAB:BA25996-A) DESPACHO Vistos, etc.

A Resolução nº 185/2013, do CNJ, que instituiu o Sistema de Processo Judicial Eletrônico - PJE, visando o processamento de informações do Poder Judiciário, no seu art. 17, expressamente determina que os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas deverão ser classificados e organizados com o objetivo de facilitar o exame dos autos pelo Julgador e também para assegurar o efetivo exercício do contraditório pela parte contrária.

No caso sub oculi, depreende-se que o processo foi migrado para o PJE, contudo, a digitalização dos documentos não atendeu ao quanto determinado pela referida resolução, considerando que foram juntados sem nenhuma observância à ordem cronológica, a exemplo do primeiro documento, que, ao invés de ser a petição inicial, é uma decisão antecipatória de tutela (ID.66093838), seguida de um ato ordinatório intimando a parte Autora para se manifestar acerca da peça de defesa (ID 66093839), com sentença antecedendo às peças iniciais, enquanto a petição inicial está no meio dos autos (ID. 66093851 e seguintes), chegando-se ao absurdo de páginas de uma mesma peça soltas em arquivos diferentes, padrão que se repete ao longo dos autos, bem como documentos sem a descrição adequada, tendo sido, a maioria dos documentos nominados de “documentação” ou “outros documentos”, deixando a empresa responsável pelo serviço de nominá-los corretamente, dentre uma série de outros erros, impossibilitando, assim, o exame dos autos eletrônicos.

Nesse cenário, na forma prevista no parágrafo único do art. 17 da aludida Resolução, determino o retorno dos autos à UNIJUD, a fim de que retifique a digitalização do processo, devendo ser observada, com rigor, a ordem cronológica dos atos processuais, anexando-se cada documento em um único arquivo, que deverão ser devidamente nominados, o que deverá ser feito no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob risco de incidir nas penalidades legais.

Após, retornem-me conclusos.

Salvador/BA, data registrada no sistema.

JOSEVANDO ANDRADE Relator A2
10/10/2024 02:28

Publicado Despacho em 10/10/2024.
10/10/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
09/10/2024 15:51

Juntada de Certidão
01/10/2024 11:36

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 11:31

Conclusos #Não preenchido#
24/07/2024 11:31

Expedição de Certidão.
24/07/2024 11:24

Expedição de Certidão.
24/07/2024 11:08

Recebidos os autos
24/07/2024 11:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2024

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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